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norma nº 3/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaEstabelece a Proposta Orçamentária no âmbito do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PTTJMfíT
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N.° 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2012
“ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Piumhi/MG nos termos dos arts 21, VIII e 28, III da Lei 
Orgânica do Município c/c os arts, 12,1 e 130, III do Regimento Interno, aprovou e eu 
em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - O Orçamento da Câmara Municipal de Piumhi, para o exercício 
financeiro de 2013, na forma de proposta parcial, fixando DESPESA anual de R$ 
2.000.000,00 (Dois milhões de reais), discriminado pelo anexo, que passa a integrar a 
presente Resolução.
Art. 2o - A presente Resolução, após aprovada, será encaminhada ao Executivo 
Municipal, para que possa integrar a Proposta Orçamentária geral do Município para o 
Exercício financeiro de 2013.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 31 de julho de 2012,
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
UF: MINAS GERAIS 21 ago20f ^ 0:05:
- L Í ? MUNICÍPIO: P1UMHI T, FOLHA: 1 í
: W Ç m À & *' D E M O N S T R A T IV O D A D E S P E S A F IX A D A
3í f ^ f í 3J|§ ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL ORÇAMENTO
2013
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
01 PODER’LEGISLATIVO 2.000.000,00
01.01 CAMARA MUNICIPAL 2.000.000,00
01.01.01 GABINETE DA PRESIDÊNCIA . . 1.240.000,00
01 Legislativa > 1.240.000,00
01.031 Acao Legislativa t 1.240.000,00
01.031.0001 Aplicação dos Recursos Legislativos 1.240.000,00
01.031.0001.1001 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO 85.000,00
4.4.90.52.00 1 Equipamento e Material Permanente 85.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários . 85.000,00
01.031,0001.1002 AMPL.REFORMA SEDE CAMARA MUNICIPAL 240.000,00
4.4.90.51.00 2 Obras e Instalações 190.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 190.000,00
4.5.90.61.00 3 Aquisição de Imóveis 50.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários \ 50.000,00
01.031.0001.2001 MANUT.SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS' 568.000,00
3.1.90.11,00 4 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 425.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 425.000,00
3.1.90.13.00 5 Obrigações Patronais 90.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários /. :90.000,00
3.3.90.93.00 6 Indenizações e Restituições 53.000,, 00
1.00.00 Recursos Ordinários 5-3. 000., 00
01.031.0001.2002 MANUT.ATIVIDADES CORPO LEGISLATIVO 347.000,00
3.1.90.04.00 7 Contratação por Tempo Determinado 1 ■ ■5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.1.90.11.00 8 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil ■.■’5 .'000, '0 0
1.00. 00 Re ;ursos Ordinários ■ -5.000,, 00
3.1.90.13.00 9 Obrigações Patronais 50.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários ...50,-00.0,,>00
3.1.90.16.00 10 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil .1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,0.0
3.3.90.14.00 11 Diirias - Pessoal Civil 4,5.000,,,00
1.00.00 Recursos Ordinários '■ 45.000,00
3.3.90.30.00 12 Material de Consumo 33.i0qo,op
1.00.00 Recursos Ordinários ,33.000,00
3.3.90.35.00 13 Serviços de Consultoria . 5.000, 0.0
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,.00
3.3.90.36.00 14 Outros Serviços Terceiros- Pessoa.Fisica 170.000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários 1-70.000,00
3.3.90.39.00 15 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,0,0
1.00. 00 Recursos Ordinários -3Õ..0Q.0r0Õ
3.3.90.93.00 16 Indenizações e Restituições 3.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horiíonte -MG - (0X<) (31)2126-6388 - rnern
M -
UF: MINAS GERAIS 21 ago 2012 10:051
Y T 7 MUNICÍPIO: PIUMHI FOLHA: 2 !
