| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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., \ 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N°2132, DE 23 DE ABRIL DE 2013 .' "AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUI CULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO·À ATIVIDADE". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san ci on o e promulgo a seguinte Lei: Ar . t 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produti va da Aqüicul tura Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apOlO e incentivo à atividade da piscicul tura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos. Art. 2°. Os Beneficiários do Programa deverão ser produtores, . !' , . propr:ietários' .• ..' to • " /::.,. :Ioca<bizadose no pequenos produtores, 'ou 'a-r.:.:renctatários de pescadores artesanais, estabelecimentos ruralS, ". ",.- .,.,-. Piumhi. CÂMARA MUN. DE PIUMHI 17/05/201314:30 ' I r DECLAf O, para os devidos fins de direito, i que foi ubllcado este, no quadro de avisos: da Câ'1"ara Mu:~it:ipal. Cumprindo assim o i que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Dtlta_Ji_,_OS" .tdtJ13_. &W17 CertIficamos para fins de cumprimento ao I .dIsposto no artigo 72 daj,~~1 ~.~~a .MUOlclpalque publiquei a(o) ..• II ~no quadro de aviso ---------- ,do Mtmiclpio. Piumhi, I OJ.-f > I Jai3 j' _. _.,.,..-. " i-- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3°. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 4°. Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Parágrafo ,Unico. O uso de máquinas pelos beneficiários do programa será através de permissão de uso, com prazo de validade até 31 de dezembro de 2016. Art. 5°. Os valores cobrados referentes ao uso de máquinas pelos agricultores serão fixados pelo valor da Unidade Padrão Fiscal de Piumhi UPFP, através de guia emitida pelo Departamento Municipal de Arrecadação. Parágrafo Único. O cálculo dos valores e a forma de utilização das máquinas a que se refere o caput desse artigo serão definidos por Decreto do Poder Executivo. Art. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comi tê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será " , consti tuído pelo Conselho" Municipal de Desenvolvimento rural ..•... ' .. • Sustentável, . Conselho Muni ci.pa L de Desenvolvimento do Meio .;-·>;';"i':::~b'~~hte .-' CODEMA, . , Municipal e entidade de extensão rur aI (EMATER). e- "' r '. • Certmcarnos para fins de cumprimento ~.~~ disposto no artigo 72 da Lei Orgânica MUnicipal que publiquei a(o)M n" 9Jii11>i3 I __________ 00 quadro de aviso do M'uniclpio. Piumhi ~ I D~ I aWt3 .••. ;1 DECLA O, para 0$ ~evidos nos de direito, que foi public2do este, no quadro de avisos da Cârrara Mw~iGjpaL Cumprlndo a~:: m o que determina a Lei Orgânica Munici~ialno seu Artigo 72. Data-3..L.J-f)§_-'~J3_. &. ------ ••: I ~ .•.. ;. " . . . .' I t~ 4& PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 . 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 7°. Os recursos que comporão o programa referido serào oriundos do pro] eto de atividade de desenvolvimento da piscicul tura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. , Art. ao. Como forma de incentivo aos produtores,' a Prefei tura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura. Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 23 de Abril de 2013 . '.., ..'\ 'oj .~~'. • .. .. .. .' I o" : .J ( -, , I • .. ! • ~...• . ~..- ~.~ , I ' r. , ,' Certificamos para fins de cumprimento ao 'disposto no artigo 72 da Lei OrÇJânlca MUnicipal que publiquei a(o)J.9.;!l° 3~$ldjQB no quadro de aviso ------------ do Municlpio. Piumhi oJ.1