br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 16/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Piumhi/MG.
native_id2406

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 68

«
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Cent
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capitulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capitulo XI
Capítulo XII
Capítulo XIII
Capitulo XIV
Capítulo XV
Capítulo XVI
DO MAGISTÉRIO
Das disposições preliminares.........iiiiilno 5
Dos conceitos adotados nesta lei... 5
Dos princípios e diretrizes do magistério.............. 7
Do provimento dos cargos... 8
Do concurso público... 9
Do quadro do magistério... 10
Da estrutura da carreira... 11
Das atribuições do pessoal do magistério............ 13
Da habilitação dos profissionais da educação...... 13
Da qualificação profissional... 14
Da Progressão........... e 15
Da promoção Por Escolaridade Adicional... 16
Da avaliação de desempenho.........ii 17
Da avaliação do ensino público municipal........... 18
Da jornada de trabalho.........iiiittas 19
Do vencimento e da FemUNCraçÇÃO...sssesssiscimesensso 20
8
“
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MÔ
Capítulo XVII Dos adicionais............iiiititimeeserereerereeies 2:1
Capítulo XVIII Das TETIAS: uso joe nc osminitmas da tiliaiaa é iieme mio o é à ateiie ai 00 o eleito 21
Capítulo XIX Dos afastamentos...........iiiiiiiiiiiis 22
Capítulo XX Das gratificações.........cciiciieeeeeri rara 24
Capítulo XXI Da acumulação de cargos e funções......... 24
Capítulo XXII Do dimensionamento da força de trabalho e da
Lotação. ora e amomes sunmaantãa ves iicaiaos 65 ERMUNTEEE TEA Bis aaiaie é Co wieioid e é vajoimoi é o à afeiieaeio é à a 25
Capítulo XXIII Da remoção..............iiiiteeremmerererrenerreness 26
Capítulo XXXIV Da substituição. csascressmaceraianes era censaeaecanassessenico 27
Capítulo XXV Da, Cessão... .pusmesireaaeamand aaniindio + 00 stomeio 0 s e cateeioate o 28
Capítulo XXVI Das normas gerais de enquadramento................. 29
Capítulo XXVII Da direção de unidades escolares........aa 30
Capítulo XXVIIIDo Regime disciplinar...........iciseeerenerers 31
Capítulo XIX Das disposições finais e transitórias................... 33
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXOS
ANEXO 1 ......esonçe rs ronsno vo capnmama sos WaENmNES ESA Be mio + dé eliana 6 eleisoiaato 6 4 o steiijoa 34
Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal de Piumhi
ANEXO II ..............e erre rerereerecrener serto ren once ren semen ea sasir sas ensencaaa 35
Tabela de vencimentos do Magistério, Serviço e Apoio Escolar
Público Municipal de Piumhi
ANEXO III cics... rerers cer cnemeneso e cocingose ae Minjatomia o o ieisaisdiaio à é sisifaiio és à aciaizário 36
Tabela de Cargo de Provimento em Comissão
ANEXO IV... curiosa é sisgermai do praga é do aaGiaaiçd 45 bafo alo o a seiotitoia o o o oroisicioe o eo ste jtet 3 37
Tabela de Provimento dos Cargos Efetivos
AANG Voo ot atos fo ao pio o efa o of ooo o eat e a afeta AR a an 38
Descrição das classes dos servidores do quadro de pessoal do
magistério e quadro de serviço e apoio escolar púbico municipal de
Piumhi-MG.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 15/JAN/2010 12:46 000229
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2009
“Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos e
Carreiras e Remuneração do Magistério do
Município de Piumhi/MG”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreiras e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Piumhi, na forma
do da Lei Federal nº 9.394/1996, da Lei Federal nº 9.424/1996, da
Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Aplica-se subsidiariamente ao pessoal do
Magistério Público Municipal, as normas estabelecidas na Lei
Municipal Complementar nº 004/2006 e suas posteriores alterações
e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi, salvo
nos aspectos em que colidam com as disposições desta Lei.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano
de Carreiras e Remuneração instituído nesta Lei é o estatuário.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são servidores do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal aqueles
legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de
provimento em comissão, cargo este criado por lei e remunerado
pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou
oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar diretas a tais
atividades, incluídas aí as de direção, administração escolar,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacionais ou
pedagógicas, de serviço de apoio escolar e auxiliares.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce ;
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - pd
Tel.: (37) 3371-9950
I. Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituição e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação;
II. Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da
educação, titulares dos cargos de Professor PEB I, Professor
PEB Il, Especialista em Educação (Supervisor Escolar),
Professor de Educação Física, Monitor, Coordenador Escolar,
Diretor, Vice-Diretor do ensino público municipal;
II. Quadro de serviço e apoio do Magistério Público Municipal é o
conjunto de profissionais, titulares dos cargos de Secretário
Municipal de Educação, Secretário Escolar, Auxiliar de
Secretária, Encarregado da Alimentação Escolar, Nutricionista
e Contínuo Servente.
IV. Cargo Público é conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidade cometido ao servidor público, criado por lei,
com denominação própria, número certo e vencimento
específico;
V. Servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou de provimento em
comissão;
VI. Classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira,
que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional
do servidor;
VII. Carreira do Magistério Público é a estruturação dos cargos
em classes, que representa o desenvolvimento funcional dos
profissionais do magistério em função da titulação, da
qualificação e do desempenho;
VIII. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor do Magistério se habilite à
progressão, à promoção e à concessão de licenças para
qualificação profissional, dentro da carreira;
IX. Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes
quanto ao grau de dificuldade, complexidade e
responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a
ela correspondente;
X. Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimento da classe
que ocupa;
XI. Faixa de vencimento é a escala de padrões de vencimento
atribuídos a um determinado nível;
“
«
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
XII. Funções de Magistério correspondem as atividades de
docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas
os planejamentos, inspeção, supervisão e orientação
educacional e pedagógica.
XIII. Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor
dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e
tabelas de vencimento constantes dos anexos I, Il e III,
respectivamente, e os critérios constantes do Capítulo XXVI
desta Lei; e
XIV. Cargo em Comissão é o cargo de confiança de livre nomeação
e exoneração, a ser preenchido conforme as condições e
percentuais mínimos por servidor de carreira, estabelecidos em
lei;
XV. A Secretaria Municipal de Educação será composta por ato do
Executivo, através de Decreto.
XVI. O servidor do quadro do magistério do Município poderá
exercer o acúmulo de cargo uma vez que corresponda o que a
lei determina, com exceção do Secretário e Supervisor Escolar.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art. 4º O Magistério Público Municipal de Piumhi reger-se-á
pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos, na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica do Município:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,
o pensamento, a arte e o saber;
HI. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII. valorização do profissional da educação escolar;
VIII. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX.
X.
XI.
Rua Padre Abel 332 - Cá
CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
garantia de padrão de qualidade;
valorização da experiência extra-escolar; e
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
sociais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Piumhi promoverá a
permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-
lhes nos termos desta Lei:
= I.
II.
II.
IV.
- VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive
licenciamento periódico para este fim;
com
atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos;
desenvolvimento funcional baseado na titulação ou
habilitação, e na avaliação de desempenho, nos termos desta
Lei;
período reservado a estudos, planejamento e
incluído na carga horária de trabalho, no Módulo II;
avaliação,
liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e
das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do
sistema municipal de ensino, estipuladas pela Secretaria
Municipal de Educação;
participação no processo de planejamento das atividades
escolares;
participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos
vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de
ensino;
condições adequadas de trabalho;
experiência docente mínima de 02 (dois) anos, como pré-
requisito para o exercício profissional de quaisquer outras
funções de magistério que não a de docência, adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino; e
participação em associações de classe, cooperativas e
sindicatos relacionados com sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
As
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6º Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-
se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão.
8 1º Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo
I desta Lei.
8 2º Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura,
quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são definidos
na lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal de Piumhi, na Lei Complementar
nº 004/2006 e no Anexo III desta Lei.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal serão organizados em classes,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na
forma prevista nesta Lei.
Art. 8º Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo 1
desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as
normas estabelecidas no Capítulo XXVI desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público de provas e
títulos;
III - pelas demais formas previstas em lei específica.
Art. 9º Para provimento dos cargos efetivos serão
rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos
indicados no Anexo IV desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação
considerado nulo de pleno direito, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 10. Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal que vierem a vagar, bem como os que forem
criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista neste
Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Municipal de Piumhi.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O ingresso no Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
e2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM ho
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent:
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
81º O concurso público terá validade de até 2(dois) anos,
prorrogável, uma única vez, por igual período.
82º O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão
estabelecidos em edital com ampla divulgação.
83º Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação
do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por
candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
84º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação,
mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação
dos candidatos, após exame médico admissional.
85º É assegurado às pessoas portadoras de necessidades
especiais, para as quais serão reservadas vagas no percentual
estabelecido em lei municipal específica, o direito de inscrição em
concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal, desde que as atribuições
do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade especial de
que são portadoras.
86º Ao servidor do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será
concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de
necessidade especial existente à época da nomeação.
