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norma nº 6/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do setor de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.
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CAMARÁ MUNICTPAL DE PIÍIMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 06, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE
OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IV do artigo 33 do Regimento 
Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1°-Fica criado o Setor de Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Piumhi.
Art. 2o- A Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzida pelo Presidente 
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 3o- O Setor de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e 
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao 
funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito 
aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de 
empregos e funções no âmbito do Município.
Art.4°- Compete ao setor de Ouvidoria:
I - Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II - Receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do 
trabalho parlamentar sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;
III - Garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, 
prestando as informações sobre o trabalho dos vereadores e sobre leis aprovadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2008.
2o Secretário

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