D E M O N S T R A T IV O D A D E S P E S A F IX A D A
ENTIDADE: CAMARA M UNICIPAL ORÇAMENTO
2013
CÓDIGO DA DESPESA FICHA F..RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
01.01.02 DEPARTAMENTO APOIO GESTÃO ADMINISTRATIVA 760.000,00
01 Legislativa 760.000,00
01.122 Adir inistracao Geral 740.000,00
01.122.0001 Aplicação dos Recursos Legislativos 740.000,00
01.122.0001.1003 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO 10.000,00
4.4.90.52.00 17 Equipamento e Material Permanente1 10.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00
01.122.0001.2003 MAITUT.ATIV.GESTÃO ADMINISTRATIVA : 593.000,00
3.1.90.04.00 18 Contratação por Tempo Determinado 25.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00
3.1.90.11.00 19 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 290.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 29py 000,00
3.1.90.13.00 20 Obrigações Patronais 80..000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários 80.000,00
3.1.90.16.00 21 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil ’3.opd,bo
1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00
3.1.90.34.00 22 Outras Desp.Pessoal Decor. Contr.Tercer. ■ : 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90.94.00 23 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários ■1.000,00
3.2.90.22:00 24 Outros Encargos 3. Dívida Por Contrato . . 1.000,00
1.00,00 Re :ursos Ordinários . 1.000,00
3.3.90.14.00 25 Diárias - Pessoal Civil is.ooo^oo
1.00.00 Recursos Ordinários ;15,. 000,00
3.3.90.30.00 26 Material de Consumo 45.000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários : 45.000,; 00
3.3.90.36.00 27 Outros Serviços Terceiros- Pessoa’ Física 36.000„00
1.00. 00 Recursos Ordinários 36.,000a 00
3.3.90.39.00 28 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 90. 000,00
3.3.90.47.00 29 Obrigações Tributárias e Contributivas . 1.000,,00
1.00. 00 Recursos Ordinários , 1.000,00
3.3.90.93.00 30 Indenizações e Restituições 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
01.122.0001.2004 MA1TUT. ATIVIDADES DIVULGAÇÃO PUBLICAÇÃO 66.000,00
3.3.90.30.00 31 Material de Consumo *- 5.000,00
1 .00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.36.00 32 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.000,00
1.00. 00 Recursos Ordinários ,' 1.000,00
3.3.90.39.00 33 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários ■60.000,00
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte-MG - (OXK) (31) 2126-6388 - memory@memorw:orubr
UF: MINAS GERAIS 21-^go 2012 10:05;
MUNICÍPIO: PIUMHI FOLHA: 3 :
D E M O N S T R A T IV O D A D E S P E S A F IX A D A
! ENTIDADE: CAMARA M UNICIPAL ORÇAMENTO
2013
T S s r í !
IGO DA DESPESA PICHA P RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
01.122.0001.2005 M A N U T .A T I V .HOMENAGENS RECEPÇÕES 28.000,00
3.3.90.30.00 34 Material de Consumo 1 8.000,00
1 .00.00 Recursos Ordinários : 8.000,00
3.3.90.36.00 35 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
3.3.90.39.00 36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 15.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 15.000,00
01.122.0001.2006 M A N U T .SERVIÇOS DO CONTROLE INTERNO 43.000,00
3.1.90.04.00 37 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
1 .00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
3.1.90.11.00 38 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00
3.1.90.13.00 39 Obrigações Patronais 7.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários , 7. 000,00
3.1.90.16.00 40 outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários L . O G Ò / O O
3.3.90.14.00 41 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários ; ‘■■3.000,00
3.3.90.93.00 42 Indenizações e Restituições :1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
01.331 Proteção e Beneficios ao Trabalho. 20.00.0, 00
01.331.0001 Aplicação dos Recursos Legislativos 20.000., 00
01.331.0001.2025 . CONCESSÃO CESTAS BASICAS AOS SERVIDORES 20.000,00
3.3.90.32.00 43 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita. 20.000,, 00
1.00.00 Re rursos Ordinários 20. ,000, ,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 2.000.000,00
2 . 000 . 000,00
Memory Informática Lída - Belo Horizonte-MG - (tK<) (31)2126-6388 - memory@m emoiy.com. br

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