Art. 12. Além das normas gerais, os concursos públicos serão
regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
Art. 13. Na realização do concurso serão aplicadas provas
escritas, de caráter eliminatório e classificatório.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE SERVIDORES
Art. 14. Integram o Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal:
I. Professor - é o titular do cargo da carreira do magistério
público municipal, com atribuições de docência, devidamente
habilitado nos termos da legislação vigente;
II. Especialista em Educação - são os profissionais que
administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam,
inspecionam, orientam, planejam e avaliam as atividades inerentes
“
“
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cenkgo
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
ao ensino e à educação a cargo do Município e que, por sua condição
funcional, estão subordinados às normas pedagógicas e aos
regulamentos desta Lei;
II. Professor de Educação Física - são os profissionais que se
destinam à regência de classe de educação infantil, ensino
fundamental primeiro segmento [1º ao 5º ano], educação especial e
alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos
relativos à implementação das propostas curriculares específicas;
IV. Monitor - são os profissionais que coordenam, orientam e
supervisionam os trabalhos das creches, CMEI'S e escolas
municipais;
V. Coordenador Escolar - são os profissionais que se destinam e
exercer suas funções nas escolas municipais, coordenando, e
exercendo funções administrativas e pedagógicas;
VI. Diretor - são os cargos que se destinam a dirigir, orientar,
coordenar, fiscalizar, exercendo suas funções administrativas e
pedagógicas;
VII. Vice Diretor - coadjuvar o diretor na administração do
estabelecimento, respondendo pela direção nas faltas e
impedimentos ocasionais do diretor;
Parágrafo Único: Integram o Quadro de Serviço e Apoio Escolar do
Magistério Público Municipal:
I. Secretário Municipal de Educação - é o profissional que exerce
o assessoramento imediato ao Executivo, no sentido de coordenação
e direção geral do sistema municipal de educação;
IH. Secretário Escolar - são os profissionais que respondem
perante a direção pelo expediente e serviços gerais do
estabelecimento educacional;
WI. Auxiliar de Secretária - são os profissionais que respondem
perante a direção pelo expediente e serviços gerais do
estabelecimento educacional;
IV. Encarregado de Alimentação Escolar - é o profissional que
exerce suas funções na supervisão, organização e coordenação da
merenda escolar nos estabelecimentos municipais educacionais;
Vv. Nutricionista - são os profissionais que exercem suas funções
na elaboração, implantação, avaliação e programas de alimentação e
nutrição nos estabelecimentos educacionais do município;
VI. Contínuo servente - são os profissionais que executam tarefas
de cozinhar, servir a merenda escolar, lavar, limpar as instalações,
“
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
bem como, executar as demais funções a estas correlacionadas, nos
estabelecimentos educacionais do município;
Art. 15. O Quadro de Servidores é constituído pelos cargos de
natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, que serão
preenchidos, na medida das necessidades, por profissionais
legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e
títulos, e pelos cargos em comissão estabelecidos em legislação
própria e referente, exclusivamente, à área de educação da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. O Quadro dos Servidores compõe-se de classes
escalonadas dentro das seguintes séries de classes:
I. Contínuo servente - CS
II. Monitor - (creches, escolas)
III. Professor - PEB I (educação infantil e ensino fundamental, 1º
ao 5º ano).
IV. Professor PEB II - (educação infantil e ensino fundamental, 1º
ao 5º ano).
V. Professor de Educação Física - (educação infantil e ensino
fundamental, 1º ao 5º ano) - PEF
VI. Especialista em Educação - EEB (supervisão e orientação)
VII. Coordenador Creche/Escola - €
VIII. Vice-Diretor - VD
IX. Diretor - DD
X. Secretário Escolar - S
XI. Auxiliar de Secretaria - AS
XII. Secretário Municipal de Educação - SE
XIII. Encarregado de Alimentação Escolar - EAE
XIV. Nutricionista - N
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 17. As carreiras do Magistério Público Municipal são
integradas pelos cargos de provimento efetivo de Professor PEB I,
Professor PEB II, Professor de Educação Física, Especialista em
Educação e Monitor, e estruturadas em classes, tendo cada uma
delas uma faixa de vencimentos específica.
Art. 18. As classes se distinguem pela titulação exigida para o
cargo e constituem as linhas de promoção e progressão da carreira
do titular de cargo do magistério.
Parágrafo único. O número de cargos de Professor PEB I,
Professor PEB Il, Especialista em Educação e Monitor serão
determinados anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 19. As classes das carreiras do magistério público
municipal de Piumhi de acordo com a titulação são:
I - Professor PEB I
- Classe única: formação em nível médio, específica de
magistério, na modalidade normal, nos termos da legislação vigente
II - Professor PEB II:
a) Classe 1 - formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, com formação específica de magistério, normal
superior, pedagogia nos termos da legislação vigente;
b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu,
em cursos na área de educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta horas);
c) Classe 3 - formação em nível de especialização stricto
sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado, em cursos na área
de educação.
III - Professor de Educação Física:
a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena de Educação Física, nos termos da legislação
vigente;
b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu,
em cursos na área de educação, com duração minima de 360
(trezentos e sessenta horas);
c) Classe 3 - formação em nível de especialização stricto
sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado, em cursos na área
de educação.
4
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - €
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
IV - Especialista em Educação:
a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de
graduação plena em pedagogia, com experiência docente mínima de
02 (dois) anos, como pré-requisito para exercício profissional do
cargo, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino.
b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu,
em cursos na área de educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta horas);
c) Classe 3 - formação em nivel de especialização stricto
sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado, em cursos na área
de educação.
V - Monitor -
a) Classe 1 - formação em nível médio, específica de
magistério, na modalidade normal, nos termos da legislação vigente;
b) Classe 2 - formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, com formação específica de magistério, normal
superior, pedagogia nos termos da legislação vigente;
c) Classe 3 - formação em nível de especialização lato sensu,
em cursos na área de educação, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta horas);
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 20. Aos integrantes dos cargos de Professor PEB I, PEB II,
Professor de Educação Física e Monitor compete a docência na
educação infantil ou no ensino fundamental, com as atribuições de
reger turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de
estudo definidas e desenvolver outras atividades de ensino, dentro
ou fora da unidade de ensino escolar.
Art. 21. Ao Especialista em Educação compete, segundo sua
habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar,
supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, participar da
elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas da
Rede Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de
treinamento do pessoal docente e exercer outras atividades que
visem a melhoria do processo educacional.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ci
G.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 22. É vedado conferir aos servidores atribuições diversas
das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção,
chefia ou assessoramento ou participação em comissões de trabalho
constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. As descrições dos cargos de Professor PEB I, Professor
PEB II, Professor de Educação Física, Especialista em Educação e
Monitor constam do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 24. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, obtido em universidades e institutos superiores de
educação, admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade
normal.
Parágrafo único. A educação básica consiste na educação
infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos do
art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 25. Os Professores Municipais do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Piumhi com atribuições de exercer
as atividades de Educação Física, ainda que nas turmas de educação
infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, deverão
possuir curso superior de graduação nas respectivas áreas.
Art. 26. A formação dos ocupantes do cargo de Especialista em
Educação será obtida em curso de graduação em Pedagogia,
acrescido, minimamente, de 2 (dois) anos de experiência como
docente, nos termos do art. 3º, 8 1º e art. 4º 8 1º, da Resolução nº 3,
de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional da Educação.
CAPÍTULO X
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27. Fica instituída, como atividade permanente da
Secretaria Municipal de Educação, a qualificação profissional dos
servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal de Piumhi.
Parágrafo único. A qualificação profissional, para os efeitos
desta Lei, objetiva a formação continuada do servidor efetivo do
“
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal e seu
desenvolvimento na carreira.
Art. 28. São objetivos da qualificação profissional:
I. estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores
e a melhoria da Rede Municipal de Ensino;
II. possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências
anteriores em instituições de ensino e em outras atividades;
III. propiciar a associação entre teoria e prática;
IV. criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de
seus servidores, através de cursos, seminários, conferências,
oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros
instrumentos, para possibilitar a definição de novos
programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às
transformações educacionais;
V. integrar os objetivos de cada membro do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal às finalidades da Rede Municipal
de Ensino;
VI. criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno
exercício das atribuições do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal;
VII. possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício
de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os
resultados esperados pelo Departamento Municipal de
Educação e Cultura;
VIII. promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 29. Os servidores do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal cedidos para outros órgãos ou afastados das
funções do magistério e aqueles de outros órgãos cedidos à
Prefeitura Municipal de Piumhi poderão participar dos cursos de
qualificação profissional.
81º Os servidores em estágio probatório poderão beneficiar-se
de cursos de curta duração, seminários, palestras, oficinas de
trabalho e cursos de diversos formatos desde que o somatório das
horas despendidas nestas atividades não exceda o limite de 40
(quarenta) horas anuais.
82º Não estão incluídas na limitação prevista no 8 1º, deste
artigo, a participação em atividades de capacitação profissional
realizadas fora da jornada de trabalho.
Tel.: (37) 3371-9950
«
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-99
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO
Art. 30. Progressão é a passagem do servidor efetivo do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de um padrão de
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento da classe do cargo a que pertence, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e
em regulamento específico e avaliação de desempenho.
