| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimento dos Servidores e demais despesas de manutenção a partir de 20/12/2007 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO Nº. 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO A PARTIR DE 20/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Face ao encerramento do exercício financeiro de 2007, poderá a Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de servidores e demais despesas, a partir de 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa. Art. 2º - O Vereador que porventura se ausentar de sessão ordinária a partir do pagamento já efetuado, relativo ao mês de dezembro, fará devolução aos cofres públicos municipais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 05 DE DEZEMBRO DE 2007 ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JADERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1º Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.