br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 4/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Piumhi a firmar convênio com instituições de ensino público ou particular para a implantação de programa de estágio.
native_id2482

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIUMHI A FIRMAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU 
PARTICULAR PARA A IMPLANTAÇÃO 
DE PROGRAMA DE ESTÁGIO
 A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do 
Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
 RESOLUÇÃO
 Art. 1º Fica Autorizada a Câmara Municipal, por seu Presidente, a firmar 
Convênio com Instituições de Ensino público ou particular para implantação de Programa de Estágio 
objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem curricular.
 Art. 2º Para a escolha e indicação do Estagiário serão observados 
obrigatoriamente o disposto na Lei Federal nº. 6.494, de 7 de setembro de 1977 e os seguintes 
critérios:
 I – para os cursos desenvolvidos em períodos, somente será aceito estagiário que 
esteja cursando a partir do 3º (terceiro) período;
 II – para os cursos anuais, somente será admitido estagiário que esteja matriculado 
e cursando o 2º (segundo) ano ou acima deste;
 III – somente será aceito estagiário que resida no Município de Piumhi e cuja renda 
familiar não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (mil reais) ao mês.
 Art. 3º O número de vagas será definido em cada convênio a ser celebrado, 
mediante o surgimento de necessidades da Casa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
 § 1º Uma das vagas para o estágio de que trata esta Resolução será obrigatoriamente 
destinada à pessoa portadora de deficiência, desde que não haja limitação das condições para o 
trabalho ou atividade a ser desenvolvido no estagio.
 § 2º Se não houver candidato deficiente que se candidate ao estágio, a vaga 
decorrente poderá ser preenchida por qualquer candidato que preencha as condições previstas nesta 
Resolução.
 § 3º Na contratação do estágio de que trata esta Resolução caberá a indicação pela 
instituição de ensino, através de demonstração de escolha do estagiário entre os integrantes dos 
corpos diretivos e docentes.
 § 4º O contrato terá duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado até a conclusão 
do curso de graduação. 
 Art. 4º A minuta do Convênio e do Termo de Compromisso a ser firmado com as 
Instituições de Ensino e com o aluno-estagiário, fazem parte da presente Resolução.
 
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e subseqüentes, suplementadas 
se necessário. 
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
 Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 24 DE OUTUBRO DE 2007
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Presidente
JADERSON FERREIRA DE SOUZA
Vereador 1º Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, 
o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.

open original →