| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Piumhi e dá Outras Providências. |
| native_id | 2478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO N° 01, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 1°. A organização administrativa da Câmara Municipal de Piumhi será regida pelas disposições da presente Resolução quanto aos aspectos de: I - estrutura organizacional; II - detalhamento das atividades vinculadas às várias unidades organizacionais. Art. 2°. Todos os órgãos componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal funcionarão sob a direção do Presidente da Casa. Independente de disposições expressa nesta Resolução, auxiliado pelos órgãos da estrutura administrativa. Art. 3°. Ao Presidente da Câmara, responsável perante a Mesa Diretora, pela condução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal, compete, além do estabelecido no Regimento Interno: I - representar a Câmara em todos os contatos externos; II - exercer todos os atos relativos à situação funcional dos servidores da Câmara bem como lhes promover responsabilidades administrativas, civis e criminais; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 III - requisitar do Executivo o numerário previsto no orçamento, na forma prevista em Lei; IV - autorizar, no limite da disponibilidade orçamentário-financeira, as despesas da Câmara; V - decidir sobre as aplicações de recursos financeiros em instituições bancárias públicas; VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balancete relativo à movimentação orçamentária e financeira do mês anterior; VII - determinar as licitações previstas na legislação pertinente e promover a sua homologação; VIII - decidir sobre todos os casos, omissos na presente Resolução, de interesse para a administração da Câmara Municipal. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar competência específica aos servidores para agilizarem procedimentos administrativos. Art. 4°. A Câmara Municipal organiza-se da seguinte forma: § 1° Quanto ao seu conjunto: I - órgãos de deliberação superior: a) Plenário; b) Mesa Diretora. II - órgãos de execução administrativo-operacional a) Secretaria Geral: 1 - Diretoria Legislativa; 2 - Diretoria Contábil. III - órgão de assessoramento técnico: a) Controladoria Interna do Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 b) Assessoria Jurídica § 3°. O detalhamento gráfico da estrutura administrativa da Câmara Municipal será estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no organograma constante no Anexo Único, parte integrante desta Resolução. CAPÍTULO II DO DETALHAMENTO E DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA SEÇÃO I DA SECRETARIA GERAL Art. 5°. A Secretaria Geral, órgão administrativo e operacional, é subordinada diretamente à Presidência da Câmara, e compete todas as atribuições pertinentes à administração geral, como supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura administrativa. § 1° Compete ainda ao Secretário Geral: I - representar o Presidente na administração da Câmara Municipal, exercendo os atos de delegação recebidos; II - prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; nos assuntos referentes às atividades meio da Câmara Municipal; III - estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas e restrições legais a serem observadas pelas demais unidades organizacionais da Câmara no desenvolvimento dos serviços; IV - zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e indicar ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência; V - fazer cumprir as normas administrativas e operacionais; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VI - coordenar e controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores; VII - requisitar pareceres e os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de Projetos; VIII - prestar assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe; IX - planejar, orientar e dirigir os serviços e atividades de assuntos concernentes aos serviços da Câmara Municipal, assessorando os trabalhos da Mesa Diretora; X - encaminhar às comissões permanentes as proposições sujeita a parecer, zelando pelos cumprimentos dos prazos regimentais; XI - encaminhar a Assessoria contábil e financeira para parecer técnico os projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, assim como de projetos de resoluções e outros atos normativos que dependam de análise e pronunciamento contábil-financeiros; XII - acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões; XIII - realizar as atividades de relações públicas da Câmara; XIV - cuidar de toda correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara; XV - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados na Secretaria Geral; XVI - elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo; XVII - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse; XVIII - revisar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em jornais e revistas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XIX - revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada e bens sob sua responsabilidade; XX - controlar atividades referentes a pesquisas, estudos técnicos, redação, revisão, fornecimentos de informações do processo legislativo; XXI - supervisionar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas; XXII - dar assistência aos Vereadores quanto à elaboração e tramitação dos projetos legislativos; XXIV - controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações; XXV - preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias; XXVI - providenciar a elaboração de Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele; XXVII - dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos; XXVIII - planejar e organizar o cerimonial, os eventos e reuniões preparatórias, especiais, solenes e comunitárias; XXIX - planejar as atividades sociais