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norma nº 8/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
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Rua Visconde de Ouro Preto,435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
RESOLUÇÃO N°. 08/2008
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A Câmara Municipal de Piumhi é o órgão do Poder Legislativo do Município e 
compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente*
Art. 2o. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, Centro, 
Piumhi, Minas Gerais, estando devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob o n° 04*889.589/000-81.
§ Io. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos que não sejam inerentes a sua 
função e somente será cedido o Plenário para manifestações cívicas, educacionais, culturais e 
partidárias respeitado, neste último caso, o disposto na legislação eleitoral.
§ 2o. A cessão das instalações da Câmara Municipal para fins distintos dos previstos no 
parágrafo anterior dependerá de deliberação do Plenário, salvo as hipóteses de força maior ou caso 
fortuito, quando a cessão do espaço partirá de decisão do Presidente.
§ 3o. Caberá ao Presidente da Câmara realizar a comunicação do endereço provisório da sede 
da Câmara.
Art. 3o. A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes 
funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
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CÂMARA MUNICIPAL PE PTIIMfíí
I - função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei 
Orgânica do Município e de suas emendas;
II - função institucional, segundo a qual a Câmara:
a) elege sua Mesa;
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando￾lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;
c) zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder 
Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida;
III - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do 
Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Minas Gerais;
IV - função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais 
responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, 
respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI - função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de 
sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços essenciais ou auxiliares;
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse 
público local, da alçada do Município, ao Executivo.
Art. 4o. A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão 
legislativa.
CAPITULO II 
DA LEGISLATURA
CÂM ARA M UNICIPAL DE PTTIMfíT
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CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 5o. A Câmara se reunirá em sessão legislativa:
I - ordinária, de Io de fevereiro a 15 de junho e de 01 de agosto a 15 dezembro;
II - extraordinária, quando com este caráter for convocada.
§ 1°. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de
* diretrizes orçamentárias.
§ 2°. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, .exclusivamente, sobre a
matéria objeto da convocação.
§ 3°. No inicio de cada legislatura não haverá recesso no período compreendido entre 2° a 31
de janeiro.
Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias serão 
convocadas pelo Presidente da Casa:
i
I - de ofício;
II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse 
público relevante;
III - por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.
*
§ Io. A convocação de sessão extraordinária determinará o dia, a hora e a Ordem do Dia dos 
trabalhos e será divulgada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em sessão ou fora 
dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação pessoal e escrita aos vereadores.
§ 2o. Nos casos dos incisos II e III o pedido será formalizado por escrito ao Presidente da
^ Câmara, o qual marcará a reunião para, no mínimo, cinco dias após o seu recebimento ou, no máximo, 
quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior. Se assim não o fizer, a sessão 
extraordinária instalar-se-á automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze 
dias.
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CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 7°. A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia Io de janeiro da 
primeira sessão legislativa, independentemente de número regimental.
§ I o. Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes, o qual, 
após declarar instalada a Câmara, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Piumhi, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e 
trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".
§ 2o. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim 
fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo”.
§ 3o. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no 
prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela maioria absoluta.
§ 4o. No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem 
legal para o exercício do mandato.
§ 5°, Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que será 
devidamente arquivada na secretaria da Casa, importando falta ético-parlamentar a inobservância deste 
preceito.
§ 6o. Ocorrendo a hipótese prevista no § 3o, o Vereador será empossado em sessão e junto à 
Mesa, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Seção I
Da Eleição
Art. 8o. Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para 
a votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio secreto e maioria absoluta, os membros da Mesa 
Diretora da Câmara.
Parágrafo único. Caso não seja alcançada a maioria absoluta, realizar-se-á segundo 
escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples.
Art. 9o. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa será 
realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa, e os eleitos 
considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de Io janeiro do segundo biênio.
§ I o. Antes do início da eleição, o Presidente designará dois Vereadores em comissão, para 
examinar, a cada votação, a urna e a cabina indevassável.
§ 2o. O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo 
secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 3o. Concluída cada votação, os membros designados efetuarão a contagem e a apuração dos 
votos, considerando-se o eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado.
§ 4o. O mesmo modelo de cédula, determinado pela Presidência, será válido para todas as 
votações, alterando-se apenas a nomenclatura do cargo em sufrágio.
§ 5o. Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um 
segundo escrutínio e, se persistir o empate, será declarado vencedor o vereador mais votado nas 
eleições municipais.
§ 6o. Será considerado nulo o voto contido em cédula não rubricada pelo Presidente, e ou 
escrutinadores designados, rasurada de qualquer modo, que indicar mais de um nome para o cargo em 
votação ou que, contendo sinais, seja identificável.
§ 7o. Enquanto não for eleito o Presidente não se procederá à escolha para os demais cargos.
§ 8o. Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o Vereador que tiver assumido a 
direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva.
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§ 9°. Na ocorrência do previsto no § 8o, a Mesa instituída na forma do artigo anterior,
§ 10. Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental e o 
suplente de vereador em exercício, que terá o direito de votar.
§ 11. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 12. O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida reeleição para o mesmo 
cargo na mesma legislatura.
Art. 10. O fato de o Presidente da Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede 
a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição.
Art. 11. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente, do Io Secretário e 
2o Secretário.
Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno 
ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 5 meses antes do termino do exercício, a proposta 
dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do 
Município;
II - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos 
vencimentos e vantagens;
III - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
IV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as 
dotações orçamentárias da Casa;
permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções.
Seção II
Da Composição e Competência
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
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V - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, 
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;
VI - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou 
documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e 
aos serviços administrativos da Câmara;
IX - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
X - propor os Projetos de Resolução ou Decretos Legislativos para apreciação de pedidos de 
licença ou afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais do legislativo;
Art. 13* A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre 
assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste 
Regimento Interno.
Subseção I 
Da Presidência
Art. 14. O Presidente é o representante da Câmara Municipal, judicial ou extrajudicialmente, 
competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos, serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e 
disciplina.
Art. 15. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que 
decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - quanto às sessões:
a) convocá-las, antecipá-las, transferí-las, abrí-las, presidí-las, suspendê-las ou encerrá-las;
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b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o Secretário, depois de 
lida e aprovada;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa;
e) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum regimental;
f) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter à deliberação plenária a matéria 
dela constante;
g) orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quorum exigido;
h) anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações;
i) conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais;
j) justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a 
respectiva autorização;
k) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia 
comunicação à Presidência;
l) designar Vereadores, para em comissão, recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os 
convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à 
Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de posse;
m) anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão;
n) executar as deliberações do Plenário;
II - quanto às proposições:
a) receber proposições apresentadas;
b) deferi-las ou não, na forma regimental.
c) distribuir proposições, processos e documentos às comissões;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais 
papéis submetidos a sua apreciação;
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e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos 
regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;
g) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da 
Câmara;
h) autorizar a entrega de cópias de proposições;
i) observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais;
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário;
III - quanto às Comissões, na forma regimental:
a) designar comissões especiais, nos termos deste regimento interno, para atividades em 
plenário, respeitada a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível;
b) nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus 
respectivos substitutos;
c) homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na escolha;
d) declarar a perda de lugar;
e) assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
f) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente;
g) determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência;
IV - quanto à Mesa:
a) convocar e presidir suas reuniões;
b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e 
decisões;
c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta;
d) encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.
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V - quanto às publicações e à divulgação:
a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara;
b) fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis, e 
Emendas à Lei Orgânica Municipal por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, 
na forma que dispõe a lei;
c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro 
parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da 
pauta da Ordem do Dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas;
e) divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e 
acontecimentos especiais;
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) representar judicialmente a Câmara;
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito;
c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador;
d) realizar audiências públicas;
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus
VII - quanto a sua competência geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos 
respectivos mandatos, nos casos definidos em lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
d) fazer rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de 
abertura e de encerramento;
membros.
e) manter a correspondência oficial da Câmara;
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f) promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e, ainda, as Leis com sanção tácita ou 
cujo veto tenha sido rejeitado e as Emendas à Lei Orgânica Municipal;
g) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em 
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
h) determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como dar 
andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente;
i) delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara, que não sejam de sua 
competência privativa;
j) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas e representantes partidários, e de 
presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em 
trâmite e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas;
k) autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim;
l) apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior;
m) autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da Câmara, 
fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das comissões permanentes;
n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os vereadores e 
servidores da Casa;
o) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos 
legislativos, ouvida a mesa.
Art. 16. Q Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, 
sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário, e, finalmente, pelo Vereador mais votado.
Parágrafo único. Nos casos de licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na 
plenitude das funções.
Art. 17. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da 
Presidência.
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Art. 18. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a 
discussão e votação de matéria de sua autoria.
Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da 
Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 19. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as 
sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
7
Art. 20. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa Diretora e Comissões;
II - Nos casos de julgamento de processo político-administrativo de Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Vereador;
III - quando houver empate em qualquer votação;
IV - nos casos de escrutínio secreto.
V - nas votações que exigir quorum qualificado de 2/3.
Art. 21. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
§ I o. O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo 
improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente.
§ 2o. Apresentado o recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente poderá rever 
a decisão recorrida, ou, caso contrário, despachá-lo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para emitir o competente parecer.
