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norma nº 7/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaFixa o valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, aos Servidores e aos Vereadores, quando em missão oficial e conforme determina o Art. 108 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
 RESOLUÇÃO Nº. 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIUMHI, AOS SERVIDORES E AOS 
VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO 
OFICIAL E CONFORME DETERMINA O 
ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento 
Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fixa o valor das diárias dos servidores para indenizar despesa de hotel, 
alimentação e deslocamento da função fora da sede funcional, a qual somente se dará com a 
devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo 
com o Anexo I desta Resolução.
Art. 2º. Ao Vereador que viajar para atividades relacionadas com o exercício do 
mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, 
devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, será assegurado o pagamento de 
diárias, nesta, estendidas despesas de hotel, alimentação e deslocamento, de acordo com os 
valores fixados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos 
concernentes às indenizações e restituições de viagens desde 02 de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS Valores em R$ (reais) no 
Estado
Valores em R$ (reais) 
Fora do Estado
NIVEL 01
Cargo em Comissão
160,00 220,00
NIVEL 02
Cargo de Carreira de Nível 
Superior
150,00 200,00
NIVEL 03
Cargo de Carreira de Nível 
Médio
130,00 160,00
NIVEL 04
Cargo de Carreira Nível 
Básico
110,00 140,00
I – não havendo pernoite, fica fixado o valor a ser pago a cada refeição (almoço e jantar), 
a todos os níveis da tabela acima, no estado, a importância de R$30,00 (trinta reais) e fora do 
estado a importância de R$60,00 (sessenta reais).
II – Fica estipulado como valor de deslocamento rodoviário para outras cidades o valor 
de R$30,00 (trinta reais) a cada 100 km rodados mediante comprovação com nota fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ANEXO II
VALORES DE DIÁRIAS DO VEREADOR
I – R$200,00 (duzentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado, não 
podendo exceder mensalmente a 05 (cinco) diárias.
II – R$300,00 (trezentos reais), quando o deslocamento se der fora do Estado, não 
podendo exceder mensalmente a 05 (cinco) diárias.
III – Não havendo pernoite, fica fixado o valor a ser pago a cada refeição (almoço e 
jantar) no estado a importância de R$30,00 (trinta reais) a cada 100 km rodados mediante 
comprovação de nota fiscal.
Câmara Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Presidente
JADERSON FERREIRA DE SOUZA
Vereador 1º Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, 
o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.

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