| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | Cria Centro de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências |
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4 * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/138ÍV CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 02, DE 29 DE MARÇO DE 2011. “Cria Centro de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Câmara M unicipal de Piumhi-M G, disciplina sua competência, atividade e funcionam ento e dá outras providências* A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - Fica criado o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG, Órgão vinculado a Mesa Diretora desta Câmara. TÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2o - O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como: I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos públicos competentes que prestarem serviços na área social; II - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.ffov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania. IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania. V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos; obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara Municipal. VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Piumhi-MG. TÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3° - O Presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do quadro efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, ficando a cargo do Setor de Atendimento ao Cidadão a coordenação dos trabalhos. Parágrafo único: Poderão ser utilizados estagiários para auxílio no funcionamento do Centro, de acordo com a área de estudo acadêmico. Art. 4o - O Centro de Atendimento ao Cidadão, poderá contar com o apoio de colaboradores. Parágrafo único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades Públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas, relacionadas à o de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Piumhi-MG. ,r f , CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG £ TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento dá Câmara Municipal. Art. 6o - A Câmara Municipal utilizará dos diversos veículos de comunicação, para fazer chegar até o cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atendimento ao Cidadão. Art. 7o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de março de 2011. EZIO SIDENTE