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norma nº 25/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centre, 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL:(37)3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 25/2010
Institui o Estatuto Municipal da
Microempresa, da Empresa de Pequeno
Porte e do Micro Empreendedor Individual
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
Art. Io. Esta lei institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de 
Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, no âmbito do Município de Piumhi￾Minas Gerais, cujo objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado e 
favorecido, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e 
social deste município nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 
2006 e da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008.
§ I o. O tratamento específico à Microempresa Empresa e Empresa de Pequeno 
Porte encontra-se fundado no art. 179 da Constituição Federal.
§ 2o. O tratamento especifico ao Micro Empreendedor Individual, encontra-se 
fundado na Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2o. Beneficiam-se desta lei as Pessoas Jurídicas classificadas como 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual de acordo 
com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, 
ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do 
Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das
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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM, 
vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3o. As disposições estabelecidas nesta lei prevalecerão sobre as demais 
legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente à 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual.
Art. 4o. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo 
as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, 
instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o 
tratamento diferenciado e facilitador à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao 
Micro Empreendedor Individual.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE
E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 5o. E considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade 
empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal n° 
10.406 de 10 de Janeiro de 2002, devidamente inscritos no Registro de Empresas 
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem 
nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares 
n° 123/2006 e n° 128/2008 e nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no art. 
2° da Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 6o. E considerado Micro Empreendedor Individual o empresário a que se 
refere o art. 966, da Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil, e ao 
estabelecido pela Lei Complementar n° 128 , de 19 de dezembro de 2008.
Seção 1
Do Apoio ao Empreendedor
Art. 7o. Com o objetivo de orientar, facilitar e simplificar os procedimentos para 
os empreendedores, visando o registro de empresas no município, deverá ser criada a 
“Casa do Empreendedor”, em parceria com as entidades civis de apoio ao Comércio,
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Indústria, Agronegócios e Serviços, mediante convênio, devidamente aparelhada com 
equipamentos interligados ao sistema de informática da Prefeitura Municipal de Piumhi as 
seguintes finalidades:
I - concentrar o atendimento ao público no que se refere as orientações 
necessárias à abertura, regularização fiscal e tributária e baixa de empresas no município, 
inclusive aquelas que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo, da perspectiva 
do usuário;
II - informar ao empresário todas as exigências legais a serem cumpridas nas 
esferas municipal, estadual e federal, para abertura, funcionamento e baixa de empresa;
III - disponibilizar ao empresário todas as informações para que o mesmo se 
certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não terá restrições 
relativas às suas escolhas quanto ao tipo de negócio, zoneamento e razão social no que diz 
respeito a homonímia;
IV - disponibilizar em meios eletrônicos de comunicação oficiais as informações 
necessárias à emissão da certidão de zoneamento, inscrição municipal e alvará de 
funcionamento, mantendo-as atualizadas;
V - disponibilizar referências ou atendimento consultivo para empresários e 
demais interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de 
pessoas e produção;
VI - disponibilizar informações atualizadas sobre os principais tipos de negócios 
instalados no município;
VII - disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pela 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual;
VIII - disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual do 
município aos Programas de Compras Governamentais no âmbito municipal, estadual e 
federal;
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IX - oferecer infra-estrutura adequada para todas as atividades descritas neste 
artigo, incluindo o acesso à Internet pelos usuários;
§ 1- Na hipótese de indeferimento do alvará ou inscrição municipal o empresário 
será informado sobre os fundamentos do indeferimento e receberá orientação para 
regularização de sua situação, de acordo com as exigências legais.
§ 2 - Para a consecução dos objetivos da Casa do Empreendedor, a Administração 
Municipal poderá firmar parceria com outras instituições congêneres, visando oferecer 
orientação sobre empreendedorismo de negócios e de base tecnológica, capacitação do 
empreendedor, abertura, funcionamento e encerramento de empresas, elaboração de planos 
de negócios, linhas de crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio e 
incentivos oferecidos no Município.
X - Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, de alçada do município, para os fins de registro e legalização 
da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, 
quando couber, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos 
envolvidos na abertura e baixa destas empresas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO SINCRONIZADO E ENTRADA ÚNICA DE DOCUMENTOS
Art. 8o. A Administração Pública Municipal tão logo tenha condições tecnológicas 
de implantação de sistema de informática deverá iniciar e concluir as tratativas visando 
aderir efetivamente ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), que tem como objetivo 
a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de 
empresas.
Art. 9o. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e 
baixa de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para 
tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras 
esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e
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integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a 
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Art. 10. A Administração Pública Municipal criará um banco de dados com 
informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e 
pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada que permitam 
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de 
modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade 
do registro ou inscrição.
Art. 11. A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que 
irá abranger todas as taxas referentes a micro empresas, empresa de pequeno porte e 
aplicando-se no que couber aos micro empreendedores individuais.
Art. 12. A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de 
acordo com as normas vigentes.
Art. 13. A baixa não impede que posteriormente, sejam lançados ou cobrados 
impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de 
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, 
de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas micro empresas e empresas 
de pequeno porte e por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente 
responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos 
posteriores.
Parágrafo único. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis 
pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa 
de mora ou de ofícios, conforme o caso, e juros de mora.
Art. 14. Estão excluídas dos incentivos fiscais previstos nesta lei as empresas que 
possuem filiais em funcionamento fora do Estado de Minas Gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI i
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CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seção I
Do Licenciamento
Art. 15. O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio 
licenciamento.
Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade 
com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, 
à área ocupada e às restrições especificas.
Art. 16. O licenciamento será feito mediante:
I - requerimento da parte interessada;
II - apresentação dos documentos necessários à instrução do processo
administrativo a serem definidos através de decreto;
III - análise dos órgãos competentes;
IV - pagamento das taxas exigidas na legislação municipal.
Art. 17. O requerimento de licenciamento será examinado pela Secretaria da 
Fazenda e demais secretarias quando necessário.
Art. 18. O prazo para deliberação sobre o licenciamento requerido, contado a partir 
da data de apresentação da documentação exigida, será de 10 (dez) dias.
Art. 19. O documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano podendo ser 
renovado sucessivamente, por igual período, desde que:
I - sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;
II - as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
III - não contrarie interesse público;
IV - seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes.
Art. 20. A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada deverá 
estar em conformidade com as normas previstas no Código de Posturas do Município e 
demais legislações vigentes.
PREFEITURA
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Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará 
condicionada à autorização prévia do Município.
Art. 21. Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento para os 
empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com 
a legislação vigente e o requerimento seja aprovado.
Parágrafo único. O titular de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro 
Empreendedor Individual que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência 
não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos 
termos da legislação pertinente.
Art. 22. A Administração Pública Municipal procederá às vistorias que entender 
necessária, sendo obrigatórias as consideradas de alto risco, dentro das atribuições do 
município.
§ I o. Consideram-se atividades de alto risco aquelas que tragam risco para o meio 
ambiente e manipulem ou utilizem:
I - produtos explosivos;
II - gases;
III - substâncias sujeitas à combustão espontânea ou emita gases inflamáveis em 
contato com água;
IV - líquidos altamente inflamáveis;
V - substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes;
VI - materiais radioativos.
§ 2o. Serão também vistoriadas as atividades consideradas incômodas, cujos 
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações que possam 
causar perigo à saúde, ao bem estar, à segurança das pessoas e impactar no trânsito.
Art. 23. Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em 
local e posição de imediata visibilidade:
I - alvará de funcionamento ;
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II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da 
Ordem Econômica;
III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, 
conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade.
Seção II
Do Alvará Digital
Art. 24. Deverá ser criado o Alvará Digital, caracterizado pela expedição de alvará 
de funcionamento, por meio digital, para atividades econômicas no território do Município 
de Piumhi.
Parágrafo único. Para as atividades em início de funcionamento, o pedido do 
Alvará Digital deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para 
fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente do município.
