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norma nº 2132/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza o Poder Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N°2132, DE 23 DE ABRIL DE 2013
.'
"AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA PRODUTIVA DA AQUI CULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO·À
ATIVIDADE".
o Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, san ci on o e
promulgo a seguinte Lei:
Ar . t 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produti va da Aqüicul tura Familiar, bem como utilizar recursos
do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para
promover ações de apOlO e incentivo à atividade da
piscicul tura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante os projetos específicos.
Art. 2°. Os Beneficiários do Programa deverão ser
produtores,
. !' , . propr:ietários' .• ..' to • " /::.,. :Ioca<bizadose no
pequenos produtores,
'ou 'a-r.:.:renctatários de
pescadores artesanais,
estabelecimentos ruralS,
". ",.- .,.,-. Piumhi.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 17/05/201314:30 ' I
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DECLAf O, para os devidos fins de direito, i que foi ubllcado este, no quadro de avisos:
da Câ'1"ara Mu:~it:ipal. Cumprindo assim o i que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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CertIficamos para fins de cumprimento ao I
.dIsposto no artigo 72 daj,~~1 ~.~~a
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,do Mtmiclpio.
Piumhi, I OJ.-f >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3°. Os agricultores que desejarem participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4°. Cada produtor terá direito a 30 (trinta)
horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura
para a construção e adequação dos tanques.
Parágrafo
,Unico. O uso de máquinas pelos
beneficiários do programa será através de permissão de uso,
com prazo de validade até 31 de dezembro de 2016.
Art. 5°. Os valores cobrados referentes ao uso
de máquinas pelos agricultores serão fixados pelo valor da
Unidade Padrão Fiscal de Piumhi UPFP, através de guia
emitida pelo Departamento Municipal de Arrecadação.
Parágrafo Único. O cálculo dos valores e a
forma de utilização das máquinas a que se refere o caput desse
artigo serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. Os produtores inscritos no programa
passarão por uma seleção onde um comi tê gestor municipal, de
forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao
meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será
" , consti tuído pelo Conselho" Municipal de Desenvolvimento rural
..•... ' .. • Sustentável, . Conselho Muni ci.pa L de Desenvolvimento do Meio
.;-·>;';"i':::~b'~~hte .-' CODEMA,
. , Municipal e entidade de extensão
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Certmcarnos para fins de cumprimento ~.~~
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
MUnicipal que publiquei a(o)M n" 9Jii11>i3 I
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do M'uniclpio.
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DECLA O, para 0$ ~evidos nos de direito,
que foi public2do este, no quadro de avisos
da Cârrara Mw~iGjpaL Cumprlndo a~:: m o
que determina a Lei Orgânica Munici~ialno
seu Artigo 72.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 .
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7°. Os recursos que comporão o programa referido
serào oriundos do pro] eto de atividade de desenvolvimento da
piscicul tura do município, previsto no Orçamento Municipal e
de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que
comporão o programa.
, Art. ao. Como forma de incentivo aos produtores,' a
Prefei tura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na
área da piscicultura.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 23 de Abril de 2013 .
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Certificamos para fins de cumprimento ao
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