§ 3o. Emitido parecer contrário ao recurso, este será considerado automaticamente 
prejudicado.
§ 4o. Exarado parecer favorável, o recurso e o parecer da Comissão serão incluídos na pauta 
da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para deliberação do plenário.
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§ 5°. Aprovado o recurso, o Presidente cumprirá fielmente a decisão plenária, sob pena de 
sujeitar-se ao processo de destituição.
§ 6o. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
§ 7o. Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, os Decretos Legislativos, e as 
Emendas à Lei Orgânica, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo 
estabelecido;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito e o Presidente da 
Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
III - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
IV - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.
V - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
VI - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.
Subseção II 
Da Vice-Presidência
Subseção III 
Da Secretaria
Art. 23. Compete ao Secretário:
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa;
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II - verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer 
sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas;
III - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do 
livro de presenças no final da sessão;
IV - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das 
proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo 
Presidente;
V - fazer o assentamento das discussões e votações;
VI - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões "sim", 
"não" e "abstenção”;
VII - determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos 
entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;
VIII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, 
sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
IX - supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assiná-las, na forma regimental, 
depois do Presidente;
X - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo ou supervisionando a redação, em livro próprio, 
das respectivas atas;
XI - fiscalizar a elaboração dos anais da Casa;
XII - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
XIII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara.
XIV - proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia;
XV - organizar e controlar o rodízio de oradores para o período do Grande Expediente;
XVI - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos 
legislativos e aos serviços administrativos da Casa;
XVII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de Resolução da Câmara;
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XVIII - substituir os demais membros da mesa nos casos de licença, afastamento e ausências.
Seção III
Da Vaga, Renúncia e Destituição
Art. 24. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as 
respectivas funções:
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
*
IV - pela perda do mandato;
V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie.
Art. 25. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir da publicação 
do ato, na forma de costume, devendo ser efetuada a leitura do ato em plenário da Casa, na primeira 
reunião ordinária subseqüente à renúncia, fazendo constar em ata.
Art. 26. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, 
desde que comprovadamente desidiosos e/ou ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo 
para fins indevidos, mediante processo regulado nos artigos seguintes.
§ I o. Para os fins desse artigo, considera-se desidioso e/ou ineficiente o vereador que não 
estiver desempenhando suas atribuições, conforme estabelecido neste Regimento Interno.
Art. 27. O início do processo dar-se-á por representação subscrita por um terço dos 
Vereadores, com circunstância da fundamentação e indicação das provas das irregularidades 
imputadas.
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§ 1°. Recebida a representação, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para 
constituírem a Comissão temporária, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 2o. Instalada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão, de posse do processo, 
notificará o acusado dentro de três dias, abrindo-lhe o prazo de dez dias para apresentação, por escrito, 
de defesa prévia.
§ 3o. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa 
prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de dez dias, seu parecer, 
concluindo pela procedência ou improcedência das acusações.
§ 4o. Concluindo o parecer pela procedência da acusação, o processo, independentemente da 
manifestação plenária, será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para o fim previsto 
no § 2o do art. 32.
§ 5o. O acusado será cientificado dos atos e diligências da Comissão Processante, podendo 
acompanhá-los.
A rt 28. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações 
será votado por maioria simples, procedendo-se:
I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
II - a remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se rejeitado.
§ Io. O parecer da Comissão será apreciado, em turno único de discussão e votação, a partir da 
primeira sessão ordinária ou em sessões extraordinárias convocadas para esse fim, até a definitiva 
deliberação do Plenário sobre o mesmo.
§ 2o. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do caput ou no caso do § 4o do art. 27, a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação elaborará, dentro de três dias, o Projeto de Resolução 
relativo à destituição do acusado.
§ 3o. O Projeto será apreciado na mesma forma prevista no § Io deste artigo, exigindo-se, para 
sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 29. Aprovado o Projeto, a Resolução será expedida em 24 (vinte e quatro) horas e em 
igual prazo remetida à publicação, aperfeiçoada a destituição no ato da promulgação.
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§ 1°. A publicação far-se-á pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus 
membros.
§ 2o. Em caso contrário à situação prevista no parágrafo anterior ou quando a Mesa não o fizer 
dentro do prazo estabelecido, a publicação far-se-á pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 30. O membro da Mesa acusado não presidirá nem secretariará os trabalhos, para os atos 
do processo, e não participará das respectivas votações, enquanto o Vereador denunciante ficará 
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar 
todos os atos de acusação.
Art. 31. Para discutir o parecer da Comissão Processante e o Projeto da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado, 
cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, vedada a cessão de tempo.
Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do 
processo e o acusado.
Art. 32. O processo de destituição deverá estar concluído em sessenta dias, contados da data 
em que se efetivar a notificação do acusado.
§ Io. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado.
§ 2o. Faculta-se à Comissão temporária fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os 
atos do processo.
Art. 33. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco 
dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato 
até o final do biênio correspondente.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
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Seção I
Disposições Preliminares
Art. 34. As Comissões são órgãos técnicos compostas por 3 (três) vereadores, destinadas a 
proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações, caracterizando-se em:
I - permanentes as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura 
institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo Iegiferante, que têm por finalidade apreciar 
as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos 
campos temáticos e áreas de atuação específica;
II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das 
comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da 
legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
§ Io. As comissões permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa 
ordinária, observando o disposto neste regimento interno;
§ 2o. Os membros das comissões serão investidos em suas funções por Portaria de nomeação 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua constituição.
Art. 35. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe:
I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como servidores 
municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos à suas atribuições;
IV - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional do Município;
V - enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias 
de sua competência, observado o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal;
VI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a 
realização de conferências, seminários, palestras e exposições.
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Art. 36. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos que participam da Casa.
Art. 37. O Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores impedidos por motivo de ordem 
regimental, bem assim o suplente de vereador em exercício, não integrarão Comissões Permanentes ou 
Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão Parlamentar de 
Inquérito.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Denominação e Composição
Art. 38. São Comissões Permanentes:
I - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR);
II - a Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO);
III - a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(CSPPMUC).
IV - a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP).
Art. 39. As Comissões Permanentes serão compostas de três membros efetivos e contarão com 
Presidente,Vice-Presidente e Secretário.
§ I o. Cada Vereador participará de quantas comissões forem necessárias, sendo-lhe vedado, 
presidir mais de uma.
§ 2o. Os membros das comissões permanentes serão eleitos após a eleição da Mesa, por 
período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o
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vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o vereador ainda não 
eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 3o. Far-se-á votação separada para cada comissão através de cédulas impressas, 
datilografadas ou manuscritas assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da 
legenda partidária respectiva.
§ 4o. Na organização das comissões permanentes obedecer-se-á ao disposto neste 
Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o vereador que não 
se achar em exercício nem suplente deste.
§ 5o. O vice-presidente e o secretário somente poderão participar da comissão permanente 
quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
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Art. 40. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os 
respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão 
ordinariamente.
Parágrafo único. Em não havendo consenso entre os membros da Comissão na escolha dos 
cargos previstos no caput, será realizado sorteio para a designação dos mesmos.
Subseção II 
Da Competência
Art. 41. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR):
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que 
tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer;
II - os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, 
pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste 
Regimento;
III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais;
IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
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V - zelar pela atualização das leis municipais, mantendo-as em conformidade com as 
legislações federais e estaduais.
Art. 42. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento (CFO):
I - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e 
outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no 
respectivo patrimônio;
II - receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e 
adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
III - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
IV - A análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em plenário dos 
documentos constantes no artigo 46, §1° e seus incisos, bem como do artigo 56, §3°, ambos da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 43. Compete à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (CSPPMUC):
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de 
urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e 
parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política 
habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município 
ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e 
atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, 
extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
II - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao 
desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ámbiente, ao saneamento básico, à defesa 
dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da 
criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos e beneméritos ou de utilidade 
pública, à denominação de prédios públicos;
III - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas 
desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à 
atividade produtiva em geral;
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IV - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento.
V - a análise prévia e elaboração de relatório sucinto para leitura em plenário dos documentos 
constantes no artigo 56, §2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 44. Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP):
I - Prezar pelos princípios que norteiam às atividades parlamentares;
II - zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética, neste Regimento 
Interno, bem como na Lei Orgânica Municipal;
III - processar os acusados nos casos e termos previstos no Código de Ética;
IV - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos 
casos e termos do art. 15 do Código de Ética;
V - responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereador sobre matérias de 
sua competência;
VI - instruir, até a sua conclusão, processos disciplinares que envolvam vereadores;
VII - encaminhar a Presidência da Câmara os esclarecimentos que julgar oportunos sobre 
matéria divulgada pela imprensa, contendo ofensa à dignidade de parlamentar ou do Poder Legislativo;
VIII - oferecer parecer nas proposições que envolvam matérias relacionadas à disciplina e á 
ética do parlamentar e, quando solicitado pela Mesa Diretora, nos pedidos de licença e afastamento de 
Vereadores.
Art. 45. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, 
compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou 
conexas.
Art. 46. É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da sua 
competência.
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Art. 47. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade.
Art. 48. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições disposto nesta 
Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes.
