| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | Institui comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denúncias da administração 2005/2008 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO REFERENTE A DENÚNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º- Nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE DÊNUNCIAS, composta de três Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo unico: Ficam designados os Vereadores Antônio Astésio Tavares como Presidente, José Donizetti Alves como Relator e João Inácio Pereira como Membro. Art. 2º- À Comissão ora instituída compete: I – Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de insvestigação, denúncias apresentadas contra o Sr. Prefeito Municipal, pelos Srs. Pedro Antonio de Souza e Ismael Antonio de Souza e pelo Vereador Sr. Geraldo Romeu da Costa, noticiando irregularidades na administração municipal. II – Manter os demais Edis informados acerca das apurações; § 1º - A Comissão ora instituida e nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final; § 2º - Esgotado o prazo, sem que a Comissão tenha concluído o seu trabalho, o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias. § 3º - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira. Art. 3º - Revogam-se as disposições em constrário; Artº. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 11 DE OUTUBRO DE 2007 ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JADERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1º Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.