internas; XXX - publicar os atos oficiais; XXXI - orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle de pessoal e de material; XXXII - revisar a organização dos cadastros, registros e demais assentamentos funcionais dos servidores da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XXXIII - acompanhar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial; XXXIV - executar todas as tarefas afins que lhe forem atribuídas ou inerentes às atividades administrativas da Secretaria Geral. § 2° Integram a Secretaria Geral: I - Diretoria Legislativa; a) Recepcionista; b) Serviços Auxiliares. II - Diretoria Contábil-Financeira. SEÇAO II DIRETORIA LEGISLATIVA Art. 6°. Compete ao Diretor Legislativo: I - auxiliar diretamente ao Secretário Geral e a Mesa Diretora nas atividades diárias da Câmara Municipal; II - prestar assistência à Mesa Diretora nas Sessões da Câmara e das Comissões Permanentes; III - colaborar na redação das normas legais; IV - arquivar e zelar pela documentação arquivada e bens sob sua responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; V - datilografar, digitar os documentos relativos à Secretaria Geral; VI - enviar e/ou entregar correspondências; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VII - gravar as sessões responsabilizando-se pelos serviços de som, bem como pela sonorização de eventos promovidos com a anuência do presidente da Casa; VIII - cuidar dos equipamentos de sonorização da Câmara; IX - cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria Geral; X - manter atualizado o cadastro do veículo oficial, respectivos acessórios e equipamentos; XI - manter regularizada a documentação do veículo e do motorista; XII - receber, guardar e providenciar manutenção básica do veículo da Câmara Municipal; XIII - emitir relatórios mensais sobre: a) viagens realizadas, contendo nome do requerente, data, horário, destino, motivo e quantidade de passageiros; b) gastos com combustíveis, lubrificantes e outros; c) reposição de peças e acessórios; d) acidentes, ocorrências e multas praticadas. XIV - coordenar e se responsabilizar pelos trabalhos de manutenção ou contratos externos para manutenção preventiva e corretiva do veículo; XV - despachar a convocação por determinação do Presidente aos Vereadores para as Sessões do Legislativo; XVI - organizar o livro de presença dos vereadores; XVII - organizar e supervisionar serviços fotográficos, filmagem e sonorização das atividades do legislativo; XVIII - controlar o Processo Legislativo, apoiando as Comissões Permanentes; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XVIX - organizar os documentos referentes ao processo legislativo, as atas das sessões plenárias e das comissões permanentes e especiais; XX - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados sob sua responsabilidade; XXI - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse; XXII - outras atividades inerentes à área que forem atribuídas; § 4° Compete ao Recepcionista: I - recepção e encaminhamento; II - prestar assistência imediata e apoio administrativo a secretaria geral; III - coordenar o serviço de telefonia e fotocópia; IV - registrar compromissos e informações de interesse do Presidente, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete e tomar as devidas providencias para sua observância; V - protocolo, correspondência e expediente do Gabinete; VI - organização da agenda; VII - receber o público em geral, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes; VIII - organizar recortes de matérias de interesse do legislativo, ler jornais, oficiais, recortando e arquivando leis e noticias relevantes para o Legislativo; IX - receber, expedir e registrar as correspondências; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 X - desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo; XI - manter atualizado o quadro de avisos; XII - executar outras atribuições correlatas ao cargo e determinadas pelo seu superior. § 2° Compete ao Serviços Auxiliares: I - controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o quando necessário; II - realizar atividades inerentes ao almoxarifado e relativos aos demais serviços internos de acordo com determinação superior; III - zelar pela conservação dos móveis e aparelhos elétricos; IV - zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas; V - manter as dependências da Câmara rigorosamente limpa; VI - fazer e servir café, chás, sucos, etc.; VII - substituir a recepcionista quando necessário; VIII - exercer outras atribuições correlatas por determinação superior. SEÇAO III DA DIRETORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA Art. 7°. A Diretoria Contábil-Financeira do Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara e a Secretaria Geral, terá as seguintes atribuições: I - prestar assistência imediata e apoio nos assuntos referentes às atividades meio da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 II - orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle de pessoal e de material; III - organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos servidores da Câmara; IV - coordenar todo o processo de relação trabalhista da Câmara; V - controlar o ponto, registro do cadastro e situação funcional dos servidores; VI - preparar as folhas de pagamento de Vereadores e servidores; VII - preparar os documentos previdenciários e trabalhistas; VIII - preparar expedientes e relatórios afins; IX - preparar os processos de concessão de férias, licença, aposentadorias, adicionais e outras vantagens previstas na legislação em vigor; X - elaborar a proposta orçamentária anual; XI - preparar a requisição de numerário ao Executivo, recebimento das quotas mensais e programar a utilização dos recursos; XII - coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial; XIII - manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins; XIV - providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários; XV - controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação financeira e utilização, com conciliação bancária mensal; XVI - quanto à preparação do processo da despesa: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a) elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente; b) conferir a liquidação de despesas; c) pagar as despesas líquidas, através de cheques a serem assinados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Secretário Geral, conforme o limite da delegação. XVII - conferir os cálculos de remuneração de servidores e Vereadores; XVIII - controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para execução de despesas; XIX - Quanto aos Suprimentos e Controle Patrimonial: a) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao consumo e à manutenção do sistema administrativo; b) coordenar a preparação de demonstrativos patrimoniais; c) organizar os processos licitatórios; d) planejar a aquisição guarda e controle de distribuição de todo o material permanente e de consumo da Câmara Municipal; e) administrar, registrar, catalogar, inventariar e manter controle dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; f) fazer ou providenciar manutenção, controle e conservação do maquinário e equipamentos em geral; g) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; h) controlar os ajustes destinados ao fornecimento de materiais e serviços; i) outras atividades inerentes à área que forem atribuídas. j) supervisionar os serviços contratados através de sistema de terceirização; XX - arquivar toda a documentação sobre sua responsabilidade; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SEÇAO IV DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 8°. A Assessoria Jurídica do Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara, terá as seguintes atribuições: I - representar a Câmara Municipal nas relações jurídicas, contenciosas ou não; II - prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal; III - coletar e organizar informações relativas à jurisprudência doutrina e legislação federal, estadual e municipal; IV - acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal; V - defender a Instituição e, se necessário ou requerido pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, propor ação e representar nesta, a Câmara Municipal, sempre que a instituição ou o Poder Legislativo for desrespeitado e moralmente atacado; VI - assistir aos Vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; VII - estudar e preparar consultas, sugestões, pareceres, projetos e demais documentos parlamentares de maior complexidade jurídica; VIII - assessorar, orientar e elaborar pareceres das comissões temporárias e permanentes; IX - emitir parecer técnico-jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente da Câmara; X - orientar tecnicamente os Vereadores na elaboração de projetos; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XI - assessorar os trabalhos da Mesa Diretora; XII - participar de inquéritos administrativos e dar - lhes orientação jurídica; XIII - elaborar resoluções, portarias, atos, editais, e avisos, mediante ordem da presidência; XIV - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse do município; XV - proceder revisão periódica na Legislação da Câmara, de modo a adequá-la às condições jurídicas da atualidade, mediante provocação da Mesa Diretora; XVI - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara outras atividades inerentes à área que forem atribuídas. SEÇÃO V DA CONTROLADORIA INTERNA Art. 9° A Controladoria Interna do Poder Legislativo, exercida por um Controlador Geral possui as seguintes atribuições: I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com vistas à ampliação regular e à utilização dos recursos e bens públicos; II - elaborar, apreciar e submeter ao plenário da Câmara, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - acompanhar a execução física dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; V - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas do Poder Legislativo; VI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal; VII - emitir relatório bimestral sobre a situação global dos atos administrativos e financeiros, com as recomendações para correção de desvios detectados; VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de inspeção, verificação e tomada de contas; IX - zelar pela organização, atualização e fiscalização dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, dos procedimentos licitatórios, do controle de estoque, almoxarifado, do controle de abastecimento, uso e manutenção de veículos, telefone, internet, fax, xérox entre outros; X - manter condições para que os munícipes sejam informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Pode Legislativo; XI - assinar todos os documentos referentes à sua atuação junto aos vários órgãos e gerenciar o cumprimento dos prazos de relatórios, proposições, publicações e outros procedimentos previstos na Lei Orgânica, na Lei Federal n°. 8.666, na Lei Complementar Federal n°. 