| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo do art 94-A na Lei Complementar n °. 02 de 22 de novembro de 1999 - Código de Posturas e dá outras providências. |
| native_id | 2401 |
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cm m KUNICIPft. DE PIUMHI 15/DE2/2010 09:37 000607 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Ggntro CEP 37925-000 - Piumhi N4G Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 24/2010 Dispõe sobre o acréscimo do art 94-A na Lei Complementar n °. 02 de 22 de novembro de 1999 - Código de Posturas e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io. O Código de Posturas do Município que contém a Lei Complementar n° 02, de 22 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 94-A: “Art. 94-A. O combate aos transmissores de doenças epidemiológicas e disposições inerentes será definido em lei específlca.,, Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 02 de dezembro de 2010 PREFEITO MUNICIPAL