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norma nº 5/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capitulo III da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
L E I C O M P L E M E N T A R N ° 0 0 5 / 2 0 0 6
“Dispõe do Plano Diretor do município de Piumhi,
nos termos do capitulo III da Lei n. 10.257, de 10
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”.
Lei:
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. Io - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Piumhi (PDPP), de acordo com o 
disposto no art. 182, § 1° da Constituição Federal, as disposições constantes da Lei Federal n°
10 257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, e a Lei Orgânica Municipal, e que, fixando 
diretrizes e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município em consonância com as 
funções sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no principal instrumento norteador das 
ações dos agentes públicos e privados no território municipal.
Parágrafo único - O Plano Diretor Participativo de Piumhi, como instrumento básico da 
Política Municipal de Desenvolvimento, orienta o processo de planejamento municipal, devendo
0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as 
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 2o - O Plano Diretor tem como objetivos estratégicos:
1 - favorecer a dinamização econômica no Município, de forma compatível com a proteção das 
áreas e edificações de interesse ambiental, histórico e cultural, facilitando e promovendo a 
distribuição das atividades econômicas e dos equipamentos urbanos em todo o território;
11 - favorecer a melhor integração entre as atividades urbanas e rurais do Município;
III - direcionar o desenvolvimento do Município no sentido do cumprimento da função social da 
cidade;
IV - adequar a ocupação e o uso do solo urbano ao cumprimento da função social da 
propriedade;
V - planejar a expansão das áreas urbanas do Município de modo a adequar sua ocupação às 
condições do meio físico e à oferta de infra-estrutura, bem como aos requisitos de proteção do 
patrimônio ambiental e cultural;
VI - promover melhor articulação física entre a sede, os povoados e os outros aglomerados 
urbanos e melhor integração à malha urbana dos bairros de ocupação mais recente do distrito
sede;
VII - promover uma maior autonomia dos povoados e outros aglomerados urbanos e dos bairros 
da sede municipal no sentido do atendimento das necessidades cotidianas de suas populações, 
de forma a reduzir as pressões de ocupação e de circulação de veículos no núcleo.
VIII - ampliar e preservar os espaços públicos destinados ao lazer, à contemplação e à 
preservação da paisagem, estimulando as diversas formas de convívio da população;
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IX - promover o acesso da população de baixa renda à moradia de boa qualidade, priorizando a 
melhoria das condições dos assentamentos existentes, reduzindo a exclusão social e a 
desigualdade;
X - promover o trabalho integrado das instituições públicas e privadas atuantes no município, 
possibilitando ação coordenada no desenvolvimento e implementação dos programas e projetos 
de interesse municipal;
XI - promover ajusta distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos investimentos 
públicos;
XII - propiciar e promover a gestão democrática, participativa e descentralizada, criando 
mecanismos que facilitem o acesso às informações, ao processo de gestão e a fiscalização das 
ações públicas.
Art. 3o O PDPP incorpora os princípios de sustentabilidade e equidade nas ações, planos, 
programas e projetos que nortearão o desenvolvimento do município.
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Função Social da Cidade
r
Art. 4o - E função social da cidade garantir:
I - a universalização do acesso à terra urbanizada, ao trabalho e renda, à moradia, ao lazer, ao 
transporte coletivo, à mobilidade e acessibilidade, às infra-estruturas e aos demais equipamentos 
e serviços urbanos;
II - a proteção e transmissão às gerações futuras do patrimônio e da produção cultural passada e 
presente;
III - a oferta de um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV - a oferta de espaços públicos e de um ambiente urbano que propiciem o exercício da 
cidadania, através do convívio social, do acesso à informação e do estímulo a toda forma de 
expressão cultural e de participação na vida comunitária.
V - a gestão democrática do Município, através da participação de sua população nos processos 
de planejamento, execução e fiscalização das ações dos agentes públicos.
Seção II
Da Função Social da Propriedade
Art. 5° - A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação 
estabelecidas nesta Lei, às demais normas urbanísticas complementares e, em especial, aos 
seguintes requisitos:
I - aproveitamento socialmente justo do solo, através de sua ocupação, compatível com a 
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com as infra-estruturas existentes e com a 
proteção e melhoria do meio ambiente natural e construído;
II - aproveitamento e utilização do solo compatíveis com o conforto, higiene e segurança de 
seus usuários e das propriedades vizinhas;
III - aproveitamento e utilização do solo compatíveis com a preservação dos valores histórico￾culturais.
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IV - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social e 
o desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislação 
urbanística.
CAPÍTULO III 
DA INTERSETORIALIDADE
Art. 6° - A Política Municipal de Desenvolvimento, em conjunto com as demais políticas 
sociais e de desenvolvimento econômico, deverá ser executada por todos os órgãos da 
Administração
Municipal, de forma descentralizada, na perspectiva da intersetorialidade e responsabilidades 
compartilhadas.
Art. T - A gestão integrada das diversas políticas setoriais observará as seguintes diretrizes:
I. articular os vários conselhos e políticas municipais, com vistas à efetivação de 
processos de planejamento participativo, controle social, gestão, monitoramento e 
avaliação de ações setoriais tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Plano 
Diretor;
II. garantir a participação da população na realização de diagnósticos e planos locais 
visando o exercício da cidadania no processo decisório referente as ações setoriais;
III. estabelecer canais de comunicação e divulgação das ações intersetoriais;
IV. realizar as conferências setoriais, respeitando e fortalecendo as deliberações e decisões 
da Conferência da Cidade.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art. 8o - A estruturação territorial compreende a distribuição de atividades e de população no 
território constituindo núcleos urbanos, zonas rurais de produção e seus sistemas de relações. 
Parágrafo Único - A estrutura territorial traduz-se na rede hierarquizada de polarizações, na 
rede viária de ligações internas e externas e na distribuição de atividades no território, 
condicionadas pela base física e pelas relações econômicas e culturais.
Art. 9o - São diretrizes da estruturação territorial:
I - incentivar a desconcentração populacional e de atividades econômicas no território;
II - promover maior equilíbrio na distribuição de benefícios e atividades nos povoados e 
aglomerados urbanos;
III - melhorar a articulação viária e o transporte público entre os povoados e aglomerados 
urbanos e entre os mesmos e a sede;
Art. 10° - A cidade de Piumhi deverá polarizar de forma direta os povoados de Penedo e Lagoa 
dos Martins, aproveitando de maneira coerente a infra-estrutura instalada.
Art. 11 - São diretrizes para o direcionamento do papel polarizador da cidade de PIUMHI:
I - melhorar o sistema de transporte público e as estradas de ligação da cidade de Piumhi com os 
povoados e aglomerados urbanos;
II - garantir a presença da administração pública nos demais povoados e aglomerados urbanos;
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III - implantar Circuito de Turismo Ecológico e Cultural, abrangendo Distrito Sede, as unidades 
de conservação, os povoados e aglomerados urbanos de Penedos e Lagoa dos Martins e 
municípios vizinhos contemplando os aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgação e 
proteção ambiental e do patrimônio cultural;
IV - priorizar o papel da sede como pólo turístico e de produção e difusão cultural;
V - consolidar a cidade como centro de formação de artesãos e de mão-de-obra especializada;
VI - criar e consolidar o Pólo Industrial através da criação de um Parque Industrial, de 
incentivos ao assentamento de novas unidades industriais e da complementação da infra￾estrutura;
Art. 12 - São diretrizes para o reforço econômico dos povoados e aglomerados urbanos e áreas 
rurais:
I - estimular as vocações econômicas dos povoados e aglomerados urbanos e áreas rurais, 
reforçando as atividades existentes, diversificando-as e estimulando-as;
II - promover a complementação urbanística das sedes e povoados e a maior presença da 
administração municipal nos povoados e aglomerados urbanos;
III - preservar e valorizar o patrimônio cultural, ambiental e as manifestações da cultura local;
IV - melhorar o sistema viário das áreas rurais com a sede, os povoados e aglomerados urbanos 
de modo a permitir, especialmente, o melhor escoamento da produção local;
Art. 13 - São diretrizes para o reforço de Lagoa dos Martins e Penedos como povoados e 
aglomerados urbanos autônomos:
I - direcionar a implantação de equipamentos públicos, como creches, escolas e postos de saúde, 
com raio de atendimento compatível;
II - investir em infra-estrutura de saneamento básico, de forma a contemplar os assentamentos 
existentes;
III - promover tratamento urbanístico que, entre outros aspectos, valorize as referências culturais 
e simbólicas e ordene a ocupação e apropriação dos espaços públicos;
IV - melhorar a estrada de ligação o sistema viário e de transporte público, entre Penedos e o 
distrito sede.
V - promover programas de melhoria habitacional;
VI - dinamizar a estrutura produtiva local, garantindo assim a geração de emprego e renda.
