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norma nº 7/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 004/2006, que dispõe sobre o Piano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFE1
Estado de Minas 
C.N.P.J. 16.781.3
URA MUNICIPAL DE PIUMi
irais
' 6/0001-04
R a Padre Abel 332 
CEF 37925-000 - Piumh
Tel.: (37) 3'Í7 ,-OQ50
le i coe Elementar n° 007/2008
1iispõe sobre a alteração da Lei Compieméntar
004/2006, que dispõe sobre o Piano\ de
'di-reiras, de Cargos e Vencimentos I dos
lí bfidores Municipais de PiJmhi e dá outras
•r ’»vidências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e au, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Enfermagem - CEO; Auxi 
Odontólogo Cirurgião Buco￾Odontólogo Endocontista 
Protesista 
Recreação
«C '• ,
Art. I o - Fican feriados e acrescentados nos Anexos I, II, IV e y da 
Lai Complementar n° 004Í2006, os seguintes cargos com suas respectivas 
atribuições: Auxiliar de En érmagem - CAPS; Auxiliar Administrativo - CÀPS; 
Coordenador - CAPS; C íntínuo Servente - CAPS, Enfermeiro - CAPS; t
Fisioterapeuta - CAPS; Mé llco Psiquiatra - CAPS; Monitor - CAPS; Motorista - 
CAPS; Psicólogo - CAPS; (Auxiliar Administrativo Gerai - CEO; Auxiliaf de
iar de Saúde - CEO; Contínuo Servente - CEO;
* ij '
4axilo-Fadal - CEO; Odontólogo Clínico Geral - CEO; 
jcEO; Odontólogo Periodontista - CEO; Odontólogo 
CEO; Protéticfj - CEO; Encarregado de Zoonoses; Professor de 
PETI.
Art. 2° - Ficarfí extintos e suprimidos dos Anexos I, II e IV dà Lei 
Complementar n° 004/200q/ os cargos de: Designado do CEFET e de Monitor de 
Reciecção - PETI.
Art. 3o - Os at lais cargos, bem como o númeio de vagas do quadro 
de servidores do Município 
presente Projeto de Lei Corr p
Art. 4o - Fic
Complementar n° 004/200É
de Piumhi, são os constantes dos Anexos I e itl do
!
plementar.
i alterada a redação do §1° do art. 11 dó Lei 
passando a vigorar com a seguinte redação:
/
X '
PREFElf URA MUNICIPAL DE PIUMHI
£ 3 ?
Estado de Minas (ferais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - de 
CEP 37925-000 - Piumhi^M Q￾oemrc
_____ . .... i ^ MC
Tel: (37) 3371^950
"Art. 11
§1° - Tamfiém poderão ser contratados os Agéhtes
Comunitários de Saúde) os Agentes de Combates às Endemias, os
Médicos, os Odontólogos, os Contínuos Serventes, os Enfermeiros, os
Psicólogos, os Fisioterapeutas e outros cargos que venham a ser
necessários para o bom atendimento do Programa de Saúde da Família,
do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, do CAPS e do
Programa Brasil Sorridente, uma vez que tratam-se de programas que
dependem de verbas do governo federal.
7
Art. 5° - As d
por conta da dotação orçam 5i
Sspesas decorrentes da execução desta Lei corferao 
ntária própria consignada no orçamento vigentll
Art. 6° - Esti 
retroagindo seus efeitos à d
Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ita de I o de fevereiro de 2008.
Art. 7o - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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