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norma nº 5/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção a partir de 20/12/2012 e dá outras providências.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI
RESOLUÇÃO N°. 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o pagamento de subsídios dos vereadores,
vencimentos dos servidores e demais despesas de
manutenção a partir de 20/12/2012 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io - Face ao encerramento do exercício financeiro de 2012, poderá a 
Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de 
servidores e demais despesas, a partir de 20 de dezembro do corrente ano, para fins de 
fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa.
Art. 2° - O Vereador que porventura se ausentar de sessão ordinária a partir do 
pagamento já efetuado, relativo ao mês de dezembro, fará devolução aos cofres públicos 
municipais.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2012.
í
Presidente em exer<

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