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norma nº 8/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaRetifica o art. 1º da Resolução 05/2012; acrescenta § Único no mesmo dispositivo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 08, DE 18 DE DEZEM BRO DE 2012.
“Retifica o art. Io da Resolução 05/2012; acrescenta § Único
no mesmo dispositivo e dá outras providências”.
Resolução:
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte
Art. Io - Fica retificado, no art. Io da Resolução n° 05/2012, a expressão “a
partir de 20 de dezembro do corrente ano”, bem como inserido o § Único no referido 
dispositivo, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. I o -Face ao encerramento do exercício financeiro de 2012, poderá
a Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores,
Vencimentos de servidores e demais despesas, até o dia 20 de
dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem
como devolução de sobras de caixa.
§ Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias
decorrentes de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e
correlatos, deverão ser programadas, empenhadas e pagas até a data
prevista no art. 1 °, ficando vedado o reembolso de despesas contraídas
- a qualquer título — em data posterior à fixada no dispositivo acima.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial o art. Io da Resolução n° 05/2012.
Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 2012.
[DECLARO, para os devidos fins de direito, 
I que fòi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
Data
f
%
A

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