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norma nº 5/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDispõe sobre alteração da nomenclatura dos Anexos I e II, sobre a alteração do inciso V do ar. 13 e complementa a Tabela constante do anexo V da Lei Complementar Municipal nº. 004, de 01/12/2006, bem como dispõe sobre a criação de vagas e sua inserção no Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2007 
Dispõe sobre alteração da nomenclatura dos Anexos I e II,
sobre a alteração do inciso V do ar. 13 e complementa a
Tabela constante do anexo V da Lei Complementar
Municipal nº. 004, de 01/12/2006, bem como dispõe
sobre a criação de vagas e sua inserção no Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura “Nº DE CARGOS”, constantes
dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2006 - Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipais de Piumhi,
passando a constar a seguinte nomenclatura: “Nº DE VAGAS”.
Art. 2° - Fica ainda alterada a redação do inciso V do art. 13 da Lei
Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: Para
efeito desta Lei consideram-se os seguintes conceitos básicos:
 “Art. 13 - ...
 I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - Tabela de Progressão de Vencimentos do Quadro de
Servidores Efetivos do Município de Piumhi/MG”.
Art. 3º - Fica acrescido na Tabela de Progressão de Vencimentos do
Quadro de Servidores Efetivos do Município de Piumhi?MG mais 02 (dois)
padrões em todas as Classes de Níveis, ficando renumerada do Padrão “A” ao
Padrão “L”, inserindo-se as modificações no “Anexo V” da Lei Complementar
004/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 4° - Ficam criadas mais 2 (duas) vagas para o cargo público de
provimento efetivo de Supervisor Escolar de 01 (uma) vaga para o cargo
público de provimento efetivo de Professor de Educação Física, constante do
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais,
aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004 de 01/12/2006, devendo as
referidas vagas serem acrescentadas ao Anexo II, Grupo de Nível Superior –
NS, do referido Plano.
Art. 5° - Fica criada mais 1 )uma) vaga para o cargo de provimento
efetivo de Secretária Escolar constante do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado pela Lei Complementar
Municipal nº 004, de 01/12/2006, devendo a referida vaga ser acrescentada
ao Anexo II, Grupo de Nível Médio – NM, do referido Plano.
Art. 6° - Ficam inseridas mais 08 (oito) vagas para o cargo de Agente
de Combate à Endemias, constante do Anexo II, Grupo PSF/Endemias, do
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais,
aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 01/12/2006.
 Parágrafo Único. As vagas referidas no caput são criadas provisoriamente para
atender situação emergencial de combate à dengue e serão ocupadas pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 1º de fevereiro. 
Piumhi, 26 de março de 2007
ARLINDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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