| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências. |
| native_id | 2477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centre, CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL:(37)3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 25/2010 Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. Io. Esta lei institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, no âmbito do Município de PiumhiMinas Gerais, cujo objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado e favorecido, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social deste município nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. § I o. O tratamento específico à Microempresa Empresa e Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado no art. 179 da Constituição Federal. § 2o. O tratamento especifico ao Micro Empreendedor Individual, encontra-se fundado na Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. Art. 2o. Beneficiam-se desta lei as Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Òçiüro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG.„ Tel.: (37) 3371-9950 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3o. As disposições estabelecidas nesta lei prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual. Art. 4o. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Art. 5o. E considerada Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, devidamente inscritos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos nas Leis Complementares n° 123/2006 e n° 128/2008 e nos regulamentos expedidos pelas instâncias descritas no art. 2° da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 6o. E considerado Micro Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966, da Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil, e ao estabelecido pela Lei Complementar n° 128 , de 19 de dezembro de 2008. Seção 1 Do Apoio ao Empreendedor Art. 7o. Com o objetivo de orientar, facilitar e simplificar os procedimentos para os empreendedores, visando o registro de empresas no município, deverá ser criada a “Casa do Empreendedor”, em parceria com as entidades civis de apoio ao Comércio, Czú PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Rua Padre Abel 332 - ôçtítro \SV CEP 37925-000 - Piumhi Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 Tel.: (37)3371-9950 Indústria, Agronegócios e Serviços, mediante convênio, devidamente aparelhada com equipamentos interligados ao sistema de informática da Prefeitura Municipal de Piumhi as seguintes finalidades: I - concentrar o atendimento ao público no que se refere as orientações necessárias à abertura, regularização fiscal e tributária e baixa de empresas no município, inclusive aquelas que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo, da perspectiva do usuário; II - informar ao empresário todas as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, para abertura, funcionamento e baixa de empresa; III - disponibilizar ao empresário todas as informações para que o mesmo se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não terá restrições relativas às suas escolhas quanto ao tipo de negócio, zoneamento e razão social no que diz respeito a homonímia; IV - disponibilizar em meios eletrônicos de comunicação oficiais as informações necessárias à emissão da certidão de zoneamento, inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas; V - disponibilizar referências ou atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de pessoas e produção; VI - disponibilizar informações atualizadas sobre os principais tipos de negócios instalados no município; VII - disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; VIII - disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual do município aos Programas de Compras Governamentais no âmbito municipal, estadual e federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE PUMHl Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 -\(3èntro CEP 37925-000 - Piumhí - MC. Tel.: (37) 3371-9950' IX - oferecer infra-estrutura adequada para todas as atividades descritas neste artigo, incluindo o acesso à Internet pelos usuários; § 1- Na hipótese de indeferimento do alvará ou inscrição municipal o empresário será informado sobre os fundamentos do indeferimento e receberá orientação para regularização de sua situação, de acordo com as exigências legais. § 2 - Para a consecução dos objetivos da Casa do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições congêneres, visando oferecer orientação sobre empreendedorismo de negócios e de base tecnológica, capacitação do empreendedor, abertura, funcionamento e encerramento de empresas, elaboração de planos de negócios, linhas de crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio e incentivos oferecidos no Município. X - Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndios, de alçada do município, para os fins de registro e legalização da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, quando couber, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e baixa destas empresas, no âmbito de suas competências. CAPÍTULO III DO CADASTRO SINCRONIZADO E ENTRADA ÚNICA DE DOCUMENTOS Art. 8o. A Administração Pública Municipal tão logo tenha condições tecnológicas de implantação de sistema de informática deverá iniciar e concluir as tratativas visando aderir efetivamente ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), que tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas. Art. 9o. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e baixa de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -M G . Tel.: (37) 3371-9950 integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Art. 10. A Administração Pública Municipal criará um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Art. 11. A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger todas as taxas referentes a micro empresas, empresa de pequeno porte e aplicando-se no que couber aos micro empreendedores individuais. Art. 12. A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com as normas vigentes. Art. 13. A baixa não impede que posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas micro empresas e empresas de pequeno porte e por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores. Parágrafo único. Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofícios, conforme o caso, e juros de mora. Art. 14. Estão excluídas dos incentivos fiscais previstos nesta lei as empresas que possuem filiais em funcionamento fora do Estado de Minas Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI i Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -'Gèntro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -\% j Tel.:(37)3371-995r CAPÍTULO IV DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção I Do Licenciamento Art. 15. O exercício de atividade não residencial dependerá de prévio licenciamento. Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições especificas. Art. 16. O licenciamento será feito mediante: I - requerimento da parte interessada; II - apresentação dos documentos necessários à instrução do processo administrativo a serem definidos através de decreto; III - análise dos órgãos competentes; IV - pagamento das taxas exigidas na legislação municipal. Art. 17. O requerimento de licenciamento será examinado pela Secretaria da Fazenda e demais secretarias quando necessário. Art. 18. O prazo para deliberação sobre o licenciamento requerido, contado a partir da data de apresentação da documentação exigida, será de 10 (dez) dias. Art. 19. O documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que: I - sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial; II - as normas da legislação específica não tenham sido alteradas; III - não contrarie interesse público; IV - seja comprovado o pagamento das taxas correspondentes. Art. 20. A atividade a ser desenvolvida na propriedade pública ou privada deverá estar em conformidade com as normas previstas no Código de Posturas do Município e demais legislações vigentes. PREFEITURA Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 MUNICIPAL DE PIUMÉI Rua Padre Abel 332 - Cerjtro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Parágrafo único. A atividade a ser desenvolvida nos logradouros públicos ficará condicionada à autorização prévia do Município. Art. 21. Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento para os empreendimentos em domicílio residencial, desde que as atividades estejam de acordo com a legislação vigente e o requerimento seja aprovado. Parágrafo único. O titular de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação pertinente. Art. 22. A Administração Pública Municipal procederá às vistorias que entender necessária, sendo obrigatórias as consideradas de alto risco, dentro das atribuições do município. § I o. Consideram-se atividades de alto risco aquelas que tragam risco para o meio ambiente e manipulem ou utilizem: I - produtos explosivos; II - gases; III - substâncias sujeitas à combustão espontânea ou emita gases inflamáveis em contato com água; IV - líquidos altamente inflamáveis; V - substâncias altamente oxidantes, corrosivas, tóxicas e/ou infectantes; VI - materiais radioativos. § 2o. Serão também vistoriadas as atividades consideradas incômodas, cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações que possam causar perigo à saúde, ao bem estar, à segurança das pessoas e impactar no trânsito. Art. 23. Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade: I - alvará de funcionamento ; H o * PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - N4GTel.: (37)3371-9950 II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da Ordem Econômica; III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade. Seção II Do Alvará Digital Art. 24. Deverá ser criado o Alvará Digital, caracterizado pela expedição de alvará de funcionamento, por meio digital, para atividades econômicas no território do Município de Piumhi. Parágrafo único. Para as atividades em início de funcionamento, o pedido do Alvará Digital deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente do município. Art. 25. A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás: I - Alvará Provisório II - Alvará Definitivo III - Alvará Especial § I o Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido às empresas até que regularizem a documentação definitiva, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente, com o prazo de vigência de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante pedido fundamentado e aprovado pela autoridade competente. § 2o Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta lei. § 3o Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições anteriores, visando licenciar atividades atípicas, seja por motivos de tempo de duração, localização ou atividade. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - feénfro CEP 37925-000 - Piumhi -'HG Tel.: (37) 3371-9950 I - o Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público, mediante fundamentação normativa e vistoria; II - o Empresário que preferir encaminhar por conta própria o registro da sua empresa nas demais esferas públicas poderá fazê-lo e retomar à Casa do Empreendedor apenas para solicitar a obtenção do Alvará, Inscrição Municipal e autorização para emissão de Nota Fiscal. Seção III Da Anulação e Cassação do Alvará Art. 26. O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando: I - for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento. Art. 27. O Alvará de localização e Funcionamento será cassado quando: I - for exercida atividade diversa daquela autorizada; II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde, a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV - for constatada irregularidade não passível de regularização. V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento. VI - a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições específicas. VII - expirar o prazo de validade. Rua Padre Abel 332 - Gfbtro CEP 37925-000 - Piumhi -MG Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Tel.: (37) 3371-9950 Seção IV Do Registro do Micro Empreendedor Individual Art. 28. O processo de registro do Micro Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal n° 123/2008, art. 4o, §§ Io a 3o incluído na redação da Lei Complementar Federal n° 128/2008). § I o. O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Micro Empreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. § 2o. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo. § 3o. Ficam reduzidos a 0 (zero) todas as taxas, emolumentos e demais custos relativos a renovação do alvará. § 4o. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório ao Micro Empreendedor Individual instalado: I - em área desprovida de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II - em residência do Micro Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 -y Rua Padre Abel 332 - CaqOo CEP 37925-000 - Piumhi - MG. Tel.: (37) 3371-9950 wM? c Art. 29. A fiscalização municipal nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § I o Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla intimação ou notificação para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o A administração poderá lavrar, se necessário, termo de ajustamento de conduta. § 3o O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual Art. 30. Esta lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços. Art. 31. Nas contratações da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive de publicidade e construção civil, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, objetivando: I - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual; II - o incentivo à inovação tecnológica; III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMÉ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MCj Tel.: (37) 3371-9950 § I o. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. § 2o. As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o Município de Piumhi deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. Art. 32. Para a ampliação da participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual nas licitações públicas, a Administração Pública Municipal deverá: I - disponibilizar na sua página da Internet, seu sistema próprio ou terceirizado de auto-cadastramento com senha de acesso pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais sediados no município e em cidades vizinhas, onde as mesmas poderão lançar e atualizar seus dados cadastrais básicos e os bens e serviços que comercializam; II - divulgar as intenções de compras públicas na sua página da internet, em murais, na casa do empreendedor e em jornais locais, com destaque para as destinadas exclusivamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, com as especificações qualitativas e quantitativas dos bens e serviços, modalidade de licitação ou compra e datas estimadas ou já definidas; III - realizar as contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993, preferencialmente de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. Seção II Das Ações Municipais de Gestão Art. 33. Para ampliação da participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que possível: PREFEITURA Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 MUNICIPAL DE PIUMHI % 22^ Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi -MG TeL:(37)3371-9950 I — instituir cadastro próprio para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras municipais; II - estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contrações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contrações; III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual, para que adéquem seus processos produtivos; IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual. Seção III Das Regras Especiais de Habilitação Art. 34. Exigir-se-á da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos o seguinte: I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; II - inscrição no CNPJ; III - comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e as fazendas federal, estadual e municipal, conforme objeto licitado; IV - eventuais licenças, certificados ou atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Ô^títro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -'Mg Tel.: (37) 3371-9950 Art. 35. Nas licitações da Administração Pública Municipal, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § I o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. § 2o. A declaração do vencedor, de que trata o parágrafo anterior, ocorrerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão e nas demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal. § 3o. A não regularização no prazo previsto no § Io, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 81 e 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. § 4o. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório de licitação. Seção IV Do Direito de Preferência e Outros Incentivos Art. 36. Será assegurado, nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. § I o. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Empreendedor Individual sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. , / * > 'v Í?( .Z i Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centrq C.NJP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG* Tel.: (37) 3371-9950 § 2o. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § Io deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior a mais bem classificada. Art. 37. Para efeito do disposto no artigo anterior proceder-se-á da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado. II - não ocorrendo a contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou do Micro Empreendedor Individual, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos §§ Io e deste artigo na ordem classificatória para exercício do mesmo direito; III - na hipótese de valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Micro Empreendedores Individuais que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. § I o. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2o. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual. § 3o. No caso de pregão, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 38. Nas contratações públicas do município poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado paras as microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÜ V5:*» Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMI Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - MQ Tel.: (37)3371-9950 incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Art. 39. Para o cumprimento do disposto no artigo 38 desta lei, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e Empreendedor Individual nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Parágrafo único - o valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. Art. 40. Não se aplica o disposto nos artigos 38 e 39 desta lei quando: I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou Empreendedor Individual capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei número 8.666, de 21 de junho de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Seção V Da Capacitação Art. 41. É obrigatória a capacitação dos membros da comissão permanente de licitação da Administração Pública Municipal para aplicação do que dispõe esta lei. Seção VI Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais Art. 42. Compete ao Poder Executivo a implementação de um Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incrementar