| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - < CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 14/2009 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras pro vidências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: § Art. I o - O § I o do artigo 19 da Lei Complementar n° 004/2006 P3?sa a vigorar com o seguinte inciso IX e suas alíneas "a", "b"e "c": ■°£> s § "Art. 19 - [...] | § 1 ° g IX - Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou êdmpanheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou ||eper,dente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento âuncional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 3 & a) A licença somente será deferida se a assistência direta do S gservidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias. c) Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida. Art. 2o - O artigo 34 da Lei Complementar n° 004/2006 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos 3o e 4°: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 CEP 37925-000 - Piumhi Tel.: (37) 3371-9950 "Art. 34 - [...] [...] §3° - Poderá ser concedida ao servidor público municipal a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período; em caso de estar o servidor ocupando cargo ou emprego público na mesma área de atuação em qualquer outro órgão público federal, estadual ou de outro município, devendo o servidor interessado requerer por escrito, justificando seu pedido, no prazo de 5 (cinco) dias anterior ao vencimento do período inicial. §4° - Poderá ser concedida ao servidor público municipal a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período; em caso de estar o servidor ocupando cargo público no Poder Legislativo municipal, devendo o servidor interessado requerer por escrito, justificando seu pedido, no prazo de 5 (cinco) dias anterior ao vencimento do período inicial". Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se todas as disposições em contrário. Piumhi, 17 de setembro de 2009. Prefeito Muríicipal