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norma nº 7/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaAltera a redação do Inciso I do Art 7º da Resolução Nº 03, de 06 de Julho de 2010 e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PTTTMHÍ
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551^84 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 07, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
j
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 7o DA
RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE JULHO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. Io. Fica alterado a redação do inciso I do artigo T da Resolução n° 03, de 06 
de julho de 2010, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. T A Avaliação de Desempenho Individual no Poder Legislativo Municipal, 
será aplicada:
I - aos servidores em estágio probatório, em exercício do cargo de provimento 
efetivo;
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos ao período de vigência da Resolução n° 03, de 06 de julho de 2010, revogando-se 
parcialmente o inciso I do artigo 7o da referida Lei.
Sala das sessões, 23 de agosto de 2011.

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