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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDispõe sobre as diretrizes, critérios e sistemas de avaliação de desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
RESOLUÇÃO N° 03, DE 06 DE JULHO 2010
Dispõe sobre as diretrizes, critérios e sistemas
de Avaliação de Desempenho Individual do
servidor estável ocupante de cargo de
provimento efetivo e do detentor de função
pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Esta Resolução estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas 
de Avaliação de Desempenho Individual do servidor, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 2o Para fins do disposto na Lei I860, de 16 de outubro de 2008, e nesta 
Resolução, consideram-se:
I - equivalentes à Avaliação de Desempenho Individual as expressões "avaliação 
periódica de desempenho individual", "avaliação de desempenho", "avaliação" e 
"avaliação de desempenho anual";
II - equivalentes as expressões "termo final de avaliação" e "termo de avaliação
III - servidor em estágio probatório, aquele que nomeado e empossado em cargo 
de provimento efetivo;"
IV - servidor, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo e o 
detentor de função pública; e
V - Comissão de Avaliação, a comissão instituída para fins de implementação dos 
sistemas de Avaliação de Desempenho Individual.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
anual";
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Art. 3o Os dados referentes à Avaliação de Desempenho Individual serão 
registrados em módulo específico e arquivado na pasta de cada servidor no 
Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Até a implementação do módulo de que trata o caput, os 
registros serão realizados em base de dados ou programa a ser disponibilizado pelo 
Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO
Art. 4o A Avaliação de Desempenho Individual tem por objetivos:
I - aprovação em estágio probatório;
II - aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado ou função 
exercida;
III - identificar necessidades de capacitação do servidor;
IV - fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
V - aprimorar o desempenho do servidor;
VI - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos 
servidores entre si e com suas chefias;
VII - promover a adequação funcional do servidor;
VIII - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
IX - contribuir para o crescimento profissional do servidor e para o desenvolvimento 
de novas habilidades; e
X - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração 
Pública do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5o O resultado aferido na Avaliação de Desempenho individual será utilizado:
I - como requisito de aferição em estágio probatório, para posterior expedição de 
decreto determinando á estabilidade no serviço público municipal;
II - como critério para o cálculo da progressão a ser concedido ao servidor público
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIIJMHI C
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ocupante de cargo de provimento efetivo e detentor de função pública, nos termos do art. 
49 da Lei n° 1.860, de 16 de outubro de 2008.
III - como requisito necessário ao desenvolvimento, na respectiva carreira, do 
servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, condição alcançada 
nos termos da legislação vigente, por meio de progressão;
IV - para fins de aplicação de pena de exoneração do servidor público estável, nos 
termos do Art. 39 § 2® da Lei n° 1.860 de 2008, bem como do Estatuto do Servidor.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 6o A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla 
defesa e deverá observar os seguintes critérios:
I - qualidade no trabalho - grau de exatidão, correção e claréza dos trabalhos 
executados;
II - produtividade do trabalho - volume de trabalho executado em determinado 
espaço de tempo;
III - iniciativa comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir 
eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de 
trabalho;
V - aproveitamento em programas de capacitação - aplicação dos conhecimentos 
adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho;
VII - pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da carga 
horária definida para o cargo ocupado;
VIII - administração do tempo e tempestividade - capacidade de cumprir as 
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo na 
utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
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tarefas;
X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor utilização 
dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a 
consecução de resultados eficientes; e
XI - capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as atividades e 
tarefas em equipe, valorizando 0 trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.
§ 1o Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em 
função dos critérios estabelecidos nos incisos de l a V deste artigo, da seguinte forma:
I - os critérios estabelecidos nos incisos l e II deste artigo corresponderão a quinze 
por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando 
trinta por cento.
II - os critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V deste artigo corresponderão a 
dez por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando 
trinta por cento.
§ 2o Os critérios estabelecidos nos incisos Vi, VII, IX e XI deste artigo 
corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho 
Individual, totalizando vinte por cento.
