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norma nº 1/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDispõe Sobre a Reestruturação Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Piumhi e dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO N° 01, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO 
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da Lei 
Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome 
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1°. A organização administrativa da Câmara Municipal de Piumhi será regida 
pelas disposições da presente Resolução quanto aos aspectos de:
I - estrutura organizacional;
II - detalhamento das atividades vinculadas às várias unidades organizacionais.
Art. 2°. Todos os órgãos componentes da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal funcionarão sob a direção do Presidente da Casa. Independente de disposições 
expressa nesta Resolução, auxiliado pelos órgãos da estrutura administrativa.
Art. 3°. Ao Presidente da Câmara, responsável perante a Mesa Diretora, pela 
condução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal, compete, além do 
estabelecido no Regimento Interno:
I - representar a Câmara em todos os contatos externos;
II - exercer todos os atos relativos à situação funcional dos servidores da Câmara 
bem como lhes promover responsabilidades administrativas, civis e criminais;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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III - requisitar do Executivo o numerário previsto no orçamento, na forma 
prevista em Lei;
IV - autorizar, no limite da disponibilidade orçamentário-financeira, as despesas
da Câmara;
V - decidir sobre as aplicações de recursos financeiros em instituições bancárias
públicas;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, balancete relativo à 
movimentação orçamentária e financeira do mês anterior;
VII - determinar as licitações previstas na legislação pertinente e promover a sua 
homologação;
VIII - decidir sobre todos os casos, omissos na presente Resolução, de interesse 
para a administração da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar competência 
específica aos servidores para agilizarem procedimentos administrativos.
Art. 4°. A Câmara Municipal organiza-se da seguinte forma:
§ 1° Quanto ao seu conjunto:
I - órgãos de deliberação superior:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora.
II - órgãos de execução administrativo-operacional
a) Secretaria Geral:
1 - Diretoria Legislativa;
2 - Diretoria Contábil.
III - órgão de assessoramento técnico: 
a) Controladoria Interna do Legislativo;
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b) Assessoria Jurídica
§ 3°. O detalhamento gráfico da estrutura administrativa da Câmara Municipal 
será estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no organograma constante 
no Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
CAPÍTULO II
DO DETALHAMENTO E DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA GERAL
Art. 5°. A Secretaria Geral, órgão administrativo e operacional, é subordinada 
diretamente à Presidência da Câmara, e compete todas as atribuições pertinentes à 
administração geral, como supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura administrativa.
§ 1° Compete ainda ao Secretário Geral:
I - representar o Presidente na administração da Câmara Municipal, exercendo os 
atos de delegação recebidos;
II - prestar assessoramento imediato ao Presidente e à Mesa Diretora; nos 
assuntos referentes às atividades meio da Câmara Municipal;
III - estabelecer, por determinação da Mesa Diretora, normas e restrições legais a 
serem observadas pelas demais unidades organizacionais da Câmara no desenvolvimento dos 
serviços;
IV - zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do 
Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito da Câmara, e indicar 
ao Presidente, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência;
V - fazer cumprir as normas administrativas e operacionais;
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VI - coordenar e controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente 
os vereadores;
VII - requisitar pareceres e os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, 
providenciar pesquisas de documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões 
Permanentes ou elaboração de Projetos;
VIII - prestar assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com 
os munícipes, órgãos e entidades públicas, privados e associações de classe;
IX - planejar, orientar e dirigir os serviços e atividades de assuntos concernentes 
aos serviços da Câmara Municipal, assessorando os trabalhos da Mesa Diretora;
X - encaminhar às comissões permanentes as proposições sujeita a parecer, 
zelando pelos cumprimentos dos prazos regimentais;
XI - encaminhar a Assessoria contábil e financeira para parecer técnico os 
projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, 
assim como de projetos de resoluções e outros atos normativos que dependam de análise e 
pronunciamento contábil-financeiros;
XII - acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na 
lavratura de atas das sessões; bem como das reuniões das comissões;
XIII - realizar as atividades de relações públicas da Câmara;
XIV - cuidar de toda correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar 
o endereçamento da correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara;
