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norma nº 13/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
native_id2403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Lsltulo de Minns Gerais
t .N.P.J. 16.7X1..146/0001-04
Rua Dultv \ M .132
CEP 37925-Od1) - Pin
Tel í 17) 337 1-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 1 3 /2 0 0 9
D ispõe sobre a a lte ra ç ã o d a Lei C om plem en tar n°
0 0 4 /2 0 0 6 , que d isp õ e sobre o Plano de C arreiras,
d e Cargos e V encim entos d o s Servidores
M u nicipais de Pium hi e d á o u tra s p ro vid ên cia s
A G am ara M unicipal de Pium hi aprovou e eu Prefeita M unicipal, 
sanciono a seguinte Lei: 0
i
Art. 1” - F icam criadas e acrescentadas no Ancx<* II (f| Lei 
Com plem entar n “ 004/2006. um a vaga para o corgo <lc AU5ÍjjLIAR
A D M IN IST R A T IV O G E R A L . um a vaga p ara o cargo cie ALD ^LIAR 
A D M IN IST R A T IV O G E R A L - P S F . um a vaga para o cargo de A M K IL IA K D E 
S A U D E - P S F e um a vaga para o cargo de C O N T ÍN U O S E R V E N T E - P S F . §
o
Art. 2° - Fica alterada a redação do inciso il. do §1". do art. 42 da 
Lei C om plem entar 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: ^
“Art. 4 ‘
§ 1 ° - ...
I - ...
II - O provim ento de cargo de recrutam ento lim itado far-se-á
por livre escolh a do Chefe do E xecutivo, entre ocupantes dc cargos de
provim ento efetivo, no percentual m ínim o de 25% (vinte e cinco por cento)
da quantidade total de cargos a preencher, e em caso de resultado
fracionado, será desprezada a fração, se inferior a m eio, e igualada a um , se
igual ou superior.”
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
pni conta da dotação orçam entária própria consignada no oream cnl;* vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
L>Unio de Minns Gerais
C N.P.,1 16.781.•'>46/0001-04
Kiu Padre \bei 33atC
C l I’ >707s.()()() . Piunin^
! cí ( C7) U71-W 0
Art. 4 o - E sta Lei entra em vigor na d ata de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro dc 2009.
Pium hi, 0b de ju lh o de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais '
C N P J. 16 781 346/0001-04
Rua Padre Abel 33S,ip 
C EP 37925-000 - PiumR
tc;l (37) 3371-9950
ANEXO I I
Cargos de Provim ento Efetivo
D E N O M IN A Ç Ã O D O C A RG O C Ó D IG O j N D E V E N C IM E N T O j .......... M O D A L ./
D E C L A S S E j V A G A S R$ ; R EC R U T .
1 - G R U PO DE D IR EÇ Ã O S U P E R IO R - N S
| Afcistente Socual 
[ Bioquímico 
; Lnlçntietro 
: Engenheiro C ivii
■ Fai macêuti_co_ 
i_ Fisioterapeuta
I Fonoaudióiogo _ _ _____
' Médico 
Nutricionista 
| Odontólqgo
j Professor de ErliK.iç-m Flçicu
■ Psi- óiogo
■ Snpprviçnr Escolar
| Técnico em Adininis: [ação Rural
NS ' nt ... .3 ' "( 1.70 ,05
NS 02 97f .96 Î
NS 01 5 : •D- 96
NS 04 1 1 ? .f : )u
NS os 7. . 9 1î lb
NS 06 4 ’ 1 / j Jb
NS 07 2 I 9 / ( ,96
NS 08 13 ! 1.70 ,16
NS 09 4 ! U7i ,96
NS ... 7P_. <'> /t î -’6
NS 1 ! 09 i , ;9
NS 1 2 1 u ,,
, *6
NS 1.3 . i 2 ; 1 .7 8 : ,18
NS 14 1.41V ,h4
EFET./CONTR.
