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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REGIMENTO INTERNO
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
TÍTULO I - Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (Arts. Io ao 3o)
CAPÍTULO II - Da Legislatura (Art. 4o)
CAPÍTULO III - Da Sessão Legislativa (Art. 5o e 6o)
CAPÍTULO IV - Da Instalação da Legislatura (Art. 7o)
TÍTULO II - Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I - Da Mesa
Seção I - Da Eleição (Arts. 8o a 10)
Seção II - Da Composição e Competência (Arts. 11 a 13)
Subseção I - Da Presidência (art. 14 a 21)
Subseção II - Da Vice-Presidência (Art. 22)
Subseção III - Da Secretaria (Art. 23)
Seção III - Da Vaga, Renúncia e Destituição (Art. 24 a 33)
CAPÍTULO II - Das Comissões
Seção I - Disposições Preliminares (Art. 34 a 37)
Seção II - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Da Denominação e Composição (Arts. 38 a 40)
Subseção II - Da Competência (Art. 41a 47)
Subseção III - Do Funcionamento (Art. 48 a 52)
Subseção IV - Dos Pareceres (Art. 53 a 62)
Subseção V - Do Presidente (Art. 63)
Subseção VI - Dos Impedimentos e Ausências (Art. 64 a 65)
Subseção VII - Das Vagas (Art. 66 a 68)
Seção III - Das Comissões Temporárias 
Subseção I - Disposições Preliminares (Art. 69 e 70)
Subseção II - Da Comissão Especial de Estudo (Arts. 71 e 72)
Subseção III - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (Arts. 73 a 75) 
CAPÍTULO III - Do Plenário (Arts. 76 e 77)
TÍTULO III - Dos Vereadores 
CAPÍTULO I - Direitos e Deveres (Arts. 78)
CAPÍTULO II - Das Penalidades Aplicáveis ao Vereador (Arts. 79 e 80)
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CAPÍTULO III - Do Vereador Servidor Público (Art. 81)
CAPÍTULO IV - Das Faltas e Licenças (Arts. 82 e 83)
CAPÍTULO V - Dos Subsídios dos Vereadores (Art. 84)
CAPÍTULO VI - Da Convocação do Suplente (Arts. 85 e 86)
TÍTULO IV - Das Sessões
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 87 a 92)
CAPÍTULO II - Das Sessões Ordinárias (Arts. 93 e 94)
Seção I - Do Pequeno Expediente (Arts. 95 e 96)
Seção II - Do Grande Expediente (Art. 97)
Seção III - Da Ordem do Dia (Arts. 98 a 100)
Subseção I - Da Prorrogação da Ordem do Dia (Art. 101)
Subseção II - Do Encerramento da Ordem do Dia (Art. 102)
CAPÍTULO III - Da Participação dos Segmentos Organizados (Art. 103) 
CAPÍTULO IV - Da Ordem dos Debates 
Seção I - Disposições Gerais (Art. 104 a 108)
Seção II - Dos Prazos para Uso da Palavra (Art. 109)
Seção III - Dos Apartes (Art. 110)
Seção IV - Da Ordem e da Questão de Ordem (Art. 111 a 114)
CAPÍTULO V - Das Atas (Arts. 115 a 117)
TÍTULO V - Da Elaboração Legislativa 
CAPÍTULO I - Das Proposições (Arts. 118 a 123)
CAPÍTULO II - Da Admissibilidade das Proposições (Art. 124)
CAPÍTULO III - Dos Projetos (Arts. 125 a 131)
CAPÍTULO IV - Do Substitutivo, da Emenda e da Subemenda (Arts. 132 a 135) 
CAPÍTULO V - Das Indicações (Art. 136)
CAPÍTULO VI - Das Moções (Art. 137)
CAPÍTULO VII - Dos Requerimentos (Arts. 138 e 139)
Seção I - Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente (Art. 140)
Seção I I-Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente (Art. 141) 
Seção III - Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária (Art. 142)
Seção IV - Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação Plenária (Art. 143)
TÍTULO VI - Das Deliberações
CAPÍTULO I - Da Discussão (Arts. (144 a 148)
Seção Única - Do Adiamento da Discussão ou Vista (Arts. 149 e 150)
CAPÍTULO II - Da Votação (Arts. 151a 157)
Seção I - Do Adiamento da Votação (Art. 158)
Seção II - Da Verificação de Votação (Art. 159)
Seção III - Da Declaração de Voto (Art. 160)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
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CAPÍTULO III - Da Preferência (Art. 161 a 163)
CAPÍTULO IV - Da Urgência Especial (Arts. 164 a 167)
CAPÍTULO V - Da Retirada de Pauta (Art. 168)
CAPÍTULO VI - Da Redação Final (Art. 169)
CAPÍTULO VII - Da Sanção, do Veto e da Promulgação (Arts. 170 e 171)
TÍTULO VII - Das Matérias e dos Procedimentos Sujeitos a Disposições Especiais 
CAPÍTULO I - Da Emenda à Lei Orgânica (Art. 172 e 173)
CAPÍTULO II - Dos Orçamentos (Art. 174)
Seção I - Da proposta de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual (Art. 175 a 177)
CAPÍTULO III - Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município (Arts. 178 a 184)
CAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Informações, Documentos e Certidões (Arts. 185 a 186) 
CAPÍTULO V - Da Sustação dos Atos Normativos do Executivo (Art. 187)
CAPÍTULO VI - Da Convocação de Servidores Municipais e do Comparecimento
do Prefeito (Arts. 188 a 189)
CAPÍTULO VII - Da Reforma ou Alteração do Regimento Interno (Art. 190)
TÍTULO VIII - Da Participação da Sociedade Civil 
CAPÍTULO I - Da Iniciativa das Proposições (Art. 191)
CAPÍTULO II -Das Petições, Representações e Outras Formas de
Participação (Arts. 192 e 193)
CAPÍTULO III - Da Audiência Pública (Arts. 194 e 195)
CAPÍTULO IV - Da Tribuna Livre (Arts. 196 a 202)
CAPÍTULO V - Da Ouvidoria (Arts. 203 e 204)
TÍTULO IX - Da Administração e da Economia Interna 
CAPÍTULO I - Dos Serviços Administrativos (Art. 205)
CAPÍTULO II - Da Delegação de Competência para Atos Administrativos (Art. 206) 
CAPÍTULO III - Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira,
Operacional e Patrimonial da Câmara (Arts. 207 a 208)
CAPÍTULO IV - Da Polícia da Câmara (Arts. 209 a 213)
TÍTULO X - Do Poder Executivo
CAPÍTULO I - Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito (Art. 214)
CAPÍTULO II - Da fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (Art. 215)
CAPÍTULO III - Da Perda do Mandato (Art. 216)
CAPÍTULO IV - Da Licença do Prefeito (Art. 217)
TÍTULO XI - Dos Atos Municipais (Arts. 218 a 219)
TÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 220 a 226)
CAMARA MUNICIPAL DE PTTIMHT
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PREÂMBULO
O Regimento Interno é por excelência o instrumento organizacional da 
Câmara onde estão delineadas as atribuições do órgão do Poder Legislativo. Nele 
estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da 
Câmara Municipal.
Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal, a 
introdução de procedimentos tecnológicos que possibilite a agilidade dos trâmites 
legislativos, os nobres edis iniciaram estudo para modernização do Regimento 
Interno, propondo as alterações constantes desta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RESOLUÇÃO N° 01, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. A Câmara Municipal de Piumhi é o órgão do Poder Legislativo do 
Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação 
vigente.
Art. 2o. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, 
Centro, Piumhi, Minas Gerais, estando devidamente inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 04.889.589/0001-81.
§ I o. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos que não sejam inerentes 
a sua função e somente será cedido o Plenário para manifestações cívicas, 
educacionais, culturais, partidárias, respeitado, neste último caso, o disposto na 
legislação eleitoral.
§ 2o. A cessão das instalações da Câmara Municipal para fins distintos dos 
previstos no parágrafo anterior dependerá de deliberação do Plenário, salvo as 
hipóteses de força maior ou caso fortuito, quando a cessão do espaço partirá de 
decisão do Presidente.
§ 3o. Caberá ao Presidente da Câmara realizar a comunicação do endereço 
provisório da sede da Câmara.
Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício 
das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI
I - função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da 
Lei Orgânica do Município e de suas emendas;
II - função institucional, segundo a qual a Câmara:
a) elege sua Mesa;
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, 
tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;
c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao 
Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida;
III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do 
Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas 
Gerais;
IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, 
operacionais e patrimoniais;
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e 
demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto 
legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e 
faltas ético-parlamentares;
VI - função administrativa, exercitada através da competência de proceder à 
organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços essenciais 
ou auxiliares;
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de 
interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo;
VIII - função de orientação política, que consiste na resposta às demandas 
conforme as possibilidades e competências próprias, construindo com os 
interessados alternativas para a solução de seus problemas;
IX - função comunicativa, que consiste na promoção de mediação entre a 
população e os órgãos da Administração Pública;
X - função informativa, que consiste na fonte de informação para a população, no 
que se refere aos seus direitos, viabilizando aos cidadãos à localização das normas 
que disciplinam a matéria.
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XI - função educativa, que consiste na formação de agentes políticos e servidores, 
ministrando cursos e palestras à comunidade.
Art. 4o. A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano 
uma sessão legislativa.
Art. 5o. A Câmara se reunirá em sessão legislativa:
I - ordinária, de Io de fevereiro a 15 de julho e de Io de agosto a 15 dezembro;
II - extraordinária, quando com este caráter for convocada.
§ Io. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias.
§ 2o. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, 
sobre a matéria objeto da convocação.
§ 3o. No início de cada legislatura não haverá recesso no período compreendido 
entre o 2o ao 31° dia de janeiro.
Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias 
serão convocadas pelo Presidente da Casa:
I - de ofício;
II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou 
interesse público relevante;
III - por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. 
§ I o. A convocação de sessão extraordinária determinará o dia, a hora e a Ordem 
do Dia dos trabalhos e será divulgada, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, em sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia 
comunicação por meio físico e/ou eletrônico aos vereadores.
CAPÍTULO II 
DA LEGISLATURA
CAPÍTULO III 
DA SESSÃO LEGISLATIVA
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§ 2o. Nos casos dos incisos II e III, o pedido será formalizado por escrito ao 
Presidente da Câmara, o qual marcará a reunião para, no mínimo, 05 (cinco) dias 
após o seu recebimento ou, no máximo, 15 (quinze) dias, procedendo de acordo 
com as normas do parágrafo anterior. Se assim não o fizer, a sessão extraordinária 
instalar-se-á automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de 15 
(quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 7o. A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia Io de 
janeiro da primeira sessão legislativa, independentemente de número regimental.
§ Io. Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes, 
o qual, após declarar instalada a Câmara, prestará o seguinte compromisso: 
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica 
do Município de Piumhi, o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as 
leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município e bem-estar de seu povo".
§ 2o. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para 
este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o 
prometo”.
§ 3°. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá 
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos 
pela maioria absoluta.
§ 4°. No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos 
de ordem legal para o exercício do mandato.
§ 5°. Para efeito da posse e até o término do mandato, fará a declaração de seus 
bens anualmente, que será devidamente arquivada no Departamento competente da 
Câmara, importando em crime de improbidade administrativa a inobservância deste 
preceito.
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§ 6o. Ocorrendo a hipótese prevista no § 3o, o Vereador será empossado em sessão 
e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o 
Presidente.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
Da Eleição
Art. 8o. Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo 
“quórum” para a votação, os Vereadores elegerão, por votação aberta e maioria 
absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á 
segunda votação, decidindo-se a eleição por maioria simples.
Art. 9o. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa 
será realizada na última reunião ordinária do mês de dezembro da segunda sessão 
legislativa, e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de Io 
de janeiro do segundo biênio.
§ Io. A exceção da eleição na primeira sessão legislativa, os pretensos candidatos 
aos cargos da Mesa Diretora deverão se manifestar por escrito ao Presidente com 05 
(cinco) dias de antecedência da eleição.
§ 2o. O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal 
efetuada pelo secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: 
Presidente, Vice-Presidente, Io Secretário e 2o Secretário.
§ 3o. Concluída cada votação e apurados os votos, considerar-se-á eleito e 
automaticamente empossado aquele que obtiver a maioria dos votos na forma do 
art. 8o.
§ 4. O procedimento de votação será efetuado pelo secretário que computará o voto 
nominal de cada vereador, dentre aqueles que se manifestarem na forma do § Io,
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adotando-se o mesmo procedimento para todas as votações, alterando-se apenas a 
nomenclatura do cargo em sufrágio.
§ 5o. Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos 
concorrerão a uma segunda votação e, se persistir o empate, será declarado 
vencedor o vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 6o. Será considerado nulo o voto do vereador que se abster ou recusar a escolher 
um dos candidatos.
§ 7o. Enquanto não for eleito o Presidente, não se procederá à escolha para os 
demais cargos.
§ 8o. Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o Vereador que tiver 
assumido a direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a 
Mesa Executiva.
§ 9o. Na ocorrência do previsto no § 8o, a Mesa instituída na forma do artigo 
anterior, permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções.
§ 10. Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo 
regimental e o suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar.
§ 11. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da 
Casa.
§ 12. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, não sendo permitida reeleição para 
o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 10. O fato de o Presidente da Câmara exercendo a Chefia do Executivo não 
impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição.
Seção II
Da Composição e Competência
Art. 11. A Mesa da Câmara é composta por: Presidente, Vice-Presidente, Io 
Secretário e 2° Secretário.
Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste 
Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente 
resultantes:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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I - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 05 (cinco) meses antes do término do 
exercício, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Orçamento do Município;
II - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que 
fixem os respectivos vencimentos e vantagens;
III - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das 
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para 
as dotações orçamentárias da Casa;
V - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da 
Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
VI - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, 
informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria 
legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
IX - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
X - propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de 
pedidos de licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
servidores municipais do legislativo;
Art. 13. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação 
do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por 
maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para 
atender determinações contidas neste Regimento Interno.
Subseção I
Da Presidência
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CÂMARA MUNICIPAL DE PTIJMfíT
Art. 14. O Presidente é o representante da Câmara Municipal, judicial ou 
extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos, serviços 
administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.
Art. 15. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou 
que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - quanto às sessões:
a) convocá-las, cancelá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, 
suspendê-las ou encerrá-las;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o Secretário, 
depois de lida e aprovada;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quórum regimental;
f) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à deliberação plenária a 
matéria dela constante;
g) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quórum exigido;
h) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações;
i) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;
j) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la 
sem a respectiva autorização;
k) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem 
prévia comunicação à Presidência;
l) designar Vereadores, para em comissão, recepcionar e introduzir no recinto do 
Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando￾lhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a 
prestar compromisso de posse;
m) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão;
n) executar as deliberações do Plenário;
II - quanto às proposições:
a) receber proposições apresentadas;
b) deferi-las ou não, na forma regimental;
c) distribuir proposições, processos e documentos às comissões;
f CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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- , CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, 
processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada 
nos termos regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências 
regimentais;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à
apreciação da Câmara; '
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário;
III - quanto às Comissões, na forma regimental:
a) designar comissões especiais, nos termos deste regimento interno, para 
atividades em plenário, respeitada a proporcionalidade partidária, tanto quanto 
possível;
b) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar 
seus respectivos substitutos;
c) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na 
escolha;
d) declarar a perda de lugar;
e) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
f) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente;
g) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência;
IV - quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os 
respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus 
membros.
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
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b) fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as 
Leis, e Emendas à Lei Orgânica Municipal por ele promulgadas, assim como os 
demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei;
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao 
decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, 
inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou 
peças informativas;
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos 
históricos e acontecimentos especiais;
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente a Câmara;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito;
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador;
d) realizar audiências públicas;
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito 
devido aos seus membros.
VII - quanto a sua competência geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda 
dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
d) fazer rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus 
termos de abertura e de encerramento;
e) despachar a correspondência oficial da Câmara;
f) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Emendas à Lei Orgânica 
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, e, ainda, as Leis com sanção tácita ou cujo 
veto tenha sido rejeitado, no prazo regimental.
g) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos 
termos da lei;
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h) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como 
dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;
i) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de 
sua competência privativa;
j) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas e representantes partidários, e 
de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, 
exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom andamento das 
atividades legislativas ou administrativas;
k) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a 
esse fim;
l) apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
m) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da 
Câmara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das comissões 
permanentes;
n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os 
vereadores e servidores da Casa;
o) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos 
trabalhos legislativos, ouvida a Mesa.
p) regulamentar por meio de Resolução curso preparatório de noção básica da Lei 
Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas, cuja carga horária 
obrigatória e conteúdo, na forma do inciso XXII do art. 28 da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 16. O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou 
impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelos Secretários, e, 
finalmente, pelo Vereador mais votado.
Parágrafo único. Nos casos de licença ou impedimento, os substitutos ficarão 
investidos na plenitude das funções.
Art. 17. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar￾se da Presidência.
Art. 18. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão 
durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
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Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às proposições de 
autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 19. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, 
durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido e nem aparteado.
Art. 20. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa Diretora e Comissões;
II - Nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice￾Prefeito ou Vereador;
III - quando houver empate em qualquer votação;
IV - nas votações que exigir quórum de maioria absoluta;
V - nas votações que exigir quórum qualificado.
Art. 21. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
§ Io. O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, 
dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias da decisão ou omissão do 
Presidente.
§ 2o. Apresentado o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, o Presidente poderá rever 
a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, que terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir o 
competente parecer.
§ 3o. Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente 
prejudicado.
§ 4o. Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos 
na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação do 
plenário.
§ 5o. Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob 
pena de sujeitar-se ao processo de destituição.
§ 6o. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
§ 7o. Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.
Subseção II
Da Vice-Presidência
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Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, os Decretos 
Legislativos, e as Emendas à Lei Orgânica, sempre que o Presidente, ainda que em 
exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o 
Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do 
cargo da Mesa;
III - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos 
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
IV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da 
Câmara.
Subseção III 
Da Secretaria
Art. 23. Compete ao Secretário:
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da 
Casa;
II - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da 
sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do 
Presidente, assinando as respectivas folhas;
III - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a 
folha do livro de presenças no final da sessão;
IV - ler a ata da sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente 
recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros 
documentos recomendados pelo Presidente;
V - fazer o assentamento das discussões e votações;
VI - observar nos casos de votação nominal, o disposto no § 4o. do art. 9o;
VII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais 
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
VIII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da 
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
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IX - supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma 
regimental, depois do Presidente;
X - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo ou supervisionando a redação, em 
livro próprio, das respectivas atas;
XI - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;
XII - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos 
trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
XIII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da 
Câmara;
XIV - proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia;
XV - organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande 
Expediente;
XVI - assinar juntamente com o Presidente as proposições de lei;
XVII - substituir os demais membros da mesa nos casos de licença, afastamento e 
ausências.
Seção III
Da Vaga, Renúncia e Destituição
Art. 24. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem 
as respectivas funções:
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
IV - pela perda do mandato;
V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
Art. 25. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir da 
publicação do ato, na forma do art. 72 da Lei Orgânica, devendo ser efetuada a 
leitura do ato em plenário da Casa, na primeira reunião ordinária subsequente à 
renúncia, fazendo constar em ata.
Art. 26. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de 
destituição, desde que comprovadamente desidiosos e/ou ineficientes ou quando
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tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo regulado 
nos artigos seguintes.
§ Io. Para os fins desse artigo, considera-se desidioso e/ou ineficiente o vereador 
que não estiver desempenhando suas atribuições, conforme estabelecido neste 
Regimento Interno.
Art. 27. O início do processo dar-se-á por representação subscrita por 1/3 (um 
terço) dos Vereadores, com circunstância da fundamentação.
