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norma nº 3/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-10-11
EmentaInstitui comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denúncias da administração 2005/2008 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO 
REFERENTE A DENÚNCIAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do 
Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
 R E S O L U Ç Ã O
 Art. 1º- Nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica 
instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE DÊNUNCIAS, composta de três 
Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara. 
 Parágrafo unico: Ficam designados os Vereadores Antônio Astésio Tavares como 
Presidente, José Donizetti Alves como Relator e João Inácio Pereira como Membro. 
 
 Art. 2º- À Comissão ora instituída compete:
 I – Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de insvestigação, 
denúncias apresentadas contra o Sr. Prefeito Municipal, pelos Srs. Pedro Antonio de Souza e 
Ismael Antonio de Souza e pelo Vereador Sr. Geraldo Romeu da Costa, noticiando 
irregularidades na administração municipal. 
 II – Manter os demais Edis informados acerca das apurações; 
 § 1º - A Comissão ora instituida e nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a 
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final;
 § 2º - Esgotado o prazo, sem que a Comissão tenha concluído o seu trabalho, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias. 
 § 3º - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu 
dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em constrário; 
 Artº. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 11 DE OUTUBRO DE 2007
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Presidente
JADERSON FERREIRA DE SOUZA
Vereador 1º Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, 
o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.

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