| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Retifica o art. 1º da Resolução 05/2012; acrescenta § Único no mesmo dispositivo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 08, DE 18 DE DEZEM BRO DE 2012. “Retifica o art. Io da Resolução 05/2012; acrescenta § Único no mesmo dispositivo e dá outras providências”. Resolução: A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Art. Io - Fica retificado, no art. Io da Resolução n° 05/2012, a expressão “a partir de 20 de dezembro do corrente ano”, bem como inserido o § Único no referido dispositivo, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. I o -Face ao encerramento do exercício financeiro de 2012, poderá a Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de servidores e demais despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa. § Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas, empenhadas e pagas até a data prevista no art. 1 °, ficando vedado o reembolso de despesas contraídas - a qualquer título — em data posterior à fixada no dispositivo acima. CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhimg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial o art. Io da Resolução n° 05/2012. Sala das Sessões, 18 de Dezembro de 2012. [DECLARO, para os devidos fins de direito, I que fòi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data f % A