| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de diárias e o regime especial de adiantamento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RESOLUÇÃO Nº. 08, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Ao Vereador e Servidor da Câmara Municipal que se deslocar da sede do município no desempenho de atribuições, inerentes ao cargo ou função, é concedida diária a titulo de indenização das despesas com pousada e alimentação. Parágrafo Único – não caberá a concessão de diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. Art. 2º. As diárias serão concedidas antecipadamente por dia de afastamento nos valores constantes do Anexo Único. § 1º - para o deslocamento inferior a vinte e quatro horas será concedida diária no valor de 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes do Anexo Único, desde que a permanência seja superior a doze horas. § 2º - para deslocamentos inferiores a doze horas e superiores a seis horas será concedida uma ajuda de alimentação, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores constantes dos Anexos I e II. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 3º. As diárias serão pagas adiantadamente, mediante calculo da duração presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, quando do retorno, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Parágrafo Único – na hipótese da necessidade de prorrogação do período de viagem, o Vereador ou o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a titulo de diárias, autorizado diretamente pelo Presidente e mediante justificativa por escrito quando do retorno. Art. 4º. Quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, caberá a restituição dos valores recebidos antecipadamente, a titulo de diária, em sua totalidade, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da data do recebimento. Art. 5º. Torna-se obrigatório, para fins de registro, a apresentação de Relatório detalhando o objeto da viagem. Art. 6º. A concessão de diárias será autorizada pelo Presidente da Câmara, por solicitação dos Servidores e Vereadores. Parágrafo Único – o Vereador ou servidor que indevidamente solicitar a concessão de diárias ou atestar falsamente o deslocamento para efeito de pagamento de diárias, sem prejuízo das sanções cabíveis, responderá pela reposição imediata da importância indevidamente paga. Art. 7º. Os valores das diárias serão reajustados, anualmente aplicando-se o INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo Único – caberá ao Presidente da Câmara Municipal, atualizar periodicamente, através de Portaria os valores das Diárias. Art. 8º. O regime de adiantamento consiste na liberação de numerário para servidor previamente credenciado pelo ordenador de Despesa, sempre precedido de empenho estimativo na dotação própria, para a realização de despesas que não possam se submeter ao processo normal de pagamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 9º. Somente será permitido o regime de adiantamento para as despesas abaixo mencionadas: I- Com viagem, incluindo diárias do motorista, pedágios, combustível, estacionamento, passagens aéreas e rodoviárias, hospedagem, inscrições para participação em cursos, congressos, encontros, seminários e similares, alimentação, táxis e eventuais reparos no veículo oficial, até o limite do respectivo adiantamento; II- Despesas miúdas de pronto pagamento com material de consumo e de serviços, até o limite de 50,00 (Cinqüenta reais), por adiantamento; III- Com diligências judiciais, nos valores constantes nos regimentos de custas de 1ª ou 2ª Instâncias. § 1º. A concessão de adiantamento para as despesas previstas no inciso I deste artigo depende da autorização da viagem, devendo a prestação de contas ser cumprida no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do retorno à sede. § 2º. A aplicação do adiantamento é limitada ao valor concedido, observada a classificação orçamentária informada na Nota de Empenho, sendo vedado o ressarcimento de despesa excedente. § 3°. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento, aquelas que não ultrapassem o valor equivalente a R$ 50,00 (Cinqüenta reais). § 4º. Ficam estabelecidos os prazos máximos de 30 (trinta) dias corridos para a aplicação dos adiantamentos a que se refere o inciso II do caput, e de 35 (trinta e cinco) dias corridos para sua comprovação, contados da data do crédito. § 5º. O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas dentro do prazo legal, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo e também ao seguinte: a- As despesas deverão ser comprovadas por documento fiscal devidamente preenchido e sem rasuras; b- Os recibos de táxis deverão conter o percurso respectivo e estarem devidamente preenchidos; c- A prestação de contas incluirá a apresentação de relatório de viagem. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 6º. Não será concedido adiantamento à servidor em alcance ou em atraso na prestação de contas de adiantamento anterior, nem a quem já for responsável por dois adiantamentos. § 7º. Caso o responsável pela aplicação do adiantamento não cumpra os prazos estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, a Tesouraria comunicará imediatamente o fato ao ordenador de despesa, que determinará a tomada de contas. § 8º. Se o responsável pela aplicação do adiantamento não atender às solicitações do Tomador de Contas, no prazo por ele estabelecido, o adiantamento será considerado alcance, anulando-se a apropriação da despesa, registrando-se a responsabilidade do servidor na conta “Diversos Responsáveis”, instaurando-se processo administrativo e comunicando o fato ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. § 9º. No caso do servidor não recolher o saldo do adiantamento, não utilizado nos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, será aberto procedimento administrativo próprio, garantindo-se ampla defesa, aplicando-se as penalidades legais cabíveis. § 10. Será responsabilizado o ordenador de despesa que conceder adiantamento para execução de despesas que possam submeter-se ao processo normal de realização. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 2007. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador Presidente JADERSON FERREIRA DE SOUZA Vereador 1º Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.