§ 3o Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X deste artigo corresponderão a 
dez por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho Individual, totalizando 
vinte por cento.
§ 4° A utilização do critério de que trata 0 inciso V deste artigo estará condicionada 
à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados pela Câmara 
Municipal, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de 
tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio servidor.
§ 5o Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados pela 
Câmara Municipal ou custeados pelo servidor, será desconsiderado 0 critério de que trata 
0 inciso V deste artigo, sendo os dez por cento a ele referentes redistribuídos entre os 
critérios estabelecidos nos incisos de I a IV deste artigo
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CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Art. 7o A Avaliação de Desempenho Individual no Poder Legislativo Municipal, será 
aplicada:
I - aos servidores em estágio probatório, em exercício do cargo de provimento 
efetivo ou comissionado;
II - aos servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo;
III - aos servidores ocupantes de cargo efetivo correspondente à função pública.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude
de aprovação em concurso público que adquirir estabilidade, mediante Decreto, no 
decorrer de período anual, será submetido à Avaliação de Desempenho Individual, 
contados da data de aquisição de sua estabilidade.
A rt 8° Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual de que trata 
esta Resolução o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em 
comissão.
Art. 9°. O Presidente da Câmara Municipal deverá instituir as seguintes comissões 
para fins de implementação dos sistemas de Avaliação de Desempenho Individual, 
devendo na mesma determinar membro e Presidência:
I - Comissão de Avaliação composta por dois servidores de nível hierárquico não 
inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos um deles possuam no mínimo, um ano de 
exercício em cargo público no Órgão onde o servidor estiver sendo avaliado; e
II - Comissão de Recursos composta por dois servidores lotados na Câmara 
Municipal de Piumhi, para fins de análise do recurso hierárquico interposto.
§ 1o Para fins de definição de nível hierárquico, de que trata o inciso Impelo menos
CAPÍTULO V 
DAS COMISSÕES
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\
um dos servidores qúe comporá a Comissão de Avaliação deverá estar posicionado em 
nível igual ou superior àquela exigida para o nível da carreira no qual o servidor avaliado 
estiver posicionado.
§ 2o O disposto no parágrafo anterior não se aplica à chefia imediata do servidor 
avaliado.
§ 3o O servidor não poderá ser avaliado por Comissão de Avaliação de que seja 
integrante.
§ 4°. Os trabalhos das Comissões serão realizados com a presença mínima da 
maioria absoluta de seus membros.
§ 5°. É vedada a participação simultânea de todos os servidores nas duas 
Comissões de que tratam os incisos I e II deste artigo.
Art. 10. O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá como parâmetro 
as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e deverá ser formalizado e instruído 
contendo:
I - Capa com número do sistema de protocolo, nome do servidor avaliado, Órgão 
de lotação e de exercício;
II - Numeração e rubrica em todas as páginas;
III - Termo Inicial de Avaliação;
IV - Termo Final de Avaliação; e
§ 1o O Termo Inicial de Avaliação é o ato que marca o início do Processo de 
Avaliação de Desempenho Individual.
§ 2o O formulário Termo Final de Avaliação será preenchido pela Comissão de 
Avaliação e conterá; essenciaimente, o instrumento de Avaliação de Desempenho 
Individual.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 11. Na Avaliação de Desempenho Individual serão adotados os seguintes 
conceitos:
II - bom - igual ou superior a setenta por cento e inferior a noventa por cento da 
pontuação máxima;
III - regular - igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento 
da pontuação máxima;
IV - insatisfatório - inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima.
§ 1° Os conceitos constantes dos incisos I e II são considerados satisfatórios para 
fins de desenvolvimento na respectiva carreira do servidor público estável ocupante de 
cargo de provimento efetivo e do ocupante de cargo efetivo correspondente à função 
pública.
Art. 12. Período avaliatório é o tempo compreendido entre o Termo Inicial de 
Avaliação e a concíusão do registro do desempenho de cada servidor nos respectivos 
Termos Finais de Avaliação pela Comissão de Avaliação.
