br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaFica alterada a redação do inciso I do art. 7° da Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010 e dá outras providências.
native_id2442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
RESOLUÇÃO N°. 01, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
“Fica alterada a redação do inciso 1 do art. 7° da
Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. Io. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 7o da Resolução n° 
03, de 06 de julho de 2010, passando a vigorar com da seguinte redação:
Art. 7o A Avaliação de Desempenho Individual no Poder Legislativo 
Municipal, será aplicada:
I - aos servidores em estágio probatório, em exercício do cargo de 
provimento efetivo ou comissionado, desde que haja correlação de 
atribuições entre os cargos efetivo e o comissionado;
II [...]
III [...]
r
Parágrafo Unico. [...]
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao período de vigência da Resolução n° 03, de 06 de julho de 
2010, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 07, de 23 
de agosto de 2011.
••• • - • : - x ; •
Sala das sessões, 18 de junho de 2013.
Ger omeu da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
/
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
I
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.

open original →