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norma nº 24/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDispõe sobre o acréscimo do art 94-A na Lei Complementar n °. 02 de 22 de novembro de 1999 - Código de Posturas e dá outras providências.
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cm m KUNICIPft. DE PIUMHI 15/DE2/2010 09:37 000607
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Ggntro 
CEP 37925-000 - Piumhi N4G
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 24/2010
Dispõe sobre o acréscimo do art 94-A na
Lei Complementar n °. 02 de 22 de
novembro de 1999 - Código de Posturas e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O Código de Posturas do Município que contém a Lei 
Complementar n° 02, de 22 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido 
do seguinte art. 94-A:
“Art. 94-A. O combate aos transmissores de doenças 
epidemiológicas e disposições inerentes será definido em lei específlca.,,
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 02 de dezembro de 2010
PREFEITO MUNICIPAL

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