§ 1o O Termo Inicial de Avaliação ocorrerá no primeiro mês do respectivo período 
avaliatório.
§ 2o O registro do desempenho pela Comissão de Avaliação dar-se-á no último 
mês do respectivo período avaliatório do servidor.
A ri 13. Cada período avaliatório anual corresponde ao primeiro dia do exercício do 
cargo ou função e findará no ano seguinte.
Art. 14. Concluído o registro de que trata o artigo anterior, o processo de Avaliação 
de Desempenho Individual dos servidores avaliados deverá ser imediatamente 
encaminhado, pelas Comissões de Avaliação ao Depa
I - excelente - igual ou superior a noventa por cento da pontuação máxima;
Seção II
Do Período Avaliatório
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para fins de homologação na forma desta Resolução.
Art. 15. Para fins de avaliação anual não são considerados como efetivo exercício 
os afastamentos, as licenças, as férias ou qualquer interrupção do exercício das 
atribuições do cargo ou função exercida.
Art. 16. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, transferência, 
relotação, cessão ou outro tipo de movimentação do servidor para Órgãos da 
Administração Pública Direta, Autárquica e/ou Fundacional de qualquer Poder, a avaliação 
será realizada por Comissão de Avaliação do Órgão em que o servidor estiver em 
exercício na data prevista para avaliação.
Art. 17. Compete ao Setor de Recursos Humanos:
I - comunicar ao servidor o início de sua Avaliação de Desempenho Individual em 
cada período avaliatório;
II - acompanhar o desempenho do servidor durante o Processo de Avaliação de 
Desempenho Individual;
Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
II - consultar, se necessário, servidores que conheçam efetivamente o trabalho 
desenvolvido pelo servidor avaliado;
III - considerar, para fins da avaliação, as condições de trabalho descritas pelo 
servidor avaliado;
IV - preencher o Termo Final de Avaliação;
V - apurar o resultado final de cada Avaliação de Desempenho Individual e registrá￾Seção III
Das Competências
lo no Termo Final de Avaliação;
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VI - éncaminhar o processo de avaliação constantes do art. 10 devidamente 
preenchidos e assinado, ao Departamento de Recursos Humanos;
VII - emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade homologadora 
acerca do pedido de reconsideração.
VIII - realizar entrevista de avaliação com cada servidor antes do registro do 
desempenho, devendo seu conteúdo constar, de forma resumida, em termo a ser 
assinado pelo servidor, e
IX - considerar, para fins de avaliação, todos os elementos constantes do processo 
de Avaliação de Desempenho Individual do servidor avaliado.
Art. 19. Compete à Comissão de Recursos emitir parecer para motivação da 
decisão do recurso hierárquico.
Art. 20. Os procedimentos para a avaliação serão orientados:
I - Pelo Departamento de Recursos Humanos, ao qual compete:
a) dar conhecimento prévio, aos servidores, das normas, critérios e dos conceitos a 
serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual;
b) definir o número de servidores que serão avaliados por cada Comissão de 
Avaliação;
c) promover treinamento específico dos membros da Comissão de Avaliação;
d) disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos anexos desta 
Resolução;
e) prestar orientações, sempre que necessário, à Comissão de Avaliação e 
acompanhar o andamento dos trabalhos;
f) publicar os atos de homologação da Avaliação de Desempenho Individual, no 
prazo máximo de vinte dias contados a partir da data de conclusão do período de registro 
do desempenho dos servidores nos Termos Finais de Avaliação pelas Comissões de 
Avaliação;
g) notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de sua Avaliação de 
Desempenho Individual, no prazo máximo de dez dias a contar da homologação pela 
autoridade competente;
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h) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido de 
reconsideração e encaminhar ao local de lotação do servidor todos os documentos 
referentes ao seu processo de Avaliação de Desempenho Individual, no prazo máximo de 
dez dias a contar do término do prazo estabelecido para análise, conforme previsto no art. 
