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norma nº 6/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº. 004, que dispõe o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2007 
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº. 004, que dispõe o Plano de Carreiras,
de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências
 A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados e acrescentados nos Anexos II e IV, da Lei
Complementar nº 004/2006, os seguintes cargos com suas respectivas
atribuições: Auxiliar de Saúde da Vigilância Epidemiológica; Auxiliar
Administrativo Geral da Vigilância Epidemilógica; Auxiliar Administrativo Geral
– PETI; Auxiliar de Secretaria Escolar – CEMEP; Contínuo Servente – PETI;
Contínuo Servente – Pré Vestibular; Contínuo Servente CEMEP – CEFET;
Monitor de Recreação – PETI.
Art. 2° - Fica renomeado o cargo de Professor Especial para Professor
Pré-Vestibular/CEMEP, passando a constar do Anexo II, Grupo CEMEP –
CEFET/PETI/Pré-Vestibular.
Art. 3º - Os atuais cargos, bem como o número de vagas do quadro de
servidores do Município de Piumhi, são os constantes do Anexo II da presente
Lei Complementar. 
Art. 4° - Fica alterada a redação do inciso II, do § 1º do art. 4º da Lei
Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4° - ...
 § 1º ...
 II – O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-á por livre
escolha do Chefe do Executivo, entre ocupante de cargos de provimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel.: (37) 3371-9950
efetivo, no percentual mínimo de 33% (trinta e três por cento) da quantidade
total de cargos a preencher, e em caso de resultado fracionado, será
desprezada a fração, se inferior a meio, e igualado a um, se igual ou
superior”.
Art. 5° - Fica também alterada a redação da alínea “b”, do inciso IV, do
art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 004/2006, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 31 - ...
 IV - ...
b) Médico: perceberá o vencimento constante do Anexo II como Médico
– PSF, acrescido das suas vantagens pessoais do cargo em que for
concursado”. 
Art. 6° - Fica alterado o parágrafo 1º, do art. 34, passando com a
seguinte redação:
“Art. 34 - ...
 § 1º Será concedido ao servidor público municipal a licença sem
vencimento para tratar de interesse particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, devendo o servidor interessado, requerer por
escrito, justificando seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias anterior ao
vencimento do período inicial”. 
Art. 7° - Fica também alterada a redação do inciso III, § 4º do art. 50
da Lei Complementar nº 004/2006, passando a vigorar com a seguinte
redação: 
 “Art. 50 - ...
 § 4º ...
 I – Departamento de Obras e Serviços Públicos é composto pela Divisão
de Serviços Urbanos, pela Divisão de Obras e pela Divisão de Limpeza Pública;
 II – Departamento de Educação e Cultura é composto pela Divisão de
Educação”. 
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Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de junho de 2007. 
Piumhi, 19 de julho de 2007
ARLINDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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