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norma nº 19/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaAltera a redação do art 30, parágrafo único da Lei Complementar n°. 16/2009 que contém o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/000 U04
Rua Padre Abel 332 - Ct 
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 19/2010
Altera a redação do art 30, parágrafo único da
Lei Complementar n°. 16/2009 que contém o
Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Piumhi
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, I o - Fica alterada a redação do art. 30, parágrafo único, da Lei 
Complementar n°. 16, de 11 de dezembro de 2009 que contém o Estatuto, Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município |de Piumhi, 
passando a ter a seguinte redação:
A r t 30,.., 5
Parágrafo único: A progressão será de 3 (três) em 3 /(três) anos
percebendo a taxa de 2% acumulada ao piso do servidor
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2010.
Piumhi, 12 de maio de 2010.
ARLINDO BARBOSA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL

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