| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de túmulos e jazigos no cemitério local e dá outras providências. |
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J6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.125/2013 "Dispõe sobre a regularização de túmulos e jazigos no cemitério local e dá outras providências" o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os familiares interessados poderão, sem ônus, regularizar os túmulos e jazigos de parentes sepultados até o ano de 2007, quando será emitido documento do órgão competente. Art. 2°. Para a regularização que se trata no artigo anterior, o interessado deverá apresentar ao Município os seguintes documentos: I - Certidão de Óbito do parente sepultado; 11 - Documentos pessoais: RG, CPF e certidão de nascimento ou certidão de casamento; 11I - Documento emitido pelo Município referente ao túmulo ou Jazigo ou, na ausência deste, certidão emitida pelo responsável do cemitério contendo os dados do túmulo ou jazigo onde se encontra o parente sepultado; Parágrafo Único. Além dos documentos, o interessado deverá ainda efetuar o pagamento de eventuais taxas de expediente. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. .-"., ~, .." '."' . CÂMARAMUN.DEPIUMHI 14/05/2013II~ ..:- ;.J !