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norma nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-10-20
EmentaRegulamentar os procedimentos para a realização do curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normas internas da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de 
suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no art. 
15, Inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
“Regulamentar os procedimentos para a realização do
curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica,
Regimento Interno e demais normas internas da
Câmara Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io O curso preparatório de noção básica da Lei Orgânica, Regimento Interno e 
demais normas internas, previsto no inciso XXII, do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, será 
realizado em conformidade com as regras e condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2o Para fins do disposto no caput do artigo primeiro, a Câmara Municipal de 
Piumhi promoverá o curso preparatório por meio de sua assessoria técnica/j uri dica, 
direcionado a todos os vereadores eleitos para o quadriénio 2017-2020 e seus suplentes, 
obedecendo ao cronograma constante do art. 3 o.
Art. 3o O curso preparatório será realizado no mês de novembro de 2016, nos dias 03 
e 04/11/2016; 07 e 09/11/2016; 16 e 17/11/2016; 21 e 23/11/2016; 28 e 30/11/2016, no horário 
de 18:30 às 21:30 horas.
Art. 4o O curso preparatório é de participação obrigatória, cuja a frequência mínima 
será de 75% (setenta e cinco por cento), sendo atestada por meio de Certificado expedido pela 
Câmara Municipal de Piumhi-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 5o O conteúdo do curso preparatório compreenderá os principais aspectos do 
Processo Legislativo à luz da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de 
Ética, bem como o funcionamento administrativo dos departamentos da Câmara Municipal.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 20 de outubro de 2016.
WILDEW LIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Crgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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