VII - estimular a permanência da população, com a manutenção do vínculo sócio-econômico￾cultural;
VIII - promover a descentralização das atividades urbanas, disseminando bens, serviços e infra￾estrutura, e incentivar a instalação de atividades de comércio e serviços capazes de assegurar 
maior autonomia aos povoados e aglomerados urbanos;
IX - controlar a ocupação e o uso do solo urbano nos povoados e aglomerados urbanos, a fim de 
racionalizar utilização do sistema viário e da infra-estrutura;
X - estimular formas associativas destinadas ao incremento da produção e distribuição de bens;
XI - criar meios de comunicação e transporte que permitam o escoamento da produção local, 
respeitando a escala e a capacidade receptora de cada local;
XII - criar projetos especiais para promover a revitalização nos povoados e aglomerados urbanos 
em processo de estagnação econômica e com infra-estrutura e recursos potenciais sub￾utilizados.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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Art.14 - A estratégia de desenvolvimento econômico do Município tem por objetivo o reforço e 
a diversificação de sua base econômica e a ampliação da instalação de atividades, de forma 
desconcentrada e em consonância com a preservação e valorização de seu patrimônio cultural e 
ambiental, de modo a garantir adequada oferta de empregos, desconcentração populacional e 
condições dignas de sobrevivência para toda a população de Piumhi.
Art.15 - São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico:
I - possibilitar a multiplicidade de usos, desde que de forma compatível com a capacidade da 
infra-estrutura urbana e rural e com a preservação do patrimônio cultural e ambiental;
II - promover a realização dos potenciais econômicos dos povoados, aglomerados urbanos e 
meio rural, garantindo-lhes bases adequadas para a fixação da população, de acordo com as
vocações dos mesmos;
III - promover a reabilitação das áreas urbanas, conjugando a preservação e valorização do 
acervo arquitetônico e paisagístico, o tratamento urbanístico e a implantação de equipamentos 
coletivos, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
IV - promover condições para a expansão da atividade turística, em suas diversas modalidades, 
possibilitando sua desconcentração no território municipal e a melhoria da qualidade dos
serviços;
V - incentivar a instalação de empreendimentos de grande porte em áreas adequadas em relação 
à integração local e regional, respeitando a infra-estrutura e os recursos naturais, além de 
incorporar a mão de obra local;
VI - promover a articulação do município com a região onde está inserido;
VII - desenvolver parcerias e ações integradas com os demais agentes públicos e privados 
promotores de desenvolvimento;
VIII - melhorar a fiscalização e estabelecer monitoramento sistemático sobre as atividades 
econômicas do Município;
XI - apoiar a produção e comercialização de produtos agropecuários;
XII - estimular o cooperativismo, de forma a propiciar o aumento da oferta de produtos e 
serviços e a redução de preços;
XIII - estimular e promover a geração de ocupação e de renda, como forma de combater o 
desemprego e a pobreza e a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida 
da população;
XIV - incentivar a agricultura familiar nos povoados e aglomerados urbanos, estimulando o 
processo ou beneficiamento dos produtos do setor primário;
XV - estimular a complementaridade das cadeias produtivas das empresas em atividades no 
município;
XVI - estabelecer legislação urbanística e ambiental para assegurar o convívio de pequenas 
empresas junto às áreas de uso residencial.
Art.16 - Constituem a estratégia de desenvolvimento econômico:
I - o Programa de Dinamização Econômica envolvendo o levantamento de potenciais 
econômicos e a definição de mecanismos de apoio à implantação de atividades;
II - a promoção de estudos e a viabilização de implantação de parque industrial no Município;
III - o Programa de Apoio à Produção Agropecuária, compreendendo orientação técnica, 
aumento da produtividade e melhoria do sistema de distribuição, minimizando custos de 
transporte e promovendo o consumo dos produtos originários do próprio município;
IV - o Programa de Apoio ao Turismo, contemplando, entre outros aspectos, a formação de mão 
de obra para a atividade turística e a orientação técnica e legal para os interessados em investir 
no setor;
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V - a elaboração e implantação de Circuito Turismo Ecológico e Cultural, contemplando os 
aspectos de infra-estrutura de apoio, divulgação e proteção ambiental e do patrimônio cultural;
VII - o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e Cooperativismo, visando à produção 
agropecuária, através de orientação técnica, incentivos fiscais e simplificação de procedimentos 
burocráticos;
VIII - o Programa Especial de Geração de Emprego e Renda, apoiado, especialmente, nas obras 
de tratamento urbanístico, na implantação de infra-estrutura urbana básica e na construção de 
moradias;
IX - o Programa de Reabilitação Urbana, visando, principalmente, a cidade de Piumhi e os 
demais povoados e aglomerados urbanos, e integrado às estratégias de desenvolvimento social, 
qualificação ambiental, mobilidade e proteção do patrimônio;
X - o Programa de Alimentos a Baixo Custo, integrado à estratégia de desenvolvimento social e 
compreendendo a implantação de rede para venda de produtos agropecuários a preços 
reduzidos, prioritariamente originários do município;
XIV - a melhoria do sistema de fiscalização e a implantação de método de aferição e estatística 
do nível de atividade dos diversos setores da economia municipal.
CAPÍTULO III
DA QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 17 - A estratégia de qualificação ambiental do Município tem por objetivo proteger e 
valorizar o patrimônio natural e garantir padrões de uso e ocupação do solo e de qualidade de 
vida nos quais se compatibilize a segurança e conforto dos assentamentos humanos, o acesso às 
infra-estruturas de saneamento, a proteção e recuperação dos recursos naturais e a utilização 
racional das fontes de energia.
Parágrafo único - As áreas significativas em relação ao patrimônio ambiental terão seu uso e 
ocupação regulamentados no Título III da presente Lei e na Lei de Parcelamento, Ocupação e 
Uso do Solo.
Art. 18 - O ar, a água, o solo e o subsolo, a flora e a fauna, assim como qualquer parte 
significativa dos ecossistemas existentes no Município, imprescindíveis para a manutenção da 
biodiversidade, são integrantes do patrimônio natural e, como tal, devem ser protegidos e 
preservados.
Art. 19 - Considera-se qualificação ambiental como o conjunto de políticas relativas ao 
saneamento, à proteção do meio ambiente e às áreas de risco.
Art. 20 — A dimensão ambiental é estratégica e deve orientar todas as intervenções no território 
municipal, estabelecendo ações preventivas e corretivas em caso de comprovado impacto 
ambiental das atividades instaladas.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 21 - Considera-se saneamento como o conjunto de ações entendidas, fundamentalmente, 
como de saúde pública e proteção ao meio ambiente, compreendendo:
I - o abastecimento de água;
II - a coleta, o tratamento e a disposição dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos;
III - a drenagem urbana das águas pluviais;
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IV - o controle de vetores transmissores e reservatórios de doenças.
Art. 22 - São diretrizes da Política Municipal de Saneamento:
I - universalizar o acesso de toda a população ao abastecimento de água em quantidade 
suficiente e dentro dos padrões nacionais de potabilidade;
II - universalizar o acesso de toda a população aos serviços de esgotamento sanitário, 
promovendo a coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos 
esgotos sanitários, impedindo o lançamento "in natura" nos cursos d'água;
III - promover o controle da poluição industrial e agrícola, visando o enquadramento dos 
efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
IV - assegurar a adequada prestação dos serviços de limpeza urbana em toda a área do 
Município, em conformidade com as características específicas da infra-estrutura urbana e da 
distribuição espacial da população e das atividades econômicas;
V - reduzir os custos, aumentar a produtividade e minimizar os efeitos ambientais na coleta, 
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
VI - assegurar a implantação de soluções técnicas adequadas para o recolhimento, transporte e 
disposição final dos resíduos sólidos industriais pelos seus produtores;
VII - assegurar o adequado manejo e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde 
e dos resíduos especiais de natureza tóxica, corrosiva ou contaminante, de forma a minimizar os 
riscos de seus eventuais efeitos sobre a população e o meio ambiente;
VIII - promover a implantação do sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, 
estimulando os processos de reaproveitamento dos materiais recicláveis;
IX - promover o tratamento de fundos de vale com a mínima intervenção no meio ambiente 
natural, assegurando acessibilidade, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resolução das 
questões de risco geológico e de inundações, privilegiando o tratamento na forma de parques 
lineares;
X - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas 
de saneamento local;
XI - assegurar a preservação dos mananciais de abastecimento de água, estabelecendo controle 
sobre a ocupação e as atividades potencial ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias de 
contribuição dos mesmos;
XII - promover a integração das políticas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio 
ambiente, habitação, uso e ocupação do solo;
XIII - acompanhar, de forma sistemática, a situação sanitária e epidemiológica do Município;
XIV - promover a educação sanitária e ambiental;
XV - explorar, dentro das potencialidades locais, a exploração e incorporação do ICMS 
Ecológico;
XVI - contemplar ações de gerenciamento da rede hídrica no território municipal, equilibrando 
de maneira sistêmica a absorção, retenção e escoamento das águas pluviais.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 23- As áreas de risco geológico são as sujeitas a sediar evento geológico natural ou 
induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes categorias de risco:
I - potencial, incidente em áreas não parceladas e desocupadas;
II - efetivo, incidente em áreas parceladas ou ocupadas.
