| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Revoga a Resolução n° 03/2008 e institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI RESOLUÇÃO N°. 06, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. “Revoga a Resolução n° 03/2008 e institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io. Fica instituído Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi, ficando todos os Vereadores comprometidos a atender as prescrições constitucionais, regimentais e as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. Art. 2o. A atividade Parlamentar será norteada pelos seguintes princípios: I - democracia; II - moralidade; III - legalidade; IV - representatividade; V - compromisso social; VI - transparência; VII - boa-fé; VIII - eficiência; IX - impessoalidade; X - publicidade; XI - razoabilidade. CAMARA MUNICIPAL DE PIIJMffT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAPÍTULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 3o São deveres fundamentais do Vereador: I - promover a defesa dos interesses populares e municipais; II - lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; III - defender os direitos fundamentais existentes no Estado Democrático do Direito; IV - exercer o mandato público com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; V - cumprir, respeitar e defender a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal de Piumhi e o Regimento Interno desta Casa; VI - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, quaisquer preconceitos referentes à raça, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica; VII - apresentar-se na Câmara durante Sessões Legislativas, Ordinárias, Extraordinárias e Solenes e participar das reuniões da Comissão de que seja membro, além de Sessões conjuntas da Câmara de Vereadores sempre que for convocado, devendo justificar a ausência; VIII - expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere a unilateralidade dos diferentes pontos de vistas e construa consensos fundados por procedimentos democráticos; IX - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis; X - afastar de si o interesse individual, buscando atender o caráter do bem comum; XI - cumprir o papel de fiscalizador popular, procurando averiguar a veracidade das denúncias apontadas pelos demais parlamentares ou pela população; XII - apresentar declarações de bens à Mesa Diretora, anualmente, conforme determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. Art. 4o. São direitos do Vereador, além dos constitucionais e regimentais: I - a garantia do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes, enquanto Vereador; II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Câmara; CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - promover a defesa dos interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal perante qualquer autoridade, entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal. CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5o. É expressamente vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. b) aceitar cargo ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nuturrí\ nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. b) ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nuturd\ nas entidades referidas no inciso I, alínea “b”. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea “a”. § Io. Consideram-se incluídas nas proibições previstas no inciso I, “a” e “b”, e inciso II, “a” e “c”, para os fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público. § 2o. As proibições constantes da alínea “a” do inciso I compreendem, o Vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAPÍTULO III DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 6o. Constituem procedimentos incompatíveis com o Decoro Parlamentar puníveis com a perda do mandato: I - abusar das prerrogativas que dispõe o Regimento Interno e este Código de Ética ou utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas tais como: doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico; III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-o a uma contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V - omitir intencionalmente, informação relevante ou nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 3o, incisos XII; VI - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes; VII - incorrer nas normas previstas no Capítulo II que trata das vedações; VIII - embriaguez contumaz ou uso de entorpecentes, faltando assim com o decoro na sua conduta pública; IX - envolver-se em atos criminosos, de improbidade administrativa e contravenções penais; X - fixar residência fora do município. CAPÍTULO IV DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR Art. 7o. Atentam ainda, contra o Decoro Parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I - perturbar a ordem das Sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, através de atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, a comissão, ou os respectivos Presidentes; IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VII - usar verbas em desacordo com os Princípios Constitucionais orientadores da Administração Pública e ou contrários à Responsabilidade Fiscal; VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica, que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; IX - incitar o público das Sessões do Plenário de forma a induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a integridade física dos presentes ou os trabalhos desta Casa; X - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões, ou às reuniões de comissão; XI - O não comparecimento do Vereador licenciado, quando devidamente convocado para prestar esclarecimentos e informações, sem justificativa razoável, enseja quebra de ética e decoro parlamentar. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CAPÍTULO V DAS PENALIDADES E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 8o. Serão cabíveis as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatíveis com o decoro parlamentar: I - advertência; II - censura verbal ou escrita; III - suspensão regimental; v _ CAMARA MUNICIPAL DE PTTIMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - suspensão temporária do exercício do mandato; V - perda do mandato. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 9o. A pena de advertência será aplicável nos casos de infração das normas definidas no Art. 3o, incisos VI e VII. Art. 10. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Sessão, ou de comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do Art. 7o. Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao Plenário. Art. 11. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso III do Art. 7o, ou por solicitação do presidente da câmara ou de comissão de ética. Art. 12. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara de Vereadores, por proposta da comissão de ética e decoro parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 7o. § Io. A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no caput ou apenas uma, a juízo da comissão, que deverá fixar seu alcance, tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida; § 2o. Em qualquer caso, a suspensão não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 120 (cento e vinte). Art. 13. A aplicação das penalidades de suspensão regimental e temporária do exercício do mandato, bem como perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara de Vereadores, que deliberará em votação nominal por 2/3 (dois terços) dos seus membros desimpedidos para votar sobre a matéria, por provocação da Mesa Diretora, após processo disciplinar instaurado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste Código, sem prejuízo das sanções penais e civis. Parágrafo único. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos “V”, “IX” e “X” do art. 7o e inciso IX, CAMARA MUNICIPAL DE PTIIMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG do artigo 15, e com perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 6o, e no inciso IV e XI do art. T deste diploma. Art. 14. A denúncia contra Vereador será dirigida à Mesa e poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, por conduta punível na forma desta resolução. Parágrafo único. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária ou Extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento por voto da maioria simples. Caso seja acatada a denúncia, será determinado que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apure os fatos, abrindo o respectivo processo disciplinar. Art. 15. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar adotará o seguinte procedimento após o recebimento da denúncia: I - no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da denúncia, o Presidente da Comissão fará a autuação do processo, notificando o representado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez); II - decorrido o prazo do inciso anterior, sem defesa, caberá ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomear um defensor com conhecimentos jurídicos que prestará gratuitamente seus serviços, para apresentar defesa em nome do representado, reabrindo-lhe o prazo igual; III - se o representado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; IV - decorrido o prazo da defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido ao Plenário. Se o parecer aprovado pelo Plenário for pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Se o parecer aprovado pelo Plenário for pelo arquivamento, o Presidente arquivará a denúncia, notificando as partes; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V - o representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, se a leitura não for dispensado pelas partes, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o representado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; VII - concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal pela procedência ou improcedência do parecer final; VIII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre o parecer final da Comissão, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de suspensão ou cassação do mandato do Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado; IX - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do representado, podendo ser prorrogável por igual período, caso seja justificável. Transcorrido o prazo sem o devido julgamento, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será penalizada com suspensão temporária. X - da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução, poderá o representado recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, dentro do prazo de uma Sessão Legislativa subsequente; XI - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar. Art. 16. Para efeito do quórum de 2/3 (dois terços) dos membros referido no artigo 13 deste diploma fica excluído da contagem, o representado. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 17. É assegurado em todo o processo disciplinar o contraditório e ampla defesa, através de todos os meios de prova admitidos em direito, bem como contratar advogado para a sua defesa. Art. 18. Perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código. § Io. Não serão recebidas denúncias anônimas. § 2o. Recebida a denúncia, a Comissão de Ética promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências que entender necessárias. § 3o. Poderá a Comissão de Ética independente de denúncia, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador. Art. 19. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Câmara, ou Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor. Art. 20. As apurações de fatos e responsabilidade do ofensor, previstos neste Código, poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo, até que se apure ou responsabilize o ofensor. Art. 21. O processo disciplinar regulamentado neste Código, não será interrompido pela renúncia do Vereador ou término de seu mandato e nem serão, pelas mesmas causas, elididas as sanções eventualmente aplicáveis, ou seus efeitos. Art. 22. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas à honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa Diretora. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CAMARA MUNICIPAL DE PTTÍMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 23. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno. Art. 24. A Comissão de Ética será considerada comissão permanente. Art. 25. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderá ser integrada por Vereador: I - que seja o Presidente da Mesa Diretora; II - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; III - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos arquivos da Casa. Parágrafo único. O recebimento da denúncia contra membro da comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Mesa Diretora, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. Art. 26. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: I - processar os acusados nos casos e termos previstos neste Código; II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do artigo 15. III - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência; IV - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam Vereadores; V - encaminhar à Presidência da Câmara, os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo; VI - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e a ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de Vereadores. Art. 27. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, seguirá as disposições regimentais relativas às comissões permanentes no que tange à eleição e ordem dos trabalhos, nomeando Presidente, Vice-Presidente e Membro. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § Io. Os membros da Comissão de Ética, deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função. § 2o. Será automaticamente desligado da Comissão de Ética o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas, ou faltar ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões. Art. 28. O denunciado não poderá votar no processo que este Código regula. Art. 29. Quando aplicada à suspensão temporária, após o procedimento previsto neste Código, o Vereador suspenso não receberá seu subsídio, enquanto durar a suspensão. Art. 30. Os projetos de resolução, destinados a alterar a presente resolução obedecerão às normas de tramitação do Regimento Interno. Art. 31. A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 03 de 2008. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2016. WILDE WÈLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 0 ECLAR0 , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disoonibllteacân: â . Ç > / 14 / / Data da publicação: / í i ; / __ ________________