Parágrafo único: A progressão será de 3 (três) em 3 (três) anos
percebendo a taxa de 2% acumulada ao piso do servidor, a partir do
cumprimento do período probatório.
Art. 31. Para fazer jus à progressão, servidor deverá,
cumulativamente:
I. ter sido aprovado no estágio probatório;
II. cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício em funções do magistério no padrão de vencimento
em que se encontre;
III. obter, pelo menos 70% (setenta por cento) do total dos pontos
distribuídos nas avaliações após apuração a ser feita pela
média do resultado das três últimas Avaliações Periódicas de
Desempenho, na forma do regulamento específico; e
IV. estar em efetivo exercício do cargo do Magistério Público
Municipal, na época prevista para progressão.
Art. 32. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão
pagos ao servidor no mês subsequente ao da sua concessão.
Art. 33 - Caso não alcancem o percentual previsto no inciso
HI, do art. 31, na avaliação de desempenho o servidor permanecerá
no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o
interstício exigido nesse padrão, para efeito de nova apuração de
merecimento.
CAPÍTULO XII
DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
Art. 34. Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal de uma classe para a
f
MUDA.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - cha cá
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
outra imediatamente superior âquela que pertence, dentro da mesma
carreira.
Parágrafo único. A promoção se baseará nos resultados da
avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos
em regulamento específico.
Art. 35. Para fazer jus à promoção o servidor deverá,
cumulativamente:
I. ter sido aprovado no estágio probatório;
II. cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício em funções do magistério na classe em que se
encontram;
II. ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe
em instituição de ensino oficialmente reconhecida;
IV. obter, pelo menos 70% (setenta por cento) do total dos pontos
distribuídos nas Avaliações de Desempenho após apuração
pela média do resultado das três últimas Avaliações, na forma
do regulamento; e
V. estar no efetivo exercício do cargo, na época prevista para
promoção.
8 1º - A titulação a que se refere o inciso III acima somente será
aproveitada em se tratando de cursos reconhecidos pelo MEC e
exclusivamente de atuação do servidor.
8 2º - O servidor que se encontrar afastado de suas funções por
motivo de licença saúde, terá direito ao benefício desde que
preenchidos os demais requisitos enumerados neste artigo.
Art. 36. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção
prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subsequente
ao de sua aprovação quando da avaliação de desempenho.
Art. 37 - Caso não alcancem o percentual previsto no inciso IV
do art. 35, na avaliação de desempenho, o servidor permanecerá no
padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir
interstício de 3 (três) anos de exercício, para efeito de nova apuração
de merecimento objetivando a promoção funcional, através de
avaliação de desempenho.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
TV sd
q
Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 38. A avaliação de desempenho, feita de forma
permanente e apurada anualmente em formulário próprio, será
coordenada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, observadas
as normas estabelecidas em decreto.
Parágrafo único. No Formulário a que se refere o caput deste
artigo deverá ser registrado pela Comissão de Avaliação de
Desempenho o resultado obtido na avaliação e enviado ao órgão de
Recursos Humanos do Município para os efeitos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 39 - Lei a ser elaborada disciplinará a implantação e
manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos integrantes
do Quadro do Magistério Público Municipal de Piumhi.
Parágrafo único - Será aprovado no estágio probatório o servidor
que obtiver conceitos de desempenho favoráveis, conforme previsto
em lei própria.
CAPÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 40. O Secretário Municipal Educação, em articulação com
o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades
representativas dos profissionais da educação e da comunidade,
definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de
qualidade do ensino público municipal.
Parágrafo único. Na avaliação do ensino público municipal
deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos
na forma prevista no caput deste artigo, aspectos como:
I. cumprimento integral do calendário escolar;
II. índice de frequência do professor;
III. dias letivos ministrado pelo professor principal;
IV. índice de frequência dos alunos;
V. taxa de evasão escolar;
VI. taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII. idade dos alunos no ensino fundamental;
VIII. índice de professores com especialização nas classes de
educação infantil e de alfabetização; e
q
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cê
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
IX. índice de atendimento à população em idade escolar sob
responsabilidade do Município.
Art. 41. A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao
final de cada período letivo e caberá aos órgãos mencionados no art.
40 desta Lei definir os critérios de aplicação de pontuação à
avaliação do ensino público municipal e como estes critérios
influenciarão, direta ou indiretamente, na avaliação de desempenho
permanente do Quadro do Magistério Público Municipal de Piumhi.
CAPÍTULO XV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 42. A jornada normal de trabalho do Professor PEB I e do
Professor PEB II do Quadro do Magistério Público de Piumhi será de
25 (vinte e cinco) horas semanais e a do Monitor será
obrigatoriamente, em regime básico de 32 (trinta e duas) horas semanais
de trabalho por cargo.
81º A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais
a que se refere o caput deste artigo será distribuída, entre aulas e
atividades, da seguinte forma:
I. 20 (vinte) horas semanais destinadas às horas/aulas; e
II. 5 (cinco) horas semanais destinadas à preparação e avaliação
do trabalho didático, à colaboração com a administração da
escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a familia e
a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à avaliação
de alunos, de acordo com a proposta pedagógica de cada
escola.
Art. 43. A jornada de trabalho do Especialista em Educação
será de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO XVI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 44. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário
mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ceni
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 45. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
em lei.
Art. 46. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do
Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada
a iniciativa do Poder Executivo, assegurada à revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
81º O vencimento dos cargos púbicos é irredutível, na forma do
disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
S2º A fixação dos padrões de vencimento e demais
componentes do sistema de remuneração dos servidores do
Magistério Público Municipal de Piumhi observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos que compõem seu quadro;
II. os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura
nos cargos que compõem seu quadro; e
HI. as peculiaridades dos cargos.
Art. 47. Os cargos de Contínuo Servente, Monitor, Professor
PEB I, Professor PEB II, Professor de Educação Física, Secretário
Escolar, Auxiliar de Secretaria, Especialista em Educação e
Nutricionista estão estruturados em classes, hierarquizadas por
níveis de vencimento, conforme a tabela de vencimento constante do
Anexo II desta Lei.
S 1º A cada classe corresponde uma faixa de vencimento,
conforme a tabela de vencimento constante do Anexo II desta Lei.
S 2º Os reajustes de vencimentos respeitarão a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e
respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 48. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os
cargos efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser
efetuada anualmente, por lei específica sempre na mesma data e
sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 49. Os proventos dos servidores inativos e dos
pensionistas observará o disposto na Constituição Federal e
legislação específica.
Art. 50. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da
remuneração dos cargos públicos da Administração Pública
Municipal de Piumhi, conforme dispõe o art. 39, 8 6º, da
Constituição Federal.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
CAPÍTULO XVII
DOS ADICIONAIS
Art. 51. Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público de Piumhi o adicional de 5% (cinco por
cento) sobre o vencimento inicial da carreira por exercício de
funções do magistério em escolas de difícil acesso, assim entendidas
as escolas localizadas em zona rural.
Art. 52. Serão concedidos a cada ano, aos servidores efetivos
do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Piumhi, o saldo
remanescente do FUNDEB, saldo este a ser rateado em proporções
idênticas para cada servidor.
Art. 53. Serão concedidos aos servidores efetivos do Quadro de
Servidores, o quinquênio correspondente a 10% sobre o vencimento,
levando-se em conta o tempo de trabalho à rede municipal de
ensino.
CAPÍTULO XVIII
DAS FÉRIAS
Art. 54. Todo servidor do Quadro dos Servidores, com exceção
do professor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá
direito, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12
(doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de férias anuais, de acordo
com o calendário técnico-científico da Unidade Escolar na qual
encontra-se lotado e na programação da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único: O professor terá direito, sem prejuízo da
remuneração, após cada período de 12 (meses) de efetivo exercício,
ao gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, de acordo
com o calendário técnico-científico da Unidade Escolar na qual
encontra-se lotado e na programação da Secretaria Municipal de
Educação.
CAPÍTULO XIX
DOS AFASTAMENTOS
[!
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen'
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 55. O afastamento do membro do Magistério de seu cargo
ou função poderá ocorrer, mediante prévia autorização da Secretaria
Municipal, nas hipóteses previstas em lei especifica, nos seguintes
casos:
I. para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo
ou pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da
área educacional;
II. para participar de congressos, simpósios ou outros eventos
similares, desde que referentes à área educacional;
HI. para ministrar cursos que atendem à programação do sistema
municipal de educação;
IV. para frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência
do ensino municipal; e
V. para frequentar cursos de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado relacionado com a função exercida e
que atendam ao interesse do ensino municipal.
Art. 56. Será concedida licença remunerada periódica, ao
servidor efetivo integrante do Quadro do Magistério Público de
Piumhi conforme previsto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, com a finalidade de aperfeiçoamento profissional
continuado.