25;
i) elaborar relatório, ao final de cada período avaliatório, contendo o resultado da 
avaliação de desempenho de todos os servidores avaliados;
j) registrar os resultados obtidos na Avaliação Individual de Desempenho dos 
servidores avaliados no sistema informatizado de administração de pessoal;
l) permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os 
documentos de seu processo administrativo de Avaliação de Desempenho Individual;
m) retificar a homologação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual 
dos servidores que interpuserem pedido de reconsideração e tiverem suas pontuações 
alteradas; e
II - Pela Comissão de Avaliação de lotação de servidor avaliado, à qual compete:
a) fornecer, mediante solicitação escrita, à autoridade competente para análise dos 
recursos, todos os documentos referentes ao processo administrativo de avaliação de 
desempenho, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de solicitação;
b) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recurso 
hierárquico, no prazo máximo de dez dias após decisão referente ao mesmo;
c) notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação do ato da exoneração de 
seu cargo efetivo ou da dispensa de sua função pública no prazo máximo de vinte dias a 
contar da data de publicação;
d) encaminhar o processo de Avaliação de Desempenho Individual ao 
Departamento de Recursos Humanos para providências quanto a abertura de processo 
administrativo;
e) permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os 
documentos de seu processo administrativo de Avaliação de Desempenho Individual;
f) retificar a homologação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual dos 
servidores que interpuserem recurso hierárquico e tiverem suas pontuações alteradas; e
g) arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos do processo
administrativo de cada avaliação.
§ 1o Excepcionalmente, mediante justificativa, os prazos de que tratam as alíneas 
T e "h” do inciso I e alínea “bM do inciso II poderão ser prorrogados em até dez dias.
Art. 21. É assegurado ao servidor avaliado:
I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem 
utilizados na avaliação de desempenho;
II - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a 
avaliação de seu desempenho;
III - solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação por um 
representante do sindicato ou por um representante dos servidores;
IV - ser notificado, pelo Departamento de Recursos Humanos, do resultado de cada 
uma de suas avaliações, das decisões relativas ao pedido de reconsideração, do recurso 
hierárquico, e da publicação do ato de sua exoneração ou de dispensa da função pública;
V - consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu 
processo de Avaliação de Desempenho Individual;
VI - interpor pedido de reconsideração e recurso hierárquico em caso de 
discordância do resultado de sua avaliação;
VII - ter consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e treinamento, 
quando do desempenho insatisfatório, se houver disponibilidade orçamentária e financeira 
para implementação de tais atividades;
VIII - ter consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e treinamento, 
quando do desempenho regular, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para 
implementação de tais atividades;
IX - ser comunicado, por sua chefia imediata, do início de sua Avaliação de 
Desempenho Individual; e
X - ser entrevistado pela Comissão de Avaliação antes do registro do^ seu
desempenho no Termo Final de Avaliação. / / /
Seção IV
Dos Direitos Do Servidor Avaliado
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Art. 22. O processo de Avaliação de Desempenho Individual poderá ser 
acompanhado, mediante solicitação do servidor avaliado, por:
I - um representante do sindicato, que deverá ser membro do sindicato dos 
servidores públicos ou membro de sindicato de determinada categoria profissional, 
legalmente constituído há pelo menos um ano, ao qual o servidor avaliado seja filiado; ou
II - um representante dos servidores, que deverá ser membro de associação à qual 
o servidor seja filiado, legalmente constituída há pelo menos um ano, para representar 
integrantes de uma mesma carreira ou servidores do mesmo Órgão.
Parágrafo único. A avaliação será realizada mesmo na impossibilidade de 
comparecimento de qualquer dos representantes de que trata este artigo.
Art. 23. A avaliação será homologada pelo presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG.
§ 1° A homologação será a validação do Processo de Avaliação de Desempenho 
Individual pela autoridade competente, com exame restrito da legalidade e do 
cumprimento dos procedimentos estabelecidos.
