| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da nomenclatura dos Anexos I e II, sobre a alteração do inciso V do ar. 13 e complementa a Tabela constante do anexo V da Lei Complementar Municipal nº. 004, de 01/12/2006, bem como dispõe sobre a criação de vagas e sua inserção no Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2007 Dispõe sobre alteração da nomenclatura dos Anexos I e II, sobre a alteração do inciso V do ar. 13 e complementa a Tabela constante do anexo V da Lei Complementar Municipal nº. 004, de 01/12/2006, bem como dispõe sobre a criação de vagas e sua inserção no Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura “Nº DE CARGOS”, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2006 - Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipais de Piumhi, passando a constar a seguinte nomenclatura: “Nº DE VAGAS”. Art. 2° - Fica ainda alterada a redação do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: Para efeito desta Lei consideram-se os seguintes conceitos básicos: “Art. 13 - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Tabela de Progressão de Vencimentos do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Piumhi/MG”. Art. 3º - Fica acrescido na Tabela de Progressão de Vencimentos do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Piumhi?MG mais 02 (dois) padrões em todas as Classes de Níveis, ficando renumerada do Padrão “A” ao Padrão “L”, inserindo-se as modificações no “Anexo V” da Lei Complementar 004/2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 4° - Ficam criadas mais 2 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Supervisor Escolar de 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Física, constante do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004 de 01/12/2006, devendo as referidas vagas serem acrescentadas ao Anexo II, Grupo de Nível Superior – NS, do referido Plano. Art. 5° - Fica criada mais 1 )uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Secretária Escolar constante do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 004, de 01/12/2006, devendo a referida vaga ser acrescentada ao Anexo II, Grupo de Nível Médio – NM, do referido Plano. Art. 6° - Ficam inseridas mais 08 (oito) vagas para o cargo de Agente de Combate à Endemias, constante do Anexo II, Grupo PSF/Endemias, do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 01/12/2006. Parágrafo Único. As vagas referidas no caput são criadas provisoriamente para atender situação emergencial de combate à dengue e serão ocupadas pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de fevereiro. Piumhi, 26 de março de 2007 ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL 2