br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 15/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n°. 004/2006, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Piumhi e dá outras providencias.
native_id2405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CM*R MUMClPfll DE PIUMHI 11/HBW009 H:00 000192
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abâ
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 •
Tel.: (37) 3371-995C
LEI COMPLEMENTAR N° 15/2009
“Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n°. 004/2006, que Dispõe
sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos servidores municipais
de Piumhi e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
1o. Ficam criadas e acrescentadas no Anexo II da Lei 
Complementar n°. 004/2006, duas vagas para o cargo de Agente de 
Combate à Endemias e sete vagas para o cargo de Professor Pré￾Vestibular/CEMEP-CEFET.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a data de 1o de setembro de 2009.

open original →