| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do setor de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi. |
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CAMARÁ MUNICTPAL DE PIÍIMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1°-Fica criado o Setor de Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2o- A Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzida pelo Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 3o- O Setor de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município. Art.4°- Compete ao setor de Ouvidoria: I - Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; II - Receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias; III - Garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, prestando as informações sobre o trabalho dos vereadores e sobre leis aprovadas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2008. 2o Secretário