Art. 24 - São diretrizes da Política Municipal de Proteção do Meio Ambiente:
I - utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis, tendo em vista a manutenção do 
equilíbrio e harmonia do meio ambiente e o legado desse patrimônio às gerações futuras;
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II - compatibilizar a preservação e valorização do patrimônio ambiental urbano com a realização 
de potenciais de uso e ocupação do solo;
III - possibilitar o acesso da comunidade às unidades de conservação ambiental e condições 
adequadas de fruição das mesmas;
IV - efetivar o controle público sobre as áreas verdes existentes e sobre aquelas a serem criadas, 
de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação, promovendo, especialmente, a 
implantação de parques nas áreas urbanas do Município;
V - preservar a diversidade biológica do Município, estimulando o conhecimento de seus 
recursos de flora e fauna e adotando medidas para protegê-los;
VI - promover a educação ambiental;
VII - estabelecer controles da poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo;
VIII - garantir o cumprimento das diretrizes da política ambiental e da legislação correlata, nas 
esferas federal, estadual e municipal, no processo decisório referente a realização de 
intervenções e investimentos públicos e privados;
XIX. promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do 
ambiente de Piumhi, protegendo os ecossistemas naturais e construídos, em conjunto com os 
demais municípios da região;
X. incorporar a dimensão ambiental ao desenvolvimento, coordenando os setores econômicos, 
sociais e ecológicos, de modo a reorientá-lo no sentido da sustentabilidade;
XI. incentivar e orientar os investimentos e as decisões que buscam a recuperação do ambiente 
degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança da 
população;
XIX. contribuir para a formação da consciência crítica da população na avaliação de sua relação 
com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da 
qualidade de vida e do ambiente;
XX. estimular a democratização da gestão municipal, por meio da adoção de práticas de 
participação, cooperação e co-responsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se 
consolidem a consciência ambiental e o zelo para com a cidade;
XXI. implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle ambiental nas áreas 
urbanas e rurais, promovendo a negociação entre agentes públicos e privados em torno da 
ocupação e uso do solo urbano e do uso racional dos recursos naturais;
XXII. colaborar com os órgão competentes na prevenção e controle do desflorestamento e 
dos incêndios florestais;
XXIII. compatibilizar as diretrizes de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano a aos 
objetivos de proteção ambiental dos ecossistemas;
XXIV. controlar o uso e a ocupação do solo em áreas consideradas de preservação 
permanente, situadas às margens de cursos d água e de lagoas, áreas de mananciais, áreas de alta 
declividade e cabeceiras de drenagem, além da permeabilidade do solo e áreas de recarga de 
aqüífero;
XXV. controlar a poluição da água, do ar e a contaminação do solo e do subsolo, 
definindo metas de redução da poluição, respeitadas as normas federais e estaduais vigentes para 
lançamento de efluentes;
XXVI. controlar a produção e circulação de produtos perigosos nas áreas urbanizadas, nas 
zonas de interesse ambiental e nas rodovias e ferrovias que atravessam o território municipal.
XXVII. garantir padrões adequados de ventilação urbana e delim itar os corredores de 
vento;
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XXVIII. criar unidades de conservação, áreas verdes e parques lineares no território 
m unicipal, para preservar e conservar seus recursos am bientais e contribuir para a 
qualidade de vida da população;
XXIX. apoiar a atuação dos órgãos federais e estaduais na delimitação, fiscalização e controle 
da ocupação de áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, definidas na 
legislação florestal, em especial aquelas destinadas à proteção de topos de morro, áreas de alta 
declividade, matas ciliares e áreas ambientalmente frágeis;
XXX. definir normas e mecanismos de incentivo para a arborização urbana e o reflorestamento 
das áreas públicas e privadas, priorizando o uso de espécies nativas e a adequada poda das 
árvores;
XXXI. promover ações permanentes de educação ambiental, entendida como uma política 
pública voltadas para saúde, proteção ambiental e cidadania;
XXXII. apoiar e participar das ações relacionadas ao manejo integrado das bacias 
hidrográficas situadas no território municipal e na região.
Art. 25 - Constituem a estratégia de qualificação ambiental:
I - o Programa Municipal de Saneamento, estabelecendo as ações relativas aos sistemas de 
esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem urbana e limpeza urbana, com previsão 
de utilização de tecnologias apropriadas para cada situação específica;
r '
II - o Programa de Areas Verdes Urbanas, envolvendo a criação e manutenção de parques e 
locais públicos de convívio nas áreas urbanas do Município, articulado ao Programa de 
Reabilitação Urbana, e integrado, no caso dos fundos de vale, ao Programa Municipal de 
Saneamento;
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III - o Programa de Proteção às Areas Naturais, compreendendo a definição de ações para o 
desenvolvimento de estudos para a identificação de espaços de significativo valor natural, com 
vistas a estabelecer diretrizes para sua utilização e proteção;
IV - o Programa de Controle e Prevenção da Poluição, envolvendo a criação de aparato legal e 
institucional para o controle dos níveis de poluição sonora, atmosférica, hídrica e do solo;
V - o estabelecimento, no âmbito do Município, de procedimentos de licenciamento ambiental 
de atividades de impacto e de normas de recuperação ambiental de áreas mineradas;
VI - o Programa de Conservação de Energia, envolvendo a definição de ações visando a 
diminuição do consumo de energia e a menor agressão ao ambiente;
VII - o Programa de Educação Sanitária e Ambiental, envolvendo, entre outros aspectos, a 
educação para a redução e racionalização do consumo de água, a orientação, nas pequenas 
localidades, quanto ao esgotamento sanitário e a destinação final do lixo doméstico, a proteção e 
preservação da flora, fauna e recursos hídricos, a orientação quanto a hábitos de higiene e a 
disseminação das práticas de separação e reciclagem do lixo;
VIII - o apoio à criação de cooperativas destinadas à execução dos serviços de coleta, 
processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como à produção de bens 
reciclados a partir dos mesmos, em articulação com a estratégia de desenvolvimento econômico;
IX - a promoção, de forma integrada às estratégias de desenvolvimento social e econômico, de 
cursos de formação para a produção de bens através da reciclagem de materiais;
X - a promoção de estudos e implantação da APA dò Araras;
XI - a promoção de estudos para recuperação do Lixão;
XII - a promoção de estudos para implantação do matadouro, dentro das normas legais em 
vigência;
XIII - a continuação da implantação da ETE e do aterro sanitário controlado;
XIV - a implantação da Agenda 21 no município.
CAPÍTULO IV
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DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 26 - A estratégia de desenvolvimento social do município tem por objetivo democratizar o 
acesso à moradia, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, saneamento, abastecimento e demais 
serviços e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade de vida e o pleno 
desenvolvimento pessoa! e coletivo da população.
Parágrafo I o - Na busca do desenvolvimento social, o Poder Público municipal promoverá a 
implantação e a manutenção de instrumentos democráticos de definição de políticas municipais, 
de controle social e de gestão nas áreas de Educação, Saúde, Transporte, Habitação, 
Saneamento, Assistência Social, Esportes e Lazer, Cultura, Abastecimento e Preservação do 
Patrimônio Cultural e Natural, dentre outros.
Parágrafo 2o - Para o pleno cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o Município 
manterá sistemas integrados em cada uma das áreas citadas, constando de Conferência, Fundo, 
Conselho e Plano de Trabalho municipais a serem definidos em leis específicas.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 27 - São diretrizes da Política Municipal de Saúde:
I - garantir o acesso de toda população aos serviços de Saúde Pública, mediante o aumento da 
oferta dos serviços de saúde e sua descentralização e hierarquização no território;
II - estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, priorizando a medicina preventiva e as 
campanhas de higiene e educação sanitária;
Parágrafo Único - As demais diretrizes da Política Municipal de Saúde e a estratégia para sua 
implantação são definidas, conforme legislação federal, pelo Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 28 - São diretrizes da Política Municipal de Educação:
I - garantir a universalização do acesso ao ensino fundamental para todas as crianças e jovens, 
assegurando-lhes condições de aprendizagem, desenvolvimento e formação de sua cidadania;
II - desenvolver a educação profissionalizante, priorizando os cursos dirigidos às 
potencialidades do mercado de trabalho local;
III - garantir assistência social e pedagógica a crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos, 
especialmente nas áreas de concentração de pobreza;
IV — integrar as ações voltadas para a infância, racionalizando investimentos e evitando a 
fragmentação de atividades;
V — promover o uso permanente dos espaços de educação, otimizando sua utilização e 
transformando-os em centros de lazer, aprendizagem e produção e expressão cultural para toda a 
população;
VI - promover a valorização dos profissionais de educação, garantindo-lhes a formação 
permanente e atualizada no trabalho;
VII - promover ações voltadas para a educação, inclusive educação no trânsito, tendo como 
referência o patrimônio cultural, ambiental e turístico, inserindo estes temas como conteúdo 
curricular obrigatório do ensino fundamental.
VIII - garantir a manutenção do padrão de qualidade do Ensino nas Escolas Municipais, através 
de padronização de comportamentos e criação de um Regimento Comum às Escolas;
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IX - criar novas metas para maior percentual de escolaridade, proporcionando o crescimento do 
IDH local;
X. garantir a participação da população, através do Conselho de Educação, nas decisões 
inerentes à educação.