Art. 49. As reuniões das Comissões no período ordinário serão realizadas em dias e horários 
prefixados e convocadas pelo Presidente da Comissão, Presidente da Câmara ou pela maioria de seus 
membros.
§ I o. Os Presidentes das Comissões permanentes deverão apresentar relatório trimestral das 
atividades desenvolvidas pelas comissões, podendo o mesmo ser enviado ao Presidente da Câmara até 
o 5o (quinto) dia útil subseqüente.
§ 2o. No período de recesso, as reuniões das Comissões serão convocadas exclusivamente pelo 
Presidente da Casa.
Art. 50. As reuniões só serão realizadas em dias considerados úteis e o seu funcionamento não 
poderá coincidir com os horários de sessões da Câmara, salvo para emissão de pareceres verbais nos 
casos regimentalmente previstos, nem ser concomitante com o de Comissões Temporárias.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Presidente da Câmara fará publicar, em Portaria, 
a relação das Comissões Permanentes e Temporárias, quando for o caso com a designação dos locais, 
dias e horários de suas reuniões.
Art. 51. As reuniões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da respectiva 
Ordem do Dia.
§ Io. As reuniões só serão instaladas e funcionarão com o “quorum” da maioria absoluta dos 
membros.
Subseção III 
Do Funcionamento
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§ 2°. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara, 
assegurada autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§ 3o. As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 4o. Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
§ 5o, Não havendo reunião por falta de “quorum”, lavrar-se-á termo de comparecimento dos 
membros presentes.
Art. 52. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, 
contendo:
I - data, horário e local da reunião;
II - identificação de quem a tenha presidido;
III - nomes dos presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
IV - relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.
§ Io. As atas, uma vez lidas e entendidas conforme, serão dadas como aprovadas, sendo 
assinadas pelos membros presentes à reunião.
Subseção IV 
Dos Pareceres
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua 
competência.
§ Io. É competência do Relator emitir o parecer da Comissão Permanente, sendo ele designado 
mediante consenso dos membros da própria Comissão.
§ 2o. Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da 
comissão ou comissões competentes, salvo o disposto no § 4 0 deste artigo e no art. 62 deste 
Regimento.
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§ 3°. Cada proposição terá parecer independente, exceto quando, em se tratando de matérias 
análogas, forem anexadas a um só processo.
§ 4o. As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes poderão ser dadas 
à pauta da Ordem do Dia independentemente de parecer.
Art. 54. O parecer escrito constará de três partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, 
total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o 
parecer do relator.
§ I o. se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da manifestação em 
contrario assinando-o o relator como vencido.
§ 2o. o membro da comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento 
daquele a expressão “pelas Conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3o. a aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, 
hipótese em que o membro da comissão que a manifesta usará a expressão “de acordo com as 
restrições”.
§ 4o. o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
§ 5o. o parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros sem prejuízo da 
apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao presidente da comissão e 
este defira o requerimento.
Art. 55. O parecer escrito obedecerá à ordem de entrada da proposição no âmbito de cada 
comissão, que somente será alterada nos seguintes casos, dentre outras previsões regimentais:
I - pedido de informação ou de documento;
II - pedido de preferência pelo autor, quando aprovada.
III - concessão de vista;
IV - aprovação de regime de urgência para a matéria;
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V - quando a matéria integrar pauta de sessão extraordinária.
Art. 56. Cada Comissão terá o prazo de cinco dias para exarar seu parecer escrito, prorrogado 
por igual período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, 
devidamente fundamentado.
§ Io. O prazo previsto no caput será contado da data em que a matéria der entrada na 
Comissão, que será logo após parecer do assessor jurídico da Casa.
§ 2o. Findo o prazo ou emitido parecer antes de seu término, a proposição será encaminhada à 
mesa diretora para que seja incluída na Ordem do Dia na situação em que se encontrar.
Art. 57. Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, 
proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do 
Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico e 
acurado, o prazo para parecer será diferenciado, conforme arts. 174 e 175 deste regimento.
Art. 58. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, a encaminhará ao relator, fixando-lhe prazo para parecer.
*
§ Io. Não cumprido o prazo pelo relator, designar-se-á relator substituto entre os membros da 
Comissão, que disporá da metade do prazo inicialmente estabelecido para apresentar o parecer.
§ 2o. Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato da 
proposição.
Art. 59. Qualquer Vereador, desde que não lhe tenha sido distribuída a cópia avulsa, poderá 
obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes, na secretaria.
Art. 60. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil da Çasa, por decisão do Presidente da Câmara ou 
por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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§ 1°. Para fins desse artigo, a Assessoria Jurídica e/ou Contábil deverá se pronunciar perante a 
Comissão no prazo de 03 (três) dias, a contar da data do protocolo de recebimento.
§ 2o. Em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo 
altamente técnico e acurado, o Presidente da Câmara poderá, mediante solicitação do órgão analisador, 
prorrogar o prazo inicial.
Art. 61. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma comissão, 
opinarão inicialmente, obedecida à precedência à matéria, a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento;
Parágrafo único, no caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão 
para outra pelo respectivo presidente.
Art. 62. Os pareceres verbais serão admitidos em proposições:
I - constantes da pauta da Ordem do Dia de sessões extraordinárias;
II - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito;
III - incluídas em regime de urgência especial em Ordem do Dia.
Subseção V 
Do Presidente
Art. 63. Ao Presidente de Comissão Permanente compete:
I - convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e formalidade 
necessárias;
II - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
II - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
III - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões ou com o 
Plenário;
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IV - falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes para que o faça outro 
membro;
V - determinar, a pedido ou não, o registro dos debates na íntegra, quando julgar conveniente;
VI - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da 
votação;
VII - praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
VIII - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto 
da câmara;
IX - conceder vistos de matéria por 3 (três) dias, ao membro da comissão que o solicite, salvo 
no caso de tramitação em regime de urgência.
§ I o. Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as 
funções o Vice- Presidente.
Subseção VI
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 64. É vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente:
I - presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor;
II - relatar proposição de sua autoria;
III - presidir mais de uma Comissão Permanente.
Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, 
previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
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Subseção VII 
Das Vagas
Art. 66. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, renúncia, 
falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único. Havendo vaga em quaisquer dos cargos da Comissão, o Presidente da 
Câmara designará, dentre os Vereadores, um substituto, devendo a sua escolha observar, sempre que 
possível, a mesma legenda partidária.
Art. 67. A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à 
Presidência da Casa, salvo o disposto no § 1 0 deste artigo.
§ Io. Quando manifestada inequivocamente, no transcurso da reunião da comissão ou em 
sessão plenária, será registrada integralmente na ata, aperfeiçoando-se a renúncia com a aprovação da 
ata.
§ 2o. O Presidente e o Secretário, renunciando ao cargo, concomitantemente ou não, fará com 
que o Presidente da Câmara indique novos membros, dentre os Vereadores, e a Comissão realizará 
eleição interna em até cinco dias.
Art. 68. Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:
I - não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas salvo motivo justo aceito 
pela Comissão;
II - exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições;
§ I o. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de 
qualquer outro vereador, uma vez comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, 
mediante notificação, o prazo de três dias úteis para apresentação de defesa, por escrito.
§ 2o. O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar 
qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.
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Art. 72. Dos trabalhos efetivados, a Comissão Especial de Estudos deverá elaborar parecer 
conclusivo dos seus trabalhos realizados, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da finalização dos 
trabalhos.
Parágrafo único. O parecer deve ser submetido à Plenário, prevalecendo sua decisão 
mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 73. A Comissão Parlamentar de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão 
destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo
§ Io. Considera-se fato determinado o acontecimento de interesse para a vida pública e a 
ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado e 
fundamentado no requerimento de instituição da Comissão.
§ 2o. O requerimento deverá estar fundamentado e assinado por qualquer vereador ou eleitor 
devidamente identificado.
§ 3o. O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária se atender os requisitos 
legais e regimentais; caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.
§ 4o. A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 
sessenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, no período ordinário, e 
decisão da maioria da Mesa, no período de recesso, para a conclusão de seus trabalhos.
§ 5o. Enquanto estiverem funcionando duas outras, nova Comissão Parlamentar de Inquérito 
só será criada por resolução aprovada por maioria absoluta.
§ 6o. Na reunião de instalação da Comissão, que dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis contados do recebimento da representação em Plenário, a Comissão elegerá o Presidente e o 
Relator.
Art. 74. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei 
Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente:
Subseção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
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I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de 
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, 
necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no 
desempenho de suas atribuições;
II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas 
sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, 
tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer 
autoridades, inclusive policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, da 
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à 
Mesa;
IV - transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os 
atos que lhe competirem;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob 
as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre 
cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das 
normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e 
conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções 
institucionais;
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem 
constitucional ou legal;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá 
fiscalizar o atendimento dp prescrito no inciso anterior;
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V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da 
Câmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 76. O plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto dos 
vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ I o. o local é o recinto de sua sede por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por 
decisão própria em local diverso.
§ 2o. a forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3o. Quorum é o número determinado pela Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a 
realização das sessões e para deliberações.
§ 4°. integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a 
convocação.
§ 5°. não integra o plenário o presidente da câmara quando se achar em substituição do 
prefeito.