Art. 25. A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:
I - Alvará Provisório
II - Alvará Definitivo
III - Alvará Especial
§ I o Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido às empresas até que 
regularizem a documentação definitiva, conforme critérios estabelecidos pelo órgão 
competente, com o prazo de vigência de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período, uma única vez, mediante pedido fundamentado e aprovado pela autoridade 
competente.
§ 2o Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que 
atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta lei.
§ 3o Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições 
anteriores, visando licenciar atividades atípicas, seja por motivos de tempo de duração, 
localização ou atividade.
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I - o Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público, mediante 
fundamentação normativa e vistoria;
II - o Empresário que preferir encaminhar por conta própria o registro da sua 
empresa nas demais esferas públicas poderá fazê-lo e retomar à Casa do Empreendedor 
apenas para solicitar a obtenção do Alvará, Inscrição Municipal e autorização para emissão 
de Nota Fiscal.
Seção III
Da Anulação e Cassação do Alvará
Art. 26. O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:
I - for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou 
documento.
Art. 27. O Alvará de localização e Funcionamento será cassado quando:
I - for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou 
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em 
risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde, a integridade física da 
vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e 
funcionamento.
VI - a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de 
licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições 
específicas.
VII - expirar o prazo de validade.
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Seção IV
Do Registro do Micro Empreendedor Individual
Art. 28. O processo de registro do Micro Empreendedor Individual deverá ter 
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê 
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal n° 123/2008, art. 4o, §§ Io a 3o incluído 
na redação da Lei Complementar Federal n° 128/2008).
§ I o. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Micro Empreendedor 
Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da 
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os 
requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio 
eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da 
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 2o. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, e aos 
demais itens relativos ao disposto neste artigo.
§ 3o. Ficam reduzidos a 0 (zero) todas as taxas, emolumentos e demais custos 
relativos a renovação do alvará.
§ 4o. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, 
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório ao Micro 
Empreendedor Individual instalado:
I - em área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação 
precária; ou
II - em residência do Micro Empreendedor Individual, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
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Art. 29. A fiscalização municipal nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, 
ambiental e de segurança, relativos à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro 
Empreendedor Individual, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§ I o Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será 
observado o critério de dupla intimação ou notificação para lavratura de autos de infração, 
exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2o A administração poderá lavrar, se necessário, termo de ajustamento de conduta.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto 
grau de risco.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual
Art. 30. Esta lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais 
Seletivas da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor 
Individual, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos 
licitatórios de aquisições de bens e serviços.
Art. 31. Nas contratações da Administração Pública Municipal direta e indireta, 
inclusive de publicidade e construção civil, deverá ser concedido tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual, objetivando:
I - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas à Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual;
II - o incentivo à inovação tecnológica;
III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos
locais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMÉ
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Tel.: (37) 3371-9950
§ I o. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração 
pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
§ 2o. As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o 
Município de Piumhi deverão envidar esforços para implementar e comprovar o 
atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
Art. 32. Para a ampliação da participação da Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e Micro Empreendedor Individual nas licitações públicas, a Administração Pública 
Municipal deverá:
I - disponibilizar na sua página da Internet, seu sistema próprio ou terceirizado de 
auto-cadastramento com senha de acesso pelas Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Micro Empreendedores Individuais sediados no município e em cidades vizinhas, 
onde as mesmas poderão lançar e atualizar seus dados cadastrais básicos e os bens e 
serviços que comercializam;
II - divulgar as intenções de compras públicas na sua página da internet, em 
murais, na casa do empreendedor e em jornais locais, com destaque para as destinadas 
exclusivamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor 
Individual, com as especificações qualitativas e quantitativas dos bens e serviços, 
modalidade de licitação ou compra e datas estimadas ou já definidas;
III - realizar as contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos 
termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993, preferencialmente de Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual.
Seção II
Das Ações Municipais de Gestão
Art. 33. Para ampliação da participação da Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e do Micro Empreendedor Individual nas licitações, a Administração Pública 
Municipal deverá sempre que possível:
PREFEITURA
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MUNICIPAL DE PIUMHI
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I — instituir cadastro próprio para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e 
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a 
formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas 
empresas nos sistemas eletrônicos de compras municipais;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contrações 
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contrações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de 
modo a orientar a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor 
Individual, para que adéquem seus processos produtivos;
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que 
restrinjam injustificadamente a participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte 
e do Micro Empreendedor Individual.
