| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Revoga a Resolução n° 06/2008 e cria o Setor de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PTTJMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. “Revoga a Resolução n° 06/2008 e cria o Setor de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi” A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io. Fica criado o Setor de Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2o. A Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzida pelo Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 3o. O Setor de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. Art. 4o. Compete ao Setor de Ouvidoria: I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; II - receber e encaminhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do trabalho parlamentar sejam elas: sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias; III - garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas; IV - encaminhar à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar sugestões e denúncias, bem como propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; V - propor audiências públicas com segmentos da sociedade civil; VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas sugestões e denúncias; VII - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; VIII - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Piumhi; CAMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IX - propor à Presidência da Mesa Diretora, Audiências Públicas com os diversos segmentos da sociedade; X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades; XI - encaminhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou a outros órgãos competentes; XII - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário; XIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; XV - resguardar o sigilo dos procedimentos. Art. 5o. O Setor de Ouvidoria deverá apresentar relatórios semestrais à Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários. Art. 6o. O Setor de Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão. Art. 7o. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou sugestões ao Setor de Ouvidoria, poderão fazê-las por meio de: a) exposição oral, perante o Ouvidor, a qual será reduzida a termo; b) informação escrita protocolado no setor; c) via postal; d) telefonema; ou e) através do site: www.camarapiumhi,mg,gov.br no espaço Ouvidoria. § I o. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso seja requerido. § 2o. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado aos órgãos competentes para as providências legais. § 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas, ficando o denunciante sujeito a penalidades legais. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G Art. 8o. A Presidência da Câmara proporcionará os meios adequados ao desempenho das atividades do Setor de Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de suas atribuições administrativas. Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 06 de 2008. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2016. WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que toi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da dispnnM fração: I ! â l.. I C Data da publicação:.....í 1C _____________________________________ ( g > . ______________________________