Art. 77. São atividades do Plenário aquelas previstas nos artigos 27 e 28 da Lei Orgânica 
Municipal.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
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Art. 78. Os direitos e deveres dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu 
mandato, observadas as determinações constitucionais, legais, as prescrições deste Regimento, bem 
como aqueles previstos nos artigos 3o e 4o do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO VEREADOR
Art. 79. No exercício da vereança, o vereador se sujeitas às penalidades previstas no artigo 8o 
do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 80. Perderá o mandato o Vereador que incidir em qualquer das proibições 
constitucionais, legais e regimentais, bem como aquelas previstas no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Parágrafo único. O processo de cassação do mandato de vereador obedecera ao rito previsto 
nos artigos 13 a 18 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 81. O exercício da vereança por servidor público atenderá às determinações 
constitucionais, legais e regimentais, bem como àquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, no que 
tange a compatibilidade de desempenho dos cargos, empregos e funções.
CAPÍTULO IV 
DAS FALTAS E LICENÇAS
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Art. 82. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas 
às sessões da Çâmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da 
Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de 
presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações.
Art. 83. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito, e nas hipóteses do 
artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 84. Os subsídios dos Vereadores será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal 
pertinente, na forma do artigo 28, XIX da Lei Orgânica do Município.
§ I o. O subsídio será estipulada em parcela única.
§ 2o. O ato para fixação dos subsídios pode ser por Projeto de Lei é de iniciativa da Mesa 
Diretora.
§ 3o. A retirada do Vereador durante a Ordem do Dia, quando não autorizada, ou sua falta 
injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional ao seu subsidio.
§ 4o. No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber subsídio 
integral.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 85. Nos casos de vaga ou de licença, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o 
suplente.
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§ 1°. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo 
aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2o. No período ordinário a posse será em sessão, enquanto no recesso dar-se-á perante o 
Presidente.
§ 3o, Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores 
remanescentes.
Art. 86. Ocorrendo vaga, não havendo suplente o presidente comunicará o fato dentro de 48 
(quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e 
comemorativas.
§ Io. Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento.
§ 2o. Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões 
ordinárias.
I - As Audiências Públicas serão consideradas Sessões Extraordinárias.
§ 3o. Solenes são as destinadas à:
I - instalação da legislatura;
II - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o Io biênio da legislatura;
IV - outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
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§ 4°. Especiais são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.
§ 5o. Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização.
§ 6o. As sessões extraordinárias, solenes, especiais não serão remuneradas, em nenhuma 
hipótese.
§ 7o. As sessões previstas no § 3o, incisos I, II e IV, poderão ser realizadas com qualquer 
número de Vereadores.
§ 8o. As sessões extraordinárias, solenes, especiais, comemorativas só terão a Ordem do Dia, 
observadas, no que couberem, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias.
§ 9o. Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou 
pontos facultativos.
§ 10, As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos 
facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a 
subseqüente, a critério do Presidente da Casa.
§ 11. O cancelamento de sessão dependerá de prévio requerimento, subscrito pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara, exceto em caso de força maior.
Art. 88. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, 
considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste 
Regimento.
§ I o. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua 
utilização, poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da Mesa.
§ 2o. As sessões solenes e as ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do 
recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.
§ 3o. As sessões itinerantes poderão abrir cada período legislativo em um bairro ou distrito, 
por deliberação do Presidente, exceto na Io (primeira) reunião de cada legislatura.
Art. 89. A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus 
membros, ressalvado o disposto no § 8o do art. 87.
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Art. 90. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservar a ordem;
II - permitir, quando necessário, que comissão emita parecer verbal ou complemente parecer
escrito;
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes;
V - o trato de questões não previstas neste artigo;
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do período.
Art. 91. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto:
I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia;
III - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores no período do Grande 
Expediente;
IV - quando esgotada a lista de oradores do Grande Expediente;
V - quando prorrogado o período da Ordem do Dia;
VI - por tumulto grave;
VII - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de luto 
nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em 
qualquer fase dos trabalhos;
Art. 92. O Hino Nacional Brasileiro será executado nas sessões que antecederem datas cívicas 
e comemorativas e o Hino do Município na abertura da primeira sessão ordinária anual.
Parágrafo único. Nas sessões solenes será executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do 
Município.
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CAPÍTULO li
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 93. As reuniões ordinárias serão realizadas semanalmente, sempre às Segundas-feiras, 
com início às 20 (Vinte) horas e término até às 24 (vinte e quatro) horas.
§ Io. A pauta da Ordem do Dia, quando não anunciada em sessão, e os avulsos das matérias 
nela constantes serão publicados no recinto da Câmara até 2 (duas) horas antes do início da sessão.
§ 2o. As sessões estabelecidas poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos 
do Município.
§ 3o. Os locais, datas e horários de realização das sessões itinerantes serão definidos com base 
em requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 94. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente.
III - Ordem do Dia.
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 95. O Pequeno Expediente terá a duração de até 30 (trinta) minutos, destinando-se:
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
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§ 1°. As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro 
feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo 
Presidente.
§ 2o. Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 4 (quatro) horas 
antes do início da sessão.
§ 3o. Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, 
figurará no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência, no período de recesso, 
para as matérias constantes do inciso II do caput.
Art. 96. O tempo que se seguir à leitura da matéria do Expediente, será destinada aos 
vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitidos apartes.
Seção II
Do Grande Expediente
Art. 97. Aberto o Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra a cada Vereador, pelo 
prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha.
§ Io. A ordem de chamada será constante do livro de chamada organizada pelo Secretário.
§ 2o. Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando chamado.
Seção III 
Da Ordem do Dia
Art. 98. Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente e Grande Expediente ou o tempo 
regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá a duração normal de 2 
(duas) horas.
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Art. 99. No período da Ordem do Dia, quando o número de presenças for inferior ao quorum
exigido para a votação da matéria ou matérias, sua discussão dar-se-á exclusivamente por decisão do
Presidente.
Parágrafo único. Esgotada a discussão da matéria ou matérias, quando ocorrer, e persistindo
a falta de quorum, o Presidente encerrará a sessão, ou passará ao Grande Expediente, se houver.
Art. 100. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição:
I - matérias preferenciais;
II - projetos de iniciativa popular;
III - projetos de autoria do Prefeito;
IV - projetos de autoria da Mesa Diretora;
V - projetos de autoria de Comissão Permanente;
VI - projetos de autoria de Vereadores;
VII - pareceres;
VIII - recursos;
IX - requerimentos;
§ I o. Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei 
complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução.
§ 2o. Observar-se-á, em cada caso, o estágio de discussão da proposição, se este não for único, 
e, depois, sua ordem numérica crescente.
§ 3o. Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em 
regime de urgência.
Subseção I
Da Prorrogação da Ordem do Dia
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Art. 101. O tempo de duração da Ordem do Dia, inclusive de sessão extraordinária, poderá ser 
prorrogado, por uma única vez, pelo prazo de até uma hora, a requerimento de qualquer Vereador, 
aprovado por maioria absoluta.
Subseção 11
Do Encerramento da Ordem do Dia
Art. 102. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do 
Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, 
em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, 
durante a sessão, observada a procedência de inscrição e o prazo regimental.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS SEGMENTOS ORGANIZADOS
Art. 103. Nas sessões ordinárias da Câmara, no período da Ordem do Dia e pelo prazo de 5 
(cinco) minutos, o Presidente a seu critério e sob sua direção, poderá conceder a palavra a 
representantes de seguimentos organizados da sociedade local, para tratar de assuntos de interesse 
coletivo de ordem urgente e relevante.
CAPÍTULO IV 
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 104. Os debates devem ser realizados com ordem e solenidade próprias da dignidade do 
Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em 
desconformidade com as prescrições regimentais.
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§ 1°. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2o. Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a 
realização dos trabalhos.
Art. 105. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever previamente.
§ I o. Admite-se alteração na ordem de inscrição, desde que devidamente autorizada pelas 
partes interessadas.
§ 2o. Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia 
comunicação à Mesa.
§ 3o. É vedada nova inscrição na mesma fase de discussão, salvo se, ao ser anunciado para uso 
da palavra, o Vereador se encontrar justificadamente ausente do Plenário.
§ 4o. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a
palavra.
§ 5o. O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para 
justificar a iniciativa da respectiva proposição.
Art. 106. Com a palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos:
I - para atender ao pedido da palavra Mpela ordem", motivado pela inobservância de 
dispositivos regimentais;
II - para a votação de requerimento de prorrogação do período da Ordem do Dia;
III - quando infringir disposição regimental;
IV - quando aparteado, nos termos deste Regimento;
V - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
VI - para colocações de ordem do Presidente;
VII - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres;
VIII - pelo transcurso do tempo regimental;
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§ 1°. Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, salvo nas hipóteses dos 
incisos III, IV e VI deste artigo, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 2o. Q Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, dois minutos antes de 
esgotado.
Art. 107. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob qualquer 
pretexto:
I - usá-la com finalidade diferente da alegada;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe compete;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 108. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I - o orador para fazer uso da palavra fora das discussões de proposições e assuntos em pauta 
deverá fazer uso da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá obter 
permissão para falar sentado;
III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao 
Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte;
IV - Referindo-se ou dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de 
"excelência”, "nobre colega" ou "nobre vereador";
V - nenhum Vereador poderá se referir a seus pares e, de modo geral, a qualquer cidadão ou 
autoridade de modo descortês ou injurioso;
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VI - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o 
Presidente já tenha dado a palavra, de forma anti-regimental;
VII - se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente 
dará por encerrado seu pronunciamento.