Seção III
Das Regras Especiais de Habilitação
Art. 34. Exigir-se-á da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro 
Empreendedor Individual para habilitação em quaisquer licitações da Administração 
Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos o 
seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ;
III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a 
seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e as fazendas federal, 
estadual e municipal, conforme objeto licitado;
IV - eventuais licenças, certificados ou atestados que forem necessários à 
comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 35. Nas licitações da Administração Pública Municipal, a Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual, por ocasião da 
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para 
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ I o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a 
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito 
de negativa.
§ 2o. A declaração do vencedor, de que trata o parágrafo anterior, ocorrerá no 
momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão e 
nas demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, 
aguardando-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
§ 3o. A não regularização no prazo previsto no § Io, implicará preclusão do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 81 e 87 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 
licitação.
§ 4o. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório 
de licitação.
Seção IV
Do Direito de Preferência e Outros Incentivos
Art. 36. Será assegurado, nas licitações, como critério de desempate, preferência de 
contratação para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor 
Individual.
§ I o. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pela 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empreendedor Individual sejam iguais ou 
até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
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§ 2o. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § Io deste 
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior a mais bem classificada.
Art. 37. Para efeito do disposto no artigo anterior proceder-se-á da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro 
Empreendedor Individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior 
àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto 
licitado.
II - não ocorrendo a contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou 
do Micro Empreendedor Individual, na forma do inciso I, serão convocadas as 
remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos §§ Io e deste artigo na 
ordem classificatória para exercício do mesmo direito;
III - na hipótese de valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte ou Micro Empreendedores Individuais que se encontrem em situação de 
empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá 
apresentar a melhor oferta.
§ I o. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não 
tiver sido apresentada pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro 
Empreendedor Individual.
§ 3o. No caso de pregão, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro 
Empreendedor Individual melhor classificado será convocado para apresentar nova 
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena 
de preclusão.
Art. 38. Nas contratações públicas do município poderá ser concedido tratamento 
diferenciado e simplificado paras as microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social 
no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
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incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do 
respectivo ente.
Art. 39. Para o cumprimento do disposto no artigo 38 desta lei, a Administração 
Pública poderá realizar processo licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de 
pequeno porte e Empreendedor Individual nas contratações cujo valor seja de até 
R$80.000,00 (oitenta mil reais
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado 
não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para 
a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a 
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
Parágrafo único - o valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá 
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 40. Não se aplica o disposto nos artigos 38 e 39 desta lei quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, 
empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual não forem expressamente 
previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas, empresas de pequeno porte ou Empreendedor Individual capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte e Micro Empreendedor Individual não for vantajoso para a Administração 
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 
número 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Seção V
Da Capacitação
Art. 41. É obrigatória a capacitação dos membros da comissão permanente de 
licitação da Administração Pública Municipal para aplicação do que dispõe esta lei.
Seção VI
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 42. Compete ao Poder Executivo a implementação de um Programa Municipal 
de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incrementar as 
operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes 
diretrizes:
I - incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação 
entre compradores e fornecedores locais;
II - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e 
ofertados no âmbito local;
III - incentivo à instalação no Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Micro Empreendedores Individuais, cujo escopo de produtos e serviços ofertados 
possam suprir as necessidades das demandas locais;
IV - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais 
localizados no Município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento 
tecnológico e aumento da competitividade;
V - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os 
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais pertencentes a uma 
mesma cadeia produtiva;
VI - promover a articulação e cooperação entre os órgãos da Administração 
Pública, serviços de apoio à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro
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Empreendedor Individual, associações empresariais e de desenvolvimento, instituições de 
desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos 
deste Programa.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Seção I
Do Estimulo e Incentivos ao Associativismo
Art. 43. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de 
empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca 
da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 44. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação 
econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades 
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivos às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do 
sistema associativo e cooperativo do Município, através do(a):
I - estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e 
associativismo nas escolas do Município, visando o fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à formação de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na 
legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, 
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à 
inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a 
geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, 
consorciada e cooperativa destinada à exportação.