§ 2° Para fins de análise do pedido de reconsideração, a autoridade competente 
pela homologação utilizará os elementos e as provas constantes do processo de 
avaliação, bem como o parecer a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.
Dos Recursos Contra o Resultado da Avaliação de Desempenho Individual 
Art. 24. Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual caberá um pérfido de
Seção V
Da Homologação
Seção VI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM ffl
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reconsideração à Comissão de Avaliação, no prazo máximo de dez dias contados a partir 
da notificação de que trata a alínea "g" do inciso I do art 20 que decidirá em igual prazo.
Art. 25. Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de 
reconsideração, caberá, no prazo de dez dias contados da notificação, de que trata a 
alinea "h" do inciso I do art. 20 um recurso hierárquico com efeito suspensivo a Comissão 
de Recurso, que decidirá no prazo máximo de vinte dias e será, nesta matéria, a última 
instância em via administrativa.
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Art. 26. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico de que tratam os arts. 
24 e 25 serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultado ao 
requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
Art. 27. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico serão interpostos pelo 
servidor avaliado deverão ser analisados e julgados imparcialmente.
CAPÍTULO VII
DA PENA DE EXONERAÇÃO E DA DISPENSA DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 28. Caberá pena de exoneração ou dispensa da função pública ao servidor 
que receber na Avaliação de Desempenho Individual:
I - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
II - três concejtos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações 
consecutivas; ou
III - quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações 
consecutivas.
Art. 29. O Departamento de Recursos Humanos responsável pelos processos de 
avaliação e verificará o resultado das avaliações anteriores para fins do disposto no artigo 
anterior e informará à autoridade responsável pela exoneração do servidor e pela 
dispensa de função pública, a atribuição do segundo conceito de desempenho
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insatisfatório sucessivo, do terceiro interpolado em cinco avaliações consecutivas ou do 
quarto interpolado em dez avaliações consecutivas.
Art. 30. Antes da aplicação da pena de exoneração ou da dispensa de função 
pública, deverá ser instaurado processo administrativo, nos termos das normas 
estatutárias vigentes, para efetuar as apurações.
Art. 31. Findo o processo administrativo este deverá ser encaminhado ao 
Departamento de Recursos Humanos para demais providências.
Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara Municipal a aplicação da pena de 
exoneração ou da dispensa da função pública a que se refere o art. 28.
Art. 33. Os atos de exoneração e de dispensa de função pública serão publicados, 
de forma resumida, nos termos do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, com menção ao 
cargo ou função, ao número de matrícula e à lotação do servidor ou detentor de função 
pública.
Art. 34. Concluídos os trabalhos o Departamento de Recursos Humanos tomará as 
providências de arquivamento.
Art. 35. O Termo inicial, excepcionalmente, no ano em curso será aberto no mês 
de Julho, devendo ser aferido pelas Comissões Avaliadoras instituídas o período de três 
anos a contar da data de início do exercício do servidor empossado no cargo após o 
concurso homologado em novembro de 2009.
A rt 36. O servidor não será aprovado no estágio probatório caso não obtenha 
pontuação mínima de 60% (sessenta por cento), confomru
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI g |
1.860 de 2008, devendo de imediato ser instaurado processo administrativo para os fins 
legais.
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos ao mês de janeiro de 2010.
Piumhi, 06 de julho de 2010
JOSÉS
Presidente da Câm
Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE PIÜM M __________________ __
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Céntro- Tele fax: (37)3371-1551/1^54, 
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ANEXO
OBJETIVO
Avaliar o servidor público submetido a Estágio Probatório e para fins de Progressão na 
Carreira, conforme dispõe a Lei 1860/2008, o Estatuto do Servidor, a Lei Complementar 
004/2006 e suas alterações e esta Resolução, e observando os seguintes critérios, 
constantes do art. 6° desta Resolução: qualidade no trabalho, produtividade do trabalho, 
iniciativa, presteza, aproveitamento em programas de capacitação, assiduidade, 
pontualidade, administração do tempo e tempestividade, uso adequado dos 
equipamentos e instalações de serviço e capacidade de trabalho em equipe.
