| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi/MG, revoga na íntegra a Lei Municipal nº. 512/1967 e dá outras providências. |
| native_id | 2392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR Nº. 02 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999. “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PIUMHI/MG, REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº. 512/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - este código contem as medidas de policia administrativa a cargo do município e matéria de higiene, ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder publico e os munícipes. Art. 2º - ao prefeito e em geral, aos funcionários municipais por ordem do primeiro incumbe zelar pela observância dos preceitos deste código. CAPITULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS. Art. 3º - constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições desse código, leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de policia. Art. 4º - será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda por omissão funcionários encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar o infrator, bem como as pessoas com delegação de poder. Art. 5º - A pena além de impor a obrigação de fazer ou desfazer será pecuniária e constituirá em multa, observados os limites de graduação estabelecidos neste código. Art. 6º - as multas deste código serão impostas em grau mínimo, médio, ou máximo. § 1º - na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista: I – a maior ou menor gravidade da infração; II – as suas circunstancias atenuantes ou agravantes (caso fortuito ou força maior); III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código para a graduação. § 2º - os valores das multas serão impostos da seguinte forma; I – a multa de menor gravidade será no valor de uma unidade padrão fiscal da prefeitura – UPFP II – a multa de media gravidade será no valor de quatro unidades padrão fiscal da prefeitura – UPFP III – a multa de máxima gravidade será no valor de dez unidades padrão fiscal da prefeitura – UPFP. § 3º - nas reincidências especificas as multas serão cominadas em dobro. I – reincidente é o infrator que violar preceitos deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido. § 4º - o infrator poderá recorrer, sendo que o recurso será apreciado por comissão a ser formada composta por membros do executivo, legislativo e da sociedade civil. I – lei posterior regulamentará a formação da comissão a que se refere o parágrafo anterior e os procedimentos a serem adotados pela mesma. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 7º - as penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do art. 159 do código civil. Parágrafo único – aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento do procedimento administrativo determinado anteriormente, para sanar a irregularidade. Art. 8º - nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao deposito do município, quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. § 1º - a devolução do objeto apreendido só se fará depois de pagar as multas aplicadas e a indenização ao município pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o deposito. § 2º - no caso de apreensão de mercadorias perecíveis estas serão imediatamente incineradas ou doadas a entidades filantrópicas, se comprovada boas condições de consumo. Art. 9º - no caso de não ser reclamado e retirado dentro de trinta dias, o material apreendido será vendido em hasta publica pelo município, sendo destinada a importância à liquidação das multas e despesas de que se trata o artigo anterior. § 1º - mediante requerimento do proprietário do material vendido, será devolvido o saldo remanescente do produto da venda. § 2º - anterior ao encerramento da hasta publica o proprietário poderá mediante pagamento das multas e despesas suspender o processamento. Art. 10º - não são diretamente puníveis das penas definidas neste código: I – os incapazes na forma da lei; II – os que forem coagidos a cometer infração. Art. 11 – sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: I – sobre pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor. II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz. III – sobre aquele que der causa a coação. CAPITULO III DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art. 12 – auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Art. 13 – dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento do prefeito ou dos chefes de serviços. § 1º - qualquer cidadão poderá denunciar uma infração sem necessidade de se identificar, cabendo ao órgão competente proceder à apuração do(s) fato(s) denunciado(s). § 2º - recebendo tal comunicação, ou denuncia a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração pelos funcionários competentes designados pelo prefeito. Art. 14 – é autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito ou seu substituto legal, bem como os diretores e chefes de departamentos, estes quando em exercício. Art. 15 – os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado. II – o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação. III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência. IV – a disposição infringida. V - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes se houver. Parágrafo único – recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, sendo entregue a segunda via ao infrator. CAPITULO IV DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 16 – a penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator não satisfazê-la no prazo legal, após o devido processo administrativo, com direito de ampla defesa. § 1º - a multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa. § 2º - os infratores que estiverem em debito com relação às multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos oi termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer titulo com a administração municipal, inclusive deferimento de certidões a qualquer titulo. Art. 17 – o infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa em petição podendo juntar documentos a contar da notificação realizada no próprio auto de infração, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao setor realizador da infração, que decidirá de forma fundamentada. § 1º - o infrator será no ato da notificação, cientificado do seu direito de defesa. § 2º - o setor realizador da infração terá o prazo de trinta dias para decisão, a contar da juntada da defesa. § 3º - não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de cinco dias. § 4º - caso seja indeferido o pedido de exclusão da multa após a notificação e defesa do contribuinte terá este prazo de dez dias para recurso ao chefe do executivo. § 5º - sendo mantida a multa, através da decisão fundamentada, e não paga será inscrita para devida execução fiscal, na forma da legislação vigente. § 6º - o chefe do executivo terá o prazo de trinta dias prorrogáveis por mais quinze dias para decisão final, a contar da interposição. CAPITULO V DA INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SIMILARES. Art. 18 – no caso de cassação de licenças de funcionamento ou funcionamento sem autorização do município de indústrias, de comercio, ou prestação de serviços, incluindo atividades agropecuárias, após dado os prazos e meios de defesa previstos nos artigos 16 e 17, e persistindo o infrator na irregularidade o município por seus agentes, a bem do interesse público, deverá como ultima medida, interditar o local da irregularidade, mediante auxilio policial, se necessário for, bem como proceder o fechamento ou arrolamento do local, visando sempre os ditames do interesse público, retirando se necessário o material ou coisas que forem objetos da infração, efetuando apreensão dos objetos, deixando-os em deposito próprio para devolução ou vendidos em hasta pública ou desfazendo dos bens se perecíveis, tudo conforme determina as normas deste código. TITULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 – a fiscalização abrangerá especialmente a higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais que lidam com alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vendam bebidas e produtos alimentícios. Art. 20º - em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene publica, oferecendo um prazo combinado para ajuste do estabelecimento ou do local para que fique dentro das normas da vigilância sanitária. Parágrafo único – a vigilância sanitária tomará as providencias cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal ou os remeterá copia do relatório as autoridades federais ou estaduais quando de suas alçadas. CAPITULO II DA HIGIENE DAS VIAS PUBLICAS Art. 21 – o serviço de limpezas das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município ou por concessão autorização e permissão. Parágrafo único – é proibido o uso de lixão no perímetro urbano, bem como acima de leitos de água. Art. 22 – os moradores são responsáveis pela limpeza das calçadas fronteiriços as suas residências, cabendo a prefeitura a limpeza das suas ruas e beira das calçadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 § 1º - a lavagem e varredura da calçada e sarjetas deverão ser efetuadas em hora conveniente de pouco transito. § 2º - é absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as caixas de captação de águas pluviais. Art. 23 – é proibido fazer varredura do interior dos prédios dos terrenos e dos veículos para a via publica e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames ou detritos sobre o leito das via publicas. Art. 24 – a ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas. Art. 25 – para preservar de maneira geral a higiene publica fica terminantemente proibido: I – lavar roupas em tanques situados nas vias públicas; II – deixar as drogarias, farmácias, acumular lixos em suas dependências, sendo que o mesmo deverá ser coletado no mínimo três vezes por semana pelo município, que encarregara da incineração em local onde não haja risco para a população. III – conduzir sem as precauções devidas, quaisquer detritos que possam comprometer o asseio das vias publicas; IV – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos. V – queimar lixo, mato ou detritos de qualquer espécie nos terrenos ou lotes urbanos, seja próprio ou alheio. Art. 26 – para infrações previstas neste capitulo serão aplicadas multas em grau mínimo. CAPITULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art. 27 – as residências urbanas devem ser bem cuidadas e estarem em condições apresentáveis. Art. 28 – os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, terrenos e lotes, bem como conservar os reservatórios de água limpos e tampados. Parágrafo único – não é permitida a existência de terrenos e lotes cobertos de mato, pantanoso ou servindo de deposito de lixo dentro dos limites do perímetro urbano. Art. 29 – não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade e distritos. Parágrafo único – as providencias para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares, bem como manutenção de quintais, pátios, terrenos e lotes competem aos respectivos proprietários, locatários, possuidores ou detentores a qualquer titulo. Art. 30 – o lixo das habitações será recolhido em recipientes (sacos) plásticos devidamente amarrados a fim de serem removidos pelo serviço de limpeza publica. § 1º - não são considerados como lixo, resíduos de fabricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares os quais serão removidos a custa dos respectivos proprietários. § 2º - as caçambas serão colocadas em locais onde não existir a coleta diária de lixo. Art. 31 – nenhum prédio situado em via publica dotado de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. Parágrafo único – os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em numero proporcional ao dos seus moradores. Art. 32 – as chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos possam expelir de modo que não prejudiquem a vizinhança. § 1º - em casos especiais, a critério do município, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito. § 2º - o serviço de