Art. 29 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Educação:
I - o atendimento de forma compartilhada com o Estado à demanda de ensino fundamental de 
todo território municipal;
II - a promoção de cursos profissionalizantes, especialmente para adultos e jovens maiores de 
14 (quatorze) anos, priorizando as potencialidades do mercado de trabalho local, especialmente 
o turismo e conservação do patrimônio cultural;
III - a criação de sistemas de creches para crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos, em regime 
integral;
IV - o Programa Educação para Portadores de Necessidades Especiais, visando sua socialização 
e acesso ao mercado de trabalho;
V - a inserção dos temas relativos ao Patrimônio Cultural e Ambiental como conteúdo 
curricular obrigatório do ensino fundamental, tendo inclusive, caráter interdisciplinar;
VI - o Programa de Educação Sazonal para os colhedores de café;
VII - o Programa de Educação e Lazer Continuado para adolescentes;
VIII - o Programa de manutenção da rede física escolar, considerando-se ai a construção, 
ampliação, reforma, aquisição de equipamentos e adequação da estrutura física às questões da 
acessibilidade;
IX - a realização do Censo da Educação.
Parágrafo único - Os outros programas citados nesta lei não deverão prevalecer sobre as 
políticas sociais básicas.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 30 - São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
I - desenvolver o esporte e o lazer como instrumentos de participação e integração comunitária, 
criando projetos específicos para crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades 
especiais;
H - estimular o acesso e fruição das áreas de proteção ambiental pela população local e 
visitantes;
III - incentivar agremiações e competições.
Art. 31 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Esporte e Lazer:
I - a implantação, em todos os povoados e aglomerados urbanos, de equipamentos público￾comunitários multifuncionais destinados à prática do esporte e do lazer, integrados aos 
equipamentos de educação ou utilizando seus espaços ociosos;
II - A implantação, nas áreas de proteção ambiental, de equipamentos públicos compatíveis 
com a preservação e valorização dos recursos naturais;
III - a implantação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV - o incentivo e apoio às agremiações esportivas e a competições.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
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Art. 32 - São diretrizes da Política de Ação Social
I - erradicar a pobreza absoluta, apoiar a família, a infância, a adolescência, a velhice, os 
portadores de deficiência e os toxicômanos;
II - cumprir as exigências previstas na legislação federal e estadual relativa ao desenvolvimento 
social, em especial ao que determina a Lei Federal n° 8742, de 7 de dezembro de 1993;
III - promover a implantação de centros de convivência para idosos, de triagem e 
encaminhamento social e de apoio comunitário a portadores de AIDS e toxicômanos.
9 .
Parágrafo Unico - As demais diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e a 
estratégia para sua implantação são definidas, conforme legislação federal, pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
Art. 33 - São diretrizes da Política Municipal de Abastecimento:
I - facilitar o acesso da população a alimentos de qualidade;
II - melhorar o sistema de distribuição e comercialização da produção agropecuária;
III - melhorar os padrões de nutrição da população do município;
IV - promover a integração com as instituições de ensino e pesquisa visando à melhoria dos 
padrões de nutrição da população do Município.
Art. 34 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Abastecimento:
I - a implantação descentralizada de rede para venda de produtos hortifrutigranjeiros a preços 
reduzidos, com postos localizados, preferencialmente, junto às áreas de concentração de 
pobreza;
II - a elaboração e implantação de programas assistenciais de alimentação.
III - criação de um restaurante popular e de um horto público, ao qual estará associado um 
Centro de Educação Ambiental.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO DA CIDADE
Art. 35 - A estratégia da produção da cidade tem por objetivo a geração e manutenção de 
assentamentos urbanos social e funcionalmente diversificados, com adequadas condições de 
habitabilidade, sustentabilidade e desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo Io - A estratégia de produção da cidade compreende as políticas de parcelamento, 
ocupação e uso do solo, expansão urbana e habitação de interesse social;
Parágrafo 2o - A habitação é entendida como a moradia provida de infra-estrutura básica, de 
serviços urbanos e equipamentos comunitários sendo a habitação de interesse social aquela 
destinada a população residente em núcleos de habitabilidade precária ou desprovida de poder 
aquisitivo familiar suficiente para obtê-la no mercado.
Art. 36 - São diretrizes da política de expansão urbana, de parcelamento, ocupação e uso do 
solo:
I - propiciar a ocupação urbana contínua evitando e combatendo a geração de vazios e a 
subutilização de áreas;
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II - adequar a ocupação e o uso do solo à infra-estrutura urbana existente e à preservação e 
proteção do patrimônio histórico cultural e ambiental;
III - propiciar a multiplicidade, complementaridade e convivência dos usos, condicionada à não 
existência ou à mitigação dos impactos ambientais negativos decorrentes de sua proximidade;
IV - definir as áreas de expansão urbana, segundo sua adequação para a ocupação e tendo em 
vista a população prevista para os núcleos urbanos nos próximos dez anos;
V - propiciar a recuperação para a coletividade da valorização decorrente da ação do Poder 
Público;
Art. 37 - A estratégia de expansão urbana e de ocupação e uso do solo são expressas na Lei de 
Perímetros Urbanos e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.
Art. 38 - São diretrizes da política habitacional de interesse social:
I - garantir condições dignas e seguras de moradia nos assentamentos existentes;
II - promover a regularização fundiária nos assentamentos existentes, excluídas as ocupações 
em áreas de risco;
III - promover o reassentamento preferencialmente em área próxima ao local de origem, dos 
moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse público ou dos desalojados 
por motivo de calamidade;
IV - ampliar a oferta de moradia para as populações de baixa e média renda com boa qualidade 
e conforto das edificações, integradas à paisagem urbana de seu entorno e, preferencialmente, 
próximas aos locais de trabalho;
V - incentivar a implantação de programas habitacionais pela iniciativa privada;
VI - garantir a participação das comunidades organizadas em todas as etapas de implantação dos 
programas e projetos habitacionais, inclusive na sua formulação.
Art, 39 - Constituem a estratégia da política habitacional de interesse social:
I - o Programa de Urbanização e Regularização Fundiária de Assentamentos Existentes;
II - a delimitação, na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, de áreas para a 
implantação de programas habitacionais de interesse social;
III - os programas de produção de unidades habitacionais de interesse social destinadas, quer as 
famílias removidas de áreas de risco, quer àquelas não atendidas pelo mercado formal;
IV - a previsão de instrumentos de política urbana destinados a possibilitar a implantação de 
programas habitacionais através de parceria entre o poder público e a iniciativa privada;
V - a criação de um Sistema Municipal de Habitação destinado a formular e executar ações 
relativas à política habitacional, composto por um órgão gestor e um órgão curador e com 
suporte financeiro de um fundo municipal específico;
VI - o Programa de Engenharia Pública, compreendendo o assessoramento à população de baixa 
renda para a construção e melhoria das habitações;
VII - a disponibilização de materiais de construção a preços subsidiados articulados aos 
programas de produção de unidades habitacionais de urbanização e regulação fundiária e de 
Engenharia Pública;
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CAPÍTULO VI 
DA MOBILIDADE
Art. 40 - A estratégia de mobilidade urbana tem como objetivo principal atender à demanda por 
deslocamento da população nas áreas urbanas e entre as diversas áreas urbanas e rurais do 
Município.
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Art. 41 - São diretrizes gerais de intervenção pública no sistema viário e de transportes:
I - garantir boas condições de segurança e conforto aos usuários do sistema viário a qualidade 
dos serviços relativos ao sistema viário e de transporte e capacitar a malha viária, os sistemas de 
transportes públicos e os equipamentos de apoio, melhorando a acessibilidade da população aos 
locais de emprego, de serviços e equipamentos de lazer;
II - propiciar a melhoria da qualidade de vida garantindo a circulação de veículos e pessoas 
aperfeiçoando os acessos aos bairros da Sede e as ligações entre os povoados e aglomerados 
urbanos e seus pólos;
III - compatibilizar a estruturação do Sistema Viário e de Transportes com a preservação do 
patrimônio cultural e ambiental.
IV - reduzir o tráfego de veículos priorizando os pedestres e o transporte coletivo;
V - desestimular as necessidades de deslocamentos motorizados através da descentralização de 
serviços, objetivando a redução do consumo energético e o impacto ambiental;
VI - adoção de políticas de estacionamento, que estimulem e proponham estacionamentos, fora 
das vias e logradouros públicos;
VII - formular diretrizes para regular a operação do transporte de carga e descarga;
VIII - articular as áreas periféricas entre si, reduzindo o caráter da área central como principal 
articuladora do sistema viário;
IX - favorecer a permeabilidade do solo no sistema viário.