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO - DADOS FUNCIONAIS:
Matrícula: Setor de Lotação:
Nome:
Telefone: Ramal: E-mail:
Cargo: Nível funcional:
Data de nomeação: Tempo de serviço no setor (meses): Data da avaliação:
IDENTIFICAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA:
1 PRESIDENTE
2 MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
FATORES DE AVALIAÇÃO:
Cada comportamento deve ser analisado dentro de uma escala será distribuído da 
seguinte forma:
* 5%:____________ *10%:_______________* 15%:
Insatisfatório: 1 1 - 2
•m￾l
CO
I
CM
1
Reaular: 2 3 - 4 5 — 6 — 7 — 8
Bom: 3 - 4 5 -6 -7 9-10-11-12
Excelente: 5 8-9-10 13-14-15
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO:
Critério Itens de descrição
Ponto
atribuído
Total 
pontos 
por critério 
15%
I - Qualidade do 
trabalho:
grau de exatidão, 
correção e clareza 
dos trabalhos 
executados.
Seu trabalho é de difícil entendimento, 
apresentando erros e incorreções 
constantes
Seu trabalho é de entendimento razoável, 
eventualmente apresenta erros e 
incorreções sendo necessário orientações 
para corrigi-los.
Seu trabalho é fácil entendimento, 
raramente apresenta erros e incorreções 
e quase nunca precisa de orientações 
para serem corrigidos, constantes
Seu * trabalho é de excelente 
entendimento, não apresenta erros nem 
incorreções e não há necessidade de 
orientações
15%
II - Produtivida￾de no trabalho:
volume de 
trabalho
Raramente executa seu trabalho dentro 
dos prazos estabelecidos, prejudicando o 
seu andamento, não sabe lidar com o 
aumento inesperado do volume de ................. . I ...... ^
C A M A R Á M U N IC IP A L PE P IU M H I
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executado em 
determinado 
espaço de tempo
trabalho
Tem dificuldade de executar seu trabalho 
dentro dos prazos estabelecidos, às 
vezes prejudicando o seu andamento, um 
aumento inesperado do volume de 
trabalho compromete sua produtividade.
Frequentemente consegue executar seu 
trabalho dentro dos prazos estabelecidos, 
procura reorganizar o seu tempo para 
atender ao aumento inesperado do 
volume de trabalho.
É altamente produtivo apresentando uma 
excelente capacidade para execução e 
conclusão de trabalhos, mesmo que haja 
aumento inesperado do volume de 
trabalho.
10%
III￾Iniciativa:
comportamento 
empreende-dor no 
âmbito de 
atuação,
buscando garantir 
a eficiência e 
eficácia na 
execução dos 
trabalhos.
Tem dificuldade de resolver as situações 
da sua rotina de trabalho, dependendo 
constantemente de orientações para 
solucioná-las, não apresenta alternativas 
para solucionar problemas ou situações 
inesperadas
Busca solucionar apenas situações da 
sua rotina de trabalho, dependendo de 
orientações e como enfrentar as 
situações mais complexas raramente 
apresenta alternativas para solucionar 
problemas ou situações inesperadas.
Identifica e resolve com facilidade 
situações da rotina de seu trabalho, 
simples ou complexas frequentemente 
apresenta alternativas para solucionar 
problemas ou situações inesperadas.
É seguro e dinâmico na forma como 
enfrenta e soluciona as situações simples 
e complexas da sua rotina de trabalho,
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sempre apresenta idéias e soluções 
alternativas aos mais diversos problemas 
ou situações inesperadas.
10%
IV - Presteza:
disposição para 
agir prontamente 
no cumprimento 
das demandas de 
trabalho.
Não demonstra disposição para executar 
os trabalhos prontamente, e não 
apresenta justificativa plausível
Raramente demonstra disposição para 
executar os trabalhos prontamente.