§ Io. Recebida a representação pelo Plenário, serão sorteados 03 (três) Vereadores, 
entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão temporária, os quais, no 
mesmo ato, elegerão o Presidente e o Relator.
§ 2o. No prazo de 05 (cinco) dias a Comissão deverá se reunir e, de posse do 
processo, notificará o representado dentro de 05 (cinco) dias, abrindo-lhe o prazo de 
15 (quinze) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 3o. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou 
não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, 
no prazo de 15 (quinze) dias, seu parecer, concluindo pela procedência ou 
improcedência da representação.
§ 4o. Concluindo o parecer pela procedência da representação, o processo, 
independentemente da manifestação plenária, será remetido à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
§ 5o. O representado será cientificado dos atos e diligências da Comissão 
Processante, podendo acompanhá-los.
Art. 28. O parecer da Comissão Processante que concluir pelo arquivamento ou 
improcedência da representação será votado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - a remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se 
rejeitado.
§ Io. O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e 
votação, a partir da primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias 
convocadas para esse fim, até a definitiva deliberação do Plenário sobre o mesmo.
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§ 2o. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do § 4o do art. 
27, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação elaborará, dentro de 05 (cinco) 
dias, o Projeto de Resolução relativo à destituição do Representado.
§ 3o. O Projeto será apreciado na mesma forma prevista no § Io deste artigo, 
exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples e 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara.
Art. 29. Aprovado o Projeto, a Resolução será expedida, após o ato de 
promulgação, em até 05 (cinco) dias e em igual prazo remetida à publicação.
§ Io. A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a 
maioria de seus membros.
§ 2o. Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa 
não o fizer dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação.
Art. 30. O membro da Mesa representado não presidirá nem secretariará os 
trabalhos, para os atos do processo, e não participará das respectivas votações, 
enquanto o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de 
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos da 
representação.
Art. 31. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o Projeto da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, 
exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante lh (uma) hora, 
vedada a prorrogação de tempo.
Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o 
relator do processo e o representado.
Art. 32. O processo de destituição deverá estar concluído em 60 (sessenta) dias, 
contados da data em que se efetivar a notificação do representado, podendo ser 
prorrogado por igual período mediante requerimento escrito, submetido à 
deliberação do plenário, por voto da maioria simples.
§ I o. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.
§ 2o. Faculta-se à Comissão Processante fazer-se acompanhar de assessor jurídico 
em todos os atos do processo.
Art. 33. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á à nova eleição dentro
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dos 05 (cinco) dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, 
com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente.
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 34. As Comissões são órgãos técnicos compostas por 03 (três) membros 
efetivos e 01 (um) membro suplente, destinadas a proceder a estudos, emitir 
pareceres e realizar investigações, podendo o membro efetivo ser substituído em 
suas ausências ou impedimentos pelo suplente, caracterizando-se as referidas 
comissões em:
I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da 
estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que 
têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e 
sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de 
atuação específica;
II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à 
competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas 
no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a 
que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
§ I o. As comissões permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão 
legislativa ordinária, observando-se o disposto neste regimento interno;
§ 2o. Os membros das comissões serão investidos em suas funções por Portaria de 
nomeação no prazo de até 05 (cinco) dias de sua constituição.
Art. 35. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
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III - convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como 
servidores municipais em geral, para, prestarem informações sobre assuntos 
relativos às suas atribuições;
IV - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional do Município;
V - enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos 
às matérias de sua competência, observado o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal;
VI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor 
a realização de conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 36. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos que participam da Casa.
Art. 37. O Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores impedidos por motivo de 
ordem regimental, não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias.
Art. 38. São Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR);
II - a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO);
III - a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (CSPPMUC).
IV - a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP).
Art. 39. As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) membros efetivos 
e 01 (um) membro suplente e contarão com Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário.
§ Io. Cada Vereador participará de quantas comissões forem necessárias, sendo-lhe 
vedado, presidir mais de uma.
§ 2o. Os membros das comissões permanentes serão eleitos após a eleição da Mesa,
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Denominação e Composição
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por período de 02 (dois) anos, considerando-se eleito, em caso de empate, o 
vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o vereador ainda 
não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o vereador mais votado nas 
eleições municipais.
§ 3o. Far-se-á votação separada para cada comissão adotando-se procedimento 
físico e/ou eletrônico, com indicação dos nomes mais votados e da legenda 
partidária respectiva.
§ 4o. Na organização das comissões permanentes obedecer-se-á ao disposto neste 
Regimento, em especial o §5° do art. 9o, não podendo ser eleitos para integrá-las o 
Presidente da Câmara e o vereador que não se achar em exercício.
§ 5o. O vice-presidente e os secretários somente poderão participar da comissão 
permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 40. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger 
os respectivos presidentes, vice-presidente e secretário/relator e prefixar os dias e 
horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único. Em não havendo consenso entre os membros da Comissão na 
escolha dos cargos previstos no caput, será realizado sorteio para a designação dos 
mesmos.
Art. 41. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR):
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições 
ou processos que tramitarem pela Casa.
II - pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe 
sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra 
Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções 
regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
Subseção II 
Da Competência
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V - zelar pela atualização das leis municipais, mantendo-as em conformidade com 
as legislações federais e estaduais.
VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e 
atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime 
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou 
alteração de sua remuneração;
VII - proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou 
promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto 
aprovado na fase de tramitação, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no 
inciso IV do art. 8o c/c § Io do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 42. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):
I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e 
orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita 
do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como manifestar-se 
sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da 
Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e 
transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II - receber e apreciar sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e 
adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei 
orçamentária;
III - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em plenário dos 
documentos constantes no artigo 46, §1° e seus incisos, bem como do artigo 56, §3°, 
ambos da Lei Orgânica Municipal;
V - proceder à tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, quando não 
apresentadas à Câmara, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da sessão 
legislativa, na forma do inciso XI do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 43. Compete à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC):
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de 
urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do 
Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário,
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edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e 
alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em 
regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano e denominação de 
logradouros públicos;
II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao 
ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao 
saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos 
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do 
deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade pública, 
à denominação de prédios públicos;
III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades 
econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a 
prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao 
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - analisar previamente e elaborar relatório sucinto para leitura em plenário dos 
documentos constantes no artigo 56, §2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 44. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP):
I - Prezar pelos princípios que norteiam as atividades parlamentares;
II - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética, neste 
Regimento Interno, bem como na Lei Orgânica Municipal;
III - processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética;
IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua 
instrução, nos casos e termos do art. 15 do Código de Ética;
V - responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereador sobre 
matérias de sua competência;
VI - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam Vereadores;
VII - encaminhar à Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos 
sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar 
ou do Poder Legislativo;
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VIII - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à 
disciplina e à ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos 
pedidos de licença e afastamento de Vereadores.
Art. 45. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, 
compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, 
correlatas ou conexas.
Art. 46. É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da 
sua competência.
Art. 47. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o 
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.
Subseção III 
Do Funcionamento
Art. 48. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições 
dispostas nesta Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes. 
Art. 49. As reuniões das Comissões no período ordinário serão realizadas em dias 
e horários prefixados e convocadas pelo Presidente da Comissão, Presidente da 
Câmara ou pela maioria de seus membros.
§ Io. Os Presidentes das Comissões permanentes deverão apresentar relatório 
trimestral das atividades desenvolvidas pelas comissões, e este pode ser enviado ao 
Presidente da Câmara até o 5o (quinto) dia útil subsequente.
§ 2o. No período de recesso, as reuniões das Comissões serão convocadas 
exclusivamente pelo Presidente da Casa.
§ 3o. Será admitida a reunião de duas ou mais Comissões conjuntamente:
I - por deliberação de seus membros;
II - a requerimento;
§ 4o. A reunião de que trata o parágrafo anterior será dirigida por um dos 
respectivos Presidentes, escolhido por sorteio previamente realizado.
§ 5o. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada Comissão o quórum de presença e 
o de votação estabelecidos para reuniões isoladas.
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§ 6o. O Vereador que fizer parte de 02 (duas) das Comissões reunidas terá a 
presença contada em dobro e direto de voto cumulativo.
§ 7o. Da reunião conjunta, lavrar-se-á ata resumida.
Art. 50. As reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu 
funcionamento não poderá coincidir com os horários de sessões da Câmara, salvo 
para emissão de pareceres verbais nos casos regimentalmente previstos, nem ser 
concomitante com o de Comissões Temporárias.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Presidente da Câmara fará publicar, 
em Portaria, a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o 
caso com a designação dos locais, dias e horários de suas reuniões.
Art. 51. As reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da 
respectiva Ordem do Dia.
§ Io. As reuniões só serão instaladas e funcionarão com o “quórum” da maioria 
absoluta dos membros, o que, não ocorrendo, o Presidente deverá aguardar 30 
(trinta) minutos para que o quórum se complete.
§ 2o. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da 
Câmara, assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§ 3o. As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 4o. Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das 
Comissões.
§ 5o. Não havendo reunião por falta de “quórum”, lavrar-se-á termo de 
comparecimento dos membros presentes.
Art. 52. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão 
uniforme, contendo:
I - data, horário e local da reunião;
II - identificação de quem a tenha presidido;
III - nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
IV - relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.
§ Io. As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, 
sendo assinadas pelos membros presentes à reunião.
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Subseção IV
Dos Pareceres
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a 
sua competência.
§ Io. É competência do Relator emitir o parecer da Comissão Permanente, sendo 
ele designado mediante consenso dos membros da própria Comissão.
§ 2o. Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer 
escrito da comissão ou comissões competentes, salvo o disposto no § 4 0 deste 
artigo e no art. 62 deste Regimento.
§ 3o. Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de 
matérias análogas, forem anexadas a um só processo.
Art. 54. O parecer escrito constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou 
rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo 
ou oferecer-lhe emenda;
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou 
contra o parecer do relator.
