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norma nº 2/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaCria Centro de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências
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4 *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/138ÍV
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 02, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“Cria Centro de Atendimento ao Cidadão, no âmbito
da Câmara M unicipal de Piumhi-M G, disciplina sua
competência, atividade e funcionam ento e dá outras
providências*
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Fica criado o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG, 
Órgão vinculado a Mesa Diretora desta Câmara.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2o - O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG, tem por 
objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento 
Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:
I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos 
competentes que prestarem serviços na área social;
II - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias 
das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e 
da cidadania.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.ffov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas 
de direitos humanos e cidadania.
IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante 
cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações 
comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania.
V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, 
vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; 
consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda 
via de contas de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre e 
agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal.
VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município 
de Piumhi-MG.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° - O Presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do quadro efetivo 
que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do 
Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos.
Parágrafo único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do Centro, 
de acordo com a área de estudo acadêmico.
Art. 4o - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores.
Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as 
entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas à o de
Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento dá Câmara Municipal.
Art. 6o - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer 
chegar até o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão.
Art. 7o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de março de 2011.
EZIO
SIDENTE

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