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norma nº 21/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 04/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMM|
Estado de Minas Gerais • . Rua Padre Abel 333 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 • CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COM PLEM ENTAR N° 21/ 2010
“ Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 04/2006,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 44 da Lei Complementar n° 04, de 01 de dezembro de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“At.44 - Fica estabelecido o dia janeiro de cada ano, como data￾base para concessão de revisão geral de vencimento a todos os servidores
ativos, inativos, pensionistas e de autarquia municipal, desde que haja
disponibilidade de caixa e sejam atendidas as exigências constitucionais e
infraconstitucionais.
Parágrafo único - A revisão geral a que se refere o caput deste artigo,
para o exercício de 2011, será relativa ao período de maio a dezembro de
2010.”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 25 de maio de 2010.
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Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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