| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 04/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMM| Estado de Minas Gerais • . Rua Padre Abel 333 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 • CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COM PLEM ENTAR N° 21/ 2010 “ Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 04/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - O art. 44 da Lei Complementar n° 04, de 01 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “At.44 - Fica estabelecido o dia janeiro de cada ano, como database para concessão de revisão geral de vencimento a todos os servidores ativos, inativos, pensionistas e de autarquia municipal, desde que haja disponibilidade de caixa e sejam atendidas as exigências constitucionais e infraconstitucionais. Parágrafo único - A revisão geral a que se refere o caput deste artigo, para o exercício de 2011, será relativa ao período de maio a dezembro de 2010.” Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 25 de maio de 2010. ■ m / / f f jV AÍ f y 5 V - ' / Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal