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norma nº 16/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre procedimentos internos a serem adotados pelo Departamento de Apoio - Seção Legislativa na alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 16, DE 2 ABRIL DE 2020
Dispõe sobre procedimentos internos a serem
adotados pelo Departamento de Apoio - Seção
Legislativa na alimentação do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo - SAPL, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando os pareceres reiterados da assessoria jurídica acerca do não cabimento do 
regime de urgência na tramitação de Projetos de Lei Complementar, em conformidade com o 
Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1o Os Projetos de Lei Complementar protocolizados nesta Casa com pedido de 
tramitação em regime de urgência, deverão ser lançados no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, desde a data de sua implantação, seguindo a orientação jurídica, adotando-se a 
opção “ordinária” no menu - outras informações/regime tramitação - e a opção “não” no menu - 
Tramitação/Status/Urgente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Projetos de 
Lei Complementar existentes no âmbito do município, inclusive aqueles lançados retroativamente no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
/ ANTONIO ASTESIQTAVARES ASTESiÔ-TA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
/
D EC LA R O , pata os devidos (m: de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacâo: Q 2l iSÚL iM
Data da publicação: O H lÚ I)
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