| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capitulo III da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. |
| native_id | 2415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI L E I C O M P L E M E N T A R N ° 0 0 5 / 2 0 0 6 “Dispõe do Plano Diretor do município de Piumhi, nos termos do capitulo III da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. Lei: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. Io - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Piumhi (PDPP), de acordo com o disposto no art. 182, § 1° da Constituição Federal, as disposições constantes da Lei Federal n° 10 257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, e a Lei Orgânica Municipal, e que, fixando diretrizes e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no principal instrumento norteador das ações dos agentes públicos e privados no território municipal. Parágrafo único - O Plano Diretor Participativo de Piumhi, como instrumento básico da Política Municipal de Desenvolvimento, orienta o processo de planejamento municipal, devendo 0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 2o - O Plano Diretor tem como objetivos estratégicos: 1 - favorecer a dinamização econômica no Município, de forma compatível com a proteção das áreas e edificações de interesse ambiental, histórico e cultural, facilitando e promovendo a distribuição das atividades econômicas e dos equipamentos urbanos em todo o território; 11 - favorecer a melhor integração entre as atividades urbanas e rurais do Município; III - direcionar o desenvolvimento do Município no sentido do cumprimento da função social da cidade; IV - adequar a ocupação e o uso do solo urbano ao cumprimento da função social da propriedade; V - planejar a expansão das áreas urbanas do Município de modo a adequar sua ocupação às condições do meio físico e à oferta de infra-estrutura, bem como aos requisitos de proteção do patrimônio ambiental e cultural; VI - promover melhor articulação física entre a sede, os povoados e os outros aglomerados urbanos e melhor integração à malha urbana dos bairros de ocupação mais recente do distrito sede; VII - promover uma maior autonomia dos povoados e outros aglomerados urbanos e dos bairros da sede municipal no sentido do atendimento das necessidades cotidianas de suas populações, de forma a reduzir as pressões de ocupação e de circulação de veículos no núcleo. VIII - ampliar e preservar os espaços públicos destinados ao lazer, à contemplação e à preservação da paisagem, estimulando as diversas formas de convívio da população; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IX - promover o acesso da população de baixa renda à moradia de boa qualidade, priorizando a melhoria das condições dos assentamentos existentes, reduzindo a exclusão social e a desigualdade; X - promover o trabalho integrado das instituições públicas e privadas atuantes no município, possibilitando ação coordenada no desenvolvimento e implementação dos programas e projetos de interesse municipal; XI - promover ajusta distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos investimentos públicos; XII - propiciar e promover a gestão democrática, participativa e descentralizada, criando mecanismos que facilitem o acesso às informações, ao processo de gestão e a fiscalização das ações públicas. Art. 3o O PDPP incorpora os princípios de sustentabilidade e equidade nas ações, planos, programas e projetos que nortearão o desenvolvimento do município. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES SOCIAIS Seção I Da Função Social da Cidade r Art. 4o - E função social da cidade garantir: I - a universalização do acesso à terra urbanizada, ao trabalho e renda, à moradia, ao lazer, ao transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, às infra-estruturas e aos demais equipamentos e serviços urbanos; II - a proteção e transmissão às gerações futuras do patrimônio e da produção cultural passada e presente; III - a oferta de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; IV - a oferta de espaços públicos e de um ambiente urbano que propiciem o exercício da cidadania, através do convívio social, do acesso à informação e do estímulo a toda forma de expressão cultural e de participação na vida comunitária. V - a gestão democrática do Município, através da participação de sua população nos processos de planejamento, execução e fiscalização das ações dos agentes públicos. Seção II Da Função Social da Propriedade Art. 5° - A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação estabelecidas nesta Lei, às demais normas urbanísticas complementares e, em especial, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento socialmente justo do solo, através de sua ocupação, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com as infra-estruturas existentes e com a proteção e melhoria do meio ambiente natural e construído; II - aproveitamento e utilização do solo compatíveis com o conforto, higiene e segurança de seus usuários e das propriedades vizinhas; III - aproveitamento e utilização do solo compatíveis com a preservação dos valores históricoculturais. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística. CAPÍTULO III DA INTERSETORIALIDADE Art. 6° - A Política Municipal de Desenvolvimento, em conjunto com as demais políticas sociais e de desenvolvimento econômico, deverá ser executada por todos os órgãos da Administração Municipal, de forma descentralizada, na perspectiva da intersetorialidade e responsabilidades compartilhadas. Art. T - A gestão integrada das diversas políticas setoriais observará as seguintes diretrizes: I. articular os vários conselhos e políticas municipais, com vistas à efetivação de processos de planejamento participativo, controle social, gestão, monitoramento e avaliação de ações setoriais tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor; II. garantir a participação da população na realização de diagnósticos e planos locais visando o exercício da cidadania no processo decisório referente as ações setoriais; III. estabelecer canais de comunicação e divulgação das ações intersetoriais; IV. realizar as conferências setoriais, respeitando e fortalecendo as deliberações e decisões da Conferência da Cidade. TÍTULO II CAPÍTULO I DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL Art. 8o - A estruturação territorial compreende a distribuição de atividades e de população no território constituindo núcleos urbanos, zonas rurais de produção e seus sistemas de relações. Parágrafo Único - A estrutura territorial traduz-se na rede hierarquizada de polarizações, na rede viária de ligações internas e externas e na distribuição de atividades no território, condicionadas pela base física e pelas relações econômicas e culturais. Art. 9o - São diretrizes da estruturação territorial: I - incentivar a desconcentração populacional e de atividades econômicas no território; II - promover maior equilíbrio na distribuição de benefícios e atividades nos povoados e aglomerados urbanos; III - melhorar a articulação viária e o transporte público entre os povoados e aglomerados urbanos e entre os mesmos e a sede; Art. 10° - A cidade de Piumhi deverá polarizar de forma direta os povoados de Penedo e Lagoa dos Martins, aproveitando de maneira coerente a infra-estrutura instalada. Art. 11 - São diretrizes para o direcionamento do papel polarizador da cidade de PIUMHI: I - melhorar o sistema de transporte público e as estradas de ligação da cidade de Piumhi com os povoados e aglomerados urbanos; II - garantir a presença da administração pública nos demais povoados e aglomerados urbanos; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIIJMHT III - implantar Circuito de Turismo Ecológico e Cultural, abrangendo Distrito Sede, as unidades de conservação, os povoados e aglomerados urbanos de Penedos e Lagoa dos Martins e municípios vizinhos contemplando os aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgação e proteção ambiental e do patrimônio cultural; IV - priorizar o papel da sede como pólo turístico e de produção e difusão cultural; V - consolidar a cidade como centro de formação de artesãos e de mão-de-obra especializada; VI - criar e consolidar o Pólo Industrial através da criação de um Parque Industrial, de incentivos ao assentamento de novas unidades industriais e da complementação da infraestrutura; Art. 12 - São diretrizes para o reforço econômico dos povoados e aglomerados urbanos e áreas rurais: I - estimular as vocações econômicas dos povoados e aglomerados urbanos e áreas rurais, reforçando as atividades existentes, diversificando-as e estimulando-as; II - promover a complementação urbanística das sedes e povoados e a maior presença da administração municipal nos povoados e aglomerados urbanos; III - preservar e valorizar o patrimônio cultural, ambiental e as manifestações da cultura local; IV - melhorar o sistema viário das áreas rurais com a sede, os povoados e aglomerados urbanos de modo a permitir, especialmente, o melhor escoamento da produção local; Art. 13 - São diretrizes para o reforço de Lagoa dos Martins e Penedos como povoados e aglomerados urbanos autônomos: I - direcionar a implantação de equipamentos públicos, como creches, escolas e postos de saúde, com raio de atendimento compatível; II - investir em infra-estrutura de saneamento básico, de forma a contemplar os assentamentos existentes; III - promover tratamento urbanístico que, entre outros aspectos, valorize as referências culturais e simbólicas e ordene a ocupação e apropriação dos espaços públicos; IV - melhorar a estrada de ligação o sistema viário e de transporte público, entre Penedos e o distrito sede. V - promover programas de melhoria habitacional; VI - dinamizar a estrutura produtiva local, garantindo assim a geração de emprego e renda. VII - estimular a permanência da população, com a manutenção do vínculo sócio-econômicocultural; VIII - promover a descentralização das atividades urbanas, disseminando bens, serviços e infraestrutura, e incentivar a instalação de atividades de comércio e serviços capazes de assegurar maior autonomia aos povoados e aglomerados urbanos; IX - controlar a ocupação e o uso do solo urbano nos povoados e aglomerados urbanos, a fim de racionalizar utilização do sistema viário e da infra-estrutura; X - estimular formas associativas destinadas ao incremento da produção e distribuição de bens; XI - criar meios