§ Io. se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da 
manifestação em contrário assinando-o o relator como vencido.
§ 2o. o membro da comissão que concordar com o relator aporá ao pé do 
pronunciamento daquele a expressão “pelas Conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3o. a aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento 
diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifesta usará a expressão 
“de acordo com as restrições”.
§ 4o. o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas a 
esta.
§ 5o. o parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem 
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu 
autor ao Presidente da comissão e este defira o requerimento.
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Art. 55. O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito 
de cada comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras 
previsões regimentais:
I - pedido de informação ou de documento;
II - pedido de preferência pelo autor, quando aprovada.
III - concessão de vista;
IV - aprovação de regime de urgência para a matéria;
V - quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária.
Art. 56. Cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para exarar seu parecer 
escrito, prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Câmara, mediante 
requerimento da Comissão, devidamente fundamentado.
Parágrafo único. Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a 
proposição será encaminhada à Mesa Diretora para que seja incluída na Ordem do 
Dia na situação em que se encontrar.
Art. 57, Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes 
orçamentárias, proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo 
de prestação de contas do Município ou outros que, pela complexidade ou natureza 
da matéria, exijam estudo altamente técnico e acurado, o prazo para parecer será 
diferenciado, conforme arts. 174 e 175 deste regimento.
Art. 58. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 05 (cinco) 
dias, a encaminhará ao relator, fixando-lhe igual prazo para parecer.
§ I o. Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto entre os 
membros da Comissão, que disporá do mesmo prazo inicialmente estabelecido para 
apresentar o parecer.
§ 2o. Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o 
relato da proposição.
Art. 59. Qualquer Vereador, desde que não lhe tenha sido distribuída a cópia física 
e/ou por meio eletrônico, poderá obter vista de uma determinada proposição sob 
exame das Comissões Permanentes, no Departamento de Apoio - Seção Legislativa. 
Art. 60. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil da Casa, por decisão do
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Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
§ Io. Para fins desse artigo, a Assessoria Jurídica e/ou Contábil deverá se 
pronunciar perante a Comissão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2o. Em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, 
exijam estudo altamente técnico e acurado, o Presidente da Câmara poderá, 
mediante solicitação do órgão analisador, prorrogar o prazo previsto no parágrafo 
anterior por mais 10 (dez) dias.
Art. 61. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma 
comissão, opinarão inicialmente, obedecida à precedência da matéria, a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento;
Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma 
comissão para outra pelo respectivo presidente.
Art. 62. Os pareceres verbais serão admitidos em proposições:
I - constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões extraordinárias;
II - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;
III - incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia.
Art. 63. Ao Presidente de Comissão Permanente compete:
I - convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e 
formalidade necessárias;
II - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
IV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões 
ou com o Plenário;
V - falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes para que o faça 
outro membro;
VI - determinar, a pedido ou não, o registro dos debates na íntegra, quando julgar 
conveniente;
Subseção V
Do Presidente
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VII - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o 
resultado da votação;
VIII - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
IX - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no 
recinto da câmara;
X - conceder vistos de matéria por 05 (cinco) dias, ao membro da comissão que o 
solicite, salvo no caso de tramitação em regime de urgência.
§ Io. Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, 
assumirá as funções o Vice-Presidente.
Subseção VI
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 64. É vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente:
I - presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja 
autor;
II - relatar proposição de sua autoria;
III - presidir mais de uma Comissão Permanente.
Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, 
deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata 
a escusa.
Subseção VII
Das Vagas
Art. 66. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, 
renúncia, falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único. Havendo vaga em quaisquer dos cargos da Comissão, o 
Presidente da Câmara designará, dentre os Vereadores, um substituto, devendo a 
sua escolha observar, sempre que possível, a mesma legenda partidária.
Art. 67. A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à 
Presidência da Casa, salvo o disposto no § 1 0 deste artigo.
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§ Io. Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão 
ou em sessão plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a 
renúncia com a aprovação da ata.
§ 2o. A renúncia ao cargo de Presidente e o de Secretário, concomitantemente ou 
não, fará com que o Presidente da Câmara indique novos membros, dentre os 
Vereadores, e a Comissão realizará eleição interna em até cinco dias.
Art. 68. Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:
I - não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, salvo motivo 
justo aceito pela Comissão;
II - exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;
§ Io. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a 
requerimento de qualquer outro vereador, uma vez comprovado o fato ou ato 
motivador, assegurando-se ao acusado, mediante notificação, o prazo de 05 (cinco) 
dias para apresentação de defesa, por escrito.
§ V . O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para 
integrar qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
Art. 69. As Comissões Temporárias são:
I - Comissão Especial de Estudos;
II - Comissão Parlamentar de Inquérito;
III - Comissão Processante.
Art. 70. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões 
Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de 
funcionamento.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Disposições Preliminares
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§ Io. A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem 
prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Casa.
§ 2o. Se o representante for vereador, ficará impedido de votar e integrar a 
Comissão, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 3o. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições 
regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Subseção II
Da Comissão Especial de Estudos
Art. 71. A Comissão Especial de Estudos destina-se ao estudo de irregularidades 
apontadas na forma de representação por qualquer vereador ou eleitor devidamente 
identificado, em relação a assuntos de relevância e interesse público, considerando￾se extintas se não instaladas em 05 (cinco) dias.
Art. 72. Dos trabalhos efetivados, a Comissão Especial de Estudos deverá elaborar 
parecer conclusivo dos seus trabalhos realizados, no prazo de 05 (cinco) dias a 
contar da finalização dos trabalhos.
Parágrafo único. O parecer deve ser submetido ao Plenário, prevalecendo sua 
decisão mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Subseção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Art. 73. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá amplos poderes de investigação 
e será destinada à apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ Io. Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida 
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que 
estiver devidamente caracterizado e fundamentado no requerimento de instituição 
da Comissão.
§ 2o. O requerimento deverá estar fundamentado e assinado por qualquer vereador 
ou eleitor devidamente identificado.
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§ 3o. O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária, por maioria 
simples, se atender os requisitos legais e regimentais; caso contrário será indeferido 
e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.
§ 4o. A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o 
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho do 
Presidente da Mesa Diretora, para a conclusão de seus trabalhos.
§ 5o. Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de 
Inquérito só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.
§ 6o. Na reunião de instalação da Comissão, que dar-se-á no prazo máximo de 05 
(cinco) dias contados do recebimento da representação em Plenário, a Comissão 
elegerá o Presidente e o Relator.
Art. 74. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas 
na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:
I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter 
transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta 
e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a 
designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas 
atribuições;
II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir 
testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração 
Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, 
da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando 
conhecimento prévio à Mesa;
IV - transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali 
praticando os atos que lhe competirem;
V - estipular prazo para a realização de diligências que entender necessárias, sob as 
penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em 
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
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§ Io. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das 
normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 2o. As Comissões Temporárias darão conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal 
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática 
de ato de improbidade.
Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório 
circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e 
encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas 
decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de 
ordem constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual 
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo 
Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 76. O plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto 
dos vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ Io. o local é o recinto de sua sede por motivo de força maior o Plenário se 
reunirá, por decisão própria em local diverso.
§ 2o. a forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3o. Quórum é o número determinado pela Lei Orgânica Municipal ou neste 
Regimento para a realização das sessões e para deliberações.
§ 4o. integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto 
dure a convocação.
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§ 5o. não integra o plenário o Presidente da câmara quando se achar em 
substituição do Prefeito.
Art. 77. São atividades do Plenário aquelas previstas nos artigos 27 e 28 da Lei 
Orgânica Municipal.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 78. Os direitos e deveres dos Vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observadas as determinações constitucionais, legais, as 
prescrições deste Regimento, bem como aqueles previstos nos artigos 3o e 4o do 
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO VEREADOR
Art. 79. No exercício da vereança, o vereador se sujeita às penalidades previstas 
no artigo 8o do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 80. Perderá o mandato o Vereador que incidir em qualquer das proibições 
constitucionais, legais e regimentais, bem como aquelas previstas no Código de
r
Etica e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato de vereador obedecerá ao 
rito previsto nos artigos 13 a 18 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 81. O exercício da vereança por servidor público atenderá às determinações 
constitucionais, legais e regimentais, bem como àquelas previstas na Lei Orgânica
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Municipal, no que tange à compatibilidade de desempenho dos cargos, empregos e 
funções.
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CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 82. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de 
justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, 
luto e desempenho de missões oficiais da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro 
de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das 
votações.
Art. 83. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito, e nas 
hipóteses do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 84. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, atendidos os requisitos da 
Constituição Federal da República e da Lei Orgânica do Município.
§ I o. O subsídio será estipulado em parcela única.
§ 2o. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei, de iniciativa da Mesa 
Diretora.
§ 3o. A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada, ou 
sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional ao seu 
subsídio.
§ 4o. No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber 
subsídio integral.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
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Art. 85. Nos casos de vaga ou de licença, o Presidente da Câmara convocará 
imediatamente o suplente.
§ Io. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2o. No período ordinário, a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á 
perante o Presidente.
§ 3o. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos 
Vereadores remanescentes.
Art. 86. Ocorrendo vaga, não havendo suplente o Presidente comunicará o fato 
dentro de 05 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, 
especiais e comemorativas.
§ Io. Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento.
§ 2o. Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as 
sessões ordinárias.
I - As Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias.
§ 3o. Solenes são as destinadas à:
I - instalação da legislatura;
II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o Io biênio da legislatura;
IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
§ 4o. Especiais são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.
§ 5o. Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua 
realização.
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§ 6°. As sessões extraordinárias, solenes, especiais não serão remuneradas, em 
nenhuma hipótese.
§ 7o. As sessões previstas no § 3o, incisos I, II e IV, poderão ser realizadas com 
qualquer número de Vereadores.
§ 8o. As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas só terão a 
Ordem do Dia, observadas, no que couberem, as disposições adotadas para esse 
período nas sessões ordinárias.
§ 9o. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com 
feriados ou pontos facultativos.
