| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Altera a redação do art 30, parágrafo único da Lei Complementar n°. 16/2009 que contém o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/000 U04 Rua Padre Abel 332 - Ct CEP 37925-000 - Piumhi - Tel: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 19/2010 Altera a redação do art 30, parágrafo único da Lei Complementar n°. 16/2009 que contém o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Piumhi A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, I o - Fica alterada a redação do art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 16, de 11 de dezembro de 2009 que contém o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município |de Piumhi, passando a ter a seguinte redação: A r t 30,.., 5 Parágrafo único: A progressão será de 3 (três) em 3 /(três) anos percebendo a taxa de 2% acumulada ao piso do servidor Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2010. Piumhi, 12 de maio de 2010. ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL