| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Fixa o valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, aos Servidores e aos Vereadores, quando em missão oficial e conforme determina o Art. 108 do Regimento Interno e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO Nº. 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E CONFORME DETERMINA O ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fixa o valor das diárias dos servidores para indenizar despesa de hotel, alimentação e deslocamento da função fora da sede funcional, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 2º. Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, será assegurado o pagamento de diárias, nesta, estendidas despesas de hotel, alimentação e deslocamento, de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos concernentes às indenizações e restituições de viagens desde 02 de janeiro de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS CARGOS Valores em R$ (reais) no Estado Valores em R$ (reais) Fora do Estado NIVEL 01 Cargo em Comissão 160,00 220,00 NIVEL 02 Cargo de Carreira de Nível Superior 150,00 200,00 NIVEL 03 Cargo de Carreira de Nível Médio 130,00 160,00 NIVEL 04 Cargo de Carreira Nível Básico 110,00 140,00 I – não havendo pernoite, fica fixado o valor a ser pago a cada refeição (almoço e jantar), a todos os níveis da tabela acima, no estado, a importância de R$30,00 (trinta reais) e fora do estado a importância de R$60,00 (sessenta reais). II – Fica estipulado como valor de deslocamento rodoviário para outras cidades o valor de R$30,00 (trinta reais) a cada 100 km rodados mediante comprovação com nota fiscal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ANEXO II VALORES DE DIÁRIAS DO VEREADOR I – R$200,00 (duzentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado, não podendo exceder mensalmente a 05 (cinco) diárias. II – R$300,00 (trezentos reais), quando o deslocamento se der fora do Estado, não podendo exceder mensalmente a 05 (cinco) diárias. III – Não havendo pernoite, fica fixado o valor a ser pago a cada refeição (almoço e jantar) no estado a importância de R$30,00 (trinta reais) a cada 100 km rodados mediante comprovação de nota fiscal. Câmara Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 2007. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JADERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1º Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.