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norma nº 7/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaProrroga o prazo previsto no parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 005/2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2007 
Prorroga o prazo previsto no parágrafo
único, do art. 6º da Lei Complementar
005/2007 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 210 (duzentos e dez) dias, o prazo
previsto no parágrafo único, do art. 6º. da Lei Complementar nº. 005/2007.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 1º de junho de 2007.
Piumhi, 05 de novembro de 2007.
Arlindo Barbosa Neto
Prefeitura Municipal

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