Frequentemente tem disposição tem 
disposição para executar os trabalhos de 
imediato.
* Esta sempre pronto e disposto a executar 
imediatamente o trabalho que lhe foi 
confiado, mostrando-se sempre 
interessado.
10%
V -A proveita￾mento em 
programa de 
capacitação: 
Aplicação dos 
conhecimen-tos 
adquiridos em 
atividades de 
capacitação na 
realização dos 
trabalhos
Não procura aplicar os conhecimentos 
adquiridos em atividades de capacitação 
na execução dos trabalhos.
Raramente aplica os conhecimentos 
adquiridos nos programas de capacitação 
na execução dos trabalhos.
Frequentemente aplica os conhecimentos 
adquiridos nos programas de capacitação 
na execução dos trabalhos.
Sempre aplica os conhecimentos 
adquiridos nos programas de 
capacitação, agregando novos 
conhecimentos que aumentem a 
qualidade e a agilidade na execução dos 
trabalhos.
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5%
VE - Assiduidade:
Compareci-mento 
regular e 
permanência no 
local de trabalho.
Falta e ausenta-se constantemente do 
local de trabalho, sem apresentar 
justificativas não sendo possível contar 
com sua contribuição para a realização 
das atividades.
Algumas vezes falta e se ausenta do 
local de trabalho, sem apresentar 
justificativa, dificultando a realização das 
atividades.
Quase nunca falta e é encontrado 
regularmente no local de trabalho para a 
realização das atividades.
Não falta e está sempre presente no local 
de trabalho para a realização das 
atividades.
5%
V II￾Pontualidade
observância do 
horário de 
trabalho e 
cumprimento da 
carga horária 
definida para o 
cargo ocupado.
Descumpre constantemente o horário de 
trabalho e a carga horária definida para o 
cargo que ocupa quase sempre registra 
atrasos e saídas antecipadas.
Tem dificuldade para cumprir o horário de 
trabalho e a carga horária definida para o 
cargo que ocupa, registra atrasos e 
saídas antecipadas com certa freqüéncia.
Quase sempre cumpre o horário de 
trabalho e a carga horária definida para o 
cargo que ocupa registra alguns atrasos 
ou saídas antecipadas.
Cumpre rigorosamente o horário de 
trabalho e a carga horária definida para o 
cargo que ocupa não registra atrasos 
nem saídas antecipadas.
10%
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI ---------------------- ,----------- ^ ................
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VIII -Administra￾ção do tempo e
tempestividade:
capacidade de 
cumprir as 
demandas de 
trabalho dentro 
dos prazos 
previamente 
estabelecidos.
Não consegue organizar e dividir seu 
tempo de trabalho, descumprindo os 
prazos estabelecidos para a realização de 
suas atividades.
Não tem grande habilidade para organizar 
e dividir adequadamente seu tempo de 
trabalho, descumprindo frequentemente 
os prazos estabelecidos para realização 
de suas atividades.
Organizar e divide bem o seu tempo de 
trabalho, raramente descumprindo os 
prazos estabelecidos para a realização de 
suas atividades.
É extremamente habilidoso para 
organizar e dividir adequadamente seu 
tempo de trabalho, sempre cumprindo os 
prazos estabelecidos para a realização de 
suas atividades.
5%
IX-U so
adequado dos
equipamen-tos e
Instalações de
serviço:
cuidado e zelo na 
utilização e 
conservação dos 
equipamentos e 
instalações no 
exercício das 
atividades e 
tarefas.
Não demonstra disposição para executar 
os trabalhos prontamente, e não 
apresenta justificativa plausível
Raramente demonstra disposição para 
executar os trabalhos prontamente.
Frequentemente tem disposição tem 
disposição para executar os trabalhos de 
imediato.
Esta sempre pronto e disposto a executar 
imediatamente o trabalho que lhe foi 
confiado, mostrando-se sempre 
interessado.