EFETIVO
" e f e t ív o
EFETIVO 
EFETIVO 
_ EFETIVO
. e f ê t w o '
e f e t iv o '
" " e f e t iv o
‘ EFETIVO 
EFETIVO
efe’t iv o
” " e f e t iv o
" e f e t iv o
2 - G R U PO DE N ÍV E L M ÉD IO - NM
j Auxiliar de Secretaria Escolar
| Auxiliar de Enfet manem __
| Coordenador E s c o i a i ___
’ Diretor Escolar _ __
Monitor I
Professor
! Secretária _Escoldr 
I Tecniropm Informática 
i Técnico ent psicoj.mriagoyia 
; Técnico em RadiOlncua 
Vice-Diretor
3 - G R U PO DE N ÍV E L FU N D A M EN T A L - NF
' Agente Administram,o Geral 
■ Auxiliar_Adrmriistraii70_GeraJ_
Auxiliar de Saudo 
Auxiliar em Informática _
Fiscal _ _ _ _ :
Telefonista j
NM • 0 Ï” T
3 í .'6' ,/:9 EFETIVO
NM 07 : 1 Vn EFETÍVO
NM - 03 4-
J.
i O 7 , ^2 1 EFETIVO 
NM 04 r 1.78 J 8 T” 'ËFETIVO
NM - 05 ■ 14 ! 02 ,08 EFETIVO
NM - 06 1 59 1 -Tj>! ,79 EFETIVO
NM - 07 8 ■ 1..03 ,89 EFETIVO
NM - 08 2 i ÍMic ,íi 3 EFETIVO
NM - 09 T
, »8 EFETIVO
NM 10 2 S9-' , 7 2 EFETIVO
NM - .11 ...i__ 1 ■ ’ 4 ,17 EFETIVO
' NF - 01 i 14 ' . n . ; 0 <” EFETIVO
NF - 02 62 ',7 ,T6 ! EFETIVO
NF - 03 i..__ L C . ï.27,56 ! EFETIVO
NF - 04 ; 3 39 í EFETIVO
NF - 05 î ....1. '>49,38 1 EFETIVO
NF •06 i ,4 .. .. . ’’2 '."'6 1 EFETIVO
4 ~ G R U P O DE N IV E L FU N D A M EN T A L IN C O M PLET O - N F I
Agente de Serviço-, Gerais NF! 01 ; 7 51 i ,19 r EFETIVO
Auxiliar de Almoxai iíado NFI 02 1 2 61 , 14 EFETIVO
Auxiliar de Matadouio NFI - 03 ! / 51 : 19 EFETIVO
Auxiliar de Serviços Gerais NFI •04 ~ F 81 4*7 12 EFETIVO
Auxiliar de Transporte NFI - 05 9 <-? - 2 EFÉTÍVO
Bombeiro Hidráulico N R - 06 í 1 4 ' 9) EFETIVO
Contínuo Servente NFI 0/ t 131 4 7 12 EFETIVO
Eletricista NFI 08 1 87-: ! 2 EFETIVO
Gan NFI 09 i 7 4 / ! .r 1 EFETÍVO
Jardineiro N R • 10 .
I : 4 7, e
EFETIVO
1 anternptro NFI - n ...1 __ i 8 74 ■2 EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 16 781 346/0001-04
Rua Padre Abel 332XÇentro^ 
C EP 37925-000 - Piumhi - ifltT 
Ter (37) 3371-9950
Marceneiro NFI - 1? y " 6-iF.ii.. EFETIVO
Mecânico NFI 13 s ■ 9r.! dO EFETIVO 
Mecânico Eletricista de Autos NF[ 14 ] 8 7 'V EFETIVO
Motorista NFI 15 6 7 18 3fi EFETIVO
Operador de Magnums NI I lij J
0 9i.VU- EFETIVO
Pedreiro NFI \ ! 1 > EFETIVO
Pmter em Autos NFI - 18 2 : 8.4 V , EFETIVO
Pintor em Construção Civil NFI 19 1 ! 7"Ç J o l EFETIVO
Vigilante T NFI - 20 1 1 4 / ;, i ;■ EFETIVO
jpo PSF/En d em ias/V ig ilân cia Epidem iológica/C A PS/Brasil Sorridente (CEO )
- - .....- -- --- - - ] N ° DE VENCIMENTO^ “ m o d a l .” /
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO j CARGOS R$ j RECRUT.
