| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 04, DE 12 DE JULHO DE 2017. “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, o serviço de Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa Diretora. Art. 2o. O serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzido pelos servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de receber as reclamações, críticas e sugestões e encaminhá-las às respectivas Comissões, com apoio do setor técnico jurídico da Casa. Art. 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. Art. 4o. Compete à Ouvidoria: I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; II - receber e encaminhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do trabalho parlamentar sejam elas: sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias; III - garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas; IV - encaminhar às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, especificadas no art. 38 do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, denúncias, críticas e sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências regimentais; V - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas; VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas sugestões e denúncias; VII - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria; VIII - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Piumhi; IX - colaborar com a presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade; X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg,gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG XI - encaminhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou a outros órgãos competentes; XII - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; XIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; XV - resguardar o sigilo dos procedimentos. Art. 5o. O presidente da Comissão responsável pela apuração dos fatos oriundos de reclamação, sugestões crítica ou denúncia, deverá apresentar relatórios semestrais à Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários. Art. 6°. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão. Art. 7o. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou sugestões à Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: www.camarapiumhi.mg.gov.br no espaço Ouvidoria. § Io. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso seja requerido. § 2o. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado aos órgãos competentes para as providências legais. § 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas. Art. 8o. A Presidência da Câmara proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas. Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 07 de 26 de dezembro de 2016. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de julho de 2017. ANTÔNIO FES >MES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi .w DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos >fa Câmara Municipal. Cumprindo assim o que deiumina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:. i Ü u l i Data da publicação: / u I -..11 r