VIII - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar 
seu assento;
IX - se, ainda assim, o Vereador insistir em falar ou perturbar a ordem dos trabalhos será 
convidado a se retirar do Plenário, e o Presidente, além de poder determinar a suspensão ou o 
encerramento da sessão, tomará as providências cabíveis.
Seção II
Dos Prazos para Uso da Palavra
Art. 109. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez sobre o mesmo assunto, salvo as 
exceções previstas neste Regimento, para:
I - por dois minutos:
a) impugnar ou retificar ata;
b) expor parecer verbal;
c) encaminhar votação;
d) justificar o voto;
e) pela ordem;
II - por cinco minutos:
a) discutir veto;
b) discutir parecer contrário;
c) discutir recursos;
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d) discutir requerimentos sujeitos o debate;
f) justificar falta;
g) abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
III - por dez minutos:
a) discutir proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar ou ordinária, de 
decreto legislativo e de resolução, bem como seu substitutivo ou redação final, quando houver;
b) justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor;
c) discursar no Grande Expediente;
d) discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o 
justificar, a critério do Presidente.
Art. 110. A parte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, 
esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate.
§ I o. O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos períodos da Ordem do Dia e do 
Grande Expediente, salvo o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2o. Não serão permitidos apartes:
I - no caso do art. 19;
II - paralelos ou cruzados;
III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
IV - nos dois minutos finais do tempo do uso da palavra;
V - no encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
VI - nos casos de uso da palavra pela ordem ou pela liderança;
Seção III 
Dos Apartes
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§ 3°. Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes seja 
aplicável.
§ 4o. Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.
Seção IV
Da Ordem e da Questão de Ordem
Art. 111. O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para:
I - interpor questão de ordem;
II - falar em nome da liderança;
III - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
IV - propor requerimentos verbais.
V - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido.
§ Io. Durante a deliberação de matéria constante da Ordem do Dia o uso da palavra "pela 
ordem" só será admitido nos casos dos incisos I, IV e V.
Art. 112. O Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, mas poderá 
cassá-la imediatamente se constatar:
I - que deixaram de ser mencionadas com clareza e indicação precisas as disposições 
regimentais preteridas ou a questão que se pretende elucidar;
II - improcedente a comunicação cogitada ou o requerido;
III - que versa sobre questão vencida.
Art. 113. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada 
como "questão de ordem".
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§ 1°. Cabe ao Presidente decidir soberanamente sobre as “questões de ordem”, de plano ou 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, podendo submetê-las à imediata deliberação plenária, quando 
entender necessário.
§ 2o. Não se admitirá nova "questão de ordem" em matéria já decidida ou pendente de decisão.
Art. 114. Não se admitirá o uso da palavra "pela ordem":
I - no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, exceto para o Vereador reclamar a 
observância do Regimento Interno;
II - no caso do art. 19;
III - durante qualquer votação ou verificação de votação.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
Art. 115. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho identificador, data e 
horário de seu início e término, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e 
ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados.
§ Io. A ata será considerada aprovada, depois de consulta ao Plenário, podendo haver 
impugnação ou pedido de retificação.
§ 2o. Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata.
§ 3o. Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente no corpo da ata que 
passará a fazer parte integrante desta.
§ 4o. Aprovada na forma regimental, a ata será assinada conforme dispõe o art. 15, I, "c";
§ 5o. As atas poderão ser digitadas e serão encadernadas por legislatura e recolhidas ao 
arquivo da Casa como livros próprios.
§ 6o. A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, 
com qualquer numero, antes do respectivo encerramento.
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§7°. Nas Sessões Extraordinárias, a ata poderá será apreciada na mesma sessão após sua 
leitura e aprovação.
Art. 116. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando 
requerida a inserção integral.
Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso consideram-se parte integrante do 
mesmo e deverão ser entregues à Mesa logo após o pronunciamento.
Art. 117. Faculta-se ao Vereador que tenha participado dos debates requerer à Presidência a 
inserção parcial ou integral de seu pronunciamento em ata, bem como as razões do voto, vencedor ou 
vencido.
Parágrafo único. Em se tratando do período do Grande Expediente, a transcrição de qualquer 
discurso só ocorrerá quando envolver questão de interesse público municipal, salvo, caso em contrário, 
se apresentado previamente à Mesa, por escrito.
TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I 
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 118. Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara tomará a forma de proposição.
§ I o. Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva.
§ 2o. A proposição que exige forma escrita deverá estar assinada pelo autor ou autores e, nos 
casos previstos neste Regimento, pelos que a apoiarem, podendo ser justificada, salvo emenda, 
subemenda e requerimento, por escrito, no ato da apresentação, ou verbalmente, em caráter 
obrigatório, quando incluída em Ordem do Dia, na primeira discussão.
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§ 3°. Para fins de exercício das prerrogativas regimentais, considera-se autor da proposição de 
iniciativa coletiva o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque, 
ressalvado no caso da iniciativa popular.
§ 4o. As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido 
precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
§ 5o. As proposições terão suas folhas numeradas cronologicamente a partir da inicial.
§ 6o. A Secretaria manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao 
autor comprovante de entrega em que se ateste o dia, o número e a hora de entrada das mesmas.
Art. 119. A Mesa, pelo Presidente, conforme art. 15, inciso II, alínea "b", indeferirá a 
proposição que:
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara ou que seja, evidentemente, 
inconstitucional ou ilegal;
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo;
III - contrarie prescrição regimental;
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica 
legislativa, salvo o disposto no art. 191, § 7o;
V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua 
perfeita identificação;
VI - seja idêntica ou semelhante a outra em tramitação, ou que disponha no mesmo sentido de 
lei, de decreto legislativo ou de resolução existentes, sem alterá-los;
VII - que deixe de observar as restrições impostas para sua renovação ou consubstanciem 
matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada 
prejudicada ou vetada e com o veto mantido;
VIII - que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda:
a) não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
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b) acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da 
receita, ressalvado o disposto na Lei Orgânica do Município;
c) implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico￾administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta.
Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente.
Art. 120. Para os fins do artigo anterior, considera-se:
I - idêntica a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem 
iguais conseqüências;
II - semelhante à matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde 
assunto especificamente tratado em outra.
Parágrafo único. No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para 
servir de elemento de auxílio no estudo da matéria.
Art. 121. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento normal de 
uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo pelos meios ao seu alcance e providenciará sua 
ulterior tramitação.
Art. 122. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha 
deliberado definitivamente serão arquivadas.
§ I o. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo 
e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das 
Comissões Permanentes.
§ 2o. As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer 
Vereador interessado.
SETa
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Art. 123. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, 
temporária ou definitivamente, terão tramitação normal, independentemente de pedido.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no 
exercício temporário do cargo.
CAPÍTULO II
PA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 124. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á na 
conformidade deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, 
Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Nenhuma proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão 
única ou para primeira discussão sem que, com antecedência mínima, de 24 (vinte e quatro) horas, 
tenham sido as respectivas cópias distribuídas aos Vereadores.
Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se 
a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ I o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às 
Comissões e à iniciativa popular.
§ 2o. É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei 
Orgânica do Município.
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Art. 127. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa.
§ Io. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a 
proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto 
será incluído na pauta da Ordem do Dia, sobrestando-se as demais matérias, até que se ultime a 
votação.
§ 3o. O prazo do § Io não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de lei 
complementar.
Art. 128. A matéria constante de Projeto rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, 
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Se o projeto rejeitado for de iniciativa privativa do Prefeito, a 
reapresentação, na mesma sessão legislativa, fica condicionada à deliberação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de 
exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X, VVI e XXI da Lei 
Orgânica, que tenha efeito externo.
Parágrafo único. A Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou 
mudança do nome da sede do Município também será através de Decreto.
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político￾administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
I - perda do mandato de Vereador;
II - mudança do local de funcionamento da Câmara;
III - organização dos serviços administrativos da Câmara.
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Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com 
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, 
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e 
pelo processo cardinal, de dez em diante.
CAPÍTULO IV
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA
Art. 132. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe 
alterar a substância.
§ Io. Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um substitutivo para o 
mesmo projeto.
§ 2o. O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de pedido, 
sobre a proposição original.
§ 3o. A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, 
emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 4o. Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por maioria 
absoluta.
Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de 
aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição.
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição;
III - Emenda Substitutiva, a apresentada como sucedânea de dispositivos de uma proposição 
(artigo, parágrafo, inciso, alínea, item);
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IV - Emenda Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto.
V - Emenda Supressiva, a destinada a excluir dispositivo de uma proposição.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os 
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores 
até o início da primeira discussão no plenário da Casa.
§ 1°. Se a proposição objeto da modificação estiver incluída em Ordem do Dia, os 
substitutivos, emendas e subemendas deverão ser protocolados até uma hora antes do início da sessão.
§ 2o. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no 
Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo.
Art. 135. As emendas e subemendas serão discutidas em conjunto com as proposições 
principais e votadas antecipadamente, de forma individual, resguardado o disposto no art. 142, inciso 
VII.