vigilância sanitária e o codema serão os órgãos responsáveis pela fiscalização, orientação e exigências necessárias que visem o cumprimento do caput do art. 32. Art. 33 – para infrações previstas neste capitulo serão aplicadas multas em grau médio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 CAPITULO IV DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO Art. 34 – o município exercerá em colaboração com as autoridades sanitárias da esfera estadual e federal, severa fiscalização sobre a fabricação, produção, comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo único – para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo humano, excetuando os medicamentos. Art. 35 – não será permitida, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde. Os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos. § 1º - a inutilização dos gêneros não exime fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º - a reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fabrica ou estabelecimento comercial. Art. 36 – nas lanchonetes e casas congêneres ou similares, alem das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observadas as seguintes: I – o estabelecimento terá para deposito de verduras que devam ser consumidas sem cocção recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e evitando insetos ou vetores transmissíveis de doenças. II – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das portas externas. III – as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar sua limpeza que será feita diariamente. Parágrafo único – é proibido utilizar-se, para qualquer outro fim os depósitos de hortaliças, legumes e frutas. Art. 37 – é proibido ter em deposito ou expostos a venda: I – aves, peixes, carnes em geral, frutas, legumes, hortaliças, ovos impróprios para o consumo. Art. 38 – toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá ser tratada e filtrada. Art. 39 – o gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 40 – as fabricas de doces, laticínios, massas, refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter: I – pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros no local de elaboração dos produtos, bem como janelas e aberturas teladas. Art. 41 – não é permitido comercializar ou distribuir carne fresca de qualquer espécie de animal que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização da vigilância sanitária municipal. § 1º - quanto aos suínos e aves sofrerão fiscalização rigorosa ate que se construam matadouros apropriados. § 2º - vetado Art. 42 – os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda. Art. 43 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio, salvo na categoria de vendedor ambulante ou eventual em que se aplicara em grau mínimo. CAPITULO V DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 44 – os hotéis, restaurantes, bares, trailers, cafés, cantinas escolares, creches, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte: I – a higienização da louça e talheres deverão seguir rigorosamente as normas de esterilização. II – os guardanapos e toalhas serão descartáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 III – os condimentos e temperos só poderão ser utilizados em embalagens industriais e individuais. IV – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a poeira e a insetos. Art. 45 – os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior serão obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados de preferência uniformizados com jalecos brancos. Parágrafo único – as empresas que comercializarem carnes deverão retirar diariamente de seus estabelecimentos, ossos, detritos ou resíduos de carne imprópria para o consumo e deposita-los fora do perímetro urbano. Art. 46 – nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, bem como esterilizar os aparelhos necessários aos serviços, com a competente fiscalização e orientação da vigilância sanitária municipal. § 1º - os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho jalecos brancos apropriados e rigorosamente limpos. § 2º - os prestadores de serviços dos estabelecimentos que se refere o caput deste artigo deverão usar luvas apropriadas, bem como laminas descartáveis. Art. 47 – nos hospitais, casas de saúde e maternidade, alem das disposições gerais deste código que lhes forem aplicáveis, é obrigatório: I – a existência de uma lavanderia com esterilizadores apropriados. II – a existência de deposito apropriado para roupa servida. III – instalação de necrotérios, de acordo com o art. 48 deste código. IV – a instalação de uma cozinha com no mínimo três compartimentos, sendo destinado a deposito de gêneros alimentícios, outro para o preparo e distribuição de alimentos e o outro para higienização e esterilização de louças e utensílios, tendo os respectivos compartimentos pisos e paredes com revestimentos apropriados até a altura de dois metros de altura. Art. 48 – a instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o interior não seja devassado ou descortinado com instalações sanitárias e ventilação adequada. Art. 49 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio, salvo na categoria de barbeiros e cabeleireiros em que se aplicará grau mínimo. TITULO III DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. CAPITULO I DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO. Art. 50 – os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem na localidade da área de atuação. Parágrafo único – as desordens, algazarras, barulhos e sons em volume excessivo porventura verificado nos referidos estabelecimentos, acarretarão multas aos proprietários, sendo cassada a licença em caso de reincidência. Art. 51 – é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos que ultrapassem ao nível de 80 becibéis durante o dia e de 60 becibéis à noite, tais como: I - os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou estes em mau estado de funcionamento. II – os de buzina, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som. III – a propaganda realizada com alto falantes, tambores, cornetas etc., sem previa autorização do município. IV – os morteiros, bombas e os demais fogos ruidosos. V – os de apito ou silvos de sirenes de fabricas, cinemas ou outros estabelecimentos, por mais de trinta segundos ou depois das 22h00min horas. VI – os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. Parágrafo único – excetuam-se das proibições deste artigo: I – os tímpanos, sinetas ou sirenes de veículos de assistência pública, corpo de bombeiros, policia e ambulância quando em serviço. II – os apitos de rondas e guardas policiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 52 – nas igrejas, capelas os sinos não poderão tocar antes das 05h00min e depois das 22h00min, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações. Art. 53 – é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das seis horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências. Art. 54 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio. CAPITULO II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS. Art. 55 – divertimentos públicos para os efeitos deste código são os que realizam nas vias públicas ou recintos fechados de livre acesso ao público. Art. 56 – nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do município. Parágrafo único – o requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício e procedida a vistoria quanto a segurança e acústica adequada. Art. 57 – em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, alem das estabelecidas pelo código de obras. I – tanto salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas. II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do publico em caso de emergência. III – todas as portas de saída terão a inscrição “saída” de forma legível e iluminada em distancia adequada a visibilidade. IV – os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento. V – haverá instalações sanitárias independentes para senhores e senhoras e deficientes físicos. VI – serão tomadas as precauções necessárias para incêndios sendo obrigatória a instalação de extintores em locais visíveis e de fácil acesso. VII – possuirão bebedouros automáticos de água filtrada. VIII – durante os espetáculos as portas deverão conservar-se abertas vedadas com apenas cortinas similares. IX – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação. Art. 58 – nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores decorrerem lapsos de tempo suficiente para o efeito renovação do ar. Art. 59 – os programas anunciados serão executados integralmente e não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. § 1º - em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada. § 2º - as disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exige o pagamento de entradas. Art. 60 – os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em numero excedente a lotação de teatro, cinema, circo, sala de espetáculos e congêneres. Art. 61 – não serão fornecidos licenças ou alvarás de localização para realização de jogos ou diversões ruidoras em locais compreendidos em um raio de duzentos metros de hospitais, casas de saúde, maternidade, asilos, escolas e repartições públicas, exceto quando for de interesse dos estabelecimentos aqui mencionados. Art. 62 – para funcionamento de teatros, alem das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes: I – a parte destinada ao publico será inteiramente separada da parte destinada aos artistas não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço. II – a parte destinada aos artistas deverá ter quando possível fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do publico. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 63 – para o funcionamento de cinemas serão observadas as normas do art. 57 desta lei e as seguintes disposições: I – os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis. II – no interior das cabinas não poderá existir maior numero de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas, estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço. Art. 64 – a armação de circos de lona ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a critério do município. § 1º - a autorização de funcionamento de estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a quinze dias. § 2º - ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e moralidade dos divertimentos e a paz pública. § 3º - a, seu critério poderá o município não renovar a autorização de circos ou parques de diversões, ou obriga-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. § 4º - os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelos fiscais do município. Art. 65 – para permitir a armação de circos ou parques de diversão o município exigirá um deposito de garantia até o máximo de três salários mínimos vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do local. Parágrafo único – o deposito de garantia será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario serão deduzidas as despesas necessárias. Art. 66 – na localização de danceterias, boates ou estabelecimentos de diversões noturnas, o município estará sempre vigilante ao sossego e ao decoro públicos. Parágrafo único – é obrigatório o uso de isolamento acústico de forma que o som produzido internamente não propague para o exterior. Art. 67 – os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realização, de previa autorização do município. Parágrafo único – excetuam-se das deposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas, a efeito por clubes ou entidade de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares. Art. 68 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau mínimo. CAPITULO III DOS LOCAIS DE CULTO Art. 69 – as igrejas, os templos e as casa de cultos religiosos são locais tidos e havidos como sagrados e, portanto, devem ser respeitados. Art. 70 – nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Parágrafo único – nos locais acima deverão ser observadas as exigências do artigo 57, em seus incisos II, II, V e VI. Art. 71 – as igrejas, templos ou casas de cultos não poderá receber