81º A licença de que trata o caput, deste artigo, poderá ser
concedida, observado os aspectos a seguir:
I. atender aos casos discriminados nos incisos del a V previstos
no art. 55, desta Lei;
II. atender aos critérios mínimos estabelecidos de desempenho e
aos demais critérios fixados pela Secretaria Municipal de
Educação, em regulamentação própria ou no Programa de
Qualificação Profissional para o Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Piumhi;
II. a licença para formação em pós-graduação latu-sensu, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula
poderá ser concedida, pelo prazo equivalente a duração do
curso, desde que comprovada a impossibilidade de sua
realização em horário compatível com a jornada de trabalho do
servidor; e
IV. a licença para realização de curso de Mestrado ou Doutorado
poderá ser concedida por prazo equivalente à duração do
curso, desde que comprovada a impossibilidade de sua
realização em horário compatível com a jornada de trabalho.
[A
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
82º A Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá as
regras e os critérios para regulamentar as licenças remuneradas dos
servidores nos casos previstos neste artigo, observado o disposto no
Capítulo X desta Lei.
83º É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, o
percebimento de qualquer tipo de remuneração ou exercício de
atividade remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução
aos cofres públicos o valor percebido durante o período em que
esteve licenciado e imediata interrupção da licença remunerada
concedida.
Art. 57. Para a concessão da licença de que trata o artigo 56
desta Lei, o servidor deverá, cumulativamente, cumprir as seguintes
condições:
I. ter sido aprovado no estágio probatório;
Il. estar no exercício de sua classe pelo período mínimo de 3 (três)
anos;
III. ter obtido aprovação na média de suas 3 (três) últimas
avaliações de desempenho;
IV. ter cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos entre a última
licença obtida e a solicitada, no caso de licenças superiores a
6 (seis) meses de duração;
V. encontrar-se no exercício de funções do magistério, na área do
ensino público municipal;
VI. assinar termo de compromisso com a Prefeitura Municipal de
Piumhi de permanecer servidor do magistério municipal por
período de 03 (três) anos;
VII. desenvolver, nas monografias, dissertações ou teses
apresentadas para conclusão de curso, projeto dentro de sua
área de atuação no Município; e
VIII. democratizar, através de seminários, aulas, palestras e outras
formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos aos
demais docentes da rede pública municipal;
81º Ao descumprimento do disposto nos incisos VI, VII e VIII
deste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas em
regulamento e lei específica.
82º Não será concedida a licença, remunerada ou não, de que
trata este Capítulo, a servidores do Quadro do Magistério afastados
de suas funções ou cedidos a outros órgãos.
ú
7
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 58. Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da
Secretaria Municipal de Educação, autorizar o afastamento de
servidores nos casos previstos neste Capítulo.
81º O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para
frequentar cursos, na forma prevista no art. 54, desta Lei, somente
será autorizado quando de real interesse para o ensino municipal,
ficando-lhe assegurado o vencimento, os direitos e as vantagens
garantidos para todos os fins.
82º Não se incluem nas vantagens previstas no S 1º, deste
artigo, no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, as
gratificações e os adicionais por exercício de funções do magistério
em escolas de difícil acesso, por se constituírem em vantagem
provisória.
Art. 59. São contados como de efetivo exercício de magistério
os períodos de:
I. licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada
em lei.
I. licença à servidora gestante (120 dias)
HI. licença paternidade (3 dias)
IV. afastamento por motivo de casamento (5 dias)
V. afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai,
mãe ou irmão (3 dias)
VI. férias anuais e licença especial (férias prêmio).
CAPÍTULO XX
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 60. Fica estipulado que o Monitor, Secretária Escolar,
Auxiliar de Secretaria, Professor, detentores de títulos de curso
superior, receberá como gratificação o percentual de 4% (quatro por
cento), sobre o vencimento básico, desde que tal título seja dentro
de sua área de atuação.
Parágrafo único - Os profissionais constantes do caput deste artigo,
mais o Nutricionista, Especialista em Educação e Professor de
Educação Física, detentores de títulos de pós-graduação, mestrado e
doutorado receberão, pela ordem, respectivamente, 8% (oito por
cento), 12% (doze por cento) e 16% (dezesseis por cento) sobre o
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
vencimento básico, desde que os títulos tenham correlação com a
série de classe, sendo que tal gratificação não será cumulativa.
CAPÍTULO XXI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 61. É vedada ao ocupante do Quadro do Magistério a
acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, EXCETO:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
WI. a de uma função do magistério com o cargo de juiz;
IV. a de uma função do magistério com o cargo de Promotor da
Justiça.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a acumulação
somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO XXII
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 62. A lotação representa a força de trabalho, em seus
aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para O
funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo
desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de
Piumhi.
Art. 63. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos
que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida,
anualmente, por portaria emitida pelo titular do Departamento.
Art. 64. Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar
e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento,
visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o Plano de Lotação aprovado.
Art. 65. É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro
do Magistério Público Municipal para exercício de funções alheias à
área educacional.
Art. 66. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de
Educação, baixar normas complementares para O procedimento de
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce:
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da rede de
ensino público municipal.
81º Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá
o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou
unidade em que for lotado.
82º O local de residência do servidor deverá, sempre que
possível, ser considerado para a definição de sua lotação.
83º A classificação no concurso público para ingresso na
carreira e os critérios definidos no art. 67, desta Lei, deverão ser
utilizados para definição da lotação do servidor.
CAPÍTULO XXIII
DA REMOÇÃO
Art. 67. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do
Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou
unidade organizacional da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, sem que se modifique sua situação funcional.
81º Dar-se-á a remoção:
I. ex-officio, no interesse da Administração;
II. a pedido; e
III. por permuta
82º A remoção ex-officio fundada na necessidade de pessoal,
recairá, sempre que possível na escolha do servidor:
I. que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser
designado;
II. que tenha o menor tempo de serviço; e
III. que seja menos idoso.
83º As remoções a pedido e por permuta somente poderão
ocorrer no período compreendido entre o término de um ano letivo e
o início do outro, atendida a conveniência de serviço.
Art. 68 - Para atender aos pedidos de remoção, a Secretaria
Municipal de Educação fará elaborar lista classificatória dos
servidores que a solicitaram, obtida através da observância dos
seguintes critérios:
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - C
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
I. aferição do merecimento do servidor, através da conversão em
pontos do resultado obtido na média das 3 (três) últimas
avaliações de desempenho;
II. aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em
pontos do tempo de efetivo exercício em funções do magistério
na Prefeitura Municipal de Piumhi.
III. cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos
pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se
peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso 1 (um) ao fator
antiguidade.
81º A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a
remoção obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classificatória,
organizada pela ordem decrescente das pontuações obtidas.
82º A validade da lista classificatória prescreverá com a
escolha do total das vagas disponibilizadas para a remoção.
Art. 69. A remoção por permuta far-se-á através de
requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia,
permutar servidores que não estejam no efetivo exercício de seu
cargo.
Parágrafo único: O requerimento deverá ser protocolado até 30 de
junho para a remoção proceder no 1º dia escolar de agosto, do ano
em curso e até 30 de outubro do ano corrente para entrar em vigor
no próximo dia escolar do ano seguinte.
CAPÍTULO XXIV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. A substituição de servidores efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público de Piumhi, durante seus
impedimentos legais e temporários, será exercida,
preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida
habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado.
81º A substituição mencionada no caput deste artigo será
remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor
substituto, caracterizada pela nomenclatura Extensão de Jornada,
desde que a substituição implique em aumento de sua jornada
normal de trabalho.
Estado de Minas Gerais
C.N.P. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
82º A jornada total de trabalho do servidor substituto não
poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.
83º O servidor substituto fará jus ao adicional previsto no art.
52 desta Lei devido ao servidor titular, em valores proporcionais ao
período de substituição.
84º A Secretaria Municipal de Educação, manterá cadastro
atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal,
com disponibilidade para exercer à substituição e implantará os
procedimentos necessários para que não faltem professores em sala
de aula.
85º A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição
atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor
substituto.
86º Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão
ser autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 71. Havendo excepcional interesse público e na
inexistência de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal capazes de atender à necessidade temporária de
substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Piumhi
poderá contratar pessoal por tempo determinado, de acordo com Art.
37,inciso IX da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e
Estatuto do Magistério Municipal.
Parágrafo único - Os profissionais contratados para exercer a
substituição de servidor efetivo do Quadro do Magistério serão
remunerados com o vencimento inicial da carreira correspondente ao
cargo para o qual foram contratados.
Art. 72. Para assegurar a qualidade do ensino público
municipal, as contratações temporárias, de que trata o art. 71,
desta Lei, serão objeto de regulamentação.
s1º A regulamentação prevista no caput, deste artigo, para
substituir eventuais afastamentos € suprir as necessidades
temporárias das funções de magistério deverá dispor sobre a forma €
critérios a serem adotados na seleção e os requisitos mínimos
indispensáveis ao profissional do magistério a ser contratado.
82º Ficam expressamente vedadas as substituições e
contratações que se realizarem em desacordo com a regulamentação
prevista neste artigo, respondendo, quem lhe der causa, às
penalidades previstas em lei especifica.