XV - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados na 
Secretaria Geral;
XVI - elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
XVII - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse;
XVIII - revisar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, 
publicadas em jornais e revistas;
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XIX - revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada e bens 
sob sua responsabilidade;
XX - controlar atividades referentes a pesquisas, estudos técnicos, redação, 
revisão, fornecimentos de informações do processo legislativo;
XXI - supervisionar a elaboração, numeração e expedição de proposições 
legislativas;
XXII - dar assistência aos Vereadores quanto à elaboração e tramitação dos 
projetos legislativos;
XXIV - controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, 
encaminhamentos a comissões, solicitando e prestando informações;
XXV - preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
XXVI - providenciar a elaboração de Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e 
Extraordinárias, especiais, solenes e comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
XXVII - dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de 
teor legislativos;
XXVIII - planejar e organizar o cerimonial, os eventos e reuniões preparatórias, 
especiais, solenes e comunitárias;
XXIX - planejar as atividades sociais internas;
XXX - publicar os atos oficiais;
XXXI - orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do 
controle de pessoal e de material;
XXXII - revisar a organização dos cadastros, registros e demais assentamentos 
funcionais dos servidores da Câmara;
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XXXIII - acompanhar a execução da contabilidade geral, orçamentária e 
patrimonial;
XXXIV - executar todas as tarefas afins que lhe forem atribuídas ou inerentes às 
atividades administrativas da Secretaria Geral.
§ 2° Integram a Secretaria Geral:
I - Diretoria Legislativa;
a) Recepcionista;
b) Serviços Auxiliares.
II - Diretoria Contábil-Financeira.
SEÇAO II
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6°. Compete ao Diretor Legislativo:
I - auxiliar diretamente ao Secretário Geral e a Mesa Diretora nas atividades 
diárias da Câmara Municipal;
II - prestar assistência à Mesa Diretora nas Sessões da Câmara e das Comissões 
Permanentes;
III - colaborar na redação das normas legais;
IV - arquivar e zelar pela documentação arquivada e bens sob sua 
responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
V - datilografar, digitar os documentos relativos à Secretaria Geral;
VI - enviar e/ou entregar correspondências;
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VII - gravar as sessões responsabilizando-se pelos serviços de som, bem como 
pela sonorização de eventos promovidos com a anuência do presidente da Casa;
VIII - cuidar dos equipamentos de sonorização da Câmara;
IX - cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria
Geral;
X - manter atualizado o cadastro do veículo oficial, respectivos acessórios e 
equipamentos;
XI - manter regularizada a documentação do veículo e do motorista;
XII - receber, guardar e providenciar manutenção básica do veículo da Câmara
Municipal;
XIII - emitir relatórios mensais sobre:
a) viagens realizadas, contendo nome do requerente, data, horário, destino, motivo 
e quantidade de passageiros;
b) gastos com combustíveis, lubrificantes e outros;
c) reposição de peças e acessórios;
d) acidentes, ocorrências e multas praticadas.
XIV - coordenar e se responsabilizar pelos trabalhos de manutenção ou contratos 
externos para manutenção preventiva e corretiva do veículo;
XV - despachar a convocação por determinação do Presidente aos Vereadores 
para as Sessões do Legislativo;
XVI - organizar o livro de presença dos vereadores;
XVII - organizar e supervisionar serviços fotográficos, filmagem e sonorização 
das atividades do legislativo;
XVIII - controlar o Processo Legislativo, apoiando as Comissões Permanentes;
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XVIX - organizar os documentos referentes ao processo legislativo, as atas das 
sessões plenárias e das comissões permanentes e especiais;
XX - manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados sob sua 
responsabilidade;
XXI - manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse;
XXII - outras atividades inerentes à área que forem atribuídas;
§ 4° Compete ao Recepcionista:
I - recepção e encaminhamento;
II - prestar assistência imediata e apoio administrativo a secretaria geral;
III - coordenar o serviço de telefonia e fotocópia;
IV - registrar compromissos e informações de interesse do Presidente, para 
assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete e tomar as devidas providencias para sua 
observância;
V - protocolo, correspondência e expediente do Gabinete;
VI - organização da agenda;
VII - receber o público em geral, encaminhando seus pleitos aos órgãos 
competentes;
VIII - organizar recortes de matérias de interesse do legislativo, ler jornais, 
oficiais, recortando e arquivando leis e noticias relevantes para o Legislativo;
IX - receber, expedir e registrar as correspondências;
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X - desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo;
XI - manter atualizado o quadro de avisos;
XII - executar outras atribuições correlatas ao cargo e determinadas pelo seu
superior.