§ 10. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e 
pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou 
transferidas para a subsequente, a critério do Presidente da Casa.
§ 11. O cancelamento ou adiamento de sessão dependerá de prévio requerimento, 
subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força 
maior.
Art. 88. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções 
previstas neste Regimento.
§ Io. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que 
impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da 
Mesa.
§ 2o. As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas 
fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.
§ 3o. As sessões itinerantes poderão abrir cada período legislativo em um bairro ou 
distrito, por deliberação do Presidente, exceto na Io (primeira) reunião de cada 
legislatura.
Art. 89. A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta 
de seus membros, ressalvado o disposto no § 7o do art. 87.
Art. 90. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservar a ordem;
II - permitir, quando necessário, que a Comissão emita parecer verbal ou 
complemente parecer escrito;
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III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;
V - o trato de questões não previstas neste artigo;
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do 
período.
Art. 91. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:
I - por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no período 
do Grande Expediente;
IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente;
V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI - por tumulto grave;
VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de 
luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por 
calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos;
Art. 92. A execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de 
Piumhi será obrigatória na abertura da primeira sessão ordinária anual e nas sessões 
solenes e facultada nas sessões que antecederem datas cívicas e comemorativas.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 93. As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sendo o dia e hora 
definidos por Resolução.
§ Io. A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das 
matérias nela constantes serão publicados no recinto da Câmara até 24h (vinte e 
quatro) horas antes do início da sessão.
§ 2o. As sessões estabelecidas poderão ter caráter itinerante, realizando-se em 
pontos diversos do Município.
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§ 3o. Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão 
definidos com base em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 94. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente.
III - Ordem do Dia.
Seção I
Do Pequeno Expediente n
Art. 95. O Pequeno Expediente terá a duração de até 30 (trinta) minutos, 
destinando-se:
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ Io. As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo 
e registro feita pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa e as que 
independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo 
Presidente.
§ 2o. Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 24h 
(vinte e quatro) horas antes do início da sessão.
§ 3o. Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo 
anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta 
exigência, no período de recesso, para as matérias constantes do inciso II do caput. 
Art. 96. 0 tempo que se seguir à leitura da matéria do Expediente, será destinado 
aos vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por 5 
(cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.
Seção II
Do Grande Expediente
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Art. 97. Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a cada 
Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de 
livre escolha.
Parágrafo único. Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a 
tribuna quando chamado.
Seção III 
Da Ordem do Dia
Art. 98. Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente e Grande Expediente ou o 
tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá 
a duração normal de até 2h (duas) horas.
Art. 99. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior 
ao quórum exigido para a votação da matéria ou matérias, sua discussão dar-se-á 
exclusivamente por decisão do Presidente.
Parágrafo único. Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e 
persistindo a falta de quórum, o Presidente passará à abertura da Tribuna Livre e 
explicação pessoal.
Art. 100. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte 
distribuição:
I - matérias preferenciais;
II - projetos de iniciativa popular;
III - projetos de autoria do Prefeito;
IV - projetos de autoria da Mesa Diretora;
V - projetos de autoria de Comissão Permanente;
VI - projetos de autoria de Vereadores;
VII - pareceres;
VIII - recursos;
IX - requerimentos;
§ I o. Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os 
projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e 
de resolução.
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§ 2o. Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, 
considerando, para tanto, prioritária as proposições em segunda discussão, em 
seguida as proposições em discussão e votação única, e, depois, sua ordem 
numérica crescente,
§ 3o. Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias 
preferenciais ou em regime de urgência.
Subseção I
Da Prorrogação da Ordem do Dia
Art. 101. O tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão extraordinária, 
poderá ser prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de até lh (uma) hora, a 
requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.
Subseção II
Do Encerramento da Ordem do Dia
Art. 102. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra livre ao 
cidadão, conforme art. 196 e seguintes, concedendo logo após a palavra aos 
Vereadores, para explicação pessoal, observada a procedência de inscrição e o 
prazo regimental.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGMENTOS ORGANIZADOS
Art. 103. Nas sessões ordinárias da Câmara, no período da Ordem do Dia e pelo 
prazo de 15 (quinze) minutos, o Presidente a seu critério e sob sua direção, poderá 
conceder a palavra a representantes de seguimentos organizados da sociedade local, 
para tratar de assuntos de interesse coletivo de ordem urgente e relevante.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 104. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da 
dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o 
Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais.
§ Io. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da 
sessão.
§ 2o. Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que 
dificulte a realização dos trabalhos.
Art. 105. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se manifestar 
previamente.
§ Io. Admite-se alteração na ordem de preferência, desde que devidamente 
autorizada pelas partes interessadas.
§ 2o. Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador que não se manifestou 
mediante prévia comunicação à Mesa.
§ 3o. É vedada nova manifestação na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser 
anunciado para uso da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do 
Plenário.
§ 4o. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe 
for dada a palavra.
§ 5o. O autor da matéria poderá solicitar à Mesa a preferência, em primeiro lugar, 
para justificar a iniciativa da respectiva proposição.
Art. 106. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos 
seguintes casos:
I - para atender ao pedido da palavra "pela ordem", motivado pela inobservância de 
dispositivos regimentais;
II - para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do Dia;
III - quando infringir disposição regimental;
IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento;
V - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
VI - para colocações de ordem do Presidente;
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VII - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;
VIII - pelo transcurso do tempo regimental;
§ Io. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas 
hipóteses dos incisos III, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será 
computado no tempo que lhe cabe.
§ 2o. O sistema informatizado ou outro que o substituir sinalizará ao orador o 
término de seu prazo 02 (dois) minutos antes de esgotado.
Art. 107. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob 
qualquer pretexto:
I - usá-la com finalidade diferente da alegada;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe compete;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 108. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - o orador para fazer uso da palavra fora das discussões de proposições e assuntos 
em pauta deverá fazer uso da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá 
obter permissão para falar sentado;
III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre 
ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;
IV - Referindo-se ou dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o 
tratamento de "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador";
V - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer 
cidadão ou autoridade de modo descortês ou injurioso;
VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a 
quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma antirregimental;
VII - se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o 
Presidente dará por encerrado seu pronunciamento.
VIII - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando￾o a tomar seu assento;
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IX - se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos 
trabalhos será convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder 
determinar a suspensão ou o encerramento da sessão, tomará as providências 
cabíveis.
Art. 109. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo 
assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para:
I - por 02 (dois) minutos:
a) impugnar ou retificar ata;
b) expor parecer verbal;
c) encaminhar votação;
d) justificar o voto;
e) pela ordem;
II - por 05 (cinco) minutos:
a) discutir veto;
b) discutir parecer contrário;
c) discutir recursos;
d) discutir requerimentos sujeitos o debate;
e) justificar falta;
f) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
III - por 15 (quinze) minutos:
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar ou 
ordinária, de decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou 
redação final, quando houver;
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor;
c) discursar no Grande Expediente;
d) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim 
não o justificar, a critério do Presidente.
Seção II
Dos Prazos para Uso da Palavra
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Art. 110. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para 
indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§ Io. O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do 
Dia e do Grande Expediente, salvo o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2o. Não serão permitidos apartes:
I - no caso do art. 19;
II - paralelos ou cruzados;
III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
IV - nos 02 (dois) minutos finais do tempo do uso da palavra;
V - no encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
VI - nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança;
§ 3o. Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que 
lhes seja aplicável.
§ 4o. Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas 
regimentais.
Art. 111. O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para:
I - interpor questão de ordem;
II - falar em nome da liderança;
III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
IV - propor requerimentos verbais.
V - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
§ 1°. Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra 
"pela ordem" só será admitido nos casos dos incisos I, IV e V.
Art. 112. O Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, 
mas poderá cassá-la imediatamente se constatar:
Seção III 
Dos Apartes
Seção IV
Da Ordem e da Questão de Ordem
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I - que deixaram de ser mencionadas com clareza e indicação precisas as 
disposições regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;
II - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;
III - que versa sobre questão vencida.
Art. 113. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno 
será tratada como "questão de ordem".
§ 1°. Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as “questões de ordem”, de 
plano ou dentro de 05 (cinco) dias, podendo submetê-las à imediata deliberação 
plenária, quando entender necessário.
§ 2°. Não se admitirá nova "questão de ordem" em matéria já decidida ou pendente 
de decisão.
Art. 114. Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem":
I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador 
reclamar a observância do Regimento Interno;
II - no caso do art. 19;
III - durante qualquer votação ou verificação de votação.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
Art. 115. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho 
identificador, data e horário de seu início e término, nome de quem a tenha 
presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às 
faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§ Io. A ata será considerada aprovada, depois de consulta ao Plenário, podendo 
haver impugnação ou pedido de retificação.
§ 2°. Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.
§ 3°. Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente no corpo 
da ata que passará a fazer parte integrante desta.
§ 4°. Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o art. 15,
I, "c";
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§ 5o. As atas poderão ser digitadas e serão encadernadas por legislatura e 
recolhidas ao arquivo da Casa como livros próprios.
§ 6o. A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação 
plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento.
§ 7o. Nas Sessões Extraordinárias, a ata poderá será apreciada na mesma sessão 
após sua leitura e aprovação.
Art. 116. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, 
salvo quando requerida a inserção integral.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte 
integrante do mesmo e deverão ser entregues à Mesa logo após o pronunciamento. 
Art. 117. Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à 
Presidência a inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como 
as razões do voto, vencedor ou vencido.
Parágrafo único. Em se tratando do período do Grande Expediente, a transcrição 
de qualquer discurso só ocorrerá quando envolver questão de interesse público 
municipal, salvo, caso em contrário, se apresentado previamente à Mesa, por 
escrito.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 118. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de 
proposição.
§ Io. Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.
§ 2o. A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou 
autores e, nos casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser 
justificada, salvo emenda, subemenda e requerimento, por escrito, no ato da 
apresentação, ou verbalmente, em caráter obrigatório, quando incluída em Ordem 
do Dia, na primeira discussão.