Parágrafo único. Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda supressiva, a 
aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas.
CAPÍTULO V 
DAS INDICAÇÕES
Art. 136. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de 
assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
§ 1°. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público 
local, da alçada do Município.
§ 2o. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das 
esferas estadual e federal.
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§ 3°. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos 
municipais serão endereçadas ao Prefeito.
§ 4o. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder 
Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente 
justificado.
CAPÍTULO VI
DAS MOÇÕES
Art. 137. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre 
determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando, repudiando ou apresentando pesar.
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do 
texto que será submetido à deliberação plenária.
CAPÍTULO VII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 138. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador ou Comissão ao 
Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Art. 139. Os requerimentos classificam-se:
I - quanto à forma, em verbais e escritos;
II - quanto à competência decisória, sujeitos à decisão do Presidente ou à deliberação do 
Plenário.
§ I o. O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de sua competência.
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Seção I
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 140. Serão verbais e sujeitos ao despacho do Presidente, dentre outros, os requerimentos 
que solicitarem:
I - uso da palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado ou da bancada;
III - informações sobre os trabalhos da sessão;
IV - requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara, versando 
sobre proposição em discussão;
V - dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia;
VI - encerramento de discussão;
VII - verificação de quorum;
VIII - encaminhamento de votação;
IX - verificação de votação;
X - justificativa do voto;
XI - consignação do voto em ata, em caso de votação pública;
XII - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata;
XIII - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de autoridade ou personalidade, 
ou, ainda, por grande calamidade pública;
XIV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de 
alta significação;
XV - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara;
XVI - retirada de requerimento verbal;
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XVII - observância de disposição regimental;
XVIII - suspensão ou encerramento da sessão, exceto no caso do inciso V do art. 90 e do 
inciso VII do art. 91.
Seção II
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente
Art. 141. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos 
que solicitarem:
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia;
II - justificativa de falta à sessão;
III - destituição de membro de Comissão;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - desarquivamento de proposição;
VI - informação de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia;
VIII - prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente;
IX - convocação de sessão extraordinária, solene ou comemorativa observadas as disposições 
regimentais;
X - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, durante o
recesso;
XI - manifestação da Câmara através de moção, nos casos não previstos no inciso X do art.
143;
XII - vista de proposição já apreciada pelas Comissões Permanentes e ainda não incluída em 
Ordem do Dia ou com pedido de adiamento da discussão ou votação aprovado pelo Plenário.
XIII - solicitação de cópias de documentos e/ou gravações constantes na Câmara Municipal.
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Seção III
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária
Art* 142. Serão verbais, sujeitos à apreciação do plenário, entre outros, os requerimentos que 
solicitarem:
I - pedido de preferência para que proposição seja apreciada com prioridade sobre as demais;
II - inserção integral de documento ou publicações de alto valor cultural em ata;
III - retirada de pauta de proposição incluída na Ordem do Dia, se da iniciativa do Vereador, 
da Comissão ou da Mesa;
IV - discussão e/ou votação de proposição por partes ou em destaque;
V - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
VI - deliberação em bloco de proposições de natureza análoga;
VII - mudança do processo de votação;
VIII - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
IX - destaque de emenda aprovada ou parte de proposição para constituir matéria em separado;
X - adiamento da discussão, adiamento da votação ou vista de proposição em Ordem do Dia.
Seção IV
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação Plenária
Art. 143. Serão escritos sujeitos à discussão e encaminhamento de votação, e dependerão da 
deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem:
I - informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em 
trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias;
II - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades particulares;
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III - licença para vereador;
IV - apreciação de proposição em regime de urgência especial;
V - constituição de comissão especial de estudos;
VI - realização de sessões fora do recinto da Câmara, salvo as previsões regimentais;
VII - retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo 
ou da iniciativa popular;
VIII - manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio.
Parágrafo único. No caso dos incisos, I, II o vereador requisitante, deverá após o 
recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, relatório sucinto para leitura 
em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos.
TÍTULO VI 
DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I 
DA DISCUSSÃO
Art. 144. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário das matérias 
constantes da pauta da Ordem do Dia.
§ I o. As matérias seguintes, exceto nos casos do § 3o, incisos I e II, e do § 4o, sofrerão 
apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo a dispensa 
expressa pelo plenário, da segunda discussão:
I - projeto de lei complementar;
II - projeto de lei ordinária;
III - projeto de decreto legislativo;
IV - projeto de resolução.
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§ 2°. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será apreciada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3o. Serão apreciados em turno único:
I - os projetos de decreto legislativo previstos no art. 129 deste Regimento;
II - os projetos de resolução previstos no inciso X do art. 12 e no art. 109 deste Regimento, na 
forma dos capítulos específicos;
III - veto;
IV - substitutivo, emenda ou subemenda;
V - requerimento;
VI - moção;
VII - recurso;
VIII - parecer;
IX - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária.
§ 4o. Não se observará o interstício previsto no § Io na hipótese de convocação extraordinária 
da Câmara, desde que não sejam realizadas duas sessões extraordinárias na mesma data, com a mesma 
finalidade.
Art. 145. Até a entrada da proposição em Ia (primeira) discussão podem ser apresentados 
substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
§ 1°. Na Ia (primeira) discussão, vota-se o Projeto, tendo preferência para votação sobre a 
proposição principal os substitutivos, as emendas e subemendas eventualmente apresentadas nesta 
fase.
§ 2°. As proposições serão discutidas e votadas em globo, salvo quando qualquer Vereador 
fizer pedido de discussão em separado.
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Art. 146. O segundo turno de discussão versará sobre o mérito do projeto alterado ou não 
pelos substitutivos, emendas e ou subemendas apresentados em l a(primeira) discussão.
Art. 147. A discussão de matéria constante da pauta da Ordem do Dia será:
I - alterada nos casos de preferência e apreciação em bloco;
II - suspensa, salvo disposição em contrário, nos casos de adiamento ou vista;
III - interrompida, no caso de arquivamento.
Art. 148. Nos casos do § 3o do art. 144, as proposições serão apreciadas globalmente.
Seção Única
Do Adiamento da Discussão ou Vista
Art. 149. Permitido o máximo de uma solicitação, o Vereador que desejar adiar a discussão de 
qualquer proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à Presidência, 
fundamentadamente que apreciará o requerimento.
Parágrafo único. Os requerimentos de adiamento ou de vista ficam subordinados às seguintes 
condições:
I - prazo de adiamento por até uma sessão ordinária e de vista por até cinco dias.
Art. 150. Apresentados mais de um requerimento de adiamento ou de vista para a proposição, 
será submetido à deliberação, com preferência, o que pleitear menor prazo.
§ 1°. O prazo de adiamento ou de vista será contado, no primeiro caso, a partir da sessão em 
que foi votado, e, no segundo caso, a partir da entrega do processo ao Vereador.
§ 2°. Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira
sessão.
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CAPÍTULO II 
DA VOTAÇÃO
Art. 151. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua 
vontade deliberativa.
§ I o. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer à 
revelia da determinação regimental, o fato será consignado em ata, salvo se tiver feito declaração 
prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
§ 2o. O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma do art. 20 deste 
Regimento.
§ 3o. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, 
de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 4o. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, abster-se 
na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5o. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computándo-se, 
todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 6o. Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta 
de “quorum”, inclusive no caso de votação em bloco.
§ 7o. A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será processada 
globalmente.
§ 8o. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado 
como prorrogado até que a mesma seja concluída.
§ 9o. Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento.
Art. 152. O Processo de votação será público, devendo ser simbólico ou nominal.
Art. 153. Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão simbólicas.
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Parágrafo único. Na votação simbólica, o Presidente consultará o plenário nos termos: 
“Quem for favorável permaneça sentado; quem for contrário que se manifeste".
Art. 154. A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores presentes, os quais, após 
chamados, responderão “a favor", os favoráveis, e "contra", os contrários à aprovação, ou “me 
abstenho” os que manifestarem pela abstenção.
§ Io. A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética.
§ 2°. A votação será nominal na deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica, de 
requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim decidida.
Art. 155. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após 
seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da 
proclamação dos resultados auferidos pelo Presidente.
§ 1°. Antes da proclamação do resultado da votação pública, faculta-se ao Vereador 
retardatário manifestar seu voto.
§ 2o. Depois de proclamado o resultado, não será admitida, em hipótese alguma, a retificação
de voto.
Art. 156. As votações só poderão ser efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta 
dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quorum maior.
§ Io. A aprovação de matéria em discussão, ressalvada disposição em contrário, dependerá do 
voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2o. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros 
casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
I - leis complementares;
II - regimento interno da Câmara;
III - fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais;
IV - criação de cargos, empregos ou funções públicas;
4 f lr - -
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V - autorização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mediante créditos 
adicionais com finalidade precisa;
VI - alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com encargo;
VII - concessão de direito real de uso;
VIII - confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de 
empréstimos;
IX - desafetação da destinação de bens públicos;
X - pedido de intervenção no Município;
XI - isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais;
§ 3o. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros 
casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das seguintes matérias:
I - concessão de serviços públicos;
II - concessão de título de cidadania;
III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais;
IV - destituição de membro da Mesa Diretora;
V - cassação do mandato do Prefeito;
VI- Cassação do mandato de Vereador.
