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norma nº 6/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2013 e dá outras providências”.
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S
CAMARA MÜNICTPAL DE PTIJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M
RESOLUÇÃO N°. 06, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o pagamento de subsídios dos vereadores, 
vencimentos dos servidores e demais despesas de 
manutenção até o dia 20/12/2013 e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Face ao encerramento do exercício financeiro de 2013, poderá a 
Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de 
servidores e demais despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de 
fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa.
Art. 2o - O Vereador que porventura se ausentar de sessão ordinária a partir do 
pagamento já efetuado, relativo ao mês de dezembro, fará devolução aos cofres públicos 
municipais.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
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I DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Pata<2? / íJ .

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