| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 005/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2007 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 005/2007 e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º. da Lei Complementar nº. 005/2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de junho de 2007. Piumhi, 05 de novembro de 2007. Arlindo Barbosa Neto Prefeitura Municipal