| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA M UNICIPAL DE PIU M H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.pÍumhi@terra.com.br www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESO LU ÇÃ O N °. 0 3 ,DE 2 8 DE NOVEM BRO D E 2008 IN STITU I O CÓDIGO DE ÉTICA E D ECO RO PARLAM ENTAR DA CÂM ARA M U N ICIPA L DE P IU M H IE DÁ OUTRAS PRO V ID ÊN CIA S. Á Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art 34, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução: “INSTITUIR O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI”. DAS D ISPO SIÇÕ ES PRELIM IN A RES Art. 1° Fica instituído o Código de Ética da Câmara Municipal de Piumhi, ficando todos os vereadores comprometidos a atender as prescrições constitucionais, regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. Art. 2 0 A atividade Parlamentar será norteada pelos seguintes princípios: I - democracia; n - moralidade; m - legalidade; IV - representatividade; V - compromisso social; VI - transparência; VH - boa-fé; VEDE - eficiência; IX - Impessoalidade; CÂ M A RA M U N IC IP A L D E PTIIM H Í Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G X - Publicidade; XI - Razoabilidade. CAPITULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 3o São deveres fundamentais do Vereador: I - Promover a defesa dos interesses populares e municipais; II - Lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; III - Defender os direitos fundamentais existentes no Estado Democrático do Direito; IV - Exercer o mandato público com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; V - Cumprir, respeitar e defender a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal de Piumhi e o Regimento Interno desta Casa; * VI - Contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, quaisquer preconceitos referentes a raça, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica; VII - Apresentar-se na Câmara durante sessões legislativas, ordinárias, extraordinárias e Solenes e participar das reuniões da comissão de que seja membro, além de sessões conjuntas da Câmara de Vereadores sempre que for convocado. Devendo justificar suas ausências; VIII - Expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere a unilateralidade dos diferentes pontos de vistas e construa consensos fundados por procedimentos democráticos; IX - Denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do dinheiro público, dos privilégios injustificáveis; X - Afastar de si o interesse individual, buscando atender o caráter do bem comum; XI - Cumprir o papel de fiscalizador popular, procurando averiguar a veracidade das denuncias apontadas pelos demais parlamentares ou pela população; * XII - Apresentar Declarações de Bens à Mesa Diretora, conforme determina o Regimento Interno. Art. 4 São direitos do Vereador, além dos constitucionais e regimentais: I - a garantia do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele .inerentes, enquanto vereador; CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551! CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em tramitação na Câmara; III - promover a defesa dos interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal perante qualquer autoridade, entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal. CAPITULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5o È expressamente vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. b) aceitar cargo ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum” t nas entidades e nos termos constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. b) ocupar cargo ou função que seja demissível uad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, b. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, a. §1 consideram-se incluídas nestas proibições previstas no inciso I, a e b, e II, a e c, para os fins do presente Código de Ética e Decoro parlamentar, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público. §2 as proibições constantes da alínea a do inciso I compreende o vereador, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas. C A P Í T U L O III DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR ) C Â M A R A M U N IC IP A L D E P ÍIIM H I Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-15 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G Art. 6o Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar puníveis com a perda do mandato; I - abusar das prerrogativas que dispõe o Regimento Interno e este Código de Ética ou utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas tais como: doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico; III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-o a uma contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores; IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 3o, incisos XII; VI - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes; VII - incorrer nas normas previstas no Capitulo II que trata das Vedações; V in - Embriaguez contumaz ou uso de Entorpecentes, faltando assim com o decoro na sua conduta pública; IX - Envolver-se em atos criminosos, de Improbidade Administrativa e Contravenções Penais; X - Fixar residência fora do município. CAPÍTULO IV DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR Art. 7o Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, através de CÂMARA MUNICIPAL DE PIIIMHÍ / fi»: 4 ^ Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-15 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câm ara.pium hi@ terra.com .br\, w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G ^^"1-^ atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, a comissão, ou os respectivos Presidentes; IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VII - usar verbas em desacordo com os Princípios Constitucionais orientadores da Administração Pública e ou contrários à Responsabilidade Fiscal; VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica, que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; IX - Incitar o público das sessões do plenário de forma a induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a integridade física dos presentes ou os trabalhos desta Casa; X - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão; XI - O não Comparecimento do Vereador licenciado, quando devidamente convocado para prestar esclarecimentos e informações, sem justificativa razoável, enseja quebra de Ética e Decoro Parlamentar. CAPITULO V DAS PENALIDADES E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 08° São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatíveis com o decoro parlamentar: I - advertência; II - censura verbal ou escrita; III - suspensão regimental; IV - suspensão temporária do exercício do mandato; V - perda do mandato. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G §1° Na aplicação das penalidades serãò consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 09° A pena de advertência será aplicável nos casos de infração das normas definidas no Art. 3o, incisos VI, VII. Art.10 A censura verbal será aplicada pelo presidente da câmara, em sessão, ou de comissão, durante suas reuniões, ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do Art. ’ 7o. Parágrafo Único - contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador recorrer ao respectivo plenário. Ai*. II A censura escrita será aplicada pela mesa, por provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso III do Art. 7o, ou, por solicitação do presidente da câmara ou de Comissão de Ética. ■ Art. 12 A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara de Vereadores, por proposta da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ao vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 7o. § Io A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no caput ou apenas uma, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance, tendo em conta a atuação „ parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida; §2° em qualquer caso, a suspensão não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias ou superior a 120 (cento e vinte). Art. 13 A aplicação das penalidades de suspensão regimental e temporária do exercício do mandato, bem como perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara de Vereadores, que deliberará em votação nominal por 2/3 dos seus membros desimpedidos para votar sobre a matéria, por provocação da Mesa Diretora, após processo disciplinar instaurado . pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste Código, sem prejuízo das sanções penais e civis. * e * Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PTIIMHI § I o Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos V e IX, X do art. 7o e IX, do artigo 15 e com perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 6o e no inciso IV, XI do art. 7o deste diploma. Art.14 A Denúncia escrita à Mesa poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, contra Vereador por conduta punível na forma desta resolução. § 1° De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre 0 seu recebimento por voto da maioria simples. Caso seja acatada a denúncia, será determinado que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apure os fatos, abrindo o respectivo processo disciplinar. Art. 15 A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar adotará o seguinte procedimento após o recebimento da denúncia: 1 - No prazo de 05 dias, após o recebimento da denúncia, o Presidente da Comissão fará a autuação do processo, notificando o representado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). II - Decorrido o prazo do inciso anterior, sem defesa, caberá ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nomear um defensor dativo, para apresentar Defesa, reabrindolhe prazo igual. III - Se o representado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial,com intervalo de três dias, pelo menos,contado o prazo da primeira publicação. IV - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemu Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI V - O representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas ás testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. VI - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o representado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. VII - Concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal pela procedência ou improcedência do parecer final. VIII - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre o parecer final da Comissão, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de suspensão ou cassação do mandato do Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. IX - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do representado, podendo ser prorrogável por igual período, caso seja justificável. Transcorrido o prazo sem o devido julgamento, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será penalizada com suspensão temporária. X - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou desta Resolução, poderá o representado recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, dentro do prazo de uma sessão legislativa subseqüente; XI - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. Art. 16 Para efeito do quorum de 2/3 dos membros referido no artigo 13 deste Diploma, fica excluído da contagem, o representado. CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551) CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G Art. 17 É assegurado em todo o processo disciplinar o Contraditório e Ampla Defesa, através de todos os meios de prova admitidas em direito, bem como contratar advogado para à sua defesa. Art. 18 Perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no regimento interno e neste Código. § 1° Não serão recebidas denúncias anônimas. § 2o Recebida a denúncia, a Comissão de Etica promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias. § 3o Poderá a Comissão de Ética independente de denúncia promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador. Art.19 Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou noutra circunstância, de ato que ofenda sua honrabilidade, poderá pedir ao Presidente da Câmara, ou Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que apure a veracidade da argüição e o cabimento de sanção ao ofensor. Art. 20 As apurações de fatos e responsabilidade previstos neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo. Art. 21 0 processo disciplinar regulamentado neste Código, não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato nem serão, pela mesma, elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos. Art. 22 Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, se seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa. C Â M A R A M U N IC IP A L D E PÍIIM H T U w, 5 o Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155lí CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br \ ' w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G V - CAPITULO VI DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 23 Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno. Art. 24 A Comissão de Ética será considerada Comissão permanente. Art.25 Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador: I - Com exceção do Presidente desta Casa, todos os Vereadores poderão integrar a Comissão de Ética Parlamentar, na condição de membro; II - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; III - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. §1° O recebimento da denúncia contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da mesa diretora, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. Art.26 Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: I - processar os acusados nos casos e termos previstos neste Código; II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 15. III - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de sua competência; IV - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam vereadores; V - encaminhar a Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo; CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br w w w .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G VI - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e á ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de Vereadores. Art.27 A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, seguirá as disposições regimentais relativas ás comissões permanentes no que tange a eleição e ordem dos trabalhos, nomeando Presidente, Vice- Presidente e Membro. §1° os membros da Comissão de Ética, deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função. §2° Será automaticamente desligado da comissão de Ética o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas, ou cinco intercaladas das respectivas comissões, ou faltar ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões. Art. 28 Não poderá votar o denunciado nos processo que este Código regula. Art.29 Quando aplicada à suspensão temporária, após o procedimento previsto neste Código, o Vereador suspenso, não perceberá remuneração sem prejuízo do seu cargo. Art.30 Os projetos de resolução, destinados a alterar a presente Resolução obedecerão às normas de tramitação do regimento Interno. Art.31 A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e decoro Parlamentar. Art.32 Esta Resolução entra em vigor em primeiro de janeiro de dois mil e nove, revogam-se ’ as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.! CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Câmara Municipal de Piumhi, 28 de Novembro 2008 ANTÔNIO F E g N M K 'esidente JÁDERSONmítíGEIRA DE SOUZA 1° Secretário JOSÉ SEAKRADE OLIVEIRA 2° Secretário