as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes: I - incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e fornecedores locais; II - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local; III - incentivo à instalação no Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais; IV - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais localizados no Município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade; V - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais pertencentes a uma mesma cadeia produtiva; VI - promover a articulação e cooperação entre os órgãos da Administração Pública, serviços de apoio à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Micro /C? PREFEITURA MUNICIPAL DE PHJMH1, Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 -Njéhtro CEP 37925-000 - Piumhi-MG Tel.: (37) 3371-9950 Empreendedor Individual, associações empresariais e de desenvolvimento, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. CAPÍTULO VII DO ASSOCIATIVISMO Seção I Do Estimulo e Incentivos ao Associativismo Art. 43. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. Art. 44. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivos às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo do Município, através do(a): I - estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho; II - estímulo à formação de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, consorciada e cooperativa destinada à exportação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Cerftço CEP 37925-000 - Piumhi - Tel.: (37) 3371-9950"' CAPITULO VIII DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Art. 46. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores. § I o Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum. § 2o Estão compreendidas no âmbito deste artigo, além das atividades convencionais, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto sustentação, maximização dos benefícios sociais, minimização da dependência de energias não renováveis e eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. § 3o Competirá à secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. CAPÍTULO IX DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO í ^ipt t PREFEITURA MUNICIPAL DE PiUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Gçntro CEP 37925-000 - Piumhi Tel.: (37) 3371-9950" Art. 47. Poderá o Poder Executivo Municipal designar servidor, denominado Agente de Desenvolvimento, e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos deste capítulo, observadas as especificidades locais. § I o. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2o. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III - haver concluído o ensino fundamental. § 3o. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. § 4o. A implantação da agência de desenvolvimento deverá criar: I - condições para a diversificação da base econômica do município, que passará a ter uma menor dependência de atividades que predominem em sua economia; II - um processo contínuo de diversificação e elevação do padrão de qualidade de vida da população local; III - aproveitamento e divulgação do potencial do município, representado pela disponibilidade de matéria prima, distância dos grandes centros e toda a infra-estrutura existente; IV — valorização da mão de obra, oferecendo oportunidades de emprego melhor remunerado e que contribuam para elevar o nível de vida dos trabalhadores locais; e PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UIWHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 V - o efeito multiplicador que a implantação de novos projetos, em especial de bases tecnológicas, terão sobre a geração de renda e emprego municipal. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48. A Administração Pública Municipal regulamentará através de decreto a criação do Comitê Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual composto: I - obrigatoriamente por representantes de todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de empresas; II - obrigatoriamente por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local; III - obrigatoriamente por um representante da Câmara Municipal; IV - facultativamente por outros técnicos ou funcionários da administração pública municipal com competência para contribuir com os trabalhos do comitê; V - facultativamente por representantes dos órgãos estaduais e federais envolvidos no processo de abertura, funcionamento, fiscalização e fechamento de empresas com atuação local; VI - facultativamente por representantes de outras entidades civis locais; VII - facultativamente por empresários locais, consultores, profissionais e personalidades com reconhecidas competências específicas capazes de auxiliar o comitê no cumprimento de suas funções, podendo ser remunerados ou não. Art. 49. O Comitê Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual tem como função geral assessorar e auxiliar a Administração Pública Municipal na implantação das exigências desta lei, tendo como atividades específicas: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI I ^ *■ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - ÓçÍÉço C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG Tei.: (37) 3371-9950“ I - realizar todos os estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual locais, para tanto devendo articular as competências da Administração Pública Municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário; II - assessorar a Administração Pública Municipal na criação da Casa do Empreendedor; III - viabilizar, na Casa do Empreendedor, o atendimento consultivo a empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de pessoas e produção; IV - auxiliar a Administração Pública Municipal na implantação dos demais projetos autorizados por esta lei. Art. 50. A Administração Pública Municipal deverá prover o Comitê Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual de todas as condições materiais e de acesso às informações para a execução dos seus objetivos. Parágrafo único. O Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo apenas garantir que ocorram reuniões ordinárias, com convocação de todos os seus membros, em intervalos nunca superiores a 15 (quinze) dias, até a completa implantação dos itens I, II e III do artigo anterior. Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação. Art. 52. Revogam-se as demais disposições em contrário. Piumhi, 16 de dezembro de 2010. Afíindo Barbosa Neto Prefeito Municipal