Art. 73. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos
impedimentos legais e temporários, definidos nesta lei, em Lei
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
especifica e também nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias
dos servidores que se encontrem nas seguintes situações:
I. investidos em cargo em comissão de direção de unidades
escolares; e
II. ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da
estrutura organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As substituições a que se refere este artigo
deverão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XXV
DA CESSÃO
Art. 74. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo
efetivo do Quadro do Magistério Público de Piumhi é posto, por prazo
determinado, à disposição de órgão não integrante da estrutura da
Prefeitura.
81º A cessão para fora do sistema de ensino só será admitida
sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do
magistério.
82º O servidor cedido terá suspensa à contagem do interstício
necessário para fazer jus à progressão, à promoção € à concessão da
licença para qualificação profissional, bem como terá suspenso o
período de estágio probatório, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO XXVI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 75. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que
integram o Quadro do Magistério serão automaticamente
enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, observadas
as disposições deste Capítulo.
Art. 76. No processo de enquadramento serão considerados os
seguintes fatores:
I. o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi,
preenchido após sua aprovação em concurso púbico;
II. vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cágitro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
II. grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima
exigida para o preenchimento do cargo, constante do Anexo 1
desta Lei; e
IV. situação legal do servidor.
81º Os servidores que não possuírem a habilitação legal para o
exercício de cargo do Magistério, conforme previsto no inciso III,
deste artigo, serão colocados em Quadro Suplementar ficando-lhes
assegurada à progressão.
82º Os professores que não atenderem ao requisito titulação
ou habilitação na ocasião do enquadramento, terão prazo de 05
(cinco) anos para a obtenção da habilitação necessária ao exercício
das atividades docentes.
8 3º A habilitação a que se refere o parágrafo anterior garante
o ingresso no quadro permanente do Magistério municipal, em
conformidade com o 8 3º do art. 9º da Lei Federal 9.424/96.
Art. 77. Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV
da Constituição Federal.
S 1º Não havendo coincidência de vencimento, o servidor
ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento da classe que vier a ocupar.
8 2º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que
ocupa em substituição.
Art. 78. O enquadramento dos servidores do magistério será
efetuado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
prevista na lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do
Magistério.
Art. 79. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais
de enquadramento dos servidores no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação da Lei.
CAPITULO XXVII
DA DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 80. Os cargos em comissão de Diretor de Unidade Escolar,
Vice-Diretor e Coordenador de Unidade Escolar serão de
recrutamento restrito no âmbito do Quadro do Magistério Público de
Piumhi.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cektro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
81º As funções dos cargos de Direção e Vice-Direção, e
Coordenador a que se refere o caput deste artigo, serão exercidas
junto às unidades escolares do Município de Piumhi, assim
entendidas as Escolas destinadas ao Ensino Fundamental e as
Unidades de Educação Infantil.
82º O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral e
exclusiva, sendo vedado o exercício de mais de um cargo em
comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo
das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor
deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período
de substituição, quando esta ocorrer por prazo superior a 20 (vinte)
dias.
Art. 81. Os cargos em comissão de coordenador, diretor e vice-
diretor na unidade escolar serão empossados de forma democrática
através de escolha direta pela comunidade escolar.
Art. 82. Será nomeado Vice-Diretor, para as escolas que
tenham 16 turmas ou mais.
Art. 83. As turmas terão, no máximo:
E. Creche - (de O a 3 anos) Educação Infantil máximo (15
alunos).
II. Pré escola - (de 4 e 5 anos) Educação Infantil máximo (25
alunos);
HI. 1º e 2º ano do Ensino Fundamental (25 alunos);
IV. 3º,4º e 5º ano do Ensino Fundamental (25 alunos);
v. 6º a 9º ano do Ensino Fundamental (30 alunos);
VI. 1ºe 2º etapa EJA (25 alunos);
VII. 3º e 4º etapa EJA (25 alunos).
Art. 84. Para cada turno são permitidas as seguintes funções:
) Um professor disponível para substituição eventual de
docentes;
1. Um professor atuando no apoio pedagógico.
Art. 85. O diretor, vice-diretor e coordenador escolar farão jus
gratificação mínima de 20% (vinte por cento) e máximo de 40%
«quarenta por cento), sobre o salário base em função do quadro de
funcionários que atua nas instituições, nos seguintes termos:
I. 20% (vinte por cento) de 15 até 30 funcionários;
Il. 30% (trinta por cento) de 31 até 40 funcionários
II. 40% (quarenta por cento) acima de 40 funcionários.
CAPÍTULO XXVIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 86. O servidor está sujeito ao regime disciplinar previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único: O regime disciplinar do magistério
compreende, ainda as disposições dos regimentos escolares
aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este
título.
Art. 87. Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo
único constituem deveres do servidor do magistério.
I. elaborar e executar integralmente os programas, planos e
atividades da Escola/Centro de Educação Infantil no que for
de sua competência;
1. cumprir e fazer cumprir os horários de regência, módulo 2 e
dias escolares;
III. ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no
desempenho das atribuições de seu cargo;
IV. manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de
aula e fora dela;
V. comparecer às reuniões para as quais for convocado;
vI. participar das atividades escolares;
viI. zelar pelo bom nome da unidades de ensino;
VIII. respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores
administrativos, de forma compatível com a missão de
educador.
Art. 88. Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena
para os servidores do magistério além das previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município:
1. o não cumprimento dos deveres enunciados no artigo anterior;
II. a ação ou omissão que traga prejuízo, moral ou intelectual ao
aluno;
II. a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV. o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce:
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
v. a prática de discriminação por motivo de raça, condição social,
nível intelectual, sexo, credo ou convicção política;
vI. a prática de posições ou postura político-partidárias dentro da
escola ou no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até
mesmo aliciar alunos € profissionais da escola.
Parágrafo Único: As penas aplicáveis no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, com a gradação que couber em
cada caso.
Art. 89. Além das autoridades previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, são competentes para impor pena
de:
1. Repreensão: os diretores e coordenadores de unidades
escolares, aos professores e servidores administrativos, em
exercício no estabelecimento;
Il. Suspensão até 15 (quinze) dias: o titular da Secretaria
Municipal de Educação, ao pessoal do magistério e aos
servidores administrativos.
Art. 90. A autoridade que impuser pena, na forma do artigo
anterior, é obrigada a recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, sustando-
se a execução do ato até sua apreciação pelo Prefeito Municipal na
hipótese do inciso II do artigo anterior.
Parágrafo Único: O recurso obrigatório não exclui O
voluntário, que poderá ser interposto em igual prazo, contado da
participação do ato.
Art. 91. O regime disciplinar previsto neste Título estende-se
aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros
órgãos de ensino.
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. Os vencimentos estabelecidos no Anexo Il desta Lei
serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério
público Municipal de Piumhi apenas a partir da publicação dos atos
coletivos de enquadramento referidos no art. 76 desta Lei.
Art. 93. O Município de Piumhi, por seus agentes, organizará
serviço médico de atendimento prioritário aos professores do Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi, com ênfase
para profissionais da área da psicologia, fonoaudiologia,
otorrinolaringologia e psiquiatria.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 94. Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de
Servidores serão aposentados conforme o disposto na Legislação
Federal.
Art. 95. As despesas decorrentes da implantação do presente
Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Piumhi correrão à conta de dotação própria do
orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 96. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II,
HI, IV e V que a acompanham.
Art. 97. Ficam asseguradas as férias prêmio aos servidores
efetivos, com duração de 03 (três) meses, adquiridas a cada período
de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 98. Os servidores que fazem parte do Quadro de serviço e
apoio do Magistério Público Municipal poderão ser transferidos para
outro órgão da Administração Pública, a critério da administração,
desde que não haja desvio de função.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de
2.010.
Piumhi, 11 de dezembro de 2.009.
A fBaliS!
Aflindo“Barbosa Neto
Prefeito Municipal
Cargos da parte perma
Educação
Infantil de
0 (zeroja 3
(três) anos
Monitor
Professor
PEBI
Educação
infanti e 1º
segmento
do ensino
fundament
al
Educação
Infantil e 1º
segmento
do ensino
fundament
al.
Professor
PEBII
Professor
de
Educação
Física
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
nente do quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal de Piumhi - MG
Habilitação mínima
40h
25h
25h
Nível médio específico na área.
Formação em nível superior, específica
de magistério, nos termos da legislação
vigente.
ol
Formação em nivel de especialização lato
sensu, em cursos na área de educação,
com duração minima de 360 (trezentos e
sessenta horas);
Formação de nível médio, na modalidade
Normal
Formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, com formação
específica de magistério, normal
superior /pedagogia, nos termos da |
legislação vigente.
nm
mo
Formação em nível de especialização lato
sensu, em cursos na área de educação,
com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas);
HI
Formação em nivel de especialização
stricto sensu, nas modalidades mestrado
ou doutorado, em cursos na área de
educação
Formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação
correspondente à área especifica do
currículo, nos termos da legislação
vigente.
m
Suporte
HI
Den eo Formação em nível de especialização lato
Física sensu, em cursos na área de educação,
H com duração mínima de 360 (trezentos) e v
sessenta horas).
