| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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LEI N° 2.133/2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
EXERCíCIOS ANTERIORES E
PROVIDENCIAS."
i
ABRIR CRÉDITO
DESPESAS DE
DÁ OUTRAS
o povo do Município de Piumhi, por seus"representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
i
,
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Piumhi
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de
R$35.000,OO(Trinta e cinco mil reais) para pagamento de despesas de exercício
anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.02.01.04.122.0003.2021-3.3.90.92 - despesas de exercício anterior ~
......R$35.000,OO(Trinta e cinco mil reais)
Art. 2°. Constitui fonte de recurso para suportar as
despesas decorrentes da abertura do crédito especial previsto no artigo 1°, no valor
de R$35.000,OO(Trinta é cinco mil reais), em conformidade com o inciso 111 do § 1°
do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a anulação parcial e no valor mencionado, da
,
seguinte dotação orçamentária:
02.08.01.17.512.0014.1051 - 4.4.90.51.00 - Implantação do
'~istema de tratamento de esgoto sanitário.
, '
• Obras e instalaçães.1.00.00 - Recursos ordinários
cinco mil reais).
• I • .t. "
• ." -.,' .' '-. r.~ '.; :'
........... R$35:000,OOr{Trinta' e'
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 17/05/2013 14:30
CertIfIcamos para fins de ....,...
d ' cumpnmento a01
ISP{Jsto no artigo 72 d l .' "I M a el Orqáruca t
unrcrpat que publiqueI ato) Lv. 1'\4.t(33/.%J!3 r
do M . . no quadro de aviso i
'UntClpIO. t
Piumhi, 6 I 05 1.bG i
--- ,
•
•
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0, para os devidos fins de di;eito,
que foi ublicado 'a3te,no quadro de avisos
da Câ ara Municipal. Cumpiindo assim o
que d I ermlna a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
oata-lí.-l. QS 112P Ii .
---
- .__ ...
"
-,
••
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
. .
Art. 3°. Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o
quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional
especial a que se refere a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de Maio de 2013.
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DECLAI~O,para os devidos fins de dj.~eitol
que foi i'ublicado este, no quadro de avisos
da Câ ara Mu~ic;pal. Cumprindo assim o
que de:termina a Lej Orgânica Municipal no
seu Artigo 72. ,
Data !lf I OS I JJJ 13 •
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", , - -
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgâ'1lca .
__________ "0 quadro de avise"
• •
do M'uniclpio. .
Piumhi, (5 I OS I -%213
. =