Art. 157. Para efeito de cálculo do quorum, entende-se por:
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes;
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da Câmara;
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes da edilidade.
Parágrafo único. Constituem quorum especial ou qualificado os constantes dos incisos II e 
III.
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Seção I
Do Adiamento da Votação
Art. 158. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma única vez, a 
requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão.
§ Io. O adiamento deverá ser requerido por até três sessões.
§ 2o. Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência, salvo por uma 
sessão, respeitando-se o termo do prazo.
Seção II
Da Verificação de Votação
Art. 159. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado 
poderá requerer a recontagem dos votos.
§ I o. O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado.
§ 2o. As dúvidas suscitadas serão esclarecidas antes de esgotada a apreciação da matéria 
seguinte, ou, em se tratando do último item, antes do encerramento da sessão.
Seção III
Da Declaração de Voto
Art. 160. Declaração de voto é a manifestação que assiste ao Vereador para esclarecer, antes 
da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a 
matéria.
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CAPÍTULO III 
DA PREFERÊNCIA
Art. 161. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou
outras.
Parágrafo único. Não se dará preferência sobre matéria preferencial ou em regime de 
urgência.
Art. 162. Observados os critérios previstos no art. 98, §§ Io e 2o, consideram-se matérias 
preferenciais, pela ordem, as seguintes:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - vetos;
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência; 
IV - projetos em regime de urgência especial.
Art. 163. Além de outros casos previstos neste Regimento, terão preferência na discussão e 
votação sobre as proposições principais, independentemente de pedido:
I - os pareceres contrários à admissibilidade da matéria ou que concluírem por audiência de 
outra comissão permanente.
II - os pareceres que concluírem por pedido de informação ou de documentos e pela 
intempestividade da proposição, devido a motivo de ordem constitucional ou legal.
III - os requerimentos de adiamento ou vista e de retirada de pauta da proposição constante da 
Ordem do Dia.
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CAPÍTULO IV 
DA URGÊNCIA ESPECIAL
Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quorum” 
para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente 
submetida à deliberação plenária.
§ Io. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, 
demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua 
deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de 
matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de 
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, um terço de seus pares.
Art. 165. Não se concederá urgência especial em prejuízo de proposições preferenciais, de 
natureza urgente, assim declaradas por este Regimento ou já incluídas com o mesmo caráter na pauta 
da Ordem do Dia.
Art. 166. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa 
dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente.
Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de 
urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste 
Regimento.
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CAPÍTULO V 
DA RETIRADA DE PAUTA
Art. 168. Salvo o disposto na alínea " f do inciso II do art. 15, o autor poderá solicitar, em 
qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em 
arquivamento.
§ Io. Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será 
deferido na forma do art. 141, inciso I.
§ 2o. Estando inclusa em Ordem do Dia, aplicar-se-á, para cada caso, o disposto nos art. 142, 
inciso IV, e art. 143, inciso VIL
§ 3o. A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu 
Presidente, com a anuência da maioria dos membros.
§ 4o. A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma 
sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
CAPÍTULO VI 
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 169. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final elaborada de 
acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental.
Parágrafo único. Não havendo modificação no texto original, na mesma sessão a proposição 
será automaticamente dispensada da redação final.
CAPÍTULO VII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 170. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da 
Câmara ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias 
úteis.
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§ 1°. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário 
ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os 
motivos do veto.
§ 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
§ 3o. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as 
razões do veto.
§ 4o, Decorrido o prazo do § Io, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 5o. A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de 
trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
§ 6o. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será 
incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 
final.
§ 7o. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 8o. Se a Lei não for promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos 
casos previstos nos §§ 4o e 7o, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual 
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 171. Na promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos 
legislativos e resoluções serão utilizados os seguintes dizeres:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município: “A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa 
Diretora, nos termos do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Piumhi”.
II - leis: “O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:”.
III - decretos legislativos: “A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:”.
Vereadores.
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IV - resoluções: “A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:”.
TÍTULO VII
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS 
SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 172. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de cidadãos, na forma do capítulo próprio.
§ Io. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando 
obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, com interstício mínimo de 
dez dias entre um turno e outro.
§ 2o. A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de
ordem.
§ 3°. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4o. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de 
intervenção no Município.
§ 5o. Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em 
geral, no que não contrariarem o disposto neste capítulo.
Art. 173. Determinada a publicação da proposta, esta será remetida, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitirá parecer.
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§ 1°. Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos 
termos deste Regimento.
§ 2o. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à 
deliberação plenária.
§ 3o. Rejeitado o parecer contrário, a proposta retornará à Comissão, para parecer sobre o 
mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia.
§ 4o. Aprovado o parecer, no caso do § 2o, ter-se-á a proposta como prejudicada.
§ 5o. Exarado parecer pela admissibilidade, a proposta terá curso normal.
§ 6o. As emendas à proposta deverão ser apresentadas no âmbito da Comissão, no prazo que 
lhe é estabelecido para emitir parecer, subscritas por um terço dos Vereadores.
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS
Art. 174. Na tramitação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual, além das disposições deste capítulo, serão aplicadas, no que couber, as normas 
estabelecidas neste Regimento para os demais projetos de lei.
§ I o. Recebidos os Projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos 
em avulsos e despachados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento para emitirem parecer.
§ 2°. Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à 
Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas.
§ 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos e as emendas 
eventualmente interpostas à Comissão de Finanças e Orçamento, que se manifestará sobre o mérito dos 
projetos e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à 
sua compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito.
§ 4o. Cumprido o disposto no § 3o, o projeto será incluído em Ordem do Dia.
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Seção I
Da proposta de Lei do Plano Plurianual,
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 175. Recebida do Poder Executivo, a proposta de lei, após leitura no expediente de 
sessão ordinária, será distribuida em avulso e despachada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
e Comissão de Finanças e orçamento para emitirem parecer.
Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação disporão de prazo de 40 (vinte) dias, nos projetos do Plano Plurianual e Orçamento Anual, e 
de 20 (dez) dias, no de Diretrizes Orçamentárias, para emitir parecer acerca do aspecto formal e 
material da proposição e apresentar emendas, a contar da data de séu recebimento pelos Presidentes 
das Comissões.
Art. 176. Emitidos os pareceres, a proposta e as emendas apresentadas pelas Comissões de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Legislação, Justiça e Redação serão incluídas na Ordem 
do Dia para Ia (primeira) discussão e votação.
Parágrafo único. Até o início da Ia (primeira) discussão, está facultado a qualquer vereador 
apresentar substitutivos, emendas e subemendas que tenham relação com a matéria do projeto.
Art. 177. A proposta, com as emendas aprovadas e incorporadas ao seu texto será incluída na 
Ordem do Dia para 2a (segunda) discussão e votação. Neste estágio não admite-se emendas.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
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Art. 178. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela 
Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
§ Io. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, 
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município 
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2o. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 179. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, diante de indícios de 
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios 
não-aprovados, poderá solicitar que a autoridade responsável, no prazo de quinze dias, preste os 
esclarecimentos necessários.
§ Io. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão 
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2o. Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa 
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 180. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de 
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação 
de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Art. 181. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à 
Câmara, das quais, anteriormente, remeterá cópia integral a esta Casa, dentro de sessenta dias após a 
abertura da sessão legislativa subseqüente.
§ Io. As contas do Executivo e as contas da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais até a data limite fixada pelo referido tribunal.
§ 2o. As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do 
Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas.
§ 3o. A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder Executivo sem o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 182. As Contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, nesta Casa durante 
todo o exercício.
§ I o. O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, 
escrito e por ele assinado, com firma reconhecida, perante a Câmara.
§ 2o. A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerido, em sessão ordinária, dentro 
de, no máximo, quinze dias, contados do recebimento.
§ 3o. Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao 
Prefeito, para pronunciamento.
§ 4o. O requerimento, a resposta do Prefeito e a manifestação do Tribunal de Contas a respeito 
do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.
§ 5o. Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de quinze dias, a 
impugnação será considerada por ele aceita.
§ 6o. Tratando-se de questionamento à legitimidade das Contas da Câmara, aplica-se ao 
Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§§ § 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo.
Art. 183. Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de 
Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de dois dias úteis, à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
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§ 1°. A Comissão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, emitirá o competente parecer 
com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis, expedindo, concomitantemente, 
projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.
Art. 184. À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe proceder à tomada de contas do 
Prefeito, quando não apresentadas à Câmara na forma prevista no art. 181.
Parágrafo único. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à 
adoção das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação 
vigente.
CAPÍTULO IV
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, 
DOCUMENTOS E CERTIDÕES
Art. 185. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, 
na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em 
trâmite ou sujeita à sua fiscalização.
§ I o. O requerimento de informações e/ou documentos, antes de despachado, será informado 
pelo serviço próprio da Casa, acerca da existência ou não de solicitação semelhante ou de resposta já 
remetida sobre o assunto.
§ 2o. Se houver resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia à parte interessada, 
arquivando-se a proposição se o autor entendê-la completa e suficiente.
§ 3o. Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no 
prazo de cinco dias.
