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norma nº 14/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - <
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 14/2009
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
pro vidências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
§ Art. I o - O § I o do artigo 19 da Lei Complementar n° 004/2006
P3?sa a vigorar com o seguinte inciso IX e suas alíneas "a", "b"e "c":
■°£>
s
§ "Art. 19 - [...]
| § 1 °
g IX - Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
êdmpanheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou 
||eper,dente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento
âuncional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
3
& a) A licença somente será deferida se a assistência direta do
S
gservidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 
(trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 
(noventa) dias.
c) Não será concedida nova licença em período inferior a 12 
(doze) meses do término da última licença concedida.
Art. 2o - O artigo 34 da Lei Complementar n° 004/2006 passa a 
vigorar acrescido dos seguintes incisos 3o e 4°:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 
CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371-9950
"Art. 34 - [...]
[...]
§3° - Poderá ser concedida ao servidor público municipal a
licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo
prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período; em caso
de estar o servidor ocupando cargo ou emprego público na mesma
área de atuação em qualquer outro órgão público federal, estadual ou
de outro município, devendo o servidor interessado requerer por
escrito, justificando seu pedido, no prazo de 5 (cinco) dias anterior ao
vencimento do período inicial.
§4° - Poderá ser concedida ao servidor público municipal a
licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, pelo
prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período; em caso
de estar o servidor ocupando cargo público no Poder Legislativo
municipal, devendo o servidor interessado requerer por escrito,
justificando seu pedido, no prazo de 5 (cinco) dias anterior ao
vencimento do período inicial".
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de setembro de 2009.
Prefeito Muríicipal

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