Auxiliar de Saúde • Vigilância Epidenuologica -
01 4 ; 5?;> .... CONTRATADO
Auxiliar Administrativ*-) Geral -- Viqil. Fpidemiol. 02 3 5.72 m CONTRATADO
Auxiliar de Combate ã Endemias 03 29 4‘>9.;M CONTRATADO
Auxilia' Comumuáno de Saúde 04 70 4'«) -u CONTRATADO
Auxiliar Administrativo Geral - PSF 05 10 522 56 CONTRATADO
Auxiliai de Enfermagem - PSF 06 17 1 556.43 CONTRATADO !
Auxiliar de Saúdo PSF 0 ! 10 : 532,.>4 CONTRATADO
Contínuo Servente PSF 08 10 ! 572 56 CONTRATADO
Enfermeiro - PSF 09 12 1 708,07 CONTRATADO
Fisioterapeuta PSF 10 5 1 976 f CONTRATADO
Médico -- PSF 1 1 12 6 248.d'l CONTRATADO
Odontóloqo PSF 13 6 1. 708 o CONTRATADO
Psicólogo PSF 13 8 9 '6 ' CONTRATADO
Auxiliar de Enfermagem -- CAPS 14 1 , 5!'5,'il CONTRATADO
Auxiliar Àclministiabvu Geral ~ CAP5 J 5 " 1 I 522.44 CONTRATADO
Contínuo Servente CAPS 16 ? j 477 : > CONTRATADO
Coordenador - CAPS 17 1 1 3.066, p i CONTRATADO :
Enfermeiro - CAPS 18 1 i 976.4; CONTRATADO
Fisioterapeuta - CAPS 19 1 976.-'7 CONTRATADO
Medrco Psiquiatra CAPS 20 2 ' 5 209, >8 CONTRATADO
Monitor - CAPS 21 1 ! 630, : CONTRA7ADO
Motorista C APS 22 1 73S, ;0 CONTRATADO
Psicólogo CAPS 23 T 1 976,4; CONTRATADO i
Auxiliar Administrativ! Geral - CEO 24 I 522 4(, CONTRATADO
Auxiliai de Enfermagem CEO 25 2 ; 353.4(1 CONTRATADO !
Auxiliar de Saúde - CEO 2b 4 5?7.U, 7 CONTRATADO
Contínuo Servente CEO 7 7 J 1 ■4 7 7 . CONTRATADO ,
Odnntólogo Omrqiàe Buco-Maxilo Facial - CEO 28 1 1.260,0, CONTRATADO i
Odcntóioqo Climcu Geral - CEO 29 1 J .260. '8 CONTRATADO !
Oduntólogo Endodontista- CEO 30 2 1 .260, 18 CONTRATADO
Orlimtólogo Periodontr.ta • CEO 31 1 2 1.261), -8 CONTRATADO
Odnntoloyo Pmu-sisM CFO ■yp 2 1.260, '8 CONTRATADO
Piotetiro CEO .
33 2 630, 4 CONTRADO
G R U PO C E M E P - C E F E T / P E T I/ P R É - V E S T IB U L A R / T E L E C E N T R O
] N ° D Ê j V E N C IM E N T O M O D A L. /
D E N O M IN A Ç Ã O D O C A R G O C Ó D IG O . C A R G O S ! R$ R EC R U T .
Au.iliar Administrativo Gera1 - PETI ’ " oj 322,3(- CONTRATADO
Auxiliar de Secretaria 1 violar CEMEP-CEFE T 03 í ; 681,44 CONTRATADO
Continuo Servente - PI-TT
í m
" r r
4 77,12 ' CONTRATADO
Cnntínuo Servente Pio-Vestibular i 04 4 7 7 J3 ! CONTRATADO
Continuo Servente CEMEP CEFET r ‘ os 4/7,1? ! CONTRATADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais 
C N.P.J. 16 781 346/0001-04
Rua Padre Abel 33?>^Ce 
C EP 37925-000 - Piumh6
Tel (37) 3371-9950
Monitor PETI
I Professor rfo Rear-r-j-to - PtTI 
1 Professor Pré Vesti: oiar/CEMfíP Ç E F Íf 
Coordenador de Tele; entro 
j Monitor de Tetecentro _ __
06 656,0-1 CONTRATADO
07 7 681 ,o-i CONTRATADO
08 16,7? hM CONTRATADO
09 4 _ o i ... •30,n CONTRATADO
10 . L .9? ... 622,60 j CONTRATADO
Piumhi, 06 de julho de 2009
Âflíndo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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