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§ 3o. Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da 
proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura 
deverá figurar com destaque, ressalvado no caso da iniciativa popular.
§ 4o. As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem 
sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos 
respectivos textos.
§ 5o. As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir da 
inicial.
§ 6o. O Departamento de Apoio - Seção Legislativa manterá sistema de controle da 
apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que 
se ateste o dia, o número e a hora de entrada das mesmas.
Art. 119. A Mesa, pelo Presidente, conforme art. 15, inciso II, alínea "b", 
indeferirá a proposição que:
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, 
evidentemente, inconstitucional ou ilegal;
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo;
III - contrarie prescrição regimental;
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a 
técnica legislativa, salvo o disposto no art. 191, § 7o;
V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de 
assegurar sua perfeita identificação;
VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo 
sentido de lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá-los;
VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou 
consubstanciem matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, ou assim declarada prejudicada ou vetada e com o veto mantido;
VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda:
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou 
redução da receita, ressalvado o disposto na Lei Orgânica do Município, salvo se 
assinada pela maioria absoluta;
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c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura 
orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria 
absoluta.
Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo 
Presidente.
Art. 120. Para os fins do artigo anterior, considera-se:
I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, 
dela resultem iguais consequências;
II - semelhante à matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, 
aborde assunto especificamente tratado em outra.
Parágrafo único. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à 
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria.
Art. 121. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento 
normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu 
alcance e providenciará sua ulterior tramitação.
Art. 122. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
§ I o. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do 
Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente 
reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando ao exame das Comissões 
Permanentes.
§ 2o. As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por 
qualquer Vereador interessado.
Art. 123. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do 
cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente 
de pedido.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador 
quando no exercício temporário do cargo.
CAPÍTULO II
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES
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Art. 124. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á na 
conformidade deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei 
Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto 
de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia para 
discussão única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima, de 
05 (cinco) dias, tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos Vereadores por 
meio eletrônico e/ou físico.
Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, 
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ Io. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao 
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular.
§ 2o. É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 
da Lei Orgânica do Município.
Art. 127. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua 
iniciativa.
§ Io. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e 
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o 
projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, 
até que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do § Io não corre no período de recesso, nem se aplica aos Projetos 
de Lei Complementar.
Art. 128. A matéria constante de Projeto rejeitado somente constituirá objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta 
dos membros da Câmara.
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Parágrafo único. Se o projeto rejeitado for de iniciativa privativa do Prefeito, a 
reapresentação, na mesma sessão legislativa, fica condicionada à deliberação da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria 
de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e 
XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.
Parágrafo único. A Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação 
territorial ou mudança do nome da sede do Município também será através de 
Decreto.
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de 
caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
I - perda do mandato de Vereador;
II - mudança do local e de funcionamento da Câmara;
III - organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e 
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma 
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias 
em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a 
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
Art. 132. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo 
sem lhe alterar a substância.
§ Io. Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um 
substitutivo para o mesmo projeto.
§ 2o O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de 
pedido, sobre a proposição original.
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§ 3o A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição 
original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 4o Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por 
maioria absoluta.
Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a 
finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, 
podendo ser:
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição.
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da 
proposição;
III - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma 
proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item);
IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com 
o texto.
V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição. 
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os 
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, 
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no plenário da Casa. 
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, 
em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto 
neste artigo.
Art. 135. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as 
proposições principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado 
o disposto no art. 142, inciso VII.
Parágrafo único. Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda 
supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a 
mesma ordem para as subemendas.
CAPÍTULO V 
DAS INDICAÇÕES
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Art. 136. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função 
auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal por meio de 
indicações.
§ Io. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse 
público local, da alçada do Município.
§ 2o. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a 
entidades das esferas estadual e federal.
§ 3o. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços 
públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§ 4o. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta 
do Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, 
desde que solicitado e devidamente justificado.
§ 5o. Para os prazos previstos no parágrafo anterior deverá ser observado o disposto 
no art. 23 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
Art. 137. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da 
Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, 
congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando, 
repudiando ou apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, 
acompanhado do texto que será submetido à deliberação plenária.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 138. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador ou 
Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 139. Os requerimentos classificam-se:
I - quanto à forma, em verbais e escritos;
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II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à 
deliberação do Plenário.
§ Io. O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua 
competência.
Seção I
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 140. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os 
requerimentos que solicitarem:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - informações sobre os trabalhos da sessão;
IV - autorização para exposição de material áudio visual no sistema multimídia da 
Câmara Municipal de Piumhi durante as sessões.
V - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;
VI - encerramento de discussão;
VII - verificação de quórum;
VIII - mudança na forma de votação de simbólico para nominal;
IX - verificação de votação;
X - justificativa do voto;
XI - consignação do voto em ata, em caso de votação pública;
XII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;
XIII - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou 
personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública;
XIV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou 
acontecimento de alta significação;
XV - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
XVI - retirada de requerimento verbal;
XVII - observância de disposição regimental;
XVIII - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do art. 90 
e do inciso VII do art. 91.
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Seção II
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 141. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os 
requerimentos que solicitarem:
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia;
II - justificativa de falta à sessão;
III - destituição de membro de Comissão;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - des arquivamento de proposição;
VI - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
VIII - prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente;
IX - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa observadas as 
disposições regimentais;
X - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, 
durante o recesso;
XI - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso 
VIII do art. 143;
XII - vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes e ainda não 
incluída em Ordem do Dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação 
aprovado pelo Plenário.
XIII - solicitação de cópias de documentos e/ou gravações constantes na Câmara 
Municipal;
XIV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na 
Câmara, versando sobre proposição em discussão.
Seção III
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária
Art. 142. Serão verbais, sujeitos à apreciação do plenário, entre outros, os 
requerimentos que solicitarem:
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I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre 
as demais;
II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata;
III - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa do 
Vereador, da Comissão ou da Mesa;
IV - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque;
V - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
VI - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;
VII - mudança do processo de votação;
VIII - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
IX - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria 
em separado;
X - adiamento da discussão, da votação ou vista de proposição em Ordem do Dia.
Seção IV
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação Plenária
Art. 143. Serão escritos sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e 
dependerão da deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que 
solicitarem:
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria 
legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das 
Comissões Permanentes ou Temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades 
particulares;
III - licença para vereador;
IV - apreciação de proposição em regime de urgência especial;
V - constituição de comissão especial de estudos;
VI - realização de sessões fora do recinto da Câmara, salvo as previsões 
regimentais;
VII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder 
Executivo ou da iniciativa popular;
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VIII - manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.
Parágrafo único. No caso dos incisos, I, II o vereador requisitante, deverá após o 
recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o 
prazo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário em razão da 
complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da 
Mesa Diretora, relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas 
dos referidos documentos.
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art. 144. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das 
matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ Io. As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3o, incisos I e II, e do § 4o, 
sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias, 
salvo a dispensa expressa pelo plenário, da segunda discussão:
I - projeto de lei complementar;
II - projeto de lei ordinária;
III - projeto de resolução.
§ 2o. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será apreciada em 02 
(dois) turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o. Serão apreciados em turno único:
I - os projetos de decreto legislativo previstos no art. 129 deste Regimento;
II - os projetos de resolução previstos no inciso X do art. 12 deste Regimento, na 
forma dos capítulos específicos;
III - veto;
IV - substitutivo, emenda ou subemenda;
V - requerimento;
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VI - moção;
VII - recurso;
VIII - parecer;
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária. 
§4°. Não se observará o interstício previsto no § Io na hipótese de convocação 
extraordinária da Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões 
extraordinárias na mesma data, com a mesma finalidade.
Art. 145. Até a entrada da proposição em Ia (primeira) discussão podem ser 
apresentados substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a 
matéria do projeto.
§ Io. Na Ia (primeira) discussão, vota-se o Projeto, tendo preferência para votação 
sobre a proposição principal os substitutivos, as emendas e subemendas 
eventualmente apresentadas nesta fase.
§ 2o. O Projeto com suas posteriores proposições poderão ser discutidos e votados 
em bloco, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões que as tenham 
examinado, salvo quando qualquer Vereador fizer pedido de discussão em separado. 
Art. 146. O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto alterado 
ou não pelos substitutivos, emendas e ou subemendas apresentados em la(primeira) 
discussão.
Art. 147. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:
I - alterada nos casos de preferência e apreciação em bloco;
II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;
III - interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 148. Nos casos do § 3o do art. 144, as proposições poderão ser apreciadas em 
bloco, quando se tratarem de matéria de mesma natureza.
Seção Única
Do Adiamento da Discussão ou Vista
Art. 149. Permitido o máximo de uma solicitação, o Vereador que desejar adiar a 
discussão de qualquer proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma 
única vez ao Plenário, que apreciará o requerimento.
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Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados 
às seguintes condições:
I - prazo de adiamento por três sessões ordinárias e de vista por 15 (quinze) dias.
Art. 150. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a 
proposição, será submetido à deliberação plenária, com preferência, o que pleitear 
menor prazo.
§ Io. O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir do 
primeiro dia útil subsequente à sessão em que foi aprovado o requerimento, e, no 
segundo caso, no primeiro dia útil posterior à entrega da proposição ao Vereador.
§ 2o. Esgotado o prazo, sem manifestação, a proposição será automaticamente 
incluída na pauta da primeira sessão, ficando, em qualquer caso, obrigatória a 
apresentação de relatório circunstanciado.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
Art. 151. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa.
§ Io. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, 
se o fizer à revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo 
se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em 
deliberação.
§ 2o. O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do 
art. 20 deste Regimento.
§ 3o. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse 
particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 4o. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, 
porém, abster-se.
§ 5o. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, 
computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 6o. Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma 
proposição por falta de “quórum”, inclusive no caso de votação em bloco.
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§ 7o. A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, poderá ser 
realizada em bloco.
§ 8o. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este 
será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída.
§ 9o. Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento.
