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norma nº 23/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 23/2010
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 004/2006, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CGr-T*í
Art. 1o - Fica alterado o inciso VIII, do §1°, do art. 19 da Lei
ÚLJ
til
/'Complementar 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
0
C3Cv
iu “Art. 19-... U i
v
§ 1 °-...
1 1 " -
£ II - ...
í IH-...
t. jí
| IV - ...
f V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - Licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias, devendo a servidora, mediante atestado médico, notificar o
Município da data do início do afastamento de suas funções, que poderá
ocorrer entre o 28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto e o dia deste.”
Art. 2o - Fica criado o Departamento Municipal de Vigilância 
Epidemiológica, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, ficando também 
criado e acrescentado no respectivo anexo o cargo de provimento em comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Ce 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
de Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica, com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal atual de 
R$1.620,00.
Art. 3o - Ficam criados e acrescentados nos respectivos anexos os 
cargos de provimento em comissão de:
I - Coordenador de PSF, subordinado à Secretaria Municipal de 
Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal 
de R$3.240,00, com formação mínima em curso superior na área de saúde;
II - Regente de Música, subordinado à Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte, Lazer e Turismo, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais e vencimento mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), com formação 
mínima em curso superior na área de música.
III - Coordenador de Saúde Mental, subordinado à Secretaria 
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
vencimento mensal de R$3.240,00, com formação mínima em curso superior na 
área de saúde.
Art. 4o - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de 
Encarregado de Vigilância em Endemias e Supervisor de Saúde Mental, ficando 
também extinto o cargo de Coordenador - CAPS.
Art. 5o - Os atuais cargos e o número de vagas do quadro de 
servidores do Município de Piumhi são os constantes do Anexo I e II do presente 
Projeto de Lei Complementar, com as devidas alterações.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o 
art. 1o que entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - ^01
CEP 37925-000 - Piumhi - MG T 
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 8o - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Piumhi, 1o de setembro de 2010.
Arlindo“Barbosá
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C e n ffB ^ f' 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
D E N O M IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O N ° D E V E N C . M O D A L . /
D E C L A S S E V A G A S R S R E C R U T .
1 - GRI PO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica DS - 18 1 1.620,03 AMPLO/LIMI.
n s '"’ft 4- A A Q f \ A O
Coordenador de PSF DS 32 1 3.240,00 AMPLO/LIMI.
Regente de Música DS 33 1 2.000,00 AMPLO/LIMI.
Coordenador de Saúde Mental DS 34 1 3.240,00 AMPLO/LIMI.
2 -GRUPO DE ASSESSORAMENTO-AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
■ r
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
3 - GRUPO DE CHEFIA - CH
4- GRUPO DE EXECUÇÃO - EX
T? V A C 4- 1 4 Q C - n I - t O .í￾5 - GRUPO DE CONTROLE - CT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
D E N O M IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O D E N° D E V A G A S V E N C IM E N T O M O D A L .
C L A S S E R S R E C R U T A M E N T O
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Fisioterapeuta NS - 06 6 1.108,08 EFETIVO
Odontólogo NS - 10 11 1.108,08 EFETIVO
Psicólogo NS - 12 6 1.108,08 EFETIVO
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Auxiliar de Saúde NF -0 3 13 592,68 EFETIVO
Auxiliarem Informática NF -0 4 5 837,49 EFETIVO
Telefonista NF -0 6 5 592,68 EFETIVO
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais NFI - 04 68 545,70 EFETIVO
Motorista NFI - 15 69 837,49 EFETIVO
Vigilante NF1-20 18 545,70 EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro s
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
GRUPO PSF/ENDEMIAS/VÍGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/CAPS/BRASIL SORRIDENTE (CEO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
MODAL.
RECRUTAMENTO
C oordenador— C A PS + T 4 7 8 A 4 C O N T R A T A D O
GRUPO CEMEP - CEFET/PETI/PRÉ-VESTIBULAR/TELECENTRO
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VENCIMENTO MODAL.
VAGAS R$ RECRUTAMENTO

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