| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | Altera o inciso I do art. 5º; acresce inciso VI ao art. 41; altera o inciso I do art. 42, inciso I do art. 43 e art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 43 5 - Centro- Tele fax: (3 7)3 3 71 -15 51, % ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terraxom.br v |f Site www.camarapiumhi.mff.ffov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N° 04, DE 14 DE JUNHO DE 2011. “Altera o inciso I do art. 5o; acresce inciso VI ao art. 41; altera o inciso I do art. 42, inciso I do art. 43 e art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io - Modifica a redação do art. 5 o, inciso I do Regimento Interno, passando a ter seguinte redação: Art. 2o - Fica alterado o art. 93 do Regimento Interno, passando a ter seguinte redação: Segundas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas e término até às 23 (vinte e três) horas. Art. 3o - Fica acrescido ao art. 41 do Regimento Interno o inciso VI, que terá a seguinte redação: Art. 41- [...]; Art. 5o [...]; I - ordinária, de Io de fevereiro a 15 de julho e de Io de agosto a 15 de dezembro. Art. 93. As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às iilll ; V ^ ' í 0 ' '■s? -.í Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br \ > Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jj IV- [...]; V- [...]; VI- m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; Art. 4o - Fica alterada a redação do art. 42, inciso I do Regimento Interno, passando a ter seguinte redação: Art. 42. [...]; I - m anifestar-se sobre o mérito das m atérias de ordem financeira, tributária e orçam entária, e outras que, direta ou indiretam ente, alterem a despesa ou a receita do M unicípio, ou repercutam no respectivo patrim ônio, bem como m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; Art. 5o - Fica alterado o inciso I do art. 43 do Regimento Interno, passando a ter seguinte redação: Art. 43. [...]; I ~ m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de em preendim entos do M unicípio, controle do uso e parcelam ento do solo urbano, sistem a viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretam ente pelo M unicípio ou em regime de concessão ou perm issão, transporte coletivo urbano T CluDíj-t}' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. j CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mff.goY.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG e denominação de logradouros públicos; Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 14 de junho de 2011,