Formação em nível de especialização
stricto sensu, nas modalidades mestrado
ou doutorado, em cursos na área de
educação
Formação em nível superior, em curso de
pedagógico graduação plena em pedagogia, com
direto a experiência docente minima de 02 (dois)
docência, anos, como pré-requisito para exercício
como as de profissional do cargo, adquirida em
administra | 40h 1 qualquer nível ou sistema de ensino. vi
ção escolar,
planejamen
to,
vi
1
Especialista
Supervisora
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
inspeção,
supervisão
e
orientação
educaciona
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Rua Padre Abel 332 - Centrt
CEP 37925-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371-
H
TT
Formação em nível de especialização lato
Sensu, em cursos na área de educação,
com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
+
- MG
9950
Formação em nível de especialização
stricto sensu, nas modalidades mestrado
ou doutorado, em cursos na área de
educação.
je
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO II
Rua Padre Abel 332 - Cen!
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Tabela de vencimentos do Magistério, Serviço e Apoio Escolar
Público Municipal de Piumhi
CONTÍNUO SERVENTE
Padrão B 1 c D E F [ 6 H | 1 J
Classe 1 S158 | 526,1 | 536,6 | 547,4 | 558,3 | 569,5 | 580,9 | 592,5 604,37
7 9 2 6 2 1 2
Es
MONITOR
ss A B | € D E G H T E;
Classe 1 [760,0 [775,2 [790,7 [806,5 [822,6 [839,0 | 855,8 872,9 [890,4 [908,23 |
[o Do) [o 1 4 9 7 8 3 |
Loss Toc TED o rosEDT:
Giasse 11/7904 [806,2 [822,3 [838,7 |855,5 | 872,6 890,0 [907,8 [926,0 | 944,56
[o [o 2 6 3 4 9 9 4 q
Classe [820,8 [837,2 | 853,9 fa7IO [558,4 [906,2 [924,3 [942,8 [961,6 980,89
HI [o 1 5 3 5 1 3 1 6
PROFESSOR PEB I
Lo
Padrão A B c D E F G H I J
Nível
1 +arzão| 829,0 845,6 | 862,54 879,80 | 897,3 915,3 933,6 | 952,3 971,36
| 5 2 8 4 5 À
e no
PROFESSOR PEB II (níveis III - II)
Padrão A B c D T E F T q | H I 3
Nível
Ta 845,31 | 862,20 | 879,40 | 897,00 914,90 | 933,20 951,90 970,90 990,30 1.010,10 |
| Ls TT
TH 877,80 | 895,37 | 913,27 | 931,54 950,17 | 969,17 988,55 1.008,27 117028,43 | 1.045,00
HI 946,74 | 965,67 | 984,98 | 1.004,67 | 1.024,76 [045,25 | 1.066,15 | 1.087,47 | 1.109,21 1.131,39
(e, ali LE na |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
Em ————
Padrão | A B c D E F G H T 1 J
| Nível
+ E — + =
T 645,31 | 862,20 | 879,40 | 897,00 914,90 | 993,20 951,90 970,90 | 990,30 1.010,10
o e 4 —
7
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Cel
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
E 988,55 1.008, - 1.028,43 | 1.049,00
TI | 48:74 965,67 | 984,98 | 1.004,67 | 1.024,76 | 1.045,25 | 1.066,15 | 1.087,47 | 1.109,21 | 1.131,39
Lud ESCOLAR
Padrão | A E F 1 J
I 1.102,29 | 1. tras 33 | 1.146,81 | 1.169, = 1:193,13 | 1.216,99 | 1241,32 | 1.266,14 | 1.291,46 [ 1.317,28
H 1.146, a 1.169,30 | 1.192,68 | 1.216, - 1:241,06 | 1.265,88 | 1.291,19 [ 1.317,01 | 1.343,35 | 1.370,21
TIT 1.190, | 1.214,27 | 1.238,55 | 1.263, a 1.288,58 | 1.314,35 | 1.340,63 | 1.367,44 | 1.394,78 | 1.422,67
AUXILIAR DE SECRETARIA ]
Padrão A B c D H
Nível
|
I 512,80 | 829,05 [845,62 | 862,54 | 879,80 | 897,38 | 915,34 | 933,65 952,31 | 971,36
II 345,31 [862,20 | 879,40 | 897,00 | 914,90 | 933,20 o 90 [970,90 990,30 | 1.010,10
HI 877,80 [895,37 [913,27 | 931,54 | 950,17 ps rs [988,55 | 1.008,27 | 1.028,43 | 1.049,00
mi
(ESPECIALISTA) SUPERVISOR (níveis 1-II- II) =
Padrão A B c D E F G H i 3
Nível
- + Lo +— +—
1 1.358,37 [ 1.385,54 | 1.413,25 | 1.441,51 | 1.470,35 | 1.499,75 | 1.529,75 1.560,34 | 1.591,55 | 1.623,38
H [466,96 | 1.496,30 | 1.526,22 | 1.556,74 | 1.587,87 | 1.619,62 | 1.652,01 | 1.685,05 | 1.718,75 1.753,12
pm 1.521,37 | 1.551,79 | 1.582,82 | 1.614,47 | 1.646,75 | 1.679,68 [ 1.713,27 1.747,53 | 1.782,48 TBIB,IZ |
NUTRICIONISTA (níveis I-II- III)
Padrão A B c D E F | G H I 3
Nível
T 1.035,59 | 1.56,90 | 1.077,42 | 1.098,98 | 1.120,95 | 1.143,36 | 1.166, 22 [1. 189,54 [7535 [ETs
Ta 1-118,43 | 1.140,79 | 1.163,60 | 1.186,87 | 1.210,60 | 1.234,81 | 1.259, 50 | 1.284,69 | 1.310,38 | 1.336,58
HI [155,86 | 1.183,05 | 1.206,71 | 1.230,84 | 1.255,45 | 1.280,55 | 1.306,16 | 1.332.28 | 1.358,92 | 1.386,09
Estado de Minas Gerais Rua
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXO III
CEP 37925-000 - Piumhi”
Tel.: (37) 3371-9950
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
———— —
CARGO CÓDIGO Nº CARGA HABILITAÇÃO REMUNERAÇÃO
CLASSE | CARGO | HORÁRIA
Lo ————— 1 + — —
Diretor DD 3 07 40 horas Superior 1.850,00
e E. uq ++ —
Vice-Diretor VD 2 01 40 horas Superior 1.600,00
Coordenador CE 1 01 40 horas Superior 1.450,00
de escola L
Encarregado
da Merenda EAE 01 40 horas Superior 1.660,00
Escolar
Secretário
Municipal SE 01 40 horas Superior 3.220,00
de Educação
O
Lo
Lo dn
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - €
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Es
ANEXO IV
PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | Nº DE CARGA SÍMBOLO | HABILITAÇÃO
DOS DE CARGO HORÁRIA DE
CARGOS CLASSE VENCIM.
nda [= L A
Professor PEBI 25 horas Nível Médio/
Magistério
—— II
Professor PEB II 25 horas Superior
É O
Professor de PEF 20 Superior
Educação Física | horas/aulas
- — A
Especialista- EEB 40 horas Superior
Supervisor
E [— —
Secretário s 40 horas Nível Médio
Escolar
Auxiliar ASE 40 horas Nível Médio
Secretaria
E =!
Monitor M Até 40 horas Nível Médio
/ Magistério
— I —
Continuo cs 40 horas Ensino
Servente Fund/Médio
Ls a! —
L A A
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - C
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
| Nutricionista N | | 40 horas | Superior
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE SERVIÇO E APOIO
ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG
1. Classe: CONTÍNUO SERVENTE
Descrição sintética - compreende os cargos que se destinam e
executar tarefas similares às de cantineiro, copeiro, auxiliar de
creche, lavadeira, cozinheira, faxineira, berçarista, e demais funções
a estas correlacionadas.
Atribuições típicas:
e Receber, relacionar e entregar processos, cartas, telegramas,
fax, guias e documentos diversos setores de trabalho,
domicílios, bancos, correio e estabelecimento comerciais,
recibo, quando necessário;
* Atender a telefonemas, receber recados e prestar ao público,
informações;
* Pesar, selar e expedir correspondências e pequenos volumes;
* Auxiliar na mudança de móveis e utensílios;
* Fazer e servir café nos setores de trabalho e preparar lanches;
* Limpar e conservar instalações sanitárias, portas, vidros,
azulejos, ladrilhos e pisos;
al
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M&
Tel.: (37) 3371-9950
Auxiliar na embalagem e expedição de medicamentos,
impressos e outros materiais;
Remover lixos e detritos;
Organizar, conferir e controlar materiais de trabalho de sua
área de atuação;
Conservar a limpeza das unidades administrativas;
Conservar, lavar utensílios e objetos usados nas unidades
administrativas;
Lavar roupa e demais objetos da creches municipais;
Preparar alimento e lanches nas unidades administrativas;
Auxiliar nos serviços as creches municipais;
Preparar a merenda dos alunos;
Observar a orientação do Nutricionista ou do Diretor quanto ao
cardápio;
Varrer, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhame;
Manter absoluta higiene nas instalações da cantina ;
Zelar pela conservação e limpeza do material da cantina;
Preparar salgados, doces, canjica, quentão e outros, nos dias
de festas no estabelecimento;
Desempenhar outras tarefas afins.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
2. Classe: Monitor
Descrição sintética: compreende os cargos que coordena, orienta e
supervisiona os trabalhos das creches, CMEIS e escolas municipais.
