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norma nº 18/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaDispõe sobre criação de cargos públicos no Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id2395

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - CenTrcr** 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 18/ 2010
“Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de
, Piumhi e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Ficam criados os seguintes cargos públicos para comporem o 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
CARGO N° DE 
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
Assistente Social - 
CRAS
03 40horas
semanais
R$ 1.809,48
Auxiliar 
Administrativo 
Geral - CRAS
01 40horas
semanais
R$ 553,91
Contínuo Servente 
-CRAS
01 40horas
semanais
R$ 510,00
Psicólogo - CRAS 01 40horas
semanais
R$ 1.809,48
Art. 2° - Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos 
mediante Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único: As atribuições dos ocupantes dos cargos criados no 
artigo Io são as constantes dos Anexos l, II, III e IV que fazem parte integrante 
desta Lei.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições çm contrário.
Piumhv)26 de maófco de-âOlC
'Arlindb BarbosajP/eio'
Prefeito Municipal
í iáP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
Rua Padre Abel 332 -
DE PI
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010
Cargo: Assistente Social - CRAS 
Atribuições:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implantação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade, contribuindo para a solução de 
problemas de natureza social;
• Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações;
• Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS;
• Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território.
Piumhi, 26 de março de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIfMI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332\Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi^M©1 
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010
Cargo: Auxiliar Administrativo Gerai - CRAS
Atribuições: •
• Definir com a equipe de profissionais do CRAS, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, prestando informações de 
caráter geral;
• Receber e controlar o fluxo de entrada das famílias atendidas no CRAS;
• Elaborar relatório dos trabalhos sociais realizadas com as famílias 
assistidas pelo CRAS.
Piumhi, 26 de março de 2010.
ArlinaoBarbosa Neto
Prefeito:Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Éstado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - ofemro ^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - ÍJg
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010
Cargo: Contínuo Servente - CRAS
Atribuições:
• Auxiliar na mudança de móveis e utensílios do CRAS;
• Coordenar e executar todas as atividades inerentes à área de serviços de 
limpeza no âmbito CRAS;
• limpar, e conservar instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, 
ladrilhos e pisos do CRAS;
• Executar outras tarefas correlatas.
Piumhi, 26 de março de 2010.
flindb Barbosa Nêto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -TSentro.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N. 18/2010
Cargo: Psicólogo - CRAS
Atribuições:
• Efetuar orientação e desenvolvimento profissional;
• Definir com a equipe técnica do CRAS, os meios e as ferramentas 
teórico-metodológicos de trabalho social com as famílias, e os serviços 
soeioedacativos de convívio;
• Pesquisar as características psicológicas das famílias; realizar estudos e 
aplicações práticas da psicologia;
• Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a 
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na 
qualidade de vida dos usuários;
• Executar trabalhos de psicologia em geral; executar outras tarefas 
correlatas.
Piumhi, 26 de março de 2010.
0

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