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norma nº 3/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-12-24
EmentaDá nova redação ao art. 84 da Lei Complementar 002 de 22 de novembro de 1999. (Código de Posturas)
native_id2393

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.999
(Dá nova redação ao Art. 84 da Lei Complementar 002 de 22 de Novembro de 
1.999)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 84 d Lei Complementar 002 de 22 de Novembro de 1.999, passa a ter 
seguinte redação:
“Art. 84 – É proibida a criação, engorda e manutenção de suínos, caprinos, ovinos, equinos, 
muares e bovinos dentro do perímetro urbano.
Parágrafo único. Fica permitido a criação de aves e cães em quantidade limitadas à um 
casal de cão ou ave por cada vinte metros quadrados de área, não podendo as aves ficarem 
confinadas”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 24 de Dezembro de 1.999.
Dr. João Batista Soares
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo 
ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.

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