Parágrafo Único: Deverão ser aplicados, em todos os projetos e planos, tanto da iniciativa 
privada como do Poder Público as disposições da NBR-9050, de 1994, referente à 
acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 42 - São as estratégias da mobilidade urbana:
I - Plano de classificação viária: propõem as novas articulações viárias e determina a hierarquia 
viária de todas as vias da sede e dos povoados e aglomerados urbanos existentes e projetadas, 
dentro das seguintes classificações:
A - de ligação regional: são vias cuja função é articular os povoados e aglomerados urbanos e 
os Municípios. Apresentam alta fluidez de tráfego e baixa acessibilidade, não se relacionando 
com o uso e ocupação do solo;
B - arterial: são as vias com volume de tráfego significativo, utilizada para deslocamentos 
intra-urbanos de maior distância. Possui de alta a média fluidez de tráfego, baixa acessibilidade 
e restrita integração com o uso e ocupação do solo;
C - coletora: são as vias que articulam as vias arteriais e as locais. Elas apresentam equilíbrio 
entre fluidez de tráfego e acessibilidade, havendo integração entre seu uso funcional e o uso e 
ocupação do solo. São típicas de usos do transporte coletivo.
D - local: as suas funções são a circulação regular de veículos, de caráter essencialmente local, 
a circulação de pedestres e o lazer. E necessário garantir baixo volume de tráfego e baixa 
velocidade dos veículos. Elas se caracterizam pela sua integração direta com o uso do solo.
E - de pedestres: suas funções principais são o acesso do pedestre à edificações, o lazer e 
convívio social. Não se prevê o acesso de veículos exceto em situação de emergência;
F - ciclovia: são vias separadas fisicamente de outra, destinada exclusivamente ao tráfego de 
bicicletas;
G - mistas: tem as mesmas funções da via de pedestre. Admite-se os veículos de passeio para 
acesso às edificações e, apenas em casos eventuais ou emergenciais, a entrada de veículos 
pesados.
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II - Programa de transporte coletivo: o programa abrange linhas de transporte público urbanas e 
entre povoados, de alta, média e baixa capacidades, assim como o transporte seletivo, tecnologia 
veicular e operacional e serviços de táxi;
III - Programa de estacionamentos: Estacionamento fora da via para uso geral
IV - Programa de trânsito: tratamento da malha viária, garantindo a sua fluidez, segurança e 
prioridade ao transporte coletivo.
V - Programa de viabilização do Anel Viário atrás dos bairros Novo Tempo e Nova Esperança 
ligando a MG050 a rodovia de acesso a São Roque.
CAPÍTULO VII
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO.
SEÇÃO I
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 43 - A estratégia de preservação do patrimônio tem por objeto valorizar o patrimônio 
cultural, garantindo sua consideração, promovendo suas potencialidades considerando-o como 
parte do crescimento e desenvolvimento sócio-econômico do Município.
W
Parágrafo Unico - As ações decorrentes da estratégia de preservação do patrimônio devem 
estar em consonância com as demais ações previstas para a política urbana do município, em 
especial, o controle do uso e ocupação do solo.
Art. 44 - São diretrizes da política de preservação do patrimônio:
I - aumentar o vinculado da habitante com a história do patrimônio cultural do município;
II - tratar o espaço urbano como patrimônio cultural dinâmico, registro de diversos tempos 
históricos e lugar da vida e das manifestações da cultura contemporânea;
III - proteger o patrimônio cultural do Município, propiciando as medidas necessárias para seu 
acautelamento e preservação e repressão e para repressão aos danos e às ameaças ao mesmo;
IV - promover a participação dos usuários e demais agentes envolvidos, na elaboração, 
implantação e gestão de projetos relativos à proteção do patrimônio cultural;
V - garantir a permanência do uso residencial nas áreas de preservação, priorizando o bem estar 
dos moradores sobre a exploração econômica nessas áreas.
Art. 45 - Constituem a estratégia de proteção do patrimônio:
I - promover a adequada articulação entre as ações da administração municipal e dos órgãos 
públicos de proteção do patrimônio;
II - estimular através de política tributária específica, a preservação e conservação do 
patrimônio cultural;
MI - implantar a ação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Histórico de Piumhi;
IV - atualização do Inventário de Bens e Atividades Culturais do Município;
IV - definição dos imóveis e conjuntos urbanos de interesse cultural, para fins de preservação e 
a definição dos instrumentos aplicáveis.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 46 - São diretrizes da Política Municipal de Cultura:
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I - tornar o Município referência estadual e nacional em termos de promoção e produção 
cultural;
II - apoiar as manifestações culturais, sem imprimir direção à criatividade, incentivando a sua 
permanência e crescimento, enquanto marcos da identidade cultural da população;
III - estimular a educação e produção artística, bem como a difusão da cultura produzida em 
todo o Município;
V - possibilitar, através de eventos e intercâmbios, o acesso da população a manifestações 
artísticas produzidas fora do Município;
VI - promover e facilitar o acesso da população, notadamente das parcelas mais pobres, à 
informação, democratizando, em especial, o acesso aos meios eletrônicos de informação;
VII - estimular o desenvolvimento da consciência da população quanto ao patrimônio natural, 
histórico e cultural do Município, de modo a que ela se torne a melhor guardiã desse 
patrimônio;
VIII - promover a articulação entre turismo e cultura.
Art. 47 - Constituem a estratégia da Política Municipal de Cultura:
I - a criação de oficinas-escolas, visando formação, aperfeiçoamento, atualização e produção 
artística;
II - a criação de centros de referência de informática;
III - a criação de calendário permanente de eventos culturais;
IV - o apoio à produção de eventos culturais diversificados.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 48 - Cabe ao Poder Executivo municipal promover e incentivar o turismo como fator 
estratégico de desenvolvimento econômico, comprometido com a proteção ambiental, a justiça e 
a inclusão social.
Art. 49 - São diretrizes da Política Municipal de Turismo:
I. integrar as políticas de turismo às demais políticas municipais, particularmente na área 
de cultura, meio ambiente e planejamento;
II. definir o produto turístico da cidade e sua segmentação;
III. criar uma marca que reforce a identidade do município, de fácil comunicação, com 
objetivo de atingir os diferentes mercados e segmentos potenciais, preservando a 
diversidade cultural e étnica do município;
IV. garantir a qualidade do atendimento do visitante pela adequada disponibilização dos 
atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem utilizados, além da 
capacitação permanente de agentes turísticos e de prestadores de serviços de apoio ao 
turismo;
V. identificar as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, que serão objeto de 
investimentos em infra-estrutura, controle do uso e ocupação do solo e incentivos à 
preservação de suas características singulares.
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Art. 50 - Constituem a estratégia de prom oção do turism o:
I. Criação do Fundo Municipal de Cultura e Turismo;
II. Manutenção do Contur;
III. Atualização do Inventário Turístico do Município;
IV. Criação de um calendário de eventos e sua manutenção;
V. Criação do departamento efetivo de Turismo e nomeação de um representante efetivo;
VI. Criação do centro de informações turísticas e Culturais;
VII. Participação efetiva do município no circuito turístico.
TÍTULO
DO MODELO ESPACIAL
Art. 5 1 - 0 modelo espacial, formulado a partir das estratégias de estruturação territorial de 
produção da cidade e das demais estratégias setoriais, delimita e institui as regras gerais para o 
ordenamento do território municipal, tendo como referências as características do ambiente 
natural e constituído, correspondendo à diferenciação do território segundo as características 
atuais e futuras do uso e ocupação do solo, traduzindo-se no zoneamento das áreas urbanas e 
rurais.
Art. 5 2 -0 território do Município de Piumhi tem as seguintes categorias de diferenciação 
territorial:
I - Macrozonas urbanas ou rurais;
II - Zonas, resultantes da subdivisão das macrozonas urbanas, definidas a partir de 
condicionantes geo-ambientais, da preservação do patrimônio cultural, da capacidade de 
adensamento e de localização de atividades e da infra-estrutura existente;
III - Zonas, resultantes da subdivisão das macrozonas rurais.
Parágrafo Io - Consideram-se como macrozonas urbanas as áreas definidas pelos perímetros 
urbanos delimitados por lei específica.
Parágrafo 2o - Consideram-se como macrozonas rurais as áreas do Município externas aos 
perímetros urbanos.
Art. 53 - As macrozonas urbanas correspondem às áreas internas aos seguintes perímetros 
urbanos:
I - da cidade de Piumhi, no distrito sede;
II - das sedes dos povoados de Penedos e Lagoa dos Martins.
Parágrafo único - Os perímetros urbanos da sede municipal e dos povoados do município de 
Piumhi serão definidos em lei específica.
Art. 54-0 território rural é dividido nas seguintes zonas:
I - Zona de Proteção Ambiental, ZPAM;
II - Zona de Uso Sustentável, ZUS;
III - Zona de Conservação e Ocupação Controlada, ZOC;
IV - Zona de Atividades Rurais.
Parágrafo Unico - A subdivisão interna das macrozonas rurais, segundo as diferentes 
peculiaridades locais, é feita pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano.
Art. 55 - A Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) compreende a Área de Proteção Especial do 
Araras e as demais áreas unidades de conservação de proteção integral existentes e a serem
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criadas, com o objetivo de proteger os recursos naturais, o patrimônio arqueológico, 
paleontológico e espeleológico, não sendo permitidas a ocupação e sua exploração direta.
