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norma nº 2125/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaDispõe sobre a regularização de túmulos e jazigos no cemitério local e dá outras providências.
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J6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.125/2013
"Dispõe sobre a regularização de túmulos e jazigos no
cemitério local e dá outras providências"
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os familiares interessados poderão, sem ônus,
regularizar os túmulos e jazigos de parentes sepultados até o ano de 2007, quando
será emitido documento do órgão competente.
Art. 2°. Para a regularização que se trata no artigo anterior, o
interessado deverá apresentar ao Município os seguintes documentos:
I - Certidão de Óbito do parente sepultado;
11 - Documentos pessoais: RG, CPF e certidão de nascimento ou
certidão de casamento;
11I - Documento emitido pelo Município referente ao túmulo ou
Jazigo ou, na ausência deste, certidão emitida pelo responsável do cemitério
contendo os dados do túmulo ou jazigo onde se encontra o parente sepultado;
Parágrafo Único. Além dos documentos, o interessado deverá
ainda efetuar o pagamento de eventuais taxas de expediente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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CÂMARAMUN.DEPIUMHI 14/05/2013II~ ..:-
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