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CAPITULO VIII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 46. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos 
governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, 
que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de 
conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
§ I o Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, 
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a 
implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, 
fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a 
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse 
comum.
§ 2o Estão compreendidas no âmbito deste artigo, além das atividades 
convencionais, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema 
de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto 
sustentação, maximização dos benefícios sociais, minimização da dependência de energias 
não renováveis e eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais 
tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes 
em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 3o Competirá à secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias 
referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DA AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO
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Art. 47. Poderá o Poder Executivo Municipal designar servidor, denominado 
Agente de Desenvolvimento, e área responsável em sua estrutura funcional para a 
efetivação dos dispositivos deste capítulo, observadas as especificidades locais.
§ I o. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de 
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, 
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão 
gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2o. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 3o. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
§ 4o. A implantação da agência de desenvolvimento deverá criar:
I - condições para a diversificação da base econômica do município, que passará a 
ter uma menor dependência de atividades que predominem em sua economia;
II - um processo contínuo de diversificação e elevação do padrão de qualidade de 
vida da população local;
III - aproveitamento e divulgação do potencial do município, representado pela 
disponibilidade de matéria prima, distância dos grandes centros e toda a infra-estrutura 
existente;
IV — valorização da mão de obra, oferecendo oportunidades de emprego melhor 
remunerado e que contribuam para elevar o nível de vida dos trabalhadores locais; e
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V - o efeito multiplicador que a implantação de novos projetos, em especial de 
bases tecnológicas, terão sobre a geração de renda e emprego municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. A Administração Pública Municipal regulamentará através de 
decreto a criação do Comitê Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual composto:
I - obrigatoriamente por representantes de todos os órgãos públicos municipais 
envolvidos no processo de abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de 
empresas;
II - obrigatoriamente por representantes indicados por entidades de âmbito 
municipal de representação empresarial com notória atuação local;
III - obrigatoriamente por um representante da Câmara Municipal;
IV - facultativamente por outros técnicos ou funcionários da administração pública 
municipal com competência para contribuir com os trabalhos do comitê;
V - facultativamente por representantes dos órgãos estaduais e federais envolvidos 
no processo de abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de empresas com 
atuação local;
VI - facultativamente por representantes de outras entidades civis locais;
VII - facultativamente por empresários locais, consultores, profissionais e 
personalidades com reconhecidas competências específicas capazes de auxiliar o comitê no 
cumprimento de suas funções, podendo ser remunerados ou não.
Art. 49. O Comitê Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual tem como função geral assessorar e auxiliar a 
Administração Pública Municipal na implantação das exigências desta lei, tendo como 
atividades específicas:
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I - realizar todos os estudos necessários à implantação da unicidade do processo de 
registro, legalização e baixa de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual locais, para tanto devendo articular as competências da 
Administração Pública Municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas 
envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do 
processo, da perspectiva do usuário;
II - assessorar a Administração Pública Municipal na criação da Casa do 
Empreendedor;
III - viabilizar, na Casa do Empreendedor, o atendimento consultivo a empresários 
e demais interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão 
de pessoas e produção;
IV - auxiliar a Administração Pública Municipal na implantação dos demais 
projetos autorizados por esta lei.
Art. 50. A Administração Pública Municipal deverá prover o Comitê Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual de todas as 
condições materiais e de acesso às informações para a execução dos seus objetivos.
Parágrafo único. O Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, 
devendo apenas garantir que ocorram reuniões ordinárias, com convocação de todos os 
seus membros, em intervalos nunca superiores a 15 (quinze) dias, até a completa 
implantação dos itens I, II e III do artigo anterior.
Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Piumhi, 16 de dezembro de 2010.
Afíindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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