de comunicação e transporte que permitam o escoamento da produção local, respeitando a escala e a capacidade receptora de cada local; XII - criar projetos especiais para promover a revitalização nos povoados e aglomerados urbanos em processo de estagnação econômica e com infra-estrutura e recursos potenciais subutilizados. CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art.14 - A estratégia de desenvolvimento econômico do Município tem por objetivo o reforço e a diversificação de sua base econômica e a ampliação da instalação de atividades, de forma desconcentrada e em consonância com a preservação e valorização de seu patrimônio cultural e ambiental, de modo a garantir adequada oferta de empregos, desconcentração populacional e condições dignas de sobrevivência para toda a população de Piumhi. Art.15 - São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico: I - possibilitar a multiplicidade de usos, desde que de forma compatível com a capacidade da infra-estrutura urbana e rural e com a preservação do patrimônio cultural e ambiental; II - promover a realização dos potenciais econômicos dos povoados, aglomerados urbanos e meio rural, garantindo-lhes bases adequadas para a fixação da população, de acordo com as vocações dos mesmos; III - promover a reabilitação das áreas urbanas, conjugando a preservação e valorização do acervo arquitetônico e paisagístico, o tratamento urbanístico e a implantação de equipamentos coletivos, visando à melhoria da qualidade de vida da população; IV - promover condições para a expansão da atividade turística, em suas diversas modalidades, possibilitando sua desconcentração no território municipal e a melhoria da qualidade dos serviços; V - incentivar a instalação de empreendimentos de grande porte em áreas adequadas em relação à integração local e regional, respeitando a infra-estrutura e os recursos naturais, além de incorporar a mão de obra local; VI - promover a articulação do município com a região onde está inserido; VII - desenvolver parcerias e ações integradas com os demais agentes públicos e privados promotores de desenvolvimento; VIII - melhorar a fiscalização e estabelecer monitoramento sistemático sobre as atividades econômicas do Município; XI - apoiar a produção e comercialização de produtos agropecuários; XII - estimular o cooperativismo, de forma a propiciar o aumento da oferta de produtos e serviços e a redução de preços; XIII - estimular e promover a geração de ocupação e de renda, como forma de combater o desemprego e a pobreza e a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população; XIV - incentivar a agricultura familiar nos povoados e aglomerados urbanos, estimulando o processo ou beneficiamento dos produtos do setor primário; XV - estimular a complementaridade das cadeias produtivas das empresas em atividades no município; XVI - estabelecer legislação urbanística e ambiental para assegurar o convívio de pequenas empresas junto às áreas de uso residencial. Art.16 - Constituem a estratégia de desenvolvimento econômico: I - o Programa de Dinamização Econômica envolvendo o levantamento de potenciais econômicos e a definição de mecanismos de apoio à implantação de atividades; II - a promoção de estudos e a viabilização de implantação de parque industrial no Município; III - o Programa de Apoio à Produção Agropecuária, compreendendo orientação técnica, aumento da produtividade e melhoria do sistema de distribuição, minimizando custos de transporte e promovendo o consumo dos produtos originários do próprio município; IV - o Programa de Apoio ao Turismo, contemplando, entre outros aspectos, a formação de mão de obra para a atividade turística e a orientação técnica e legal para os interessados em investir no setor; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeR: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DF PTTIMHI V - a elaboração e implantação de Circuito Turismo Ecológico e Cultural, contemplando os aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgação e proteção ambiental e do patrimônio cultural; VII - o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e Cooperativismo, visando à produção agropecuária, através de orientação técnica, incentivos fiscais e simplificação de procedimentos burocráticos; VIII - o Programa Especial de Geração de Emprego e Renda, apoiado, especialmente, nas obras de tratamento urbanístico, na implantação de infra-estrutura urbana básica e na construção de moradias; IX - o Programa de Reabilitação Urbana, visando, principalmente, a cidade de Piumhi e os demais povoados e aglomerados urbanos, e integrado às estratégias de desenvolvimento social, qualificação ambiental, mobilidade e proteção do patrimônio; X - o Programa de Alimentos a Baixo Custo, integrado à estratégia de desenvolvimento social e compreendendo a implantação de rede para venda de produtos agropecuários a preços reduzidos, prioritariamente originários do município; XIV - a melhoria do sistema de fiscalização e a implantação de método de aferição e estatística do nível de atividade dos diversos setores da economia municipal. CAPÍTULO III DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL Art. 17 - A estratégia de qualificação ambiental do Município tem por objetivo proteger e valorizar o patrimônio natural e garantir padrões de uso e ocupação do solo e de qualidade de vida nos quais se compatibilize a segurança e conforto dos assentamentos humanos, o acesso às infra-estruturas de saneamento, a proteção e recuperação dos recursos naturais e a utilização racional das fontes de energia. Parágrafo único - As áreas significativas em relação ao patrimônio ambiental terão seu uso e ocupação regulamentados no Título III da presente Lei e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Art. 18 - O ar, a água, o solo e o subsolo, a flora e a fauna, assim como qualquer parte significativa dos ecossistemas existentes no Município, imprescindíveis para a manutenção da biodiversidade, são integrantes do patrimônio natural e, como tal, devem ser protegidos e preservados. Art. 19 - Considera-se qualificação ambiental como o conjunto de políticas relativas ao saneamento, à proteção do meio ambiente e às áreas de risco. Art. 20 — A dimensão ambiental é estratégica e deve orientar todas as intervenções no território municipal, estabelecendo ações preventivas e corretivas em caso de comprovado impacto ambiental das atividades instaladas. SEÇÃO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO Art. 21 - Considera-se saneamento como o conjunto de ações entendidas, fundamentalmente, como de saúde pública e proteção ao meio ambiente, compreendendo: I - o abastecimento de água; II - a coleta, o tratamento e a disposição dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos; III - a drenagem urbana das águas pluviais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1 131 IV - o controle de vetores transmissores e reservatórios de doenças. Art. 22 - São diretrizes da Política Municipal de Saneamento: I - universalizar o acesso de toda a população ao abastecimento de água em quantidade suficiente e dentro dos padrões nacionais de potabilidade; II - universalizar o acesso de toda a população aos serviços de esgotamento sanitário, promovendo a coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos esgotos sanitários, impedindo o lançamento "in natura" nos cursos d'água; III - promover o controle da poluição industrial e agrícola, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos; IV - assegurar a adequada prestação dos serviços de limpeza urbana em toda a área do Município, em conformidade com as características específicas da infra-estrutura urbana e da distribuição espacial da população e das atividades econômicas; V - reduzir os custos, aumentar a produtividade e minimizar os efeitos ambientais na coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; VI - assegurar a implantação de soluções técnicas adequadas para o recolhimento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos industriais pelos seus produtores; VII - assegurar o adequado manejo e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde e dos resíduos especiais de natureza tóxica, corrosiva ou contaminante, de forma a minimizar os riscos de seus eventuais efeitos sobre a população e o meio ambiente; VIII - promover a implantação do sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, estimulando os processos de reaproveitamento dos materiais recicláveis; IX - promover o tratamento de fundos de vale com a mínima intervenção no meio ambiente natural, assegurando acessibilidade, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resolução das questões de risco geológico e de inundações, privilegiando o tratamento na forma de parques lineares; X - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de saneamento local; XI - assegurar a preservação dos mananciais de abastecimento de água, estabelecendo controle sobre a ocupação e as atividades potencial ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias de contribuição dos mesmos; XII - promover a integração das políticas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, habitação, uso e ocupação do solo; XIII - acompanhar, de forma sistemática, a situação sanitária e epidemiológica do Município; XIV - promover a educação sanitária e ambiental; XV - explorar, dentro das potencialidades locais, a exploração e incorporação do ICMS Ecológico; XVI - contemplar ações de gerenciamento da rede hídrica no território municipal, equilibrando de maneira sistêmica a absorção, retenção e escoamento das águas pluviais. SEÇÃO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 23- As áreas de risco geológico são as sujeitas a sediar evento geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes categorias de risco: I - potencial, incidente em áreas não parceladas e desocupadas; II - efetivo, incidente em áreas parceladas ou ocupadas. Art. 24 - São diretrizes da Política Municipal de Proteção do Meio Ambiente: I - utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis, tendo em vista a manutenção do equilíbrio e harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimônio às gerações futuras; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI II - compatibilizar a preservação e valorização do patrimônio ambiental urbano com a realização de potenciais de uso e ocupação do solo; III - possibilitar o acesso da comunidade às