numero de pessoas superior a lotação adequada de suas instalações. Art. 72 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio. CAPITULO IV DO TRÂNSITO PÚBLICO Art. 73 – o transito de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 74 – é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e vias públicas, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo único – sempre que houver necessidade de interromper o transito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. Art. 75 – compreende-se na proibição do artigo anterior o deposito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas via públicas em geral. § 1º - tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, sem prejuízo ao transito e por tempo não superior a 48 horas. § 2º - nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas deverão advertir os veículos com placas de sinalização a distancia conveniente. Art. 76 – é expressamente proibido nas ruas da cidade e distritos; I – conduzir animais de montarias em disparada II – conduzir animais bravios sem necessária precaução. III – deixar veículos com defeito ou abandonados por mais de quinze dias. IV – atirar as vias ou praças públicas corpos de animais ou detritos que possam incomodar os transeuntes. Art. 77 – é expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas públicas, para advertência de perigo ou impedimento de transito. Art. 78 – assiste ao município o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública. Art. 79 – é proibido embaraçar o transito ou prejudicar os pedestres por tais meios como: I – conduzir pelos passeios volumes de grande porte. II – conduzir pelos passeios veículos de qualquer natureza, inclusive bicicletas. III – patinar, a não ser nos locais a isso destinados. IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas. V – conduzir ou conservar animais sobre as calçadas e canteiros de praças públicas. VI – colocar na calçada qualquer objeto ou mercadoria que impeçam ou prejudiquem o transito de pessoas. VII – construir ou conservar calçadas com pisos lisos, escorregadios ou encerados. Parágrafo único – excetuam-se ao disposto no item 2 deste artigo, carrinhos de crianças ou de deficiente físicos. Art. 80 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio. CAPITULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 81 – é proibida a permanência de animais nas vias publicas. Art. 82 – os animais encontrados em vias, praças públicas serão recolhidos ao deposito da municipalidade, por fiscal autorizado pelo município. Art. 83 – o animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo deverá ser retirado dentro do prazo máximo de sete dias, mediante o pagamento de multa e despesas de manutenção. Parágrafo único – não sendo retirado o animal nesse prazo poderá o município efetuar a venda do mesmo em hasta pública, deduzindo a multa e despesas, com devolução do valor remanescente ao proprietário do animal e não havendo arrematante o mesmo será doado ou encaminhado as localidades condignas ao seu meio. Art. 84 – é proibida a criação ou engorda de suínos ou qualquer espécie de animal no perímetro urbano. Art. 85 – os cães que forem encontrados nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao deposito do município para fins do art. 83. § 1º - a criação de animais domésticos dentro do perímetro urbano só será permitida, desde que não cause incomodo para a vizinhança, tais como maus cheiros, barulho excessivo, etc. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 § 2º - os canis para comercialização só poderão ser instalados com autorização e fiscalização do município fora do perímetro urbano. Art. 86 – o cão não poderá andar solto na via pública, mesmo em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Art. 87 – não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade. Parágrafo único – nas exposições agropecuárias o transporte deverá ser feito por veículos apropriados. Art. 88 – ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras venenosas e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores e mediante alvará de autorização do município. Art. 89 – é proibido o empreendimento de apicultura no perímetro urbano. Art. 90 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio, salvo no caso do art. 84, quando será grau máximo. CAPITULO VI DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS. Art. 91 – todo proprietário de imóveis dentro do perímetro urbano é obrigado a extinguirem formigueiros e outros insetos que possam prejudicar a vizinhança. Art. 92 – verificada pelos fiscais do município a existência destes insetos será feita à intimação do proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando – se no prazo de dez dias para proceder ao seu extermínio. Art. 93 – se no prazo não for extinto a presença destes insetos o município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuarem acrescidas de vinte por cento pelo trabalho de administração, além de multa. Art. 94 – as infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau mínimo. CAPITULO VII DO CONGESTIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 95 – nenhuma obra, inclusive demolição, poderá dispensar o tapume provisório, o qual deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade da calçada. § 1º - quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível. § 2º - dispensa-se o tapume quando se tratar de: a) Construção ou reparo de muros com altura não superior a dois metros. b) Pinturas ou pequenos reparos. Art. 96 – os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: I – apresentarem as perfeitas condições de segurança. II – terem a largura de no mínimo 1,50m e quando possível permanecer no alinhamento do passeio atentando-se sempre para o mínimo de prejuízo com relação à via pública. III – não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único – o andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra se por período superior a sessenta dias. Art. 97 – poderão ser armados palanques provisórios nas praças públicas, para comício político, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, observadas as condições seguintes: I – serem aprovadas pelo município, quanto a sua localização. II – não perturbarem o trânsito. III – não prejudicarem o calçamento e escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos verificados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 IV – serão removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar do encerramento dos festejos ou eventos, não sendo observado o prazo estabelecido neste item o município promoverá a remoção cobrando ao responsável as despesas, dando o material removido o destino que consultar o interesse público. Art. 98 – nenhum material poderá permanecer nas vias e praças públicas, exceto nos casos previstos neste código. Art. 99 – o ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas do município. Parágrafo único – nos logradouros abertos por particulares com licença do município é facultativo aos interessados promover e custear a respectiva arborização. Art. 100 – é proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do município. Art. 101 – não é permitido colocação de cabos, fios, faixas ou anúncios nas arvores de ruas e praças, bem como em postes de iluminação. Art. 102 – as caixas de coletas de cartas, suporte ou cestos para coleta de lixo só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização expressa do município que indicará as posições convenientes da respectiva instalação. Art. 103 – as colunas, suportes de anúncios outdoors, lixeiras, faixas, bancos e abrigos de praças públicas, somente poderão ser instalados mediante a licença previa do município. Art. 104 – as bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos locais públicos, desde que satisfaça as seguintes condições: I – terem sua localização aprovada pelo município. II – apresentarem bom aspecto quanto a sua construção. III – não prejudiquem o transito de pedestres e nem a visão dos motoristas. IV – serem de fácil remoção. V – sua medida não ultrapassar a cinco metros quadrados. VI – se aterem a venda exclusiva de jornais, revistas e livros. Art. 105 – os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nas praças públicas se comprovado o seu valor artístico ou cívico e a critério do município. Parágrafo único – dependerá ainda da aprovação o local escolhido para fixação de monumentos. Art. 106 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau mínimo. CAPITULO VIII DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 107 – no interesse público o município fiscalizará supletivamente as atividades de fabricação, comercio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Art. 108 – são considerados inflamáveis: I – o fósforo e os demais materiais fosforosos II – a gasolina e demais derivados do petróleo. III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral. IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas. V – toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e cinco graus centígrados. VI – e outros artefatos e artigos similares. Art. 109 – consideram-se explosivos: I – fogos de artifício. II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados. III – a pólvora e o algodão pólvora. IV – as espoletas e os estopins. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 V – os fulminatos, cloratos, formitatos e congêneres. VI – os cartuchos de guerra e caça e minas. VII – e outros artefatos e artigos similares. Art. 110 – é expressamente proibido: I – manter depósitos de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança. II – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Art. 111 – aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados em seus armazéns e lojas, o material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de dez dias. § 1º - os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter deposito de explosivos, correspondente ao consumo de trinta dias desde que os depósitos estejam localizados a uma distancia que não cause danos aos habitantes mais próximos e a comunidade. § 2º - os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis em quantidade e disposição convenientes. § 3º - todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas com relação aos caibros, ripas e esquadrias. Art. 112 – não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. § 1º - não poderão ser transportadas simultaneamente no mesmo, veículo explosivos e inflamáveis. § 2º - os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir outras pessoas alem do motorista e ajudante. Art. 113 – é expressamente proibido: I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nas praças públicas ou em janelas e portas que derem para as mesmas. II – soltar balões inflamáveis em toda a extensão do município. III – fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem previa autorização do município. § 1º - a proibição de que tratam os itens I, II, III, poderá ser suspensa mediante licença do município, em dias de regozijo ou festividades religiosas de caráter tradicional. § 2º - os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo município, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança pública. Art. 114 – a instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial do município. § 1º - o município poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do deposito ou da bomba ira prejudicar, de algum modo à segurança pública. § 2º - o município poderá estabelecer para cada caso as exigências que julgarem necessárias ou interesse de segurança. Art. 115 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio. CAPITULO IX DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS. Art. 116 – o município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. Art. 117 – para evitar a propagação de incêndios, observaram-se nas queimadas, as medidas preventivas necessárias. Art. 118 – a ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terra de outrem, sem tomar as seguintes precauções: I – preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura. II – mandar avisos aos confrontantes, com antecedência