Atribuições típicas:
* Efetuar troca de fraldas nas crianças das creches;
* Zelar e cuidar pela integridade física das crianças;
* Zelar pela aprendizagem do aluno;
* Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que o
estabelecimento possa atingir seus objetivos;
* Reger as aulas de acordo com o Planejamento didático aprovado e o
horário estabelecido.
* zelar pela disciplina em sua classe e pelo aproveitamento escolar de seus
alunos, mantendo, sempre, no estabelecimento, um clima de harmonia e
tranquilidade;
* — Promover atividades que atendam as necessidades básicas das crianças
no campo afetivo, social e intelectual, bem como higiene, saúde e
alimentação das crianças;
* Desenvolver atividades que propiciem a auto-estima, a segurança física e
emocional da criança;
e Realizar avaliação contínua e diversificada do processo de
desenvolvimento da criança, observando criteriosa e continuamente, cada
criança e fazer registro do seu desenvolvimento;
VÁ
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não ocorra
tratamento discriminativo de cor, raça, sexo, religião ou classe social;
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus
colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
Participar de grupos de estudo, encontros, cursos, seminários e outros
eventos, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional;
— Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando
necessário, para o enriquecimento das atividades pedagógicas;
Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico sob sua
guarda;
Atualizar registros sob sua responsabilidade;
Controlar a frequência e pontualidade das crianças, comunicando ao
Coordenador os casos de faltas e atrasos em excesso;
Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre que
convocado pela Coordenação da Creche e CMEI
Cumprir o Módulo II;
Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a Proposta
do CMEI e Creche
Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
Recrutamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cento
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para Oo padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
e Promoção - da Classe I para a Classe II e da Classe II para a
Classe III de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
3. Classe: SECRETÁRIO ESCOLAR
Descrição sintética - compreende o cargo que desempenha
atividades nas unidades escolares ou departamento de Educação e
Cultura.
Atribuições típicas:
. Organizar o arquivo de modo assegurar a preservação dos
documentos escolares e atender prontamente a qualquer
pedido ou esclarecimento de interessados ou da Direção da
Escola;
º Redigir e fazer expedir toda a correspondência da Escola,
Submetendo-a à assinatura do Diretor ou seu substituto legal;
º Escriturar livros, fichas e demais documentos escolares
de modo a assegurar a clareza ou fidelidade;
. Assinar, juntamente com o Diretor, fichas, atas,
certificados e outros documentos;
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
. Desempenhar outras atividades correlatas determinadas
pelo superior imediato.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
e Promoção - da Classe I para a Classe Il e da Classe II para a
Classe Ill de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
4. Classe: AUXILIAR DE SECRETARIA:
Descrição sintética: compreende o cargo que desempenha
atividades nas unidades escolares ou departamento de Educação e
Cultura.
Atribuições típicas:
. Organizar o arquivo de modo assegurar a preservação dos
documentos escolares e atender prontamente a qualquer
pedido ou esclarecimento de interessados ou da Direção da
Escola;
VÁ
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
º Redigir e fazer expedir toda a correspondência da Escola,
Submetendo-a à assinatura do Diretor ou seu substituto legal;
º Escriturar livros, fichas e demais documentos escolares
de modo a assegurar a clareza ou fidelidade;
o Desempenhar outras atividades correlatas determinadas
pelo superior imediato.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
e Promoção - da Classe I para a Classe II e da Classe II para a
Classe III de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
5.Classe: Professor PEB I
Descrição sintética: compreende os Cargos que se destinam à
regência de classe de educação infantil, ensino fundamental,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como à
execução de trabalhos relativos à implementação das propostas
curriculares específicas.
Atribuições típicas:
Tel.: (37) 3371-9950
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centfô
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de
sua unidade escolar;
Elaborar programas e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe de orientação pedagógica;
Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do
pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição
Federal, Art. 206, II;
Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado a conscientização
dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico,
cultural e ambiental do país, estado e município;
Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos
nos planos de aula;
Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e
utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu
desenvolvimento;
Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais
de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos €
da eficácia dos métodos adotados;
Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cenigro
C.N.Pu. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar
em que está lotado;
Colaborar na organização das atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de
ensino;
Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates,
seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento,
atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade
do ensino, no âmbito de sua atuação;
Participar integralmente dos periodos dedicados ao
planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e
ao seu desenvolvimento profissional;
Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da
rede municipal de ensino;
Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do
Município;
Realizar pesquisas na área de educação;
v
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Participar de festividade, feiras, e outros eventos destinados a
divulgar a arte a ciência e a cultura local e nacional, no
âmbito de sua atuação;
Participar de eventos destinados a comemorar datas
significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de
sua atuação;
Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e
do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para
o trabalho;
Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Formação em nível médio, específica de magistério,
na modalidade normal, nos termos da legislação vigente.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
»
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
6. Classe: Professor PEB II
Descrição sintética: compreende os Cargos que se destinam à
regência de classe de educação infantil, ensino fundamental,
educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como à
execução de trabalhos relativos à implementação das propostas
curriculares específicas.
Atribuições típicas:
Participar da elaboração da proposta pedagógica de sua
unidade escolar;
e Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de
sua unidade escolar;
e Elaborar programas e planos de aula, relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em
articulação com a equipe de orientação pedagógica;
e Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado à divulgação do
pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição
Federal, Art. 206, II;
e Elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, material destinado a conscientização
dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico,
cultural e ambiental do país, estado e município;
e Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos
nos planos de aula;
y
E)
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - €
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos
de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e
utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu
desenvolvimento;
Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais
de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e
da eficácia dos métodos adotados;
Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de
menor rendimento;
Elaborar e encaminhar os relatórios das atividades
desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar
em que está lotado;
Colaborar na organização das atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de
ensino;
Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates,
seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento,
atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade
do ensino, no âmbito de sua atuação;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e
ao seu desenvolvimento profissional;
»
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
e Participar de projetos de inclusão escolar, reforço de
aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da
rede municipal de ensino;
Participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do
Município;
e Realizar pesquisas na área de educação;
e Participar de festividade, feiras, e outros eventos destinados a
divulgar a arte a ciência e a cultura local e nacional, no
âmbito de sua atuação;
e Participar de eventos destinados a comemorar datas
significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de
sua atuação;
e Participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas à assegurar o pleno desenvolvimento da criança e
do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para
o trabalho;
e Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
* Instrução: Formação de nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas
específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos
da legislação vigente.
Recrutamento:
h
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
7. Classe: Especialista - Supervisor
Descrição sintética: compreende os Cargos que se destinam a
planejar, coordenar, executar, avaliar e orientar trabalhos
pedagógicos para garantir a qualidade do processo educacional;
assegurar a regularidade da articulação das unidades escolares do
Município com os demais órgãos educacionais; conduzir o
aconselhamento vocacional, integrando escola, família e
comunidade, objetivando solucionar ou suprir dificuldades e
deficiências apresentadas pelo aluno e possibilitar seu
desenvolvimento, com atuação nas seguintes áreas:
e Administração Escolar;
e Orientação Pedagógica;
e Orientação Educacional e
e Supervisão Educacional.