§ 2° Compete ao Serviços Auxiliares:
I - controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o quando necessário;
II - realizar atividades inerentes ao almoxarifado e relativos aos demais serviços 
internos de acordo com determinação superior;
III - zelar pela conservação dos móveis e aparelhos elétricos;
IV - zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas;
V - manter as dependências da Câmara rigorosamente limpa;
VI - fazer e servir café, chás, sucos, etc.;
VII - substituir a recepcionista quando necessário;
VIII - exercer outras atribuições correlatas por determinação superior.
SEÇAO III
DA DIRETORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA
Art. 7°. A Diretoria Contábil-Financeira do Legislativo, subordinada diretamente 
à Presidência da Câmara e a Secretaria Geral, terá as seguintes atribuições:
I - prestar assistência imediata e apoio nos assuntos referentes às atividades meio
da Câmara;
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II - orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do 
controle de pessoal e de material;
III - organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos 
servidores da Câmara;
IV - coordenar todo o processo de relação trabalhista da Câmara;
V - controlar o ponto, registro do cadastro e situação funcional dos servidores;
VI - preparar as folhas de pagamento de Vereadores e servidores;
VII - preparar os documentos previdenciários e trabalhistas;
VIII - preparar expedientes e relatórios afins;
IX - preparar os processos de concessão de férias, licença, aposentadorias, 
adicionais e outras vantagens previstas na legislação em vigor;
X - elaborar a proposta orçamentária anual;
XI - preparar a requisição de numerário ao Executivo, recebimento das quotas 
mensais e programar a utilização dos recursos;
XII - coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial;
XIII - manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins;
XIV - providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários;
XV - controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação 
financeira e utilização, com conciliação bancária mensal;
XVI - quanto à preparação do processo da despesa:
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a) elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente;
b) conferir a liquidação de despesas;
c) pagar as despesas líquidas, através de cheques a serem assinados pelo 
Presidente da Câmara Municipal e pelo Secretário Geral, conforme o limite da delegação.
XVII - conferir os cálculos de remuneração de servidores e Vereadores;
XVIII - controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para 
execução de despesas;
XIX - Quanto aos Suprimentos e Controle Patrimonial:
a) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao 
consumo e à manutenção do sistema administrativo;
b) coordenar a preparação de demonstrativos patrimoniais;
c) organizar os processos licitatórios;
d) planejar a aquisição guarda e controle de distribuição de todo o material 
permanente e de consumo da Câmara Municipal;
e) administrar, registrar, catalogar, inventariar e manter controle dos bens móveis 
e imóveis da Câmara Municipal;
f) fazer ou providenciar manutenção, controle e conservação do maquinário e 
equipamentos em geral;
g) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
h) controlar os ajustes destinados ao fornecimento de materiais e serviços;
i) outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.
j) supervisionar os serviços contratados através de sistema de terceirização;
XX - arquivar toda a documentação sobre sua responsabilidade;
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SEÇAO IV
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8°. A Assessoria Jurídica do Legislativo, subordinada diretamente à 
Presidência da Câmara, terá as seguintes atribuições:
I - representar a Câmara Municipal nas relações jurídicas, contenciosas ou não;
II - prestar assistência na elaboração de todos os contratos, convênios, 
convenções, escrituras e outros congêneres de interesse da Câmara Municipal;
III - coletar e organizar informações relativas à jurisprudência doutrina e 
legislação federal, estadual e municipal;
IV - acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Câmara
Municipal;
V - defender a Instituição e, se necessário ou requerido pelo Presidente ou por 2/3 
(dois terços) dos Vereadores, propor ação e representar nesta, a Câmara Municipal, sempre 
que a instituição ou o Poder Legislativo for desrespeitado e moralmente atacado;
VI - assistir aos Vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da
vereança;
VII - estudar e preparar consultas, sugestões, pareceres, projetos e demais 
documentos parlamentares de maior complexidade jurídica;
VIII - assessorar, orientar e elaborar pareceres das comissões temporárias e 
permanentes;
IX - emitir parecer técnico-jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente da
Câmara;
X - orientar tecnicamente os Vereadores na elaboração de projetos;
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XI - assessorar os trabalhos da Mesa Diretora;
XII - participar de inquéritos administrativos e dar - lhes orientação jurídica;
XIII - elaborar resoluções, portarias, atos, editais, e avisos, mediante ordem da 
presidência;
XIV - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de 
interesse do município;
XV - proceder revisão periódica na Legislação da Câmara, de modo a adequá-la 
às condições jurídicas da atualidade, mediante provocação da Mesa Diretora;
XVI - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no 
Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara outras atividades 
inerentes à área que forem atribuídas.