101/2000; § 1° A Controladoria além de sua responsabilidade funcional, irá avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 2° A Controladoria irá apoiar o controle externo, através dos Tribunais de Contas, Mineiro e da União, na suas missões institucionais. § 3° As sugestões e deliberações produzidas pela Controladoria, quando acatadas, constarão em ato próprio assinado posteriormente pelo Presidente da Câmara. § 4o No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem necessários. § 5° Os controladores ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou dolosa, comunicarão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de comunicar, previamente, tais fatos a Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 6° Irregularidades meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder Legislativo, sem maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou privados. § 7° A Controladoria deverá considerar denúncias de munícipes, mesmo que elaborado de forma singela, desde que comprovado por meio de documentos hábeis. § 8° A Controladoria do Poder Legislativo poderá, sempre que houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia, ou com a participação do Controle Interno do Executivo. § 9° O Controlador Geral coordenará as atividades da Controladoria do Legislativo em função destes mandamentos, incluindo a confecção dos relatórios bimestrais e do laudo conclusivo, que é parte integrante das Prestações Anuais de Contas perante o egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 10 Compete ao Controlador Geral, informar por escrito à Mesa Diretora e Presidência, a ocorrência de irregularidades formais ou materiais, e esta última quando dolosa deverá ser comunicada também às Corte de Contas da União e do Estado de Minas Gerais. § 11 Ao Controlador Geral, não compete interferir, salvo quando solicitado pela Mesa Diretora ou Presidência, em questões de natureza administrativa ou cotidiana desta Casa Legislativa. § 12 Ao Controlador Geral, compete à coordenação das atividades que visam à confecção do manual de funcionamento da Controladoria do Legislativo, podendo contar com a participação de empresa especializada. § 13 A Controladoria como sistema de controle interno e subordinada diretamente ao Presidente será composta por três membros, sendo um dos integrantes servidor efetivo. § 14 Controle preventivo a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o mesmo deve analisá-los, de acordo com a legislação pertinente. § 15 A Mesa Diretora constituirá uma comissão de avaliação dos trabalhos da Controladoria, composta por, no mínimo, três membros, escolhidos entre os servidores e Vereadores. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA FUNCIONAL Art. 10. Os diversos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto nesta Resolução. Parágrafo único. Os cargos efetivos a que se referem esta Estrutura Funcional são regidos pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 11. Os cargos de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja nomeação dar-se-á por portaria do Presidente da Mesa Diretora, obedecida à ordem de classificação, necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal, estão previstos na Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Parágrafo único. Até a vacância do cargo de Secretario Geral, fica garantido o nível médio ao servidor efetivo. Art. 12. O provimento dos cargos em comissão, também denominados de confiança ou de recrutamento amplo, é de livre nomeação e exoneração, através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo único. No último dia de seu mandato o Presidente da Mesa Diretora deverá proceder à exoneração dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo. Art. 13. Fica a Mesa Diretora, através de seu Presidente, conforme dispuser Resolução Específica, autorizada a celebrar convênios com instituições de assistência ao menor e a portadores de necessidades especiais e com estabelecimentos de Ensino Superior para a realização de estágio de estudantes de cursos vinculados aos órgãos internos da Câmara Municipal. Parágrafo único. O estágio previsto no caput não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Art. 14. Os recursos necessários ao pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e serviços de terceiros, são aqueles provenientes da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, nos termos da legislação vigente. Art. 15. Os servidores da Câmara Municipal obrigam-se ao cumprimento do Regulamento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Parágrafo único. O expediente administrativo, na Câmara Municipal será de 08:00 (oito) 17:00 (dezessete) horas, em dias úteis. Art. 16. O vencimento dos cargos previstos nesta Resolução são aqueles definidos na Lei Municipal n°. 1.599 de 27 de janeiro de 2004 e suas alterações previstas, até que seja aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal. Art. 17. Fica extinto o cargo de Auxiliar, cria o cargo de Controlador Geral, o cargo de Supervisor Contábil fica renomeado para Diretor Contábil e Financeiro, o cargo de Auxiliar Legislativo transforma-se em Diretor Legislativo, bem como o cargo de Secretário Legislativo passa ser denominado Secretário Geral. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. É proibida a prestação de serviço gratuito ou voluntário na Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em Lei. Art. 19 Fica vedada, no âmbito do Poder Legislativo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, dos senhores vereadores, ou servidores em cargo de direção. Art. 20. A Câmara oferecerá cursos e atividades de aperfeiçoamento e atualização profissional a seus servidores efetivos e comissionados. Art. 21. Fica vedada a concessão de adiantamento de remuneração no âmbito da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos em Lei. Art. 22. O servidor ou empregado da Administração Pública Municipal que for colocado à disposição da Câmara, receberá seus vencimentos de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Os benefícios previstos e concedidos pelo Estatuto do Servidor do Município e suas alterações, bem como na Lei Complementar n°. 04, de 01 de dezembro de 2006, serão extensivos aos servidores da Câmara, retroagindo seus efeitos à vigência das referidas normas. Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições, em especial as contidas na Resolução n° 03 de 23 de dezembro de 2003. Câmara Municipal de Piumhi, 23 de agosto 2007 ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JÁDERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1° Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO N° 01/2007