| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 05, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Altera o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Resolução n° 001 de 04 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 215. os subsídios dos agentes políticos deverão atender o disposto no artigo 28, incisos XIX e XX da Lei Orgânica Municipal e deverão ser elaborados através de Projetos de Lei, até o dia 30 de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte. (...) Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2016. /Ws WILDE \\gLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, qup m publicado este, no quadro de avisos da Cânjtf(% t Municipal. Cumprindo assim o que determina a fcfl Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da dlsoonibllizacâo: 3X~ / / Jb Data da publicação: y > . / j ^ / / \ç, ................................................. Ê u _________