br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 5/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id2428

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 05, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Altera o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, 
Resolução n° 001 de 04 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 215. os subsídios dos agentes políticos deverão atender o disposto no artigo 28, incisos 
XIX e XX da Lei Orgânica Municipal e deverão ser elaborados através de Projetos de Lei, até 
o dia 30 de setembro do último ano da Legislatura, para vigorar na Legislatura seguinte.
(...)
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2016.
/Ws
WILDE \\gLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, qup m 
publicado este, no quadro de avisos da Cânjtf(% t 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a fcfl 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonibllizacâo: 3X~ / / Jb
Data da publicação: y > . / j ^ / / \ç,
................................................. Ê u _________

open original →