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 9° A Controladoria Interna do Poder Legislativo, exercida por um 
Controlador Geral possui as seguintes atribuições:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional, com vistas à ampliação regular e à utilização dos recursos e bens 
públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter ao plenário da Câmara, estudos, propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - acompanhar a execução física dos projetos e atividades, bem como da 
aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
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IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
V - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas do Poder Legislativo;
VI - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou 
guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à 
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade 
da Câmara Municipal;
VII - emitir relatório bimestral sobre a situação global dos atos administrativos e 
financeiros, com as recomendações para correção de desvios detectados;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas 
e balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de inspeção, verificação e tomada de 
contas;
IX - zelar pela organização, atualização e fiscalização dos cadastros dos 
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, dos procedimentos licitatórios, do controle 
de estoque, almoxarifado, do controle de abastecimento, uso e manutenção de veículos, 
telefone, internet, fax, xérox entre outros;
X - manter condições para que os munícipes sejam informados sobre os dados da 
execução orçamentária, financeira e patrimonial do Pode Legislativo;
XI - assinar todos os documentos referentes à sua atuação junto aos vários órgãos 
e gerenciar o cumprimento dos prazos de relatórios, proposições, publicações e outros 
procedimentos previstos na Lei Orgânica, na Lei Federal n°. 8.666, na Lei Complementar 
Federal n°. 101/2000;
§ 1° A Controladoria além de sua responsabilidade funcional, irá avaliar de forma 
concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à eficácia 
e eficiência.
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§ 2° A Controladoria irá apoiar o controle externo, através dos Tribunais de 
Contas, Mineiro e da União, na suas missões institucionais.
§ 3° As sugestões e deliberações produzidas pela Controladoria, quando acatadas, 
constarão em ato próprio assinado posteriormente pelo Presidente da Câmara.
§ 4o No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria poderá requisitar 
informações, documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo, bem 
como pedir esclarecimentos que se fizerem necessários.
§ 5° Os controladores ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou 
irregularidade material ou dolosa, comunicarão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e ao Tribunal de Contas da União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de 
comunicar, previamente, tais fatos a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 6° Irregularidades meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder 
Legislativo, sem maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou 
privados.
§ 7° A Controladoria deverá considerar denúncias de munícipes, mesmo que 
elaborado de forma singela, desde que comprovado por meio de documentos hábeis.
§ 8° A Controladoria do Poder Legislativo poderá, sempre que houver relevante 
interesse público, executar tarefas em harmonia, ou com a participação do Controle Interno do 
Executivo.
§ 9° O Controlador Geral coordenará as atividades da Controladoria do 
Legislativo em função destes mandamentos, incluindo a confecção dos relatórios bimestrais e 
do laudo conclusivo, que é parte integrante das Prestações Anuais de Contas perante o egrégio 
Tribunal de Contas de Minas Gerais.
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§ 10 Compete ao Controlador Geral, informar por escrito à Mesa Diretora e 
Presidência, a ocorrência de irregularidades formais ou materiais, e esta última quando dolosa 
deverá ser comunicada também às Corte de Contas da União e do Estado de Minas Gerais.
§ 11 Ao Controlador Geral, não compete interferir, salvo quando solicitado pela 
Mesa Diretora ou Presidência, em questões de natureza administrativa ou cotidiana desta Casa 
Legislativa.
§ 12 Ao Controlador Geral, compete à coordenação das atividades que visam à 
confecção do manual de funcionamento da Controladoria do Legislativo, podendo contar com 
a participação de empresa especializada.
§ 13 A Controladoria como sistema de controle interno e subordinada 
diretamente ao Presidente será composta por três membros, sendo um dos integrantes servidor 
efetivo.
§ 14 Controle preventivo a ser realizado, não exime o ordenador da despesa de 
sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, sendo que o 
mesmo deve analisá-los, de acordo com a legislação pertinente.
§ 15 A Mesa Diretora constituirá uma comissão de avaliação dos trabalhos da 
Controladoria, composta por, no mínimo, três membros, escolhidos entre os servidores e 
Vereadores.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 10. Os diversos órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal 
compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Os cargos efetivos a que se referem esta Estrutura Funcional são 
regidos pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi.
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Art. 11. Os cargos de provimento efetivo cuja investidura depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja nomeação dar-se-á por 
portaria do Presidente da Mesa Diretora, obedecida à ordem de classificação, necessários ao 
regular funcionamento da Câmara Municipal, estão previstos na Lei que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Vencimentos.
Parágrafo único. Até a vacância do cargo de Secretario Geral, fica garantido o 
nível médio ao servidor efetivo.
Art. 12. O provimento dos cargos em comissão, também denominados de 
confiança ou de recrutamento amplo, é de livre nomeação e exoneração, através de Portaria 
do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. No último dia de seu mandato o Presidente da Mesa Diretora 
deverá proceder à exoneração dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo.
Art. 13. Fica a Mesa Diretora, através de seu Presidente, conforme dispuser 
Resolução Específica, autorizada a celebrar convênios com instituições de assistência ao 
menor e a portadores de necessidades especiais e com estabelecimentos de Ensino Superior 
para a realização de estágio de estudantes de cursos vinculados aos órgãos internos da Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. O estágio previsto no caput não cria vínculo empregatício de 
qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que 
venha a ser acordada.
Art. 14. Os recursos necessários ao pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi e serviços de terceiros, são aqueles provenientes da dotação 
orçamentária destinada ao Poder Legislativo, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. Os servidores da Câmara Municipal obrigam-se ao cumprimento do 
Regulamento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Parágrafo único. O expediente administrativo, na Câmara Municipal será de 
08:00 (oito) 17:00 (dezessete) horas, em dias úteis.
Art. 16. O vencimento dos cargos previstos nesta Resolução são aqueles definidos 
na Lei Municipal n°. 1.599 de 27 de janeiro de 2004 e suas alterações previstas, até que seja 
aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal.
Art. 17. Fica extinto o cargo de Auxiliar, cria o cargo de Controlador Geral, o 
cargo de Supervisor Contábil fica renomeado para Diretor Contábil e Financeiro, o cargo de 
Auxiliar Legislativo transforma-se em Diretor Legislativo, bem como o cargo de Secretário 
Legislativo passa ser denominado Secretário Geral.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. É proibida a prestação de serviço gratuito ou voluntário na Câmara 
Municipal, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 19 Fica vedada, no âmbito do Poder Legislativo, a nomeação de cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, dos senhores 
vereadores, ou servidores em cargo de direção.
Art. 20. A Câmara oferecerá cursos e atividades de aperfeiçoamento e atualização 
profissional a seus servidores efetivos e comissionados.
Art. 21. Fica vedada a concessão de adiantamento de remuneração no âmbito da 
Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 22. O servidor ou empregado da Administração Pública Municipal que for 
colocado à disposição da Câmara, receberá seus vencimentos de acordo com o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Os benefícios previstos e concedidos pelo Estatuto do Servidor do Município 
e suas alterações, bem como na Lei Complementar n°. 04, de 01 de dezembro de 2006, serão 
extensivos aos servidores da Câmara, retroagindo seus efeitos à vigência das referidas 
normas.
Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições, em especial as contidas na Resolução n° 03 de 23 de dezembro de 2003.
Câmara Municipal de Piumhi, 23 de agosto 2007
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Presidente
JÁDERSON FERREIRA DE SOUZA
Vereador 1° Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções,
o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.
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ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO N° 01/2007

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