| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 2395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CenTrcr** CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 18/ 2010 “Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de , Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. Io - Ficam criados os seguintes cargos públicos para comporem o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: CARGO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO Assistente Social - CRAS 03 40horas semanais R$ 1.809,48 Auxiliar Administrativo Geral - CRAS 01 40horas semanais R$ 553,91 Contínuo Servente -CRAS 01 40horas semanais R$ 510,00 Psicólogo - CRAS 01 40horas semanais R$ 1.809,48 Art. 2° - Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos mediante Processo Seletivo Simplificado. Parágrafo único: As atribuições dos ocupantes dos cargos criados no artigo Io são as constantes dos Anexos l, II, III e IV que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições çm contrário. Piumhv)26 de maófco de-âOlC 'Arlindb BarbosajP/eio' Prefeito Municipal í iáP PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Rua Padre Abel 332 - DE PI ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010 Cargo: Assistente Social - CRAS Atribuições: • Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implantação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade, contribuindo para a solução de problemas de natureza social; • Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; • Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; • Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território. Piumhi, 26 de março de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIfMI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332\Centro CEP 37925-000 - Piumhi^M©1 Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010 Cargo: Auxiliar Administrativo Gerai - CRAS Atribuições: • • Definir com a equipe de profissionais do CRAS, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, prestando informações de caráter geral; • Receber e controlar o fluxo de entrada das famílias atendidas no CRAS; • Elaborar relatório dos trabalhos sociais realizadas com as famílias assistidas pelo CRAS. Piumhi, 26 de março de 2010. ArlinaoBarbosa Neto Prefeito:Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Éstado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - ofemro ^ CEP 37925-000 - Piumhi - ÍJg Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO III LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010 Cargo: Contínuo Servente - CRAS Atribuições: • Auxiliar na mudança de móveis e utensílios do CRAS; • Coordenar e executar todas as atividades inerentes à área de serviços de limpeza no âmbito CRAS; • limpar, e conservar instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, ladrilhos e pisos do CRAS; • Executar outras tarefas correlatas. Piumhi, 26 de março de 2010. flindb Barbosa Nêto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -TSentro. C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010 Cargo: Psicólogo - CRAS Atribuições: • Efetuar orientação e desenvolvimento profissional; • Definir com a equipe técnica do CRAS, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias, e os serviços soeioedacativos de convívio; • Pesquisar as características psicológicas das famílias; realizar estudos e aplicações práticas da psicologia; • Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Executar trabalhos de psicologia em geral; executar outras tarefas correlatas. Piumhi, 26 de março de 2010. 0