Art. 152. O Processo de votação será público, devendo ser simbólico (por meio 
eletrônico) ou nominal.
Art. 153. Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão simbólicas.
§ I o. Na votação simbólica, o Presidente consultará o plenário nos termos: “Quem 
for favorável permaneça sentado; quem for contrário que se manifeste".
§ 2°. Se a votação for por meio eletrônico, será considerado S (sim), N (não) A 
(abstenção).
Art. 154. A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os 
quais, após chamados, responderão “a favor", os favoráveis, e "contra", os 
contrários à aprovação, ou “me abstenho” os que manifestarem pela abstenção, 
podendo adotar a votação por meio eletrônico.
§ 1°. A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética.
§ 2°. A votação será nominal na deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica, 
de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou 
quando assim decidida.
Art. 155. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado 
imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos 
favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos pelo 
Presidente.
§ 1°. Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao Vereador 
retardatário realizar seu voto.
§ 2°. Depois de proclamado o resultado, não será admitida, em hipótese alguma, a 
retificação de voto.
Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
§ 1°. A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, 
dependerá dq voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
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§ 2o. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, 
além de outros casos previstos neste Regimento, as matérias previstas no art. 37 da 
Lei Orgânica Municipal.
§ 3o. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além 
de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes 
matérias:
I - concessão de serviços públicos;
II - concessão de título de cidadania;
III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
municipais; ' ,!i
IV - destituição de membro da Mesa Diretora;
V - cassação do mandato do Prefeito;
VI- Cassação do mandato de Vereador.
Art. 157. Para efeito de cálculo do quórum, entende-se por:
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da 
Câmara;
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes da 
edilidade.
Parágrafo único. Constituem quórum especial ou qualificado os constantes dos 
incisos II e III.
Seção I
Do Adiamento da Votação
Art. 158. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma 
única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento 
da discussão.
§ I o. O adiamento deverá ser deferido por 03 (três) sessões.
§ 2o. Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, salvo por 
uma sessão, respeitando-se o termo do prazo.
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Seção II
Da Verificação de Votação
Art. 159. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha 
participado poderá requerer a recontagem dos votos.
§ Io. O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado.
§ 2o. As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da 
matéria seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da 
sessão.
Seção III
Da Declaração de Voto
Art. 160. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para 
esclarecer, antes da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou 
contrariamente, caso não tenha debatido a matéria.
CAPÍTULO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 161. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre 
outra ou outras.
Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime 
de urgência.
Art. 162. Observados os critérios previstos no art. 100, consideram-se matérias 
preferenciais, pela ordem, as seguintes:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - vetos;
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
IV - projetos em regime de urgência especial.
Art. 163. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na 
discussão e votação sobre as proposições principais, independentemente de pedido:
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I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por 
audiência de outra comissão permanente.
II - os pareceres que concluírem por pedido de informação ou de documentos e pela 
intempestividade da proposição, devido a motivo de ordem constitucional ou legal.
III - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da proposição 
constante da Ordem do Dia.
Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de 
“quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada 
matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ Io. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas 
objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em 
grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se 
tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a 
matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um 
terço) de seus pares.
Art. 165. Não se concederá urgência especial em prejuízo de proposições 
preferenciais, de natureza urgente, assim declaradas por este Regimento ou já 
incluídas com o mesmo caráter na pauta da Ordem do Dia.
Art. 166. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não 
possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão 
verbalmente.
Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com 
pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação 
plenária, na forma deste Regimento.
CAPÍTULO IV 
DA URGÊNCIA ESPECIAL
CAPÍTULO V 
DA RETIRADA DE PAUTA
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Art. 168. Salvo o disposto na alínea " f do inciso II do art. 15, o autor poderá 
solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da 
proposição, importando em arquivamento.
§ Io. Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido 
será deferido na forma do art. 141, inciso I.
§ 2o. Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto 
nos arts. 142, inciso IV, e art. 143, inciso VII.
§ 3o. A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento 
de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros.
§ 4o. A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na 
mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria 
absoluta dos membros da Casa.
CAPÍTULO VI
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 169. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final 
elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental.
Parágrafo único. Não havendo modificação no texto original, na mesma sessão a 
proposição será automaticamente dispensada da redação final.
CAPÍTULO VII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 170. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo 
Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, que, aquiescendo, o 
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias.
§ Io. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
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§ 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§ 3o. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito 
publicará as razões do veto.
§ 4o. Decorrido o prazo do § Io, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 5o. A Câmara deliberará sobre cada veto ou em bloco num único turno de 
discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando￾se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6o. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto 
será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final.
§ 7o. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 8o. Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo 
Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4o e 7o, o Presidente da Câmara a promulgará, 
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena de 
crime de responsabilidade.
§ 9o. Após promulgada será enviada cópia da lei, por meio físico ou eletrônico, à 
edilidade.
Art. 171. Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos 
legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Piumhi 
aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica de Piumhi”.
II - leis: “O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:”.
III - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo:”.
IV - resoluções: “A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução:”.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS
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SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, na forma do capítulo próprio.
§ Io. A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um turno e 
outro.
§ 2o. A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo 
número de ordem.
§ 3o. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como 
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4o. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de 
sítio ou de intervenção no Município.
§ 5o. Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as 
proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo.
Art. 173. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 05 
(cinco) dias, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitirá parecer.
§ Io. Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da 
proposta, nos termos deste Regimento.
§ 2o. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será 
submetido à deliberação plenária.
§ 3o. Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer 
sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia.
§ 4o. Aprovado o parecer, no caso do § 2o, ter-se-á a proposta como prejudicada.
§ 5o. Exarado parecer pela admissibilidade a proposta terá curso normal.
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§ 6o. As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no 
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por 1/3 (um terço) dos 
Vereadores.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 174. Na tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, além das disposições deste capítulo, serão 
aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para os demais 
projetos de lei.
§ Io. Recebidos os Projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão 
distribuídos por meio físico ou eletrônico e despachados à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emitirem parecer.
§ 2o. Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente 
encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo de 10 (dez) dias para a 
apresentação de emendas.
§ 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos e as 
emendas eventualmente interpostas à Comissão de Finanças e Orçamento, que se 
manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os 
aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilização e 
adequação à lei orçamentária, assim como o mérito.
§ 4o. Cumprido o disposto no § 3o, o projeto será incluído em Ordem do Dia.
Seção I
Da proposta de Lei do Plano Plurianual,
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 175. Recebida do Poder Executivo, a proposta de lei, após leitura no 
expediente de sessão ordinária, será distribuída por meio físico ou eletrônico aos 
vereadores e despachada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão 
de Finanças e Orçamento para emitirem parecer.
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Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação disporão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos 
projetos do Plano Plurianual e Orçamento Anual, e de 30 (trinta) dias, no de 
Diretrizes Orçamentárias, para emitir parecer acerca do aspecto formal e material da 
proposição e apresentar emendas.
Art. 176. Emitidos os pareceres, a proposta e as emendas apresentadas pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, serão 
incluídas na Ordem do Dia para Ia (primeira) discussão e votação.
Parágrafo único. Até o início da Ia (primeira) discussão, está facultado a qualquer 
vereador apresentar substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a 
matéria do projeto.
Art. 177. A proposta, com as emendas aprovadas e incorporadas ao seu texto será 
incluída na Ordem do Dia para 2a (segunda) discussão e votação. Neste estágio não 
se admite emendas.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Art. 178. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle 
externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
§ 1°. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos 
ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária.
§ 2°. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado
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Art. 179. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não 
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de 
subsídios não-aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de 
15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ Io. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a 
Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo 
sobre a matéria.
§ 2o. Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o 
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à 
Câmara sua sustaçâo.
Art. 180. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 181. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do 
Município à Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, 
dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa subsequente.
§ Io. As contas do Executivo e as contas da Câmara serão enviadas ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais até a data limite fixada pelo referido tribunal.
§ 2o. As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios 
recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, 
diretamente ao Tribunal de Contas.
§ 3o. A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder 
Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 182. As Contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, nesta 
Casa durante todo o exercício.
§ Io. O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante 
requerimento, escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
§ 2o. A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão 
ordinária, dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados do recebimento.
§ 3o. Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de 
Contas e ao Prefeito, para pronunciamento.
§ 4o. O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de 
Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por 
ocasião do julgamento das contas.
§5°. Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de 15 
(quinze) dias, a impugnação será considerada por ele aceita.
§ 6o. Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica￾se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos § 2o, 3o, 4o e 5o deste 
artigo.
Art. 183. Recebido, o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas, após 
comunicação ao Plenário, será despachado no prazo de até 05 (cinco) dias, à 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
emitirá o competente parecer, com a proposta de medidas legais e outras 
providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, Projeto de Resolução 
aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente as contas.
Art. 184. A Comissão de Finanças e Orçamento incumbe proceder à tomada de 
contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no art. 
181.
Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não 
será óbice à adoção das providências relativas ao processo por crime de 
responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO IV
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES,
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DOCUMENTOS E CERTIDÕES
Art. 185. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou 
Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização.
§ I o. O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será 
informado pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de solicitação 
semelhante ou de resposta já remetida sobre o assunto.
§ 2o. Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte 
interessada, arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente.
§ 3o. Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao 
Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4o. O Prefeito disporá do prazo previsto no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5o. Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se 
esclarecer o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.
Art. 186. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões 
sobre atos, contratos e decisões da Mesa Diretora ou da Câmara submeter-se-ão ao 
disposto no art. 141, inciso VI, deste Regimento.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
Art. 187. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto 
Legislativo proposto:
I - por Vereador;
II - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;
III - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à vista de representação de 
qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§ Io. Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao 
Executivo solicitando que preste, no prazo de 15 (quinze) dias, os esclarecimentos 
que julgar conveniente.
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§ 2o. Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.
§ 3o. Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do 
Dia da primeira sessão, independentemente de parecer.
§ 4o. O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, 
considerando-se aprovado por maioria absoluta.
