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norma nº 4/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-06-14
EmentaAltera o inciso I do art. 5º; acresce inciso VI ao art. 41; altera o inciso I do art. 42, inciso I do art. 43 e art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 43 5 - Centro- Tele fax: (3 7)3 3 71 -15 51, %
^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terraxom.br v
|f Site www.camarapiumhi.mff.ffov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N° 04, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Altera o inciso I do art. 5o; acresce inciso VI ao art. 41;
altera o inciso I do art. 42, inciso I do art. 43 e art. 93 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. Io - Modifica a redação do art. 5 o, inciso I do Regimento Interno, 
passando a ter seguinte redação:
Art. 2o - Fica alterado o art. 93 do Regimento Interno, passando a ter 
seguinte redação:
Segundas-feiras, com início às 19 (dezenove) horas e término até às 23 (vinte e três) 
horas.
Art. 3o - Fica acrescido ao art. 41 do Regimento Interno o inciso VI, que 
terá a seguinte redação:
Art. 41- [...];
Art. 5o [...];
I - ordinária, de Io de fevereiro a 15 de julho e de Io de agosto a 15 de
dezembro.
Art. 93. As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br \ >
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jj
IV- [...];
V- [...];
VI- m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas à criação, 
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, 
seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação 
ou alteração de sua remuneração;
Art. 4o - Fica alterada a redação do art. 42, inciso I do Regimento Interno, 
passando a ter seguinte redação:
Art. 42. [...];
I - m anifestar-se sobre o mérito das m atérias de ordem financeira, 
tributária e orçam entária, e outras que, direta ou indiretam ente, alterem a 
despesa ou a receita do M unicípio, ou repercutam no respectivo patrim ônio, 
bem como m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas à criação, 
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, 
seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação 
ou alteração de sua remuneração;
Art. 5o - Fica alterado o inciso I do art. 43 do Regimento Interno, passando 
a ter seguinte redação:
Art. 43. [...];
I ~ m anifestar-se sobre o mérito de m atérias relativas a planos gerais 
ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de 
em preendim entos do M unicípio, controle do uso e parcelam ento do solo urbano, 
sistem a viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, 
aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretam ente pelo 
M unicípio ou em regime de concessão ou perm issão, transporte coletivo urbano
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. j
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mff.goY.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
e denominação de logradouros públicos;
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 14 de junho de 2011,

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