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norma nº 1/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Piumhi a firmar convênio com órgãos públicos estaduais, municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
RESOLUÇÃO N°. 01, DE 02 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A
FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS
JSálÃDUAIS, MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da Lei Orgânica
do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a
seguinte Resolução: Jfe
t?X% ' l % , i , X TV. W s >V ' Al% f f à Art. Io - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com Órgãos Públicos 
Estaduais e Municipais;
§ Io - O Termo de Convênio para Cessão de servidores, será celebrado em conformidade 
com a Câmara Municipal e as partes interessadas.
§ 2o - O Poder Legislativo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta 
Resolução que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas 
finalidades.
Art. 2o - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a Io de novembro de 2007;
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário.
DOi GOMES
SIDENTE
DE SOUZA
Sala das Sessões, aos 02 de abril de 2008.
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