unidades de conservação ambiental e condições adequadas de fruição das mesmas; IV - efetivar o controle público sobre as áreas verdes existentes e sobre aquelas a serem criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação, promovendo, especialmente, a implantação de parques nas áreas urbanas do Município; V - preservar a diversidade biológica do Município, estimulando o conhecimento de seus recursos de flora e fauna e adotando medidas para protegê-los; VI - promover a educação ambiental; VII - estabelecer controles da poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo; VIII - garantir o cumprimento das diretrizes da política ambiental e da legislação correlata, nas esferas federal, estadual e municipal, no processo decisório referente a realização de intervenções e investimentos públicos e privados; XIX. promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do ambiente de Piumhi, protegendo os ecossistemas naturais e construídos, em conjunto com os demais municípios da região; X. incorporar a dimensão ambiental ao desenvolvimento, coordenando os setores econômicos, sociais e ecológicos, de modo a reorientá-lo no sentido da sustentabilidade; XI. incentivar e orientar os investimentos e as decisões que buscam a recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança da população; XIX. contribuir para a formação da consciência crítica da população na avaliação de sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da qualidade de vida e do ambiente; XX. estimular a democratização da gestão municipal, por meio da adoção de práticas de participação, cooperação e co-responsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se consolidem a consciência ambiental e o zelo para com a cidade; XXI. implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle ambiental nas áreas urbanas e rurais, promovendo a negociação entre agentes públicos e privados em torno da ocupação e uso do solo urbano e do uso racional dos recursos naturais; XXII. colaborar com os órgão competentes na prevenção e controle do desflorestamento e dos incêndios florestais; XXIII. compatibilizar as diretrizes de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano a aos objetivos de proteção ambiental dos ecossistemas; XXIV. controlar o uso e a ocupação do solo em áreas consideradas de preservação permanente, situadas às margens de cursos d água e de lagoas, áreas de mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem, além da permeabilidade do solo e áreas de recarga de aqüífero; XXV. controlar a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e do subsolo, definindo metas de redução da poluição, respeitadas as normas federais e estaduais vigentes para lançamento de efluentes; XXVI. controlar a produção e circulação de produtos perigosos nas áreas urbanizadas, nas zonas de interesse ambiental e nas rodovias e ferrovias que atravessam o território municipal. XXVII. garantir padrões adequados de ventilação urbana e delim itar os corredores de vento; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI XXVIII. criar unidades de conservação, áreas verdes e parques lineares no território m unicipal, para preservar e conservar seus recursos am bientais e contribuir para a qualidade de vida da população; XXIX. apoiar a atuação dos órgãos federais e estaduais na delimitação, fiscalização e controle da ocupação de áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, definidas na legislação florestal, em especial aquelas destinadas à proteção de topos de morro, áreas de alta declividade, matas ciliares e áreas ambientalmente frágeis; XXX. definir normas e mecanismos de incentivo para a arborização urbana e o reflorestamento das áreas públicas e privadas, priorizando o uso de espécies nativas e a adequada poda das árvores; XXXI. promover ações permanentes de educação ambiental, entendida como uma política pública voltadas para saúde, proteção ambiental e cidadania; XXXII. apoiar e participar das ações relacionadas ao manejo integrado das bacias hidrográficas situadas no território municipal e na região. Art. 25 - Constituem a estratégia de qualificação ambiental: I - o Programa Municipal de Saneamento, estabelecendo as ações relativas aos sistemas de esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem urbana e limpeza urbana, com previsão de utilização de tecnologias apropriadas para cada situação específica; r ' II - o Programa de Areas Verdes Urbanas, envolvendo a criação e manutenção de parques e locais públicos de convívio nas áreas urbanas do Município, articulado ao Programa de Reabilitação Urbana, e integrado, no caso dos fundos de vale, ao Programa Municipal de Saneamento; _ r III - o Programa de Proteção às Areas Naturais, compreendendo a definição de ações para o desenvolvimento de estudos para a identificação de espaços de significativo valor natural, com vistas a estabelecer diretrizes para sua utilização e proteção; IV - o Programa de Controle e Prevenção da Poluição, envolvendo a criação de aparato legal e institucional para o controle dos níveis de poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo; V - o estabelecimento, no âmbito do Município, de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades de impacto e de normas de recuperação ambiental de áreas mineradas; VI - o Programa de Conservação de Energia, envolvendo a definição de ações visando a diminuição do consumo de energia e a menor agressão ao ambiente; VII - o Programa de Educação Sanitária e Ambiental, envolvendo, entre outros aspectos, a educação para a redução e racionalização do consumo de água, a orientação, nas pequenas localidades, quanto ao esgotamento sanitário e a destinação final do lixo doméstico, a proteção e preservação da flora, fauna e recursos hídricos, a orientação quanto a hábitos de higiene e a disseminação das práticas de separação e reciclagem do lixo; VIII - o apoio à criação de cooperativas destinadas à execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como à produção de bens reciclados a partir dos mesmos, em articulação com a estratégia de desenvolvimento econômico; IX - a promoção, de forma integrada às estratégias de desenvolvimento social e econômico, de cursos de formação para a produção de bens através da reciclagem de materiais; X - a promoção de estudos e implantação da APA dò Araras; XI - a promoção de estudos para recuperação do Lixão; XII - a promoção de estudos para implantação do matadouro, dentro das normas legais em vigência; XIII - a continuação da implantação da ETE e do aterro sanitário controlado; XIV - a implantação da Agenda 21 no município. CAPÍTULO IV Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 26 - A estratégia de desenvolvimento social do município tem por objetivo democratizar o acesso à moradia, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, saneamento, abastecimento e demais serviços e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade de vida e o pleno desenvolvimento pessoa! e coletivo da população. Parágrafo I o - Na busca do desenvolvimento social, o Poder Público municipal promoverá a implantação e a manutenção de instrumentos democráticos de definição de políticas municipais, de controle social e de gestão nas áreas de Educação, Saúde, Transporte, Habitação, Saneamento, Assistência Social, Esportes e Lazer, Cultura, Abastecimento e Preservação do Patrimônio Cultural e Natural, dentre outros. Parágrafo 2o - Para o pleno cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Município manterá sistemas integrados em cada uma das áreas citadas, constando de Conferência, Fundo, Conselho e Plano de Trabalho municipais a serem definidos em leis específicas. SEÇÃO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 27 - São diretrizes da Política Municipal de Saúde: I - garantir o acesso de toda população aos serviços de Saúde Pública, mediante o aumento da oferta dos serviços de saúde e sua descentralização e hierarquização no território; II - estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, priorizando a medicina preventiva e as campanhas de higiene e educação sanitária; Parágrafo Único - As demais diretrizes da Política Municipal de Saúde e a estratégia para sua implantação são definidas, conforme legislação federal, pelo Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 28 - São diretrizes da Política Municipal de Educação: I - garantir a universalização do acesso ao ensino fundamental para todas as crianças e jovens, assegurando-lhes condições de aprendizagem, desenvolvimento e formação de sua cidadania; II - desenvolver a educação profissionalizante, priorizando os cursos dirigidos às potencialidades do mercado de trabalho local; III - garantir assistência social e pedagógica a crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos, especialmente nas áreas de concentração de pobreza; IV — integrar as ações voltadas para a infância, racionalizando investimentos e evitando a fragmentação de atividades; V — promover o uso permanente dos espaços de educação, otimizando sua utilização e transformando-os em centros de lazer, aprendizagem e produção e expressão cultural para toda a população; VI - promover a valorização dos profissionais de educação, garantindo-lhes a formação permanente e atualizada no trabalho; VII - promover ações voltadas para a educação, inclusive educação no trânsito, tendo como referência o patrimônio cultural, ambiental e turístico, inserindo estes temas como conteúdo curricular obrigatório do ensino fundamental. VIII - garantir a manutenção do padrão de qualidade do Ensino nas Escolas Municipais, através de padronização de comportamentos e criação de um Regimento Comum às Escolas; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL I)F PTTJMHI IX - criar novas metas para maior percentual de escolaridade, proporcionando o crescimento do IDH local; X. garantir a participação da população, através do Conselho de Educação, nas decisões inerentes à educação. Art. 29 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Educação: I - o atendimento de forma compartilhada com o Estado à demanda de ensino fundamental de todo território municipal; II - a promoção de cursos profissionalizantes, especialmente para adultos e jovens maiores de 14 (quatorze) anos, priorizando as potencialidades do mercado de trabalho local, especialmente o turismo e conservação do patrimônio cultural; III - a criação de sistemas de creches para crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos, em regime integral; IV - o Programa Educação para Portadores de Necessidades Especiais, visando sua socialização e acesso ao mercado de trabalho; V - a inserção dos temas relativos ao Patrimônio Cultural e Ambiental como conteúdo curricular obrigatório do ensino fundamental, tendo inclusive, caráter interdisciplinar; VI - o Programa de Educação Sazonal para os colhedores de café; VII - o Programa de Educação e Lazer Continuado para adolescentes; VIII - o Programa de manutenção da rede física escolar, considerando-se ai a construção, ampliação, reforma, aquisição de equipamentos e adequação da estrutura física às questões da acessibilidade; IX - a realização do Censo da Educação. Parágrafo único - Os outros programas citados nesta lei não deverão prevalecer sobre as políticas sociais básicas. SEÇÃO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 30 - São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer: I - desenvolver o esporte e o lazer como instrumentos de participação e integração comunitária, criando projetos específicos para crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais; H - estimular o acesso e fruição das áreas de proteção ambiental pela população local e visitantes; III - incentivar agremiações e competições. Art. 31 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Esporte e Lazer: I - a implantação, em todos os povoados e aglomerados urbanos, de equipamentos públicocomunitários multifuncionais destinados à prática do esporte e do lazer, integrados aos equipamentos de educação ou utilizando seus espaços ociosos; II - A implantação, nas áreas de proteção ambiental, de equipamentos públicos compatíveis com a preservação e valorização dos recursos naturais; III - a implantação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IV - o incentivo e apoio às agremiações esportivas e a competições. SEÇÃO IV DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeK: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 32 - São diretrizes da Política de Ação Social I - erradicar a pobreza absoluta, apoiar a família, a infância, a adolescência, a velhice, os portadores de deficiência e os toxicômanos; II - cumprir as exigências previstas na legislação federal e estadual relativa ao desenvolvimento social, em especial ao que determina a Lei Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1993; III - promover a implantação de centros de convivência para idosos, de triagem e encaminhamento social e de apoio comunitário a portadores de AIDS e toxicômanos. 9 . Parágrafo Unico - As demais diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e a estratégia para sua implantação são definidas, conforme legislação federal, pelo Conselho Municipal de Assistência Social. SEÇÃO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO Art. 33 - São diretrizes da Política Municipal de Abastecimento: I - facilitar o acesso da população a alimentos de qualidade; II - melhorar o sistema de distribuição e comercialização da produção agropecuária; III - melhorar os padrões de nutrição da população do município; IV - promover a integração com as instituições de ensino e pesquisa visando à melhoria dos padrões de nutrição da população do Município. Art. 34 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Abastecimento: I - a implantação descentralizada de rede para venda de produtos hortifrutigranjeiros a preços reduzidos, com postos localizados, preferencialmente, junto às áreas de concentração de pobreza; II - a elaboração e implantação de programas assistenciais de alimentação. III - criação de um restaurante popular e de um horto público, ao qual estará associado um Centro de Educação Ambiental. CAPÍTULO V DA PRODUÇÃO DA CIDADE Art. 35 - A estratégia da produção da cidade tem por objetivo a geração e manutenção de assentamentos urbanos social e funcionalmente diversificados, com adequadas condições de habitabilidade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico e social. Parágrafo Io - A estratégia de produção da cidade compreende as políticas de parcelamento, ocupação e uso do solo, expansão urbana e habitação de interesse social; Parágrafo 2o - A habitação é entendida como a moradia provida de infra-estrutura básica, de serviços urbanos e equipamentos comunitários sendo a habitação de interesse social aquela destinada a população residente em núcleos de habitabilidade precária ou desprovida de poder aquisitivo familiar suficiente para obtê-la no mercado. Art. 36 - São diretrizes da política de expansão urbana, de parcelamento, ocupação e uso do solo: I - propiciar a ocupação urbana contínua evitando e combatendo a geração de vazios e a subutilização de áreas; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL:(37)3371-1131 II - adequar a ocupação e o uso do solo à infra-estrutura urbana existente e à preservação e proteção do patrimônio histórico cultural e ambiental; III - propiciar a multiplicidade, complementaridade e convivência dos usos, condicionada à não existência ou à mitigação dos impactos ambientais negativos decorrentes de sua proximidade; IV - definir as áreas de expansão urbana, segundo sua adequação para a ocupação e tendo em vista a população prevista para os núcleos urbanos nos próximos dez anos; V - propiciar a recuperação para a coletividade da valorização decorrente da ação do Poder Público; Art. 37 - A estratégia de expansão urbana e de ocupação e uso do solo são expressas na Lei de Perímetros Urbanos e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. Art. 38 - São diretrizes da política habitacional de interesse social: I - garantir condições dignas e seguras de moradia nos assentamentos existentes; II - promover a regularização fundiária nos assentamentos existentes, excluídas as ocupações em áreas de risco; III - promover o reassentamento preferencialmente em área próxima ao local de origem, dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse público ou dos desalojados por motivo de calamidade; IV - ampliar a oferta de moradia para as populações de baixa e média renda com boa qualidade e conforto das edificações, integradas à paisagem urbana de seu entorno e, preferencialmente, próximas aos locais de trabalho; V - incentivar a implantação de programas habitacionais pela iniciativa privada; VI - garantir a participação das comunidades organizadas em todas as etapas de implantação dos programas e projetos habitacionais, inclusive na sua formulação. Art, 39 - Constituem a estratégia da política habitacional de interesse social: I - o Programa de Urbanização e Regularização Fundiária de Assentamentos Existentes; II - a delimitação, na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, de áreas para a implantação de programas habitacionais de interesse social; III - os programas de produção de unidades habitacionais de interesse social destinadas, quer as famílias removidas de áreas de risco, quer àquelas não atendidas pelo mercado formal; IV - a previsão de instrumentos de política urbana destinados a possibilitar a implantação de programas habitacionais através de parceria entre o poder público e a iniciativa privada; V - a criação de um Sistema Municipal de Habitação destinado a formular e executar ações relativas à política habitacional, composto por um órgão gestor e um órgão curador e com suporte financeiro de um fundo municipal específico; VI - o Programa de Engenharia Pública, compreendendo o assessoramento à população de baixa renda para a construção e melhoria das habitações; VII - a disponibilização de materiais de construção a preços subsidiados articulados aos programas de produção de unidades habitacionais de urbanização e regulação fundiária e de Engenharia Pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI CAPÍTULO VI DA MOBILIDADE Art. 40 - A estratégia de mobilidade urbana tem como objetivo principal atender à demanda por deslocamento da população nas áreas urbanas e entre as diversas áreas urbanas e rurais do Município. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 41 - São diretrizes gerais de intervenção pública no sistema viário e de transportes: I - garantir boas condições de segurança e conforto aos usuários do sistema viário a qualidade dos serviços relativos ao sistema viário e de transporte e capacitar a malha viária, os sistemas de transportes públicos e os equipamentos de apoio, melhorando a acessibilidade da população aos locais de emprego, de serviços e equipamentos de lazer; II - propiciar a melhoria da qualidade de vida garantindo a circulação de veículos e pessoas aperfeiçoando os acessos aos bairros da Sede e as ligações entre os povoados e aglomerados urbanos e seus pólos; III - compatibilizar a estruturação do Sistema Viário e de Transportes com a preservação do patrimônio cultural e ambiental. IV - reduzir o tráfego de veículos priorizando os pedestres e o transporte coletivo; V - desestimular as necessidades de deslocamentos motorizados através da descentralização de serviços, objetivando a redução do consumo energético e o impacto ambiental; VI - adoção de políticas de estacionamento, que estimulem e proponham estacionamentos, fora das vias e logradouros públicos; VII - formular diretrizes para regular a operação do transporte de carga e descarga; VIII - articular as áreas periféricas entre si, reduzindo o caráter da área central como principal articuladora do sistema viário; IX - favorecer a permeabilidade do solo no sistema viário. Parágrafo Único: Deverão ser aplicados, em todos os projetos e planos, tanto da iniciativa privada como do Poder Público as disposições da NBR-9050, de 1994, referente à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 42 - São as estratégias da mobilidade urbana: I - Plano de classificação viária: propõem as novas articulações viárias e determina a hierarquia viária de todas as vias da sede e dos povoados e aglomerados urbanos existentes e projetadas, dentro das seguintes classificações: A - de ligação regional: são vias cuja função é articular os povoados e aglomerados urbanos e os Municípios. Apresentam alta fluidez de tráfego e baixa acessibilidade, não se relacionando com o uso e ocupação do solo; B - arterial: são as vias com volume de tráfego significativo, utilizada para deslocamentos intra-urbanos de maior distância. Possui de alta a média fluidez de tráfego, baixa acessibilidade e restrita integração com o uso e ocupação do solo; C - coletora: são as vias que articulam as vias arteriais e as locais. Elas apresentam equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade, havendo integração entre seu uso funcional e o uso e ocupação do solo. São típicas de usos do transporte coletivo. D - local: as suas funções são a circulação regular de veículos, de caráter essencialmente local, a circulação de pedestres e o lazer. E necessário garantir baixo volume de tráfego e baixa velocidade dos veículos. Elas se caracterizam pela sua integração direta com o uso do solo. E - de pedestres: suas funções principais são o acesso do pedestre à edificações, o lazer e convívio social. Não se prevê o acesso de veículos exceto em situação de emergência; F - ciclovia: são vias separadas fisicamente de outra, destinada exclusivamente ao tráfego de bicicletas; G - mistas: tem as mesmas funções da via de pedestre. Admite-se os veículos de passeio para acesso às edificações e, apenas em casos eventuais ou emergenciais, a entrada de veículos pesados. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAÍ UF. PTTTMHT II - Programa de transporte coletivo: o programa abrange linhas de transporte público urbanas e entre povoados, de alta, média e baixa capacidades, assim como o transporte seletivo, tecnologia veicular e operacional e serviços de táxi; III - Programa de estacionamentos: Estacionamento fora da via para uso geral IV - Programa de trânsito: tratamento da malha viária, garantindo a sua fluidez, segurança e prioridade ao transporte coletivo. V - Programa de viabilização do Anel Viário atrás dos bairros Novo Tempo e Nova Esperança ligando a MG050 a rodovia de acesso a São Roque. CAPÍTULO VII DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO. SEÇÃO I DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO Art. 43 - A estratégia de preservação do patrimônio tem por objeto valorizar o patrimônio cultural, garantindo sua consideração, promovendo suas potencialidades considerando-o como parte do crescimento e desenvolvimento sócio-econômico do Município. W Parágrafo Unico - As ações decorrentes da estratégia de preservação do patrimônio devem estar em consonância com as demais ações previstas para a política urbana do município, em especial, o controle do uso e ocupação do solo. Art. 44 - São diretrizes da política de preservação do patrimônio: I - aumentar o vinculado da habitante com a história do patrimônio cultural do município; II - tratar o espaço urbano como patrimônio cultural dinâmico, registro de diversos tempos históricos e lugar da vida e das manifestações da cultura contemporânea; III - proteger o patrimônio cultural do Município, propiciando as medidas necessárias para seu acautelamento e preservação e repressão e para repressão aos danos e às ameaças ao mesmo; IV - promover a participação dos usuários e demais agentes envolvidos, na elaboração, implantação e gestão de projetos relativos à proteção do patrimônio cultural; V - garantir a permanência do uso residencial nas áreas de preservação, priorizando o bem estar dos moradores sobre a exploração econômica nessas áreas. Art. 45 - Constituem a estratégia de proteção do patrimônio: I - promover a adequada articulação entre as ações da administração municipal e dos órgãos públicos de proteção do patrimônio; II - estimular através de política tributária específica, a preservação e conservação do patrimônio cultural; MI - implantar a ação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Histórico de Piumhi; IV - atualização do Inventário de Bens e Atividades Culturais do Município; IV - definição dos imóveis e conjuntos urbanos de interesse cultural, para fins de preservação e a definição dos instrumentos aplicáveis. SEÇÃO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 46 - São diretrizes da Política Municipal de Cultura: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - tornar o Município referência estadual e nacional em termos de promoção e produção cultural; II - apoiar as manifestações culturais, sem imprimir direção à criatividade, incentivando a sua permanência e crescimento, enquanto marcos da identidade cultural da população; III - estimular a educação e produção artística, bem como a difusão da cultura produzida em todo o Município; V - possibilitar, através de eventos e intercâmbios, o acesso da população a manifestações artísticas produzidas fora do Município; VI - promover e facilitar o acesso da população, notadamente das parcelas mais pobres, à informação, democratizando, em especial, o acesso aos meios eletrônicos de informação; VII - estimular o desenvolvimento da consciência da população quanto ao patrimônio natural, histórico e cultural do Município, de modo a que ela se torne a melhor guardiã desse patrimônio; VIII - promover a articulação entre turismo e cultura. Art. 47 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Cultura: I - a criação de oficinas-escolas, visando formação, aperfeiçoamento, atualização e produção artística; II - a criação de centros de referência de informática; III - a criação de calendário permanente de eventos culturais; IV - o apoio à produção de eventos culturais diversificados. SEÇÃO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO Art. 48 - Cabe ao Poder Executivo municipal promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico, comprometido com a proteção ambiental, a justiça e a inclusão social. Art. 49 - São diretrizes da Política Municipal de Turismo: I. integrar as políticas de turismo às demais políticas municipais, particularmente na área de cultura, meio ambiente e planejamento; II. definir o produto turístico da cidade e sua segmentação; III. criar uma marca que reforce a identidade do município, de fácil comunicação, com objetivo de atingir os diferentes mercados e segmentos potenciais, preservando a diversidade cultural e étnica do município; IV. garantir a qualidade do atendimento do visitante pela adequada disponibilização dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem utilizados, além da capacitação permanente de agentes turísticos e de prestadores de serviços de apoio ao turismo; V. identificar as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, que serão objeto de investimentos em infra-estrutura, controle do uso e ocupação do solo e incentivos à preservação de suas características singulares. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 50 - Constituem a estratégia de prom oção do turism o: I. Criação do Fundo Municipal de Cultura e Turismo; II. Manutenção do Contur; III. Atualização do Inventário Turístico do Município; IV. Criação de um calendário de eventos e sua manutenção; V. Criação do departamento efetivo de Turismo e nomeação de um representante efetivo; VI. Criação do centro de informações turísticas e Culturais; VII. Participação efetiva do município no circuito turístico. TÍTULO DO MODELO ESPACIAL Art. 5 1 - 0 modelo espacial, formulado a partir das estratégias de estruturação territorial de produção da cidade e das demais estratégias setoriais, delimita e institui as regras gerais para o ordenamento do território municipal, tendo como referências as características do ambiente natural e constituído, correspondendo à diferenciação do território segundo as características atuais e futuras do uso e ocupação do solo, traduzindo-se no zoneamento das áreas urbanas e rurais. Art. 5 2 -0 território do Município de Piumhi tem as seguintes categorias de diferenciação territorial: I - Macrozonas urbanas ou rurais; II - Zonas, resultantes da subdivisão das macrozonas urbanas, definidas a partir de condicionantes geo-ambientais, da preservação do patrimônio cultural, da capacidade de adensamento e de localização de atividades e da infra-estrutura existente; III - Zonas, resultantes da subdivisão das macrozonas rurais. Parágrafo Io - Consideram-se como macrozonas urbanas as áreas definidas pelos perímetros urbanos delimitados por lei específica. Parágrafo 2o - Consideram-se como macrozonas rurais as áreas do Município externas aos perímetros urbanos. Art. 53 - As macrozonas urbanas correspondem às áreas internas aos seguintes perímetros urbanos: I - da cidade de Piumhi, no distrito sede; II - das sedes dos povoados de Penedos e Lagoa dos Martins. Parágrafo único - Os perímetros urbanos da sede municipal e dos povoados do município de Piumhi serão definidos em lei específica. Art. 54-0 território rural é dividido nas seguintes zonas: I - Zona de Proteção Ambiental, ZPAM; II - Zona de Uso Sustentável, ZUS; III - Zona de Conservação e Ocupação Controlada, ZOC; IV - Zona de Atividades Rurais. Parágrafo Unico - A subdivisão interna das macrozonas rurais, segundo as diferentes peculiaridades locais, é feita pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. Art. 55 - A Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) compreende a Área de Proteção Especial do Araras e as demais áreas unidades de conservação de proteção integral existentes e a serem Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI criadas, com o objetivo de proteger os recursos naturais, o patrimônio arqueológico, paleontológico e espeleológico, não sendo permitidas a ocupação e sua exploração direta. _ /■ Art. 56 - A Zona de Uso Sustentável (ZUS) compreende as áreas correspondentes às Areas de Proteção Ambiental (APAs) Municipais, assim discriminadas: APA do Araras e APA da Serra. Tem o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Art. 57 - A Zona de Conservação e Ocupação Controlada (ZOC) compreende as áreas com significativos fragmentos florestais, áreas de média a alta declividades e altitudes, bem como os trechos marginais dos principais córregos que cortam o município. Art* 58 - A Zona de Atividades Rurais (ZR) compreende as áreas não incluídas nas zonas descritas no caput desse artigo, atendendo às seguintes diretrizes: 1 - promover políticas para a permanência do trabalhador rural na terra, valorizando suas atividades; H - celebrar convênio com a EMATER e demais instituições de pesquisa e extensão com vistas a estimular o uso de técnicas adequadas de manejo do solo, produção e comercialização. Art. 59 - Na Zona de Atividades Rurais do município deverão ser respeitadas as normas e exigências estabelecidas legislação federal e estadual florestal e ambiental. Art. 60 - Ficam criadas as seguintes categorias de zonas urbanas para o Município de Piumhi: I - Zona de Preservação do Patrimônio Histórico e da Paisagem (ZPPH); II - Zona de Proteção Ambiental (ZPAM); III - Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA); IV - Zona de Adensamento (ZA); V - Zona de Expansão Urbana (ZEU); VI - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS); VII - Zona Industrial (ZI); VIII - Zona de Grandes Equipamentos (ZE). Parágrafo Único - A subdivisão interna das macrozonas urbanas, segundo as diferentes peculiaridades locais, é feita pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Art. 61 - Considera-se como Zona de Preservação do Patrimônio Histórico (ZPPH) aquela composta por áreas que contêm os valores essenciais a serem preservados nos conjuntos urbanos, resultantes da presença de traçado urbanístico original e de tipologias urbanísticas, arquitetônicas e paisagísticas que configuram a imagem do lugar. Art. 62 - Considera-se como Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) aquela a ser preservada ou recuperada em função de suas características topográficas, geológicas e ambientais de flora, fauna e recursos hídricos e/ou pela necessidade de preservação do patrimônio arqueológico ou paisagístico. Art. 63 - Considera-se como Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA) aquela em que a ocupação e uso do solo são desestimulados, em razão da ausência ou deficiência da infraestrutura de drenagem, de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, da precariedade Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.j. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ou saturação da articulação viária externa ou interna, de condições topográficas e geológicas desfavoráveis e da interferência sobre o patrimônio histórico ou ambiental. Art. 64 - Considera-se como Zona de Adensamento (ZA) aquela que, em virtude de condições favoráveis de topografia, ambientais e de infra-estrutura existente, são passíveis de adensamento. Art. 65 - Considera-se como Zona de Expansão Urbana (ZEU) aquela não parcelada, adjacente ou passível de articulação com as áreas urbanas ocupadas, onde predominam declividades e condições geológicas favoráveis ao parcelamento. Art. 66 - Considera-se como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) aquela na qual há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou implantar programas habitacionais de interesse social. Art. 67 - Considera-se como Zona Industrial (ZI) aquela na qual há interesse público em implantar atividades industriais; Art. 68 - Considera-se como Zona de Grandes Equipamentos (ZE) aquela na qual há interesse público em implantar grandes equipamentos públicos. TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DO CUMPRIMENTO DA FUNCÁO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 69 - Com vistas ao cumprimento de sua função social, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, à aplicação seqüencial dos seguintes instrumentos: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - Imposto Predial e Territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Parágrafo Io - Entende-se por imóvel subutilizado aquele com área total construída igual ou inferior a 15% (quinze por cento) do potencial construtivo do terreno, excetuado o caso de uso não residencial em que a área não edificada seja comprovadamente necessária ao funcionamento da atividade; Parágrafo 2o - Entende-se por imóvel não utilizado aquele edificado, mas sem uso comprovado há, no mínimo, 2 (dois) anos, ou aquele com edificação não concluída e não usada há 5 (cinco) anos ou mais, a partir do comunicado de início da obra. Art. 70-0 parcelamento ou edificação compulsórios podem ser determinados pelo Executivo Municipal para terrenos inseridos em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) e, através de lei específica, para terrenos inseridos em Zona de Adensamento (ZA) ou Zona de Expansão Urbana (ZEU), excetuados os seguintes casos: 1- imóveis de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados), cujos proprietários não possuam outro imóvel no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL:(37)3371-1131 11- imóvel cuja posse ou domínio esteja pendente de decisão testamentária ou judicial. Art. 71 - A utilização compulsória pode ser determinada, através de lei específica, para qualquer imóvel que se enquadre nos critérios estabelecidos no parágrafo 2o do artigo 62 desta lei, com exceção de imóvel cuja posse esteja pendente de decisão testamentária ou judicial. Art. 72-0 proprietário do terreno sujeito ao parcelamento ou edificação compulsórios será notificado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos dos parágrafos 2° e 3o do artigo 5o do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001), devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. Art. 73 - Os prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar ou edificar são: I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de parcelamento ou edificação no órgão municipal competente; II - um ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento; III - dois anos após o início das obras do parcelamento para que seja protocolado o projeto de edificação, no caso em que haja simultaneamente obrigação de parcelar e edificar, e um ano, a partir da aprovação do projeto da edificação, para que as obras da mesma sejam iniciadas; IV - três anos para conclusão das obras de parcelamento ou edificação, excetuados empreendimentos de grande porte para os quais a lei específica que determinou a obrigação de parcelar ou edificar poderá prever a conclusão em etapas, segundo projeto aprovado para o empreendimento como um todo. Art. 74 - Os prazos para o cumprimento da obrigação de utilizar imóveis são: I - para o uso residencial, um ano, a partir da notificação; II - para os usos não residenciais, um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o pedido de licenciamento da atividade, com utilização imediata após a liberação do licenciamento. Art. 75 - Caso o proprietário não cumpra as condições e prazos previstos nos artigos 73 e 74 desta lei, o Município deverá aplicar, durante o máximo de 5 (cinco) anos, o Imposto Predial e Territorial progressivo no tempo, duplicando anualmente a alíquota, até a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). Art. 76 - Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município procederá à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8o e respectivos parágrafos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001). CAPÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 77 - Com vistas à legalização da ocupação irregular de imóveis urbanos, o Município poderá se valer dos seguintes instrumentos: I- no caso de imóveis de propriedade privada, do Usucapião Especial de Imóvel Urbano, nos termos dos artigos 9o, 10, 11, 12, 13 e 14 do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10 257 de 10/07/2001); 9 Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI II- no caso de imóveis de propriedade pública, da Concessão do Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, nos termos da Medida Provisória n° 2220 de 04/09/2001. CAPÍTULO III DO DIREITO DE PREEMPCÃO Art. 7 8 -0 Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Preempção, ou seja, terá preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos seguintes casos: I- terrenos inseridos em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), destinados à implantação de programas habitacionais; II- terrenos destinados à constituição de reserva fundiária; III- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; V- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VI- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Parágrafo único - A aplicação do Direito de Preempção poderá se dar de forma imediata nos casos do inciso I deste artigo e, através de lei específica, nos casos dos demais incisos. Art. 79 - A aplicação do Direito de Preempção se dará nos termos do artigo 27 e respectivos parágrafos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001). CAPÍTULO IV DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 8 0 -0 coeficiente básico de aproveitamento do terreno nas zonas urbanas do Município, ou seja, a relação entre área líquida edificável e área do terreno, será determinado pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 8 1 -0 exercício do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno somente se dará mediante contrapartida do beneficiário, calculada segundo o valor da área construída que ultrapassar aquele coeficiente. Art. 82 - A contrapartida de que trata o artigo anterior será calculada pela multiplicação da área construída que ultrapassar o coeficiente determinado pelo valor venal do m2 (metro quadrado) • do terreno, podendo se dar, a critério do Poder Público Municipal, através de: I - moeda corrente; II - cessão de terreno de interesse da municipalidade; III - implantação de obra ou equipamento público. Art. 83 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada em Operação Urbana Consorciada, caso em que a lei específica que instituir a operação estabelecerá o coeficiente máximo de aproveitamento dos terrenos na mesma. Art. 84 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir não se aplica: 1 - nos programas habitacionais de interesse social; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.:(37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI II - nos equipamentos públicos de uso coletivo. Art. 85 - Os recursos auferidos com a Concessão Onerosa do Direito de Construir se destinam, exclusivamente, ao Fundo Municipal de Habitação. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR Art. 8 6 -0 proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o potencial construtivo previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano que não possa ser exercido no imóvel de origem, nos seguintes casos: I - imóvel sujeito a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento, que restrinjam o potencial construtivo; II - imóvel dotado de cobertura vegetal ou de importância paisagística ou ambiental, cuja proteção seja de interesse público; III - imóvel, de propriedade privada, destinado a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social; IV - imóvel, de propriedade privada, destinado à implantação de equipamentos urbanos e comunitários Parágrafo Io - A Transferência do Direito de Construir poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a IV deste artigo, caso em que o potencial construtivo transferível será acrescido da área de terreno que passar para domínio público. Parágrafo 2o - Nos casos dos incisos III e IV deste artigo o exercício da Transferência do Direito de Construir implicará na passagem total ou parcial do terreno gerador da transferência para domínio público. Art. 87 - Não podem gerar Transferência do Direito de Construir os imóveis: I - desapropriados; II - situados em áreas non aedificandae; III - passíveis de aplicação do Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Art. 88 - São passíveis de recepção da transferência do direito de construir os imóveis situados: I - em Zona de Adensamento (ZA); II - na mesma zona do imóvel gerador da transferência, excetuadas a Zona de Preservação do Patrimônio Histórico (ZPPH), a Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) e a Zona de Restrição de Adensamento (ZRA); III - em área indicada em lei específica referente a Operação Urbana. Parágrafo Io - O limite máximo de recepção da transferência do direito de construir é de 20% (vinte por cento) do potencial construtivo do imóvel receptor, exceto no caso do inciso III deste artigo em que tal limite será fixado na lei que instituir a Operação Urbana. Parágrafo 2o - A área transferível de um imóvel poderá ser distribuída para mais de um imóvel receptor. Art. 89 - A quantidade de área a ser adicionada no imóvel receptor é determinada a partir da equivalência de seu valor com o valor da área do imóvel de origem. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG , Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAI, DF PIIJMHT Art. 90-0 Executivo deve manter registro das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos. CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA Art. 91 - Considera-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Parágrafo único - A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse. Art. 92 - Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica, da qual constará o plano de operação urbana, contendo: I - a definição do perímetro da área a ser atingida; II - as finalidades da operação; III - o plano urbanístico básico para a área, contendo, no mínimo, a localização das intervenções e das propostas de alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo; IV - o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; V - os procedimentos de natureza econômica e administrativa a serem utilizados; VI - as alterações de parâmetros urbanísticos e os instrumentos de política urbana a serem utilizados; VII - o estudo prévio de impacto de vizinhança; VIII - as contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios de alteração de parâmetros urbanísticos e de regularização de construções; IX - a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; X - o prazo de vigência da operação. Parágrafo único - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal no âmbito da operação serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. Art. 9 3 -0 potencial construtivo de áreas privadas passadas para o domínio público pode ser transferido para outro local, determinado pela lei que instituir a operação urbana, situado dentro ou fora do perímetro da operação. CAPlTULO v ii DO CONVÊNIO URBANÍSTICO DE INTERESSE SOCIAL Art. 94-0 Convênio Urbanístico de Interesse Social é o acordo de cooperação firmado entre o Município e a iniciativa privada, para execução de programas habitacionais de interesse social. m Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1 131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo Io - Pelo convênio urbanístico, o proprietário de gleba situada em área destinada à implantação de programa habitacional pode autorizar o Município a realizar, dentro de determinado prazo, obras de implantação do empreendimento. Parágrafo 2o - A proporção da participação do proprietário da gleba no empreendimento é obtida pela divisão do valor venal original da gleba pelo somatório deste valor ao do orçamento das obras. Parágrafo 3o - Concluídas as obras, o proprietário da gleba deve receber, no local ou fora, imóveis em valor venal equivalente à proporção da participação prevista no parágrafo anterior, multiplicada pelo somatório do valor venal das unidades produzidas. Art. 9 5 - 0 proprietário que pretenda construir habitações de interesse social pode propor ao Município a realização de convênio urbanístico de interesse social, respeitadas as regras do artigo anterior. Art. 9 6 -0 convênio urbanístico de interesse social pode ser firmado para urbanização ou para implantação de programas habitacionais de interesse social pela iniciativa privada em área pública devendo, nesse caso, ser objeto de licitação pública. r Parágrafo Unico - O executor das obras do programa habitacional previstas neste artigo receberá, no local ou fora, imóveis em valor a ser calculado em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 88, §§ 2o e 3o. CAPÍTULO VIII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 97 - Considera-se como empreendimento de impacto aquele, público ou privado, que venha a ter repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infra-estrutura urbana, ou afetar as condições funcionais, paisagísticas ou urbanísticas de sua área de influência direta ou indireta. Art. 98 - Dependem de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento: I - as edificações, residenciais ou não, com mais de 2000 m2 (dois mil metros quadrados) de área líquida construída; II - os parcelamentos com mais de 10 ha (dez hectares); III - os usos com tendência à incompatibilidade com o uso residencial ou aqueles fortemente atratores de veículos, a serem fixados pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano. IV - as intervenções urbanísticas de maior porte em áreas de ocupação consolidada que impliquem em abertura ou modificação geométrica de vias de tráfego de veículos, em supressão de indivíduos arbóreos e/ou em impermeabilização de espaços públicos; V - as intervenções em áreas objeto de operações urbanas consorciadas. Parágrafo Unico - A exigência de apresentação de EIV será dispensada quando for exigida a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) nos casos previstos na legislação ambiental federal e estadual. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-1131 Art. 9 9 - 0 EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte coletivo; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo Io - O EIV indicará, necessariamente, as medidas mitigadoras dos impactos negativos do empreendimento. Parágrafo 2o - Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal. Parágrafo 3o - A análise e aprovação dos estudos de impacto de vizinhança será feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 100 - Como instrumento auxiliar a ordenação territorial e ao desenvolvimento sócio econômico, o Município, em conformidade com o parágrafo 156 da Constituição Federal, poderá estabelecer cobrança progressiva ou regressiva de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano visando: I - a conservação e recuperação de imóveis tombados isoladamente ou localizados no interior do perímetro de tombamento federal; II - a preservação e manutenção de áreas de interesse ambiental e paisagístico; III - a regularização de edificações ou parcelamentos irregulares; IV - o incentivo à instalação de atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico ou no âmbito de operação urbana consorciada. TÍTULO V DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CAPÍTULO I DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO Art. 101 - O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo melhorar a ação da Administração Pública Municipal, garantindo sua eficácia, coerência e continuidade, a ampliação de sua legitimidade social e a integração com as ações dos órgãos estaduais e federais. Art. 102 - São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAI, DF, PTTIMfíT I - garantir a ação integrada dos diversos órgãos da Administração Municipal; II - monitorar o desenvolvimento econômico e social, a ocupação do território e a implantação das diretrizes e estratégias do Plano Diretor, propondo as medidas de redirecionamento e ajuste que se fizerem necessárias; III - garantir a participação da sociedade no processo de planejamento; IV - garantir a publicização das informações disponíveis sobre o Município. Parágrafo único - Todas as modificações e ajustes a serem feitos no Plano Diretor e demais leis complementares serão propostas e avaliadas de forma participativa e pública através do Conselho Municipal de Desenvolvimento e principalmente as advindas da Conferência da Cidade; Art. 103 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão: I - a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, a ser criada através de Lei específica; ll-o Sistema de informações geo-referenciadas; III - o Conselho Municipal de Desenvolvimento; IV - Conferência das Cidades; V - Fundo Municipal de Desenvolvimento. Art. 104 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento: I - promover a permanente atualização do planejamento e ordenação do uso e ocupação do solo do Município, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos; II - promover a elaboração dos programas da estratégia de desenvolvimento econômico, previstos nesta Lei, em articulação com as secretarias e órgãos que se fizerem necessários; III - consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do Município, promovendo sua constante atualização; IV - promover a articulação de políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos governamentais e não-governamentais; V - gerenciar a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei; VI - operacionalizar e fiscalizar a aplicação da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, através do exame e aprovação de projetos de edificações e parcelamentos e da concessão de alvarás de funcionamento de atividades; VII - promover, no primeiro ano de cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação e Atualização do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no quinto ano após a publicação desta Lei. Art. 105 - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, ambientais, administrativos, físico-territoriais, cartográficos, imobiliários e outros de relevante interesse para o município. § Io - O Sistema de Informações Municipais é coordenado pelo órgão executivo de política urbana. § 2o - O Sistema de Informações