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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2016 e dá outras providências.
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CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www,camarapiumhi.nm.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 03, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção
até o dia 20/12/2016 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Face ao encerramento do exercício financeiro de 2016, poderá a Câmara 
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de Servidores e 
demais despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, 
bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes 
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas, 
empenhadas e pagas até a data prevista no art. Io, ficando vedado o reembolso de despesas 
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
WILDE WELL IS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsnonibllizacào: ( j / / . . / Jt À(.
Data da publicação: i ~j / fj',

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