mínima de doze horas marcando dia, hora e lugar para o inicio da queimada. III – providenciar junto ao IEF autorização para a queima controlada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 119 – a ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios. Art. 120 – a derrubada de mata dependerá de licença do IEF quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário. Parágrafo único – a licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública ou preservação permanente. Art. 121 – é expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos. Art. 122 – fica proibida a formação de pastagens no perímetro urbano de expansão urbana e organizável do município. CAPITULO X DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO. Art. 123 – a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem da licença do DPNM, FEAM, IBAMA, em município observados os preceitos da legislação vigente. Art. 124 – a licença será processada mediante apresentação do requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com os itens abaixo: § 1º - do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) Nome, residência do proprietário do terreno. b) Nome, residência do explorador, se este não for o proprietário. c) Localização do processo de exploração, e da qualidade do explosivo a ser empregado se for o caso. § 2º - o requerimento da licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de propriedade do terreno. b) Autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório no caso de não ser ele o explorador. c) Planta da situação, com indicação de relevo do solo por meio de curvas de nível contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda faixa de largura de cem metros em torno da área a ser explorada. d) Perfis do terreno em três vias. § 3º – no caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados a critério do município os documentos indicados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior. Art. 125 – as licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. Parágrafo único – será interditada a pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este código, desde posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade. Art. 126 – ao conceder licenças, o município poderá fazer restrições que julgar conveniente. Art. 127 – os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meios de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida. Art. 128 – os desmontes das pedreiras poderão ser feitos por esforço físico, mecânico ou mediantes explosivos. Art. 129 – não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 130 – as explorações de pedreiras por explosão ficam sujeitas as seguintes condições: I – declaração expressa da quantidade do explosivo a empregar. II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada serie de explosões. III – içamento antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distancia. IV – toque por três vezes com intervalos de dois minutos de uma sineta e aviso em brando prolongado dando sinal de fogo. Art. 131 – a instalação de olarias no perímetro urbano do município deve obedecer as seguintes prescrições: I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 II – quando as escavações facilitarem a formação de deposito de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o material. Art. 132 – o município poderá a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 133 – é proibida a extração de areia, pedras, argila e ou outros materiais em todos os cursos de água do município quando: I – a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos. II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos. III – quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas. IV – de algum modo possam oferecer perigo as pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. Art. 134 – para as infrações previstas nesse capitulo de competência do município serão aplicadas multas em grau médio. CAPITULO XI DOS MUROS E CERCAS Art. 135 – os proprietários, possuidores de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo de terrenos urbanos serão obrigados a murá-los. Art. 136 – são comuns os muros divisórios entre propriedades urbanas, devendo o proprietário o possuidor de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóveis confrontantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação. Art. 137 – os terrenos ou lotes urbanos serão fechados ou murados com altura mínima de um metro e oitenta centímetros devendo ainda seus proprietários construir calçadas. Art. 138 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau mínimo. CAPITULO XII DOS ANUNCIOS E CARTAZES Art. 139 – a exploração dos meios de publicidade nas vias e praças públicas, bem como nos lugares de acesso comum, depende de previa licença do município mediante requerimento dos interessados e atendidas as exigências da legislação própria ao pagamento da taxa respectiva. § 1º - incluem-se nas exigências deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos de qualquer modo, processo ou engenho suspenso distribuídos, afixado ou pintado em paredes, muros, tapumes, veículos, calçadas e outras formas. § 2º - incluem –se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. Art. 140 – a propaganda falada em lugares públicos, por meios de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, está igualmente sujeita a previa licença e ao pagamento da taxa respectiva. Parágrafo único – fica proibido no município a veiculação nos meios de comunicação locais ( radio, jornais, revistas, TV, internet, panfletos ou boletins) de propaganda de medicamentos sem estudos prévios feitos por órgãos oficiais que confirmem sai eficácia terapêutica e apresentem resultados de cura comprovada. Art. 141 – não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: I – pela natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito. II – de alguma forma prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais. III – seja ofensiva a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições. IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras. V – contiverem incorreções de linguagem. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 VI – façam uso de língua estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência de nosso léxico a eles se hajam incorporado. VII – pelo seu numero ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas. VIII – ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda incompatíveis com a estética e moralidade pública. Art. 142 – os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar. I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios. II – a natureza do material empregado na confecção. III – as dimensões IV – as inscrições e o texto. Art. 143 – tratando-se de anúncios luminosos os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Parágrafo único – os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de dois metros e cinqüenta centímetros. Art. 144 – os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo único – desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao município. Art. 145 – os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capitulo poderão ser apreendidos e retirados pelo município até a satisfação daquelas formalidades alem do pagamento de multa prevista nesta lei. Art. 146 – para as infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau médio. TITULO IV DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS SEÇÃO I Art. 147 – nenhum estabelecimento comercial, industrial, agrícola e prestador de serviço de qualquer natureza poderão funcionar sem previa licença do município, a qual só será concedida através de requerimento dos proprietários e mediante pagamento dos tributos devidos. Parágrafo único – o requerimento deverá especificar com clareza: I – o ramo comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviços de qualquer natureza. II – o montante do capital investido. III – o local em que o proprietário pretende exercer sua atividade (endereço fiscal) Art. 148 – não será concedida licença, dentro do perímetro urbano e distritos aos estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas ou prestador de serviços de qualquer natureza que se enquadram dentro das proibições constantes deste código. Parágrafo único – é expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano e distritos, de indústrias que pela natureza dos produtos pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro possam prejudicar a saúde pública, incluídos viveiros de formação de café, eucalipto e congêneres. Art. 149 – a licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, trailers, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Parágrafo único – as academias de ginástica, judô, caratê, saunas e similares, alem de cumprir o que dispõe o artigo acima deverão atender outras exigências consideradas necessárias pelas autoridades municipais. Art. 150 – para ser concedida licença de funcionamento pelo município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço de qualquer natureza deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina. Parágrafo único – o alvará de licença só será concedido após informações pelos órgãos competentes do município de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas em lei. Art. 151 – para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 152 – para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestação de serviço de qualquer natureza, deverá ser solicitada a necessária permissão ao município que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas. Art. 153 – a licença de localização poderá ser cassada: I – quando for instalado negocio diferente do requerido. II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública. III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente quando solicitada a fazê-lo. IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação. § 1º - cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º - poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com que preceitua este capítulo. Art. 154 – para infrações previstas nesse capitulo serão aplicadas multas em grau máximo. SEÇÃO II DO COMERCIO AMBULANTE. Art. 155 – o exercício do comercio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município. Parágrafo único – considera-se atividade ambulante ou eventual exercida: a) Individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. b) Em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações, em locais autorizados pelo município. Art. 156 – da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais: I – numero de inscrição estadual, federal, municipal. II – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante. Parágrafo único – o vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Art. 157 – é proibido ao vendedor ambulante ou eventual, sob pena de multa: I – estacionar nas vias e praças públicas, fora dos locais previamente determinados pelo município. II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias e praças públicas. CAPITULO II DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO Art. 158 – a abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e prestadores de serviço de qualquer natureza, obedecerão a horários e esquemas compatíveis com os mesmos, desde que estes possuam alvará de licença do município e funcionem de acordo com as normas deste código. Parágrafo único – o horário normal será de 08h00min as 18h00min podendo ser prorrogados a critério do município. CAPITULO III DA VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR Art. 159 – as transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referencia a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que se dispõe a legislação metrológica vigente no país. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 CAPITULO IV DISPOSIÇÃO FINAL Art. 160 – este código entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrario e especialmente a lei municipal nº. 512/1967. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, 22 de novembro de 1999. DR. JOÃO BATISTA SOARES PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.