_ /■
Art. 56 - A Zona de Uso Sustentável (ZUS) compreende as áreas correspondentes às Areas de
Proteção Ambiental (APAs) Municipais, assim discriminadas: APA do Araras e APA da Serra.
Tem o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos
naturais.
Art. 57 - A Zona de Conservação e Ocupação Controlada (ZOC) compreende as áreas com 
significativos fragmentos florestais, áreas de média a alta declividades e altitudes, bem como os 
trechos marginais dos principais córregos que cortam o município.
Art* 58 - A Zona de Atividades Rurais (ZR) compreende as áreas não incluídas nas zonas 
descritas no caput desse artigo, atendendo às seguintes diretrizes:
1 - promover políticas para a permanência do trabalhador rural na terra, valorizando suas 
atividades;
H - celebrar convênio com a EMATER e demais instituições de pesquisa e extensão com 
vistas a estimular o uso de técnicas adequadas de manejo do solo, produção e 
comercialização.
Art. 59 - Na Zona de Atividades Rurais do município deverão ser respeitadas as normas e 
exigências estabelecidas legislação federal e estadual florestal e ambiental.
Art. 60 - Ficam criadas as seguintes categorias de zonas urbanas para o Município de Piumhi:
I - Zona de Preservação do Patrimônio Histórico e da Paisagem (ZPPH);
II - Zona de Proteção Ambiental (ZPAM);
III - Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA);
IV - Zona de Adensamento (ZA);
V - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
VI - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS);
VII - Zona Industrial (ZI);
VIII - Zona de Grandes Equipamentos (ZE).
Parágrafo Único - A subdivisão interna das macrozonas urbanas, segundo as diferentes 
peculiaridades locais, é feita pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 61 - Considera-se como Zona de Preservação do Patrimônio Histórico (ZPPH) aquela 
composta por áreas que contêm os valores essenciais a serem preservados nos conjuntos 
urbanos, resultantes da presença de traçado urbanístico original e de tipologias urbanísticas, 
arquitetônicas e paisagísticas que configuram a imagem do lugar.
Art. 62 - Considera-se como Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) aquela a ser preservada ou 
recuperada em função de suas características topográficas, geológicas e ambientais de flora, 
fauna e recursos hídricos e/ou pela necessidade de preservação do patrimônio arqueológico ou 
paisagístico.
Art. 63 - Considera-se como Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA) aquela em que a 
ocupação e uso do solo são desestimulados, em razão da ausência ou deficiência da infra￾estrutura de drenagem, de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, da precariedade
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ou saturação da articulação viária externa ou interna, de condições topográficas e geológicas 
desfavoráveis e da interferência sobre o patrimônio histórico ou ambiental.
Art. 64 - Considera-se como Zona de Adensamento (ZA) aquela que, em virtude de condições 
favoráveis de topografia, ambientais e de infra-estrutura existente, são passíveis de 
adensamento.
Art. 65 - Considera-se como Zona de Expansão Urbana (ZEU) aquela não parcelada, adjacente 
ou passível de articulação com as áreas urbanas ocupadas, onde predominam declividades e 
condições geológicas favoráveis ao parcelamento.
Art. 66 - Considera-se como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) aquela na qual há 
interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou 
implantar programas habitacionais de interesse social.
Art. 67 - Considera-se como Zona Industrial (ZI) aquela na qual há interesse público em 
implantar atividades industriais;
Art. 68 - Considera-se como Zona de Grandes Equipamentos (ZE) aquela na qual há interesse 
público em implantar grandes equipamentos públicos.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DO CUMPRIMENTO DA FUNCÁO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 69 - Com vistas ao cumprimento de sua função social, os imóveis não edificados, 
subutilizados ou não utilizados estão sujeitos, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, à 
aplicação seqüencial dos seguintes instrumentos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial progressivo no tempo;
III - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo Io - Entende-se por imóvel subutilizado aquele com área total construída igual ou 
inferior a 15% (quinze por cento) do potencial construtivo do terreno, excetuado o caso de uso 
não residencial em que a área não edificada seja comprovadamente necessária ao funcionamento 
da atividade;
Parágrafo 2o - Entende-se por imóvel não utilizado aquele edificado, mas sem uso comprovado 
há, no mínimo, 2 (dois) anos, ou aquele com edificação não concluída e não usada há 5 (cinco) 
anos ou mais, a partir do comunicado de início da obra.
Art. 70-0 parcelamento ou edificação compulsórios podem ser determinados pelo Executivo 
Municipal para terrenos inseridos em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) e, através de lei 
específica, para terrenos inseridos em Zona de Adensamento (ZA) ou Zona de Expansão Urbana 
(ZEU), excetuados os seguintes casos:
1- imóveis de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados), cujos proprietários não possuam outro 
imóvel no Município;
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11- imóvel cuja posse ou domínio esteja pendente de decisão testamentária ou judicial.
Art. 71 - A utilização compulsória pode ser determinada, através de lei específica, para 
qualquer imóvel que se enquadre nos critérios estabelecidos no parágrafo 2o do artigo 62 desta 
lei, com exceção de imóvel cuja posse esteja pendente de decisão testamentária ou judicial.
Art. 72-0 proprietário do terreno sujeito ao parcelamento ou edificação compulsórios será 
notificado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos dos parágrafos 2° e 3o do artigo 5o do 
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001), devendo a notificação ser averbada 
no cartório de registro de imóveis.
Art. 73 - Os prazos para o cumprimento da obrigação de parcelar ou edificar são:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de parcelamento ou 
edificação no órgão municipal competente;
II - um ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
III - dois anos após o início das obras do parcelamento para que seja protocolado o projeto de 
edificação, no caso em que haja simultaneamente obrigação de parcelar e edificar, e um ano, a 
partir da aprovação do projeto da edificação, para que as obras da mesma sejam iniciadas;
IV - três anos para conclusão das obras de parcelamento ou edificação, excetuados 
empreendimentos de grande porte para os quais a lei específica que determinou a obrigação de 
parcelar ou edificar poderá prever a conclusão em etapas, segundo projeto aprovado para o 
empreendimento como um todo.
Art. 74 - Os prazos para o cumprimento da obrigação de utilizar imóveis são:
I - para o uso residencial, um ano, a partir da notificação;
II - para os usos não residenciais, um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o 
pedido de licenciamento da atividade, com utilização imediata após a liberação do 
licenciamento.
Art. 75 - Caso o proprietário não cumpra as condições e prazos previstos nos artigos 73 e 74 
desta lei, o Município deverá aplicar, durante o máximo de 5 (cinco) anos, o Imposto Predial e 
Territorial progressivo no tempo, duplicando anualmente a alíquota, até a alíquota máxima de 
15% (quinze por cento).
Art. 76 - Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha 
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município procederá à 
desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8o 
e respectivos parágrafos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001).
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 77 - Com vistas à legalização da ocupação irregular de imóveis urbanos, o Município 
poderá se valer dos seguintes instrumentos:
I- no caso de imóveis de propriedade privada, do Usucapião Especial de Imóvel Urbano, nos 
termos dos artigos 9o, 10, 11, 12, 13 e 14 do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10 257 de 
10/07/2001);
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II- no caso de imóveis de propriedade pública, da Concessão do Direito Real de Uso ou da 
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, nos termos da Medida Provisória n° 2220 de
04/09/2001.
CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREEMPCÃO
Art. 7 8 -0 Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Preempção, ou seja, terá 
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos 
seguintes casos:
I- terrenos inseridos em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), destinados à implantação de 
programas habitacionais;
II- terrenos destinados à constituição de reserva fundiária;
III- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VI- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único - A aplicação do Direito de Preempção poderá se dar de forma imediata nos 
casos do inciso I deste artigo e, através de lei específica, nos casos dos demais incisos.
Art. 79 - A aplicação do Direito de Preempção se dará nos termos do artigo 27 e respectivos 
parágrafos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10 257 de 10/07/2001).
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 8 0 -0 coeficiente básico de aproveitamento do terreno nas zonas urbanas do Município, 
ou seja, a relação entre área líquida edificável e área do terreno, será determinado pela Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 8 1 -0 exercício do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento do 
terreno somente se dará mediante contrapartida do beneficiário, calculada segundo o valor da 
área construída que ultrapassar aquele coeficiente.
Art. 82 - A contrapartida de que trata o artigo anterior será calculada pela multiplicação da área 
construída que ultrapassar o coeficiente determinado pelo valor venal do m2 (metro quadrado) 
• do terreno, podendo se dar, a critério do Poder Público Municipal, através de:
I - moeda corrente;
II - cessão de terreno de interesse da municipalidade;
III - implantação de obra ou equipamento público.
Art. 83 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada em Operação 
Urbana Consorciada, caso em que a lei específica que instituir a operação estabelecerá o 
coeficiente máximo de aproveitamento dos terrenos na mesma.
Art. 84 - A Concessão Onerosa do Direito de Construir não se aplica:
1 - nos programas habitacionais de interesse social;
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II - nos equipamentos públicos de uso coletivo.
Art. 85 - Os recursos auferidos com a Concessão Onerosa do Direito de Construir se destinam, 
exclusivamente, ao Fundo Municipal de Habitação.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 8 6 -0 proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, 
ou alienar, mediante escritura pública, o potencial construtivo previsto na Lei de Parcelamento, 
Ocupação e Uso do Solo Urbano que não possa ser exercido no imóvel de origem, nos seguintes 
casos:
I - imóvel sujeito a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento, que 
restrinjam o potencial construtivo;
II - imóvel dotado de cobertura vegetal ou de importância paisagística ou ambiental, cuja 
proteção seja de interesse público;
III - imóvel, de propriedade privada, destinado a programas de regularização fundiária, 
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
IV - imóvel, de propriedade privada, destinado à implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários
Parágrafo Io - A Transferência do Direito de Construir poderá ser concedida ao proprietário 
que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a IV 
deste artigo, caso em que o potencial construtivo transferível será acrescido da área de terreno 
que passar para domínio público.
Parágrafo 2o - Nos casos dos incisos III e IV deste artigo o exercício da Transferência do 
Direito de Construir implicará na passagem total ou parcial do terreno gerador da transferência 
para domínio público.
Art. 87 - Não podem gerar Transferência do Direito de Construir os imóveis:
I - desapropriados;
II - situados em áreas non aedificandae;
III - passíveis de aplicação do Usucapião Especial de Imóvel Urbano.
Art. 88 - São passíveis de recepção da transferência do direito de construir os imóveis 
situados:
I - em Zona de Adensamento (ZA);
II - na mesma zona do imóvel gerador da transferência, excetuadas a Zona de Preservação do 
Patrimônio Histórico (ZPPH), a Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) e a Zona de Restrição de 
Adensamento (ZRA);
III - em área indicada em lei específica referente a Operação Urbana.
Parágrafo Io - O limite máximo de recepção da transferência do direito de construir é de 20% 
(vinte por cento) do potencial construtivo do imóvel receptor, exceto no caso do inciso III deste 
artigo em que tal limite será fixado na lei que instituir a Operação Urbana.
Parágrafo 2o - A área transferível de um imóvel poderá ser distribuída para mais de um imóvel 
receptor.
Art. 89 - A quantidade de área a ser adicionada no imóvel receptor é determinada a partir da 
equivalência de seu valor com o valor da área do imóvel de origem.
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Art. 90-0 Executivo deve manter registro das transferências do direito de construir ocorridas, 
do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais 
construtivos transferidos e recebidos.
CAPÍTULO VI
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Art. 91 - Considera-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e 
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em 
determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização 
ambiental.
Parágrafo único - A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou 
entidade que nela tenha interesse.
Art. 92 - Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica, da qual constará o plano de 
operação urbana, contendo:
I - a definição do perímetro da área a ser atingida;
II - as finalidades da operação;
III - o plano urbanístico básico para a área, contendo, no mínimo, a localização das intervenções 
e das propostas de alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo;
IV - o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela 
operação;
V - os procedimentos de natureza econômica e administrativa a serem utilizados;
VI - as alterações de parâmetros urbanísticos e os instrumentos de política urbana a serem 
utilizados;
VII - o estudo prévio de impacto de vizinhança;
VIII - as contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores 
privados em função da utilização dos benefícios de alteração de parâmetros urbanísticos e de 
regularização de construções;
IX - a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da 
sociedade civil;
X - o prazo de vigência da operação.
Parágrafo único - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal no âmbito da operação 
serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
Art. 9 3 -0 potencial construtivo de áreas privadas passadas para o domínio público pode ser 
transferido para outro local, determinado pela lei que instituir a operação urbana, situado dentro 
ou fora do perímetro da operação.
CAPlTULO v ii
DO CONVÊNIO URBANÍSTICO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 94-0 Convênio Urbanístico de Interesse Social é o acordo de cooperação firmado entre o 
Município e a iniciativa privada, para execução de programas habitacionais de interesse social.
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Parágrafo Io - Pelo convênio urbanístico, o proprietário de gleba situada em área destinada à 
implantação de programa habitacional pode autorizar o Município a realizar, dentro de 
determinado prazo, obras de implantação do empreendimento.
Parágrafo 2o - A proporção da participação do proprietário da gleba no empreendimento é 
obtida pela divisão do valor venal original da gleba pelo somatório deste valor ao do orçamento 
das obras.
Parágrafo 3o - Concluídas as obras, o proprietário da gleba deve receber, no local ou fora, 
imóveis em valor venal equivalente à proporção da participação prevista no parágrafo anterior, 
multiplicada pelo somatório do valor venal das unidades produzidas.
Art. 9 5 - 0 proprietário que pretenda construir habitações de interesse social pode propor ao 
Município a realização de convênio urbanístico de interesse social, respeitadas as regras do 
artigo anterior.
Art. 9 6 -0 convênio urbanístico de interesse social pode ser firmado para urbanização ou para 
implantação de programas habitacionais de interesse social pela iniciativa privada em área 
pública devendo, nesse caso, ser objeto de licitação pública.
r
Parágrafo Unico - O executor das obras do programa habitacional previstas neste artigo 
receberá, no local ou fora, imóveis em valor a ser calculado em consonância com os critérios 
estabelecidos no artigo 88, §§ 2o e 3o.
CAPÍTULO VIII
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 97 - Considera-se como empreendimento de impacto aquele, público ou privado, que 
venha a ter repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infra-estrutura urbana, ou afetar 
as condições funcionais, paisagísticas ou urbanísticas de sua área de influência direta ou 
indireta.
Art. 98 - Dependem de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção 
de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento:
I - as edificações, residenciais ou não, com mais de 2000 m2 (dois mil metros quadrados) de área 
líquida construída;
II - os parcelamentos com mais de 10 ha (dez hectares);
III - os usos com tendência à incompatibilidade com o uso residencial ou aqueles fortemente 
atratores de veículos, a serem fixados pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo 
Urbano.
IV - as intervenções urbanísticas de maior porte em áreas de ocupação consolidada que 
impliquem em abertura ou modificação geométrica de vias de tráfego de veículos, em supressão 
de indivíduos arbóreos e/ou em impermeabilização de espaços públicos;
V - as intervenções em áreas objeto de operações urbanas consorciadas.
Parágrafo Unico - A exigência de apresentação de EIV será dispensada quando for exigida a 
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou de relatório de impacto sobre o 
meio ambiente (RIMA) nos casos previstos na legislação ambiental federal e estadual.
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Art. 9 9 - 0 EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte coletivo;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo Io - O EIV indicará, necessariamente, as medidas mitigadoras dos impactos 
negativos do empreendimento.
Parágrafo 2o - Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal.
Parágrafo 3o - A análise e aprovação dos estudos de impacto de vizinhança será feita pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 100 - Como instrumento auxiliar a ordenação territorial e ao desenvolvimento sócio 
econômico, o Município, em conformidade com o parágrafo 156 da Constituição Federal, 
poderá estabelecer cobrança progressiva ou regressiva de alíquotas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano visando:
I - a conservação e recuperação de imóveis tombados isoladamente ou localizados no interior do 
perímetro de tombamento federal;
II - a preservação e manutenção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
III - a regularização de edificações ou parcelamentos irregulares;
IV - o incentivo à instalação de atividades estratégicas para o desenvolvimento econômico ou no 
âmbito de operação urbana consorciada.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 101 - O Sistema Municipal de Planejamento tem como objetivo melhorar a ação da 
Administração Pública Municipal, garantindo sua eficácia, coerência e continuidade, a 
ampliação de sua legitimidade social e a integração com as ações dos órgãos estaduais e 
federais.
Art. 102 - São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento:
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I - garantir a ação integrada dos diversos órgãos da Administração Municipal;
II - monitorar o desenvolvimento econômico e social, a ocupação do território e a implantação 
das diretrizes e estratégias do Plano Diretor, propondo as medidas de redirecionamento e ajuste 
que se fizerem necessárias;
III - garantir a participação da sociedade no processo de planejamento;
IV - garantir a publicização das informações disponíveis sobre o Município.
Parágrafo único - Todas as modificações e ajustes a serem feitos no Plano Diretor e demais 
leis complementares serão propostas e avaliadas de forma participativa e pública através do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento e principalmente as advindas da Conferência da 
Cidade;
Art. 103 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, a ser criada através de Lei 
específica;
ll-o Sistema de informações geo-referenciadas;
III - o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
IV - Conferência das Cidades;
V - Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 104 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento:
I - promover a permanente atualização do planejamento e ordenação do uso e ocupação do solo 
do Município, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos;
II - promover a elaboração dos programas da estratégia de desenvolvimento econômico, 
previstos nesta Lei, em articulação com as secretarias e órgãos que se fizerem necessários;
III - consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do 
Município, promovendo sua constante atualização;
IV - promover a articulação de políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros 
organismos governamentais e não-governamentais;
V - gerenciar a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei;
VI - operacionalizar e fiscalizar a aplicação da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo 
Urbano, através do exame e aprovação de projetos de edificações e parcelamentos e da 
concessão de alvarás de funcionamento de atividades;
VII - promover, no primeiro ano de cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de 
Avaliação e Atualização do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no quinto ano 
após a publicação desta Lei.
