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norma nº 5/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção a partir de 22/12/2008 e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com .br 
www .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
RESOLUÇÃO N°. 05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES, VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES E DEMAIS DESPESAS DE
MANUTENÇÃO A PARTIR DE 22/12/2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do 
Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° - Face ao encerramento do exercício financeiro de 2008, poderá a 
Câmara Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de 
servidores e demais despesas, a partir de 22 de dezembro do corrente ano, para fins de 
fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa.
Art. 2° - O Vereador que porventura se ausentar de sessão ordinária a 
partir do pagamento já efetuado, relativo ao mês de dezembro, fará devolução aos cofres 
públicos municipais.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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