§ 5o. O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro dia 
útil subsequente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art. 188. A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes 
e demais servidores, para os fins previstos no inciso IX do art. 21 da Lei Orgânica 
Municipal, far-se-á mediante requerimento aprovado por maioria absoluta, 
ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ Io. O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os 
quesitos a serem propostos.
§ 2o. Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia do 
Poder Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma 
regimental.
Art. 189. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.
§ Io. Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer 
matéria, salvo quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, caso em 
que deverá se restringir aos quesitos propostos.
§ 2o. Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer 
previamente data e horário de comparecimento.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
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Art. 190. O Regimento Interno só poderá ser alterado por projeto de Resolução 
mediante proposta:
I - da Mesa Diretora;
II - de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ Io. Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da 
Câmara, a Presidência abrirá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de emendas 
ou substitutivos ao projeto.
§ 2o. Salvo o disposto no § 4o do art. 53, no prazo improrrogável de 15 (quinze) 
dias, a Comissão emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos 
interpostos.
§3°. A alteração a que se refere o caput do art. 190 será aprovada por maioria 
absoluta.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 191. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de 
Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e 
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de 
eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao 
ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
§ Io. As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à 
Lei Orgânica do Município.
§ 2o. E lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de 
proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de 
assinaturas.
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§ 3o. A proposição entregue no Protocolo da Câmara Municipal será lida em 
Plenário após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação constatar o atendimento 
das exigências para a sua apresentação.
§ 4o. A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração 
geral.
§ 5o. Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantido a defesa das 
proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.
§ 6o. Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação fará a adequação, promovendo os devidos 
destaques, constituindo proposição ou proposições em separado.
§ 7o. Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação as correções necessárias à sua regular tramitação.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES 
E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 192. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou 
jurídicas, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, 
inclusive os Vereadores, serão apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e 
examinadas pela Ouvidoria da Câmara Municipal segundo o caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
§ Io. A Ouvidoria examinará a petição, a reclamação, ou a representação e 
apresentará relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou 
interessados.
§2°. O prazo para apresentação do relatório ao plenário é de 15 (quinze) dias, 
prorrogável por igual período, caso seja necessário em virtude da complexidade da 
matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora.
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Art. 193. A participação da sociedade civil será também exercida através de 
oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas 
e culturais, de associações e sindicatos ou outras instituições representativas.
CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 194. A " reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para 
instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público 
relevante, dar-se-á mediante proposta de qualquer Vereador, membro de Comissão, 
a pedido do Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente 
da Câmara.
Art. 195. Decidida à reunião, a Comissão responsável pela matéria selecionará, 
para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados 
às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 1°. Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria 
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das 
diversas correntes de opinião, mediante perguntas escritas entregues à Presidência 
durante a explanação do tema ou questão em debate.
§2°. O convidado deverá inscrever-se antes do início da reunião de audiência 
pública para expor suas opiniões e deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e 
disporá, para tanto, de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis ajuízo da Comissão, não 
podendo ser aparteado.
§ 3°. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar a palavra ou determinar a sua 
retirada do recinto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
§ 4o. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim 
tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5°. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, tendo 
o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo 
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
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CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 196. A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser 
utilizado por entidades representativas de setores sociais e cidadãos.
Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira 
discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre 
eles, desde que se inscreva junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa da 
Câmara até as 17h do dia em que será realizada a Sessão.
§ Io. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da palavra 
durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se 
manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do município, desde que se inscreva 
previamente, junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara até as 
17h do dia em que será realizada a Sessão.
§ 2o. Ao se inscrever junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa da 
Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe 
sendo permitido abordar temas que versem sobre pedido de auxílio financeiro para 
si ou para terceiros, ou que não tenham sido expressamente mencionado na 
inscrição.
§ 3°. O tempo para uso da palavra a que se refere o caput do art. 197 será de 05 
(cinco) minutos para cada projeto em discussão, limitados exclusivamente a fase de 
discussão dos projetos.
Art. 198. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá 
fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 199. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em 
contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste 
Regimento, por período maior do que 05 (cinco) minutos, prorrogáveis em caso de 
relevância, pertinência e interesse do tema explanado, sob pena de ter a palavra 
cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar 
linguagem incompatível com dignidade da Câmara.
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Art. 200. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária 
do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir 
conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas 
se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da 
respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, 
se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 201. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando 
a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 202. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I - candidatos a cargos eletivos;
II - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis ad nutum, em qualquer 
esfera de governo.
CAPÍTULO V
DA OUVIDORIA
Art. 203. O Setor de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e 
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas 
relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer 
forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao 
exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. 
Art. 204. Para atender a finalidade do artigo anterior, deverá ser observada a 
Resolução n° 06/2008.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
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Art. 205. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução 
própria, sendo supervisionados pelo Presidente.
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser 
encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Diretora, deliberará a 
respeito.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
PARA ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 206. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às 
decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ I o. É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a 
prática de atos administrativos.
§ 2o. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL 
E PATRIMONIAL DA CÂMARA
Art. 207. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e 
patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão 
coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços 
administrativos da Casa.
§ I o. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias 
que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais 
discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pelo plenário, serão 
ordenadas pelo Presidente.
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§ 2o. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será 
efetuada em instituição financeira oficial.
§ 3o. Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação, os 
balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial.
§ 4o. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito 
financeiro e de licitações e contratos administrativos e à legislação interna 
aplicável.
Art. 208. O patrimônio da Câmara Municipal de Piumhi é constituído de bens 
móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua 
disposição.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 209. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da 
disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Diretora, 
sob a direção do Presidente.
Art. 210. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente 
determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade 
competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. 
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à 
autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito.
Art. 211. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para 
esse fim, desde que:
I - apresentem-se decentemente trajadas;
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores;
V - atendam as determinações da Presidência;
VI - cumpram o que preceitua o art. 213 deste Regimento.
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§ Io. Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão 
obrigados, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara, podendo ter seus 
direitos de utilizar a Tribuna Livre cassados/suspensos.
§ 2o. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, 
deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis.
§ 3o. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele 
que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os 
servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 212. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a 
permanência de:
I - vereadores;
II - funcionários da casa, quando em serviço;
III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados 
pela Presidência;
IV - pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a pedido de 
qualquer Vereador, deliberado pela Mesa.
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a 
fim de que possa exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa.
Art. 213. É expressamente proibido na sede da Câmara:
I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela 
Presidência, para os membros da segurança;
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que 
impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de 
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos 
Gabinetes dos Vereadores.
III- o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a 
interesses oficiais.
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TÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
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Art. 214. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão 
posse em Sessão Solene da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo 
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e 
do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
razoabilidade”.
§ I o. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito e ao término do mandato, farão 
declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será arquivada no 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Casa.
§ 2o. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 215. Os subsídios dos agentes políticos deverão atender o disposto no artigo 
28, incisos XIX e XX da Lei Orgânica Municipal e deverão ser elaboradas através 
de Projetos de Lei.
CAPÍTULO III 
DA PERDA DO MANDATO
Art. 216. A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do seu substituto legal 
dar-se-á consoante o definido na Lei Orgânica do Município nos artigos 60 e 61 e 
somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DO PREFEITO
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Art. 217. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a 
15 (quinze) dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer 
tempo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena 
de perda do mandato.
§ Io. O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente 
comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, 
quanto a estas, o disposto neste Regimento;
III - em gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando ao seu critério a época 
para usufruí-la.
§ 2o. O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente 
motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 3o. Nos casos dos incisos II e III do § Io, a solicitação de licença pelo Prefeito 
far-se-á em forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa 
Diretora.
TÍTULO XI
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 218. O Prefeito fará publicar, por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara 
Municipal:
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos;
III - anualmente, até 15 (quinze) de março, as contas de administração, constituídas 
de balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e 
demonstrações de variações patrimoniais, em forma sintética, relativos ao exercício 
anterior.
Art. 219. Os atos administrativos, regulamentados em lei, terão como condição de 
validade a publicação conforme artigo 219.
Parágrafo único. São atos normativos:
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I - decreto;
II - portaria;
III - contrato;
IV - circular;
V - instrução normativa;
VI - memorando.
Art. 220. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do 
começo e incluindo o dia do vencimento.
§ Io. Os prazos cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, tem 
seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil.
§ 2o. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilizaçâo da informação, na forma do art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3o. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação ou do 
recebimento do ato.
§ 4o. Os prazos dos procedimentos previstos neste Regimento correrão na forma da 
Lei Processual Civil, ou seja, em dias úteis, salvo disposição Constitucional e 
Infraconstitucional em contrário.
Art. 221. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente 
pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais.
§ Io. Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do 
Presidente em assunto controverso.
§ 2o. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação 
futura na solução de casos análogos.
§ 3o. No final de cada exercício legislativo, o Departamento de Apoio - Seção 
Legislativa fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações 
regimentais, para conhecimento dos interessados.
Art. 222. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as 
bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 223. O procedimento e requisitos para a comissão de que trata o inciso III do 
art. 69 observarão as regras fixadas no Decreto-lei Federal n° 201/67.
Art. 224. Integrar as Comissões Permanentes e Temporárias é dever dos Vereadores 
eleitos e de seus respectivos suplentes, sendo que a recusa por qualquer motivo 
ensejará as sanções previstas no inciso IV do art. 8o do Código de Ético e Decoro 
Parlamentar.
Art. 225. Nos casos omissos, serão adotados como fonte subsidiária de 
interpretação os Princípios Gerais de Direito.
Art. 226. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 08/2008.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 04 de outubro de 2016.
WILDE LLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
......... mi || | i , , „111,11 — - m ---------------------— — ' 11 ‘ 1vl
DECLARO, para os devidos fins de direito, | 
que' foi publicado este, no quatíro de avisos 1
da Câmara Municipal. Cumprindo assim ©j 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 1 
seu Arligo 72.
.Data tÁ I i0 l i 2016-
w* ...................

open original →