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norma nº 8/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaRegulamenta a concessão de diárias e o regime especial de adiantamento aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO Nº. 08, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS E O REGIME ESPECIAL DE 
ADIANTAMENTO AOS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento 
Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
 
 Art. 1º. Ao Vereador e Servidor da Câmara Municipal que se deslocar da sede do 
município no desempenho de atribuições, inerentes ao cargo ou função, é concedida diária a 
titulo de indenização das despesas com pousada e alimentação.
 Parágrafo Único – não caberá a concessão de diárias quando o deslocamento 
constituir exigência permanente do cargo ou função.
 Art. 2º. As diárias serão concedidas antecipadamente por dia de afastamento nos 
valores constantes do Anexo Único.
§ 1º - para o deslocamento inferior a vinte e quatro horas será concedida diária no valor 
de 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes do Anexo Único, desde que a permanência 
seja superior a doze horas.
 § 2º - para deslocamentos inferiores a doze horas e superiores a seis horas será 
concedida uma ajuda de alimentação, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores 
constantes dos Anexos I e II.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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 Art. 3º. As diárias serão pagas adiantadamente, mediante calculo da duração 
presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, 
quando do retorno, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
 Parágrafo Único – na hipótese da necessidade de prorrogação do período de viagem, 
o Vereador ou o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a titulo de diárias, 
autorizado diretamente pelo Presidente e mediante justificativa por escrito quando do retorno.
 Art. 4º. Quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, caberá a restituição 
dos valores recebidos antecipadamente, a titulo de diária, em sua totalidade, no prazo máximo 
de 02 (dois) dias úteis da data do recebimento.
 Art. 5º. Torna-se obrigatório, para fins de registro, a apresentação de Relatório 
detalhando o objeto da viagem.
 Art. 6º. A concessão de diárias será autorizada pelo Presidente da Câmara, por 
solicitação dos Servidores e Vereadores.
 Parágrafo Único – o Vereador ou servidor que indevidamente solicitar a concessão 
de diárias ou atestar falsamente o deslocamento para efeito de pagamento de diárias, sem 
prejuízo das sanções cabíveis, responderá pela reposição imediata da importância 
indevidamente paga.
 Art. 7º. Os valores das diárias serão reajustados, anualmente aplicando-se o INPC 
(Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
 Parágrafo Único – caberá ao Presidente da Câmara Municipal, atualizar 
periodicamente, através de Portaria os valores das Diárias.
Art. 8º. O regime de adiantamento consiste na liberação de numerário para servidor 
previamente credenciado pelo ordenador de Despesa, sempre precedido de empenho estimativo 
na dotação própria, para a realização de despesas que não possam se submeter ao processo 
normal de pagamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 9º. Somente será permitido o regime de adiantamento para as despesas abaixo 
mencionadas:
I- Com viagem, incluindo diárias do motorista, pedágios, combustível, estacionamento, 
passagens aéreas e rodoviárias, hospedagem, inscrições para participação em cursos, 
congressos, encontros, seminários e similares, alimentação, táxis e eventuais reparos no veículo 
oficial, até o limite do respectivo adiantamento;
II- Despesas miúdas de pronto pagamento com material de consumo e de serviços, até 
o limite de 50,00 (Cinqüenta reais), por adiantamento;
III- Com diligências judiciais, nos valores constantes nos regimentos de custas de 1ª ou 
2ª Instâncias.
§ 1º. A concessão de adiantamento para as despesas previstas no inciso I deste artigo 
depende da autorização da viagem, devendo a prestação de contas ser cumprida no prazo 
máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data do retorno à sede.
§ 2º. A aplicação do adiantamento é limitada ao valor concedido, observada a 
classificação orçamentária informada na Nota de Empenho, sendo vedado o ressarcimento de 
despesa excedente.
§ 3°. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, são consideradas despesas 
miúdas de pronto pagamento, aquelas que não ultrapassem o valor equivalente a R$ 50,00 
(Cinqüenta reais).
§ 4º. Ficam estabelecidos os prazos máximos de 30 (trinta) dias corridos para a aplicação 
dos adiantamentos a que se refere o inciso II do caput, e de 35 (trinta e cinco) dias corridos para 
sua comprovação, contados da data do crédito.
§ 5º. O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas dentro do prazo 
legal, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo e também ao seguinte:
a- As despesas deverão ser comprovadas por documento fiscal devidamente preenchido 
e sem rasuras;
b- Os recibos de táxis deverão conter o percurso respectivo e estarem devidamente 
preenchidos;
c- A prestação de contas incluirá a apresentação de relatório de viagem.
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§ 6º. Não será concedido adiantamento à servidor em alcance ou em atraso na prestação 
de contas de adiantamento anterior, nem a quem já for responsável por dois adiantamentos.
§ 7º. Caso o responsável pela aplicação do adiantamento não cumpra os prazos 
estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, a Tesouraria comunicará imediatamente o fato ao 
ordenador de despesa, que determinará a tomada de contas.
§ 8º. Se o responsável pela aplicação do adiantamento não atender às solicitações do 
Tomador de Contas, no prazo por ele estabelecido, o adiantamento será considerado alcance, 
anulando-se a apropriação da despesa, registrando-se a responsabilidade do servidor na conta 
“Diversos Responsáveis”, instaurando-se processo administrativo e comunicando o fato ao 
Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
§ 9º. No caso do servidor não recolher o saldo do adiantamento, não utilizado nos prazos 
estabelecidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, será aberto procedimento administrativo próprio, 
garantindo-se ampla defesa, aplicando-se as penalidades legais cabíveis.
§ 10. Será responsabilizado o ordenador de despesa que conceder adiantamento para 
execução de despesas que possam submeter-se ao processo normal de realização.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Piumhi, 19 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Presidente
JADERSON FERREIRA DE SOUZA
Vereador 1º Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Resoluções, 
o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.

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