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norma nº 3/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaDispõe sobre o teletrabalho como regime preferencial no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a pandemia causada pelo Covid-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 003 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o teletrabalho como regime
preferencial no âmbito do Poder Legislativo
Municipal durante a pandemia causada pelo
Covid-19
0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
Considerando a declaração de pandemia causada pelo COVID-19 (novo 
coronavírus, identificado como Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;
Considerando a aprovação pelo Congresso Nacional do Decreto Legislativo n.° 
006/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil, em 20 de março de 
2020;
Considerando a emissão do Decreto n° 47.891/2020, que reconhece o estado 
de calamidade pública no Estado de Minas Gerais, em 20 de março de 2020;
Considerando a necessidade de redução da possibilidade de contágio pelo 
coronavírus no ambiente de trabalho, bem como a manutenção das atividades da 
Câmara Municipal de Piumhi;
Considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis e a 
possibilidade de realização de parte das atividades do órgão mediante teletrabalho;
RESOLVE:
Art. 1o Instituir o regime de teletrabalho na Câmara Municipal de Piumhi como 
regime preferencial, de acordo com os critérios a seguir:
1 - Realizarão suas atividades por meio de teletrabalho, além dos servidores 
enquadrados nas situações previstas no art. 6o, do Ato da Presidência n° 001, todos 
aqueles cujas atividades forem compatíveis com a referida modalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
II - Cada servidor estará sob acompanhamento do superior hierárquico, o qual 
estará encarregado da distribuição das atividades e do recebimento de relatórios 
semanais com a descrição do trabalho desenvolvido. A realização das atividades será 
utilizada em substituição ao cumprimento da jornada de trabalho.
III - Os relatórios apresentados semanalmente pelos servidores, após 
avaliação dos superiores hierárquicos, serão encaminhados à Controladoria Interna 
para análise e emissão de relatório conjunto das atividades desenvolvidas durante a 
vigência do teletrabalho.
Art. 2o As regras disciplinadoras do teletrabalho manter-se-ão válidas enquanto 
durar o estado de pandemia causado pelo Covid-19.
Art. 3o As medidas constantes do presente ato serão observadas pelo prazo 
de 90 (noventa) dias, durante os quais o atendimento ao público poderá permanecer 
suspenso.
Art. 4o O prazo especificado neste ato poderá ser alterado conforme as 
orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria 
Municipal de Saúde.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Piumhi, 2ê-tfe março de 2Q20
Antônio 
Presidente da
Tavares'
y
cipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos íins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:3.5 ! C)3 lâòií)

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