§ 4o. O Prefeito disporá do prazo previsto no artigo 23 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5o. Atendido o requerimento, será reiterado, pelo mesmo processo regimental, se esclarecer 
o autor da proposição pontos da resposta que não satisfaçam o pedido.
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Art. 186. Os pedidos de informações e/ou documentos, bem como de certidões sobre atos, 
contratos e decisões da Mesa Diretora ou da Câmara submeter-se-ão ao disposto no art. 141, inciso VI, 
deste Regimento.
Art. 187. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I - por Vereador;
II - por Comissão Permanente ou Temporária, na forma regimental;
III - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à vista de representação de qualquer 
cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
§ Io. Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo 
solicitando que preste, no prazo de quinze dias úteis, os esclarecimentos que julgar conveniente.
§ 2o. Recebidos os esclarecimentos, o projeto irá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
para parecer e posterior inclusão em Ordem do Dia, na primeira sessão.
§ 3o. Esgotado o prazo sem esclarecimentos, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 
primeira sessão, independentemente de parecer.
§ 4o. O projeto será apreciado em turno único de discussão e votação, considerando-se 
aprovado por maioria absoluta.
§ 5o. O Decreto Legislativo de que trata este artigo será expedido no primeiro dia útil 
subseqüente à sua aprovação, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
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Art. 188. A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais 
servidores, para os fins previstos no inciso IX do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, far-se-á mediante 
requerimento aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e 
Temporárias.
§ Io. O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem 
propostos.
§ 2o. Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia do Poder 
Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental.
Art. 189. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo.
§ I o. Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, salvo 
quando resolver substituir servidor convocado pela Câmara, caso em que deverá se restringir aos 
quesitos propostos.
§ 2o. Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer previamente 
data e horário de comparecimento.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 190. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado por projeto de Resolução 
mediante proposta:
I - da Mesa Diretora;
II - de um terço dos Vereadores.
§ I o. Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a 
Presidência abrirá prazo de quinze dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto.
§ 2o. Salvo o disposto no § 4 o do art. 53, no prazo improrrogável de dez dias, a comissão 
emitirá parecer sobre o projeto e as emendas ou substitutivos interpostos.
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TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 191. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de 
proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as 
seguintes condições:
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, 
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II - ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores 
alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não 
disponíveis outros mais recentes.
§ Io. As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à Lei 
Orgânica do Município.
§ 2o. É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição 
de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
§ 3o. proposição entregue no Protocolo da Câmara Municipal será lida em Plenário após a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação constatar o atendimento das exigências para a sua 
apresentação.
§ 4o. A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral.
§ 5o. Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantido a defesa das proposições de 
iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.
§ 6o. Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo 
proposição ou proposições em separado.
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§ 7°. Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, 
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
as correções necessárias à sua regular tramitação.
CAPÍTULO II
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES 
E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 192. As petições, reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, contra 
ato ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais, inclusive os Vereadores, serão 
apresentadas no Protocolo da Câmara Municipal e examinadas pela Ouvidoria da Câmara Municipal 
segundo o caso, desde que:
I - contenham a identificação do autor ou autores;
II - seja questão de competência da Câmara Municipal.
§ I o. A Ouvidoria examinará a petição, a reclamação, ou a representação e apresentará 
relatório ao Plenário, do qual se dará conhecimento ao interessado ou interessados.
§ 2o. O prazo para apresentação do relatório ao plenário é de 15 (quinze) dias.
Art. 193. A participação da sociedade civil será também exercida através de oferecimento de 
pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, de associações e 
sindicatos ou outras instituições representativas.
CAPÍTULO III 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 194. A "reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para instruir 
matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de 
atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do 
Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente da Câmara.
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Art. 195, Decidida à reunião, a Comissão selecionará, para serem ouvidas as autoridades, as 
pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da 
Comissão expedir os convites.
§ Io. Na hipótese de haverem defensores e opositores relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2o. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 
dez minutos, prorrogáveis ajuízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3o. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente 
da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, sem 
prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.
§ 4o. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver 
obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5o. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o 
assunto da exposição, pelo prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, 
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos 
presentes.
CAPÍTULO IV 
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 196. A Câmara poderá realizar "Tribuna Livre", espaço democrático a ser utilizado por 
entidades representativas de setores sociais e cidadãos.
Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos 
projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva na 
Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ Io. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar,o uso da palavra durante as 
reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de 
interesse do município, desde que se inscreva previamente, antes de iniciada a sessão.
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§ 2o. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria 
sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que versem sobre pedido de auxílio 
financeiro para si ou para terceiros, ou que não tenham sido expressamente mencionado na inscrição.
Art. 198. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da 
palavra em cada sessão.
Art. 199. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum 
cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 03 
minutos sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem 
incompatível com dignidade da Câmara.
Art. 200. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do 
Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, 
junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva 
Comissão, a quem caberá deferir o pedido ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e 
hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 201. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre quando a matéria 
não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 202. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I - candidatos a cargos eletivos;
II - ocupantes de cargos eletivos ou de cargos demissíveis a d nutum , em qualquer esfera de 
governo.
CAPÍTULO V 
DA OUVIDORIA
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Art. 203. O Setor de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e 
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao 
„ funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos 
direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de empregos e 
funções no âmbito do Município.
Art. 204. Para atender a finalidade do artigo anterior, deverá ser observada a Resolução n° 
- 06/2008.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
*
Art. 205. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução própria, sendo 
supervisionados pelo Presidente.
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada à 
Presidência, que, em reunião da Mesa Diretora, deliberará a respeito.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
PARA ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 206. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade 
dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1°. É facultado a qualquer dos membros da Mesa delegar competência para a prática de atos 
administrativos.
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§ 2°. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada 
e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA,
OPERACIONAL
E PATRIMONIAL DA CÂMARA
Art. 207. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da 
Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos 
próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ Io. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe 
forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento 
analítico, devidamente aprovados pelo plenário, serão ordenadas pelo Presidente.
§ 2o. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em 
instituição financeira oficial.
§ 3o. Serão encaminhados mensalmente à Mesa Diretora, para apreciação, os balancetes 
analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 4o. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e 
de licitações e contratos administrativos e à legislação interna aplicável.
Art. 208. O patrimônio da Câmara Municipal de Piumhi é constituído de bens móveis e 
imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO IV 
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 209. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas 
dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente.
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Art. 210. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a 
prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e 
instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade
policial, para que se instaure o devido inquérito.
Art. 211. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, 
desde que:
I - apresentem-se decentemente trajadas;
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário;
IV - não interpelem e respeitem os Vereadores;
V - atendam as determinações da Presidência;
VI - cumpram o que preceitua o art. 213 deste Regimento.
§ Io. Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela 
Presidência, a se retirar do recinto da Câmara.
§ 2o. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá 
suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis.
§ 3#. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar 
a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e 
encaminhado à autoridade competente.
Art. 212. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência 
de:
I - Vereadores;
II - funcionários da casa, quando em serviço;
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III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela 
Presidência;
IV - pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, 
deliberado pela Mesa.
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que 
possa exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa.
Art. 213. É expressamente proibido na sede da Câmara:
I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela Presidência, 
para os membros da segurança;
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem 
propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades 
de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos Vereadores.
III- o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses
oficiais.
TÍTULO X
DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 214. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse em 
Sessão Solene da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a 
Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos 
munícipes e exercer o cargo sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência e razoabilidade”.
§ I o. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito e ao término do mandato, farão declaração 
pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será arquivada na Secretaria da Casa.
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§ 2o. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo 
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 215. Os subsídios dos agentes políticos deverão atender o disposto no artigo 28, incisos 
XIX e XX da Lei Orgânica Municipal e deverão ser elaboradas através de Projetos de Lei.
CAPÍTULO III 
DA PERDA DO MANDATO
Art. 216. A perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á 
consoante o definido na Lei Orgânica do Município nos artigos 60 e 61 e somente pelo voto de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 217. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a quinze dias 
consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou 
licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato.
§ I o. O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou 
em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto neste 
Regimento;
III - em gozo de férias anuais de trinta dias, ficando ao seu critério a época para usufruí-la.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
§ 2o. O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, 
indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 3o, Nos casos dos incisos II e III do § Io, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em 
forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Diretora.
TÍTULO XI
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 218. O Prefeito fará publicar, por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal:
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III - anualmente, até 15 (quinze) de março, as contas de administração, constituídas de balanço 
financeiro, do balanço patrimonial , do balanço orçamentário e demonstrações de variações 
patrimoniais, em forma sintética, relativos ao exercício anterior.
Art. 219. Os atos administrativos, regulamentados em lei, terão como condição de validade a 
publicação conforme artigo 219.
Parágrafo único. São atos normativos:
I - decreto;
II - portaria;
III - contrato;
r
IV - circular;
V - instrução normativa;
VI - memorando.
I
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TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 220. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irrelatáveis, contando-se o dia 
de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 221. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo 
Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais.
§ I o. Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente 
em assunto controverso.
§ 2o. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na 
solução de casos análogos.
§ 3o. No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e 
das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados.
Art. 222. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do 
País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 223. Esta Resolução entra em vigor dia Primeiro de Janeiro de Dois Mil e Nove.
Art. 224. Revogam-se as Resoluções N° 06/1990, 01/1997, 05/2001 e 01/2005.

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