| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos internos a serem adotados pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa na alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PORTARIA N° 16, DE 2 ABRIL DE 2020 Dispõe sobre procedimentos internos a serem adotados pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa na alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais e, considerando os pareceres reiterados da assessoria jurídica acerca do não cabimento do regime de urgência na tramitação de Projetos de Lei Complementar, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. 1o Os Projetos de Lei Complementar protocolizados nesta Casa com pedido de tramitação em regime de urgência, deverão ser lançados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, desde a data de sua implantação, seguindo a orientação jurídica, adotando-se a opção “ordinária” no menu - outras informações/regime tramitação - e a opção “não” no menu - Tramitação/Status/Urgente. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Projetos de Lei Complementar existentes no âmbito do município, inclusive aqueles lançados retroativamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. / ANTONIO ASTESIQTAVARES ASTESiÔ-TA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi / D EC LA R O , pata os devidos (m: de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacâo: Q 2l iSÚL iM Data da publicação: O H lÚ I) 'M T