| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - C CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 23/2010 “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: CGr-T*í Art. 1o - Fica alterado o inciso VIII, do §1°, do art. 19 da Lei ÚLJ til /'Complementar 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 0 C3Cv iu “Art. 19-... U i v § 1 °-... 1 1 " - £ II - ... í IH-... t. jí | IV - ... f V - ... VI - ... VII - ... VIII - Licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a servidora, mediante atestado médico, notificar o Município da data do início do afastamento de suas funções, que poderá ocorrer entre o 28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto e o dia deste.” Art. 2o - Fica criado o Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, ficando também criado e acrescentado no respectivo anexo o cargo de provimento em comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Ce CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 de Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal atual de R$1.620,00. Art. 3o - Ficam criados e acrescentados nos respectivos anexos os cargos de provimento em comissão de: I - Coordenador de PSF, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$3.240,00, com formação mínima em curso superior na área de saúde; II - Regente de Música, subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), com formação mínima em curso superior na área de música. III - Coordenador de Saúde Mental, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de R$3.240,00, com formação mínima em curso superior na área de saúde. Art. 4o - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Encarregado de Vigilância em Endemias e Supervisor de Saúde Mental, ficando também extinto o cargo de Coordenador - CAPS. Art. 5o - Os atuais cargos e o número de vagas do quadro de servidores do Município de Piumhi são os constantes do Anexo I e II do presente Projeto de Lei Complementar, com as devidas alterações. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o art. 1o que entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - ^01 CEP 37925-000 - Piumhi - MG T Tel.: (37) 3371-9950 Art. 8o - Revogam-se todas as disposições em contrário. Piumhi, 1o de setembro de 2010. Arlindo“Barbosá Prefeito Municipal Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - C e n ffB ^ f' CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO D E N O M IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O N ° D E V E N C . M O D A L . / D E C L A S S E V A G A S R S R E C R U T . 1 - GRI PO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica DS - 18 1 1.620,03 AMPLO/LIMI. n s '"’ft 4- A A Q f \ A O Coordenador de PSF DS 32 1 3.240,00 AMPLO/LIMI. Regente de Música DS 33 1 2.000,00 AMPLO/LIMI. Coordenador de Saúde Mental DS 34 1 3.240,00 AMPLO/LIMI. 2 -GRUPO DE ASSESSORAMENTO-AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM ■ r Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 3 - GRUPO DE CHEFIA - CH 4- GRUPO DE EXECUÇÃO - EX T? V A C 4- 1 4 Q C - n I - t O .í5 - GRUPO DE CONTROLE - CT PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO D E N O M IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O D E N° D E V A G A S V E N C IM E N T O M O D A L . C L A S S E R S R E C R U T A M E N T O 1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS Fisioterapeuta NS - 06 6 1.108,08 EFETIVO Odontólogo NS - 10 11 1.108,08 EFETIVO Psicólogo NS - 12 6 1.108,08 EFETIVO 2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO 3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL Auxiliar de Saúde NF -0 3 13 592,68 EFETIVO Auxiliarem Informática NF -0 4 5 837,49 EFETIVO Telefonista NF -0 6 5 592,68 EFETIVO 4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO Auxiliar de Serviços Gerais NFI - 04 68 545,70 EFETIVO Motorista NFI - 15 69 837,49 EFETIVO Vigilante NF1-20 18 545,70 EFETIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro s C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 GRUPO PSF/ENDEMIAS/VÍGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/CAPS/BRASIL SORRIDENTE (CEO) DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VAGAS VENCIMENTO R$ MODAL. RECRUTAMENTO C oordenador— C A PS + T 4 7 8 A 4 C O N T R A T A D O GRUPO CEMEP - CEFET/PETI/PRÉ-VESTIBULAR/TELECENTRO DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE VENCIMENTO MODAL. VAGAS R$ RECRUTAMENTO