Atribuições típicas:
a » PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas
atividades profissionais, através de assessoria técnico-
pedagógica;
Colaborar na elaboração de propostas curriculares, adaptação
de programas e organização de calendário escolar;
Elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado
nas unidades escolares;
Avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a
fim de propor soluções que visem tornar o ensino mais
eficiente;
Participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material
destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos
termos da Constituição Federal, Art. 206, IL;
Participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material
destinado à conscientização dos alunos para preservação do
patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país,
estado e município;
Orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e
procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e
programas estabelecidos;
Elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos
recursos humanos na área de ensino e, uma vez aprovados,
orientar, coordenar e controlar sua implantação;
Participação de reuniões com pais, professores e demais
profissionais de ensino;
»
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
Colaborar na busca e seleção de materiais didáticos
indispensáveis à realização dos planos de ensino, juntamente
com a direção das escolas;
Promover conferências, debates e sessões sobre temas
pedagógicos, visando o aperfeiçoamento e a reformulação das
técnicas aplicadas;
Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando
relatórios ou participando de conselhos de Classe para aferir a
eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as
reformulações adequadas;
Orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em
grupo, tendo em vista o desenvolvimento integral e harmônico
de sua personalidade;
Implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e
habilidades dos educandos;
Participar do processo de composição, caracterização e
acompanhamento das Classes, buscando o desenvolvimento do
currículo adequado às necessidades e às possibilidades do
educando;
Participar do processo de avaliação e recuperação dos
educandos;
Proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação
educacional, possibilitando aos educandos a melhor utilização
possível de seus recursos individuais;
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos
críticos identificados no processo de orientação, mantendo
informados os pais e atualizados os respectivos registros;
Elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e
questionários;
Promover a integração escola - família - comunidade,
organizando reuniões com pais, professores e demais
profissionais de ensino;
Proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de
jogos, exercícios pedagógicos e outros recursos específicos, a
fim de descobrir potencialidades e detectar áreas defasadas do
educando para definir e desenvolver o atendimento adequado;
Proceder à leitura do prontuário do aluno (anamnese),
verificando e analisando os dados e informações relacionados,
para possibilitar melhor conhecimento e entendimento dos
problemas e dificuldades por ele apresentados;
Prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho
livre, exercícios psicomotores, blocos lógicos, além de outras
técnicas especializadas, a fim de promover seu
desenvolvimento;
Preparar material pedagógico, confeccionando jogos com
material de sucata, elaborando textos e adaptando recursos
didáticos, para aplicar no atendimento específico da criança;
Participar de discussão e estudos de caso, debatendo com
outros profissionais problemas e situações apresentados,
trocando informações técnicas, visando à prestação de um
atendimento amplo e consistente ao aluno;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
Manter contato com os pais, orientando-os e explicando os
objetivos do trabalho desenvolvido junto à criança, para que
colaborem e participem adequadamente do seu
desenvolvimento;
Elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado,
relacionando todos os dados e informações, resultados e
conclusões, a fim de registrar as etapas do trabalho
desenvolvido e o resultado obtido;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando
pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas de controle e de
apoio referentes à sua área de atuação;
Participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates,
seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento,
atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade
do ensino, no âmbito de sua atuação;
Participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos
destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e
nacional, no âmbito de sua atuação;
Participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar
datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no
âmbito de sua atuação;
Participar e/ou organizar reuniões, grupos de trabalho e/ou
outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento
da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus
Estado de Minas Gerais
C.N.PuJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho;
Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos
encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do
pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou
ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares,
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho;
Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
Instrução: Formação em nível superior, em curso de
graduação plena em pedagogia, com experiência docente
mínima de 02 (dois) anos, como pré-requisito para exercício
profissional do cargo, adquirida em qualquer nível ou sistema
de ensino.
Recrutamento:
- Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ce
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
: Tel.: (37) 3371-9950
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
Promoção: da Classe I para a Classe II e da Classe III de
acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de
desempenho.
8. Classe: COORDENADOR DE ESCOLA
São atribuições específicas:
Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da escola;
Promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;
Transmitir instruções e orientar os servidores na execução das
tarefas relativas a unidade;
Fiscalizar a presença dos servidores na unidade;
Responsabilizar pela documentação do corpo discente;
Ministrar aulas (exercer as atribuições de professor);
Desempenhar tarefas afins.
9. Classe: VICE-DIRETOR:
São atribuições específicas do Vice-Diretor - VD:
Coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento;
Responder pela direção do educandário, nas faltas e
impedimentos ocasionais do Diretor;
Orientar a realização de atividades sociais, literárias e
esportivas dos alunos;
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen E
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Orientar a execução das ordens emanadas do Diretor;
Superintender a disciplina dos alunos de conformidade com
orientação superior;
Zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento;
Desempenhar tarefas afins.
10. Classe: DIRETOR ESCOLAR
São atribuições específicas do Diretor - DD:
Planejar o trabalho do ano letivo com o concurso do corpo
docente;
Organizar o quadro de classe € remete-lo ao órgão competente;
Organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
Distribuir as turmas entre os professores obedecendo aos
critérios formulados pelo coordenador do ensino municipal;
Designar professores para substituições eventuais e outras
atividades do Magistério;
Distribuir as classes entre Os Especialistas de Educação;
Promover reuniões de pais e mestres;
Promover e supervisionar a organização das atividades extra-
curriculares do estabelecimento;
»
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - Mi
Tel.: (37) 3371-9950
e Supervisionar o trabalho dos especialistas de educação e
professores especializados;
Promover meios para o bom funcionamento do serviço médico-
dentário. Caixa Escolar e Cantina;
e Receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas
de seu emprego;
e Providenciar o material didático e de consumo, orientando e
controlando o seu emprego;
e Convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas,
fazendo lavrar atas dos assuntos tratados;
e Controlar a execução do programa de ensino, em cada
semestre, conjuntamente com o Especialista de Educação;
e Fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar
as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de
limpeza e conservação;
e Comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade do
ensino;
e Presidir o colegiado da escola;
e Desempenhar tarefas afins.
11. Classe: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à
regência de classe de educação infantil, ensino fundamental
primeiro segmento [1º ao 5º ano), educação especial e alfabetização
7
Cx PREFEITURA MUNICI
PAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à
implementação das propostas curriculares específicos.
Atribuições Típicas:
Acompanhar a produção da área educacional e cultural,
segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar;
Avaliar e controlar o processo de desenvolvimento físico-motor,
afetivo-social e cognitivo dos alunos através de boletins de
controle e relatórios, apoiando-se na observação do
comportamento € desenvolvimento dos alunos e anotando as
atividades efetuadas;
Dar informações a diretoria e supervisão dos registros e
relatórios para encaminhamentos, se for necessário. (Ex. PDI)
Planejar os conteúdos a serem desenvolvidos na disciplina (em
planejamento bimestrais) e encaminhar a supervisão de sua
unidade escolar.
Participar de atividades institucionais e ou/organizar eventos
destinados a comemorar datas significativas nacionais,
estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
Organizar e promover atividades recreativas e jogos escolares,
para estimular O interesse dos alunos;
Participar de projetos de inclusão escolar da rede municipal de
ensino;
Participar de reuniões, grupos de trabalho e ou/ outras ações
destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e
do adolescente, a proteção integral dos seus direitos, o seu
VÁ
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ceni
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para
o trabalho;prestar assistência e suporte, quando couber aos
órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e
do adolescente.
Requisitos para provimento:
* Instrução: Formação de nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas
específica do currículo, nos termos da legislação vigente.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
* Promoção - da Classe I para a Classe Il e da Classe II para a
Classe III de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
REFERENTE A JORNADA E TRABALHO
A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas/aulas semanais que será
distribuída entre aulas e atividades, da seguinte forma:
* 18 (dezoito) horas/aulas semanais destinados às horas/ aulas;
* 2 (duas) horas semanais destinadas à trabalho didático, à
colaboração com a administração da escola, ao
7
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cent
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
aperfeiçoamento profissional e à avaliação de alunos, de
acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
12 - Classe: NUTRICIONISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam
elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de
alimentação e nutrição para a população.
Atribuições Típicas:
* Propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de
educação e assistência alimentar, em estabelecimentos
escolares, hospitalares e outros;
º Elaborar informes técnicos para divulgação de normas e
métodos de higiene alimentar, visando a proteção materno -—
infantil;
* Prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem
como dietas especiais para doentes;
* Orientar a execução dos cardápios, verificando as condições
dos gêneros alimentícios, sua preparação e cozimento, sem
desperdício de seus valores nutritivos;
* Recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e a
conservação dos alimentos para gestantes, nutrizes e latentes;
* Determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios
a serem adquiridos;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ci
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-9950
* Verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a
inquériots alimentares;
Difundir conhecimentos de nutrição e educação alimentar,
através de aulas ministradas em cursos populares;
Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
* Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização
profissional.
Requisitos para provimento:
* Instrução: Formação de nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas
específica do currículo, nos termos da legislação vigente.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de
provas e títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente
superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de
acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho.
* Promoção - da Classe I para a Classe Il e da Classe II para a
Classe III de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cen
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - M
Tel.: (37) 3371-9950
13- Classe: ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR
Descrição sintética: compreende Oo cargo que se destina à
supervisão, organização e coordenação nos limites de sua área de
atuação, possui certa autonomia.
Atribuições Típicas:
Supervisão, enventualmente a grupo médio de pessoas;
Controlar os estoques e necessidades de aquisição de sua área
de atuação;
Orientar, coordenadar e controlar serviços de obras em geral
na sua área de atuação;
Organizar escalas de trabalho para distribuição do serviço na
sua área de atuação;
Realizar inspeções nas frentes de trabalho, fiscalizando e
corrigindo as atividades desempenhadas na sua área de
atuação;
Acompanhar e controlar medições de serviços de sua área de
atuação;
Fornecer relatório e prestar informações aos superiores
imediatos, quando solicitado;
Desempenhar tarefas afins.
14- Classe: Secretário Municipal de Educação
VA
ema dA ad rtimamm
»
1»
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam ao
assessoramento imediato do Prefeito, no sentido de coordenação de
suas respectivas áreas.
Atribuições Típicas:
Responsável pela coordenação, implantação, execução,
desenvolvimento, planejamento, acompanhamento ce avaliação
de programa e projetos especiais, ligados à área de sua
competência;
Coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores
lotados na unidade administrativa sob sua coordenação,
relativamente de caráter permanente;
Coordenar grupos de trabalho, quanto a atividades
temporárias;
Realizar pesquisas e estudos relacionados às atividades de sua
área;
Levanta as necessidades e define os objetivos relativos á sua
área de sua atuação, visando o cumprimento de normas
estabelecidas;
Desempenha outras tarefas correlatadas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
Piumhi, 22 de dezembro, de 09.
-
rli Bár Dader A
Prefeito Municipal

open original →