| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº. 004, que dispõe o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2007 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº. 004, que dispõe o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados e acrescentados nos Anexos II e IV, da Lei Complementar nº 004/2006, os seguintes cargos com suas respectivas atribuições: Auxiliar de Saúde da Vigilância Epidemiológica; Auxiliar Administrativo Geral da Vigilância Epidemilógica; Auxiliar Administrativo Geral – PETI; Auxiliar de Secretaria Escolar – CEMEP; Contínuo Servente – PETI; Contínuo Servente – Pré Vestibular; Contínuo Servente CEMEP – CEFET; Monitor de Recreação – PETI. Art. 2° - Fica renomeado o cargo de Professor Especial para Professor Pré-Vestibular/CEMEP, passando a constar do Anexo II, Grupo CEMEP – CEFET/PETI/Pré-Vestibular. Art. 3º - Os atuais cargos, bem como o número de vagas do quadro de servidores do Município de Piumhi, são os constantes do Anexo II da presente Lei Complementar. Art. 4° - Fica alterada a redação do inciso II, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - ... § 1º ... II – O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-á por livre escolha do Chefe do Executivo, entre ocupante de cargos de provimento PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 efetivo, no percentual mínimo de 33% (trinta e três por cento) da quantidade total de cargos a preencher, e em caso de resultado fracionado, será desprezada a fração, se inferior a meio, e igualado a um, se igual ou superior”. Art. 5° - Fica também alterada a redação da alínea “b”, do inciso IV, do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 - ... IV - ... b) Médico: perceberá o vencimento constante do Anexo II como Médico – PSF, acrescido das suas vantagens pessoais do cargo em que for concursado”. Art. 6° - Fica alterado o parágrafo 1º, do art. 34, passando com a seguinte redação: “Art. 34 - ... § 1º Será concedido ao servidor público municipal a licença sem vencimento para tratar de interesse particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, devendo o servidor interessado, requerer por escrito, justificando seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias anterior ao vencimento do período inicial”. Art. 7° - Fica também alterada a redação do inciso III, § 4º do art. 50 da Lei Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 - ... § 4º ... I – Departamento de Obras e Serviços Públicos é composto pela Divisão de Serviços Urbanos, pela Divisão de Obras e pela Divisão de Limpeza Pública; II – Departamento de Educação e Cultura é composto pela Divisão de Educação”. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de junho de 2007. Piumhi, 19 de julho de 2007 ARLINDO BARBOSA NETO PREFEITO MUNICIPAL 3