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norma nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 04, DE 12 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, o serviço de 
Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa 
Diretora.
Art. 2o. O serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzido pelos 
servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de receber as 
reclamações, críticas e sugestões e encaminhá-las às respectivas Comissões, com apoio do 
setor técnico jurídico da Casa.
Art. 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e 
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao 
funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito 
aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de 
empregos e funções no âmbito do Município.
Art. 4o. Compete à Ouvidoria:
I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II - receber e encaminhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do 
trabalho parlamentar sejam elas: sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;
III - garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, 
prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas;
IV - encaminhar às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, especificadas no 
art. 38 do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, denúncias, críticas 
e sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências regimentais;
V - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela aspiradas;
VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas 
sugestões e denúncias;
VII - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VIII - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e 
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de 
Piumhi;
IX - colaborar com a presidência na realização de eventos, seminários e audiências 
públicas, que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja relevância 
seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;
X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg,gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
XI - encaminhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de 
maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou a outros órgãos 
competentes;
XII - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;
XIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços 
públicos;
XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo 
possível, com clareza e objetividade;
XV - resguardar o sigilo dos procedimentos.
Art. 5o. O presidente da Comissão responsável pela apuração dos fatos oriundos de 
reclamação, sugestões crítica ou denúncia, deverá apresentar relatórios semestrais à 
Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
Art. 6°. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem 
qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
Art. 7o. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou sugestões à 
Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: www.camarapiumhi.mg.gov.br no espaço 
Ouvidoria.
§ Io. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua 
identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso 
seja requerido.
§ 2o. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado 
aos órgãos competentes para as providências legais.
§ 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas.
Art. 8o. A Presidência da Câmara proporcionará os meios adequados ao desempenho 
das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de 
suas atribuições administrativas.
Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Resolução n° 07 de 26 de dezembro de 2016.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de julho de 2017.
ANTÔNIO FES >MES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
.w
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos >fa Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que deiumina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:. i Ü u l i
Data da publicação: / u I -..11 r

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