Municipais tem por base o cadastro territorial urbano, incluindo unidades territoriais básicas e redes de infra-estrutura. § 3o - Os anexos que compõem esta lei fazem parte do Sistema de Informações Municipais. Art. 106 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento, com as seguintes atribuições: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - monitorar a implementação do Plano Diretor, acompanhando, em especial, o cumprimento dos prazos estipulados nesta Lei e o desenvolvimento dos diversos programas e ações previstos, notadamente quanto às suas compatibilidades com as diretrizes gerais e setoriais estabelecidas no Plano; II - sugerir alterações no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, examinando e encaminhando, em especial, as advindas da Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor; III - avaliar e opinar sobre a programação anual de implementação de programas e de investimentos da Prefeitura em obras; IV - opinar sobre os casos omissos desta Lei e da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, indicando soluções para eles; V - receber e encaminhar para discussão matérias de interesse coletivo oriundas de qualquer setor da sociedade; VI - propor à Prefeitura a elaboração de estudos sobre questões que entenderem relevantes; VII - deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos decorrentes desta Lei ou da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano; VIII - elaborar seu regimento interno. Art. 107 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento é composto por 20 (vinte) membros titulares e seus suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, da seguinte forma: I - 02 (dois) representantes do Executivo Municipal; II - 02 (dois) representantes dos órgãos federais e estaduais; III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal; IV - 04 (três) representantes de entidades de profissionais liberais e organizações nãogovernamentais afins às questões ambientais, urbanas e de defesa da cidade; V - 04 (três) representantes de entidades empresariais; VI - 06 (seis) representantes de organizações de moradores. Parágrafo Io - A escolha dos representantes de que tratam os incisos II, IV, V e VI deste artigo se dá através de assembléia das respectivas entidades; Parágrafo 2 ° - Os representantes de que tratam os incisos I e III deste artigo se dá através de indicação do Executivo e Legislativo e tem seu mandato definido pelo período da legislatura. Parágrafo 3o - Os membros titulares e suplentes indicados pelas entidades ou setores são nomeados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 4o - Os representantes para o primeiro mandato serão os membros do Grupo de Acompanhamento do Plano Diretor, eleitos pelos seus estamentos sociais ou entidades durante a discussão do plano, e, para os mandatos seguintes, segundo forma de eleição a ser definida no regimento interno do Conselho. Parágrafo 5o - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a recepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. Parágrafo 6o - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho deve ser feito pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. Parágrafo T - São públicas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Art. 108 - A Conferência Municipal das Cidades é o processo de discussão pública e ampliada que visa a avaliar a execução e a propor alterações à política e à legislação de desenvolvimento municipal. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C/N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § Io - Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana convocar e coordenar a Conferência das Cidades no primeiro e no terceiro ano de gestão do Executivo Municipal, subseqüente à aprovação desta Lei. § 2o - Compete à Conferência das Cidades avaliar a implementação do Plano Diretor, discutir e deliberar sobre questões de política urbana, dentre as quais: I. apreciar as diretrizes da política urbana do município; II. debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões; III. sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; IV. deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte; V. sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. Art. 109 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento, gerido pelo Conselho Municipal de Política Urbana, receberá como recursos: I. recursos orçamentários do município; II. transferências intergovernamentais; III. receita proveniente de instrumentos urbanísticos onerosos; IV. transferências de instituições privadas; V. transferências do exterior; VI. transferências de pessoa física; VII. rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; VIII. doações; IX. outras receitas definidas em lei. Art. 110 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados prioritariamente: . I. na produção de habitação de interesse social; II. em infra-estrutura e equipamentos de interesse público; III. em regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda. Art. 111-0 Fundo Municipal de Desenvolvimento será criado no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei. CAPÍTULO II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 112 - A gestão urbana consiste no processo democrático, participativo e transparente de negociação, decisão, co-responsabilização, ação e controle social, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil, em conformidade com as determinações do Plano Diretor e dos demais instrumentos de política urbana e de planejamento e gestão municipal. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 113 -N o processo de gestão participativa, caberá ao Poder Público municipal: I - induzir e mobilizar a ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade; II - articular e coordenar, em assuntos de sua competência, a ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; III - garantir e incentivar o processo de gestão democrática do desenvolvimento urbano, na perspectiva da formulação, implementação, fiscalização e controle social; IV - coordenar o processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento municipal; V - promover capacitações na área de políticas públicas e urbanas, para setores dos movimentos sociais e agentes públicos; VI - promover a integração intersetorial entre as instâncias democráticas: conselhos, fóruns, conferências; VII - instituir Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Política Urbana e nos conselhos setoriais como instâncias de gestão do risco geológico e geotécnico; VIII - instituir Comissão Técnica para analisar as condições geológico-geotécnicas frente ao crescimento urbano e as situações de risco potencial e efetivo; IX - dotar as áreas de planejamento, controle urbano e defesa civil de meios técnicos, recursos humanos e financeiros necessários para aplicar instrumentos regulatórios que normatizem e disciplinem o uso e ocupação em áreas de risco. SEÇÃO I DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA Art. 114 - As propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão precedidas de debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. § Io - Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual encaminhados à Câmara Municipal serão acompanhados de parecer prévio do Conselho Municipal de Política Urbana. § 2o - Os instrumentos que requeiram dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal deverão, quando da sua aplicação, ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana. TÍTULO V DAS PRIORIDADES Art. 115 - São considerados prioritários os programas com maior alcance em relação à coletividade ou que são essenciais para a reestruturação da produção e a proteção do patrimônio cultural e natural do município. Art. 116 - Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de elaborar e implementar os programas e ações estabelecidas nesta Lei podendo fazê-lo em conjunto com a iniciativa privada, a sociedade civil PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 e os poderes públicos federal e estadual, visando a integração de competências e recursos e ao alcance dos objetivos deste Plano. Art. 117 - São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento urbano municipal: I- criação e proteção da APA do Araras; II- programa de apoio ao turismo; III- melhoria das condições de mobilidade; IV- criação de oficinas-escola de produção artística e formação de mão-de-obra para manutenção do patrimônio cultural; V- saneamento dos córregos e recuperação dos seus vales; VI- programas de atendimento de iluminação pública urbana e rural; VII- programas educativos de valorização da água e uso do esgoto sanitário, do resíduo sólido e da drenagem; VIII- programa de manutenção de áreas verdes; IX- proteção das áreas de recarga de aqüífero; X- proteção do patrimônio natural, arqueológico e histórico; TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 118 - As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo. Parágrafo único: Essas legislações deverão ser elaboradas no prazo de 1 ( um ) ano após a promulgação desta lei. Art. 119 - O Plano Diretor de Piumhi será revisto no prazo de cinco anos a partir de sua entrada em vigor. § Io - O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento conjuntamente com o Conselho Municipal de Política Urbana e será precedido de conferências municipais, com participação das diversas áreas técnicas setoriais para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor. § 2o - O processo de revisão do Plano Diretor compreenderá a execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade. Art. 120 - São partes integrantes desta Lei: I - Anexo I - mapa 01; Plano Diretor Participativo - Município de Piumhi; Titulo: Mapa Zoneamento da Área Urbana; II - Anexo II - mapa 02; Plano Diretor Participativo - Município de Piumhi; Titulo: Mapa Zoneamento Municipal. Art. 121 - O Poder Executivo deve, no prazo máximo de 1 ( um ) ano, contado a partir da publicação desta Lei, encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de regulamentação da Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16:781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1 131 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Outorga Onerosa do Direito de Construir e elaborar decreto de regulamentação da Transferência do Direito de Construir. Art.122 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 20 de dezembro de 2006.