10%
X -
Aproveitamento
Não se preocupam em utilizar os 
materiais de trabalho de forma adequada,
v/'[ ï f't:
c â m a r a m u n i c i p a l d e p iu m h t
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dos recursos e 
racionalização 
de processos:
melhor utilização 
dos recursos 
disponíveis, 
visando à 
melhoria dos 
fluxos dos 
processos de 
trabalho e a 
consecução de 
resultados 
eficientes..
desperdiçando-os. Não apresenta idéias 
para simplificar, agilizar otimizar os 
processos de trabalho.
Raramente utiliza os materiais de trabalho 
de forma adequada, muitas vezes 
desperdiçando-os, raramente apresenta 
idéias para simplificar, agilizar ou otimizar 
os processos de trabalho.
Utiliza constantemente os materiais de 
trabalho de forma adequada buscando 
não desperdiçá-los, frequentemente 
apresenta idéias para simplificar, agilizar 
ou otimizar os processos de trabalho.
Sempre utiliza os materiais de trabalho de 
forma' adequada, sem desperdiçá-los e 
buscando diminuir o consumo, sempre 
apresenta idéias para simplificar agilizar 
ou otimizar os processos de trabalho.
5%
XI - Capacidade 
de trabalho em 
equipe:
capacidade de 
desenvolver as 
atividades e 
tarefas em equipe, 
valorizando o 
trabalho em 
conjunto na busca 
de resultados 
comuns.
Não tem capacidade de relacionamento e 
interação com a equipe, criando um clima 
desagradável de trabalho. Não aceita 
sugestões dos membros da equipe para 
diminuir suas dificuldades, não agindo de 
forma a promover a melhoria do 
desempenho da equipe na busca de 
resultados comuns.
Tem pouca capacidade de 
relacionamento e interação com a equipe, 
não se preocupando em manter um bom 
clima de trabalho. Às vezes aceita 
sugestões dos membros da equipe para 
diminuir suas dificuldades. Quase nunca 
agindo de forma a promover a melhoria 
do desenvolvimento da equipe na busca 
de resultados comuns.
Tem boa capacidade de relacionamento e 
interação com a equipe, buscando manter 
um bom clima de trabalho. Aceita
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tèle fax: (37)3371-1551/138Í 
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i *■< *
4Â
n
sugestões dos membros da equipe para 
diminuir suas dificuldades e busca agir de 
forma a promover a melhoria do 
desempenho da equipe na busca de 
resultados comuns.
Tem excelente capacidade de 
relacionamento e interação com a equipe 
sempre mantendo um bom clima de 
trabalho. Não apresenta dificuldade de 
trabalho em equipe, agindo de forma a 
promover a melhoria do desempenho da 
equipe na busca de resultados comuns.
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO:
CAMARÁ MUNICIPAL PE PIUMHI *
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CONCLUSÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O DESEMPENHO DO 
SERVIDOR AVALIADO:
SUGESTÕES PARA MELHORIA DO DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIADO:
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL:
Resultado da Avaliação de Desempenho individual do servidor correspondente ao 
período de:_____ / /________
Pontuação alcançada:_______ ______
Percentual em relação ao total de pontos da avaliação:__________
OBS 1: será considerado insatisfatório o desempenho do servidor que obtiver 
resultado inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima.
OBS 1: alcançará a progressão o servidor que alcançar média igual ou acima de 
70% (setenta por cento).
A.\>
/ V:' .
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MTJNTCTPAL DE PIIJMHT
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO:
Chefia Imediata Membro indiciado
/ /
Membro
Local
NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR:
Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho Individual
/ /
Data ___ ___ Assinatura
TERMO DE RECUSA:
Testemunha
/______
Data
Testemunha
Local
CAMARA MUNICIPAL DE PTTJMHT
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384*— 
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Piumhi, 06 de julho de 2010
JOSE SE RIA
Presidente da Camaf^a^ypicipal de Piumhi/MG
PEDRt) VA
Vice-Presidente

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