| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o teletrabalho como regime preferencial no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a pandemia causada pelo Covid-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 ATO DA PRESIDÊNCIA N° 003 DE 25 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o teletrabalho como regime preferencial no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante a pandemia causada pelo Covid-19 0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a declaração de pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus, identificado como Sars-Cov-2), realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020; Considerando a aprovação pelo Congresso Nacional do Decreto Legislativo n.° 006/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil, em 20 de março de 2020; Considerando a emissão do Decreto n° 47.891/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais, em 20 de março de 2020; Considerando a necessidade de redução da possibilidade de contágio pelo coronavírus no ambiente de trabalho, bem como a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Piumhi; Considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis e a possibilidade de realização de parte das atividades do órgão mediante teletrabalho; RESOLVE: Art. 1o Instituir o regime de teletrabalho na Câmara Municipal de Piumhi como regime preferencial, de acordo com os critérios a seguir: 1 - Realizarão suas atividades por meio de teletrabalho, além dos servidores enquadrados nas situações previstas no art. 6o, do Ato da Presidência n° 001, todos aqueles cujas atividades forem compatíveis com a referida modalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 II - Cada servidor estará sob acompanhamento do superior hierárquico, o qual estará encarregado da distribuição das atividades e do recebimento de relatórios semanais com a descrição do trabalho desenvolvido. A realização das atividades será utilizada em substituição ao cumprimento da jornada de trabalho. III - Os relatórios apresentados semanalmente pelos servidores, após avaliação dos superiores hierárquicos, serão encaminhados à Controladoria Interna para análise e emissão de relatório conjunto das atividades desenvolvidas durante a vigência do teletrabalho. Art. 2o As regras disciplinadoras do teletrabalho manter-se-ão válidas enquanto durar o estado de pandemia causado pelo Covid-19. Art. 3o As medidas constantes do presente ato serão observadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, durante os quais o atendimento ao público poderá permanecer suspenso. Art. 4o O prazo especificado neste ato poderá ser alterado conforme as orientações dos órgãos reguladores da saúde no país, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Piumhi, 2ê-tfe março de 2Q20 Antônio Presidente da Tavares' y cipal de Piumhi DECLARO, para os devidos íins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:3.5 ! C)3 lâòií)