| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°. 004/2006, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Piumhi e dá outras providencias. |
| native_id | 2405 |
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CM*R MUMClPfll DE PIUMHI 11/HBW009 H:00 000192 PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais Rua Padre Abâ C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 • Tel.: (37) 3371-995C LEI COMPLEMENTAR N° 15/2009 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°. 004/2006, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Piumhi e dá outras providencias” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 1o. Ficam criadas e acrescentadas no Anexo II da Lei Complementar n°. 004/2006, duas vagas para o cargo de Agente de Combate à Endemias e sete vagas para o cargo de Professor PréVestibular/CEMEP-CEFET. Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1o de setembro de 2009.