| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso I do Art 7º da Resolução Nº 03, de 06 de Julho de 2010 e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PTTTMHÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551^84 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 07, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. j “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 7o DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io. Fica alterado a redação do inciso I do artigo T da Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010, passando a vigorar da seguinte forma: Art. T A Avaliação de Desempenho Individual no Poder Legislativo Municipal, será aplicada: I - aos servidores em estágio probatório, em exercício do cargo de provimento efetivo; Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao período de vigência da Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010, revogando-se parcialmente o inciso I do artigo 7o da referida Lei. Sala das sessões, 23 de agosto de 2011.