| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Institui normas e procedimentos de controle interno sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipas de Piumhi, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO N.06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO SOBRE A ROTINA DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 31, 70 e 74, da Constituição Federal, arts. 73, § 1º, I e 81 da Constituição do Estado, conjugado com o art. 63 da Lei Complementar Estadual 33 de 28.06.1994, art. 54, parágrafo único da Lei Complementar 101, de 04.05.2000 e Portaria nº 18 de 27.08.2007, que instituiu no âmbito da Câmara Municipal o Sistema de Controle Interno, como órgão regulador, avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e gerencial; Considerando ainda o disposto no art. 77 da Lei Federal 4.320/64 que impôs a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária e na necessidade de se padronizar os processos de realização de despesas nos diversos setores da Administração; Considerando o disposto na Instrução Normativa n. 8/2003, que “Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta do Município, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Normatização e Procedimentos Internos, com objetivo de sistematizar, modernizar, racionalizar e controlar procedimentos internos da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2º. Fica Instituída a Instrução Normativa, como instrumento de normatização e regulamentação de procedimentos internos a serem observados por todos os servidores do legislativo municipal. § 1º. As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Coordenador Geral do Controle Interno do Legislativo, em conjunto com o Presidente; § 2º. O Sistema de Controle Interno deverá manter controle da numeração e atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter as atualizações com a mesma numeração original, alterando-se apenas a data e a seqüência cronológica das edições de atualização; § 3º. As alterações, atualizações e/ou revogações de quaisquer orientações contidas nas Instruções Normativas, deverão ser solicitadas ao Sistema de Controle Interno, mediante exposição dos fatos que sustentem as alterações, ou nova legislação sobre o assunto; § 4º. As Instruções não podem contrariar as leis ou decretos, às quais se subordinam. Art. 3º. Todas as Instruções Normativas, bem como suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas, impressas ou em meio magnético ou eletrônico, a todos os Setores, que deverão mantê-las em pasta própria, para consultas periódicas pelos servidores da área. § 1º. Ao receberem as Instruções Normativas, os encarregados pelos Setores, deverão proceder a sua imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com o Sistema de Controle Interno, informando e orientando todos os servidores sob sua responsabilidade, quanto a sua repercussão ou implicação nas rotinas do Setor. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 2º. Os responsáveis pelos Setores deverão atestar o recebimento e ciência do conteúdo das Instruções Normativas mediante recibo próprio a ser devolvido ao Sistema de Controle Interno. Art. 4º. Todos os setores da administração legislativa e o Sistema de Controle Interno são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento das respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e deverão propor formalmente a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamente o assunto, sempre que necessário. Art. 5º. Entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 2007. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JADERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1º Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.