Art. 105 - O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, 
informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, ambientais, 
administrativos, físico-territoriais, cartográficos, imobiliários e outros de relevante interesse 
para o município.
§ Io - O Sistema de Informações Municipais é coordenado pelo órgão executivo de política 
urbana.
§ 2o - O Sistema de Informações Municipais tem por base o cadastro territorial urbano, 
incluindo unidades territoriais básicas e redes de infra-estrutura.
§ 3o - Os anexos que compõem esta lei fazem parte do Sistema de Informações Municipais.
Art. 106 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento, com as seguintes 
atribuições:
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I - monitorar a implementação do Plano Diretor, acompanhando, em especial, o cumprimento 
dos prazos estipulados nesta Lei e o desenvolvimento dos diversos programas e ações previstos, 
notadamente quanto às suas compatibilidades com as diretrizes gerais e setoriais estabelecidas 
no Plano;
II - sugerir alterações no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo 
Urbano, examinando e encaminhando, em especial, as advindas da Conferência Municipal de 
Avaliação do Plano Diretor;
III - avaliar e opinar sobre a programação anual de implementação de programas e de 
investimentos da Prefeitura em obras;
IV - opinar sobre os casos omissos desta Lei e da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo 
Urbano, indicando soluções para eles;
V - receber e encaminhar para discussão matérias de interesse coletivo oriundas de qualquer 
setor da sociedade;
VI - propor à Prefeitura a elaboração de estudos sobre questões que entenderem relevantes;
VII - deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos decorrentes desta 
Lei ou da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano;
VIII - elaborar seu regimento interno.
Art. 107 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento é composto por 20 (vinte) membros 
titulares e seus suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes do Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos órgãos federais e estaduais;
III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
IV - 04 (três) representantes de entidades de profissionais liberais e organizações não￾governamentais afins às questões ambientais, urbanas e de defesa da cidade;
V - 04 (três) representantes de entidades empresariais;
VI - 06 (seis) representantes de organizações de moradores.
Parágrafo Io - A escolha dos representantes de que tratam os incisos II, IV, V e VI deste artigo 
se dá através de assembléia das respectivas entidades;
Parágrafo 2 ° - Os representantes de que tratam os incisos I e III deste artigo se dá através de 
indicação do Executivo e Legislativo e tem seu mandato definido pelo período da legislatura. 
Parágrafo 3o - Os membros titulares e suplentes indicados pelas entidades ou setores são 
nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 4o - Os representantes para o primeiro mandato serão os membros do Grupo de 
Acompanhamento do Plano Diretor, eleitos pelos seus estamentos sociais ou entidades durante a 
discussão do plano, e, para os mandatos seguintes, segundo forma de eleição a ser definida no 
regimento interno do Conselho.
Parágrafo 5o - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento devem exercer seus 
mandatos de forma gratuita, vedada a recepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
Parágrafo 6o - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
deve ser feito pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo T - São públicas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 108 - A Conferência Municipal das Cidades é o processo de discussão pública e ampliada 
que visa a avaliar a execução e a propor alterações à política e à legislação de desenvolvimento 
municipal.
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§ Io - Compete ao Conselho Municipal de Política Urbana convocar e coordenar a Conferência 
das Cidades no primeiro e no terceiro ano de gestão do Executivo Municipal, subseqüente à 
aprovação desta Lei.
§ 2o - Compete à Conferência das Cidades avaliar a implementação do Plano Diretor, discutir e 
deliberar sobre questões de política urbana, dentre as quais:
I. apreciar as diretrizes da política urbana do município;
II. debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e
sugestões;
III. sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a 
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV. deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
V. sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no 
momento de sua modificação ou revisão.
Art. 109 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento, gerido pelo Conselho Municipal de 
Política Urbana, receberá como recursos:
I. recursos orçamentários do município;
II. transferências intergovernamentais;
III. receita proveniente de instrumentos urbanísticos onerosos;
IV. transferências de instituições privadas;
V. transferências do exterior;
VI. transferências de pessoa física;
VII. rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VIII. doações;
IX. outras receitas definidas em lei.
Art. 110 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados 
prioritariamente: .
I. na produção de habitação de interesse social;
II. em infra-estrutura e equipamentos de interesse público;
III. em regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda.
Art. 111-0 Fundo Municipal de Desenvolvimento será criado no prazo de 90 (noventa) dias 
após a promulgação desta lei.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 112 - A gestão urbana consiste no processo democrático, participativo e transparente de 
negociação, decisão, co-responsabilização, ação e controle social, envolvendo os Poderes 
Executivo, Legislativo e a sociedade civil, em conformidade com as determinações do Plano 
Diretor e dos demais instrumentos de política urbana e de planejamento e gestão municipal.
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Art. 113 -N o processo de gestão participativa, caberá ao Poder Público municipal:
I - induzir e mobilizar a ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e 
sociais atuantes na cidade;
II - articular e coordenar, em assuntos de sua competência, a ação dos órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais;
III - garantir e incentivar o processo de gestão democrática do desenvolvimento urbano, 
na perspectiva da formulação, implementação, fiscalização e controle social;
IV - coordenar o processo de formulação de planos, programas e projetos para o 
desenvolvimento municipal;
V - promover capacitações na área de políticas públicas e urbanas, para setores dos 
movimentos sociais e agentes públicos;
VI - promover a integração intersetorial entre as instâncias democráticas: conselhos, 
fóruns, conferências;
VII - instituir Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Política Urbana e nos 
conselhos setoriais como instâncias de gestão do risco geológico e geotécnico;
VIII - instituir Comissão Técnica para analisar as condições geológico-geotécnicas frente 
ao crescimento urbano e as situações de risco potencial e efetivo;
IX - dotar as áreas de planejamento, controle urbano e defesa civil de meios técnicos, 
recursos humanos e financeiros necessários para aplicar instrumentos regulatórios que 
normatizem e disciplinem o uso e ocupação em áreas de risco.
SEÇÃO I
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
Art. 114 - As propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão precedidas de debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória 
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
§ Io - Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual encaminhados à Câmara Municipal serão acompanhados de parecer prévio do Conselho 
Municipal de Política Urbana.
§ 2o - Os instrumentos que requeiram dispêndio de recursos por parte do Poder Público 
municipal deverão, quando da sua aplicação, ser submetidos à aprovação do Conselho 
Municipal de Política Urbana.
TÍTULO V 
DAS PRIORIDADES
Art. 115 - São considerados prioritários os programas com maior alcance em relação à 
coletividade ou que são essenciais para a reestruturação da produção e a proteção do patrimônio 
cultural e natural do município.
Art. 116 - Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de elaborar e implementar os programas e ações 
estabelecidas nesta Lei podendo fazê-lo em conjunto com a iniciativa privada, a sociedade civil
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e os poderes públicos federal e estadual, visando a integração de competências e recursos e ao 
alcance dos objetivos deste Plano.
Art. 117 - São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento 
urbano municipal:
I- criação e proteção da APA do Araras;
II- programa de apoio ao turismo;
III- melhoria das condições de mobilidade;
IV- criação de oficinas-escola de produção artística e formação de mão-de-obra para 
manutenção do patrimônio cultural;
V- saneamento dos córregos e recuperação dos seus vales;
VI- programas de atendimento de iluminação pública urbana e rural;
VII- programas educativos de valorização da água e uso do esgoto sanitário, do resíduo 
sólido e da drenagem;
VIII- programa de manutenção de áreas verdes;
IX- proteção das áreas de recarga de aqüífero;
X- proteção do patrimônio natural, arqueológico e histórico;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118 - As leis de Perímetro Urbano e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo deverão regulamentar as disposições referentes ao zoneamento e uso do solo.
Parágrafo único: Essas legislações deverão ser elaboradas no prazo de 1 ( um ) ano após a 
promulgação desta lei.
Art. 119 - O Plano Diretor de Piumhi será revisto no prazo de cinco anos a partir de sua entrada 
em vigor.
§ Io - O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento conjuntamente com o Conselho Municipal de Política Urbana e será precedido de 
conferências municipais, com participação das diversas áreas técnicas setoriais para produção de 
estudos e propostas para revisão do Plano Diretor.
§ 2o - O processo de revisão do Plano Diretor compreenderá a execução de atividades técnicas 
voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas e atividades 
estruturadas para a sua discussão com a sociedade.
Art. 120 - São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I - mapa 01; Plano Diretor Participativo - Município de Piumhi; Titulo: Mapa 
Zoneamento da Área Urbana;
II - Anexo II - mapa 02; Plano Diretor Participativo - Município de Piumhi; Titulo: Mapa 
Zoneamento Municipal.
Art. 121 - O Poder Executivo deve, no prazo máximo de 1 ( um ) ano, contado a partir da 
publicação desta Lei, encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de regulamentação da
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16:781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1 131
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Outorga Onerosa do Direito de Construir e elaborar decreto de regulamentação da